The company contract, business v. simple companies, unregistered and silent partnerships, the sociedade simples (the default rules for the Ltda), general and limited partnerships. Full text in English, with the Portuguese original under every paragraph.
This page is part 2 of the English translation of Book II of the Brazilian Civil Code. The overview has the card, a summary, our commentary on the Ltda and foreign companies, and the amendment history.
Title II · CompaniesTÍTULO II Da Sociedade
Sole chapter · General provisionsCAPÍTULO ÚNICO Disposições Gerais
Art. 981. Persons enter into a company contract when they mutually undertake to contribute goods or services to the exercise of an economic activity and to share its results among themselves.
Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
Sole paragraph. The activity may be limited to one or more specific transactions.
Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.
Art. 982. Save for express exceptions, a company whose object is the exercise of an activity proper to an entrepreneur subject to registration (Art. 967) is a business company (sociedade empresária); all other companies are simple companies (sociedades simples).
Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.
Sole paragraph. Whatever its object, a company limited by shares is a business company, and a cooperative is a simple company.
Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.
Art. 983. A business company must be formed as one of the types regulated in Arts. 1,039 to 1,092; a simple company may be formed as one of those types and, if it is not, is governed by the rules proper to it.
Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.
Sole paragraph. This is without prejudice to the provisions on the silent partnership (sociedade em conta de participação) and on cooperatives, and to special laws that require a particular type of company for certain activities.
Parágrafo único. Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo determinado tipo.
Art. 984. A company whose object is the exercise of an activity proper to a rural entrepreneur, formed or converted as one of the types of business company, may, with the formalities of Art. 968, apply for registration with the Public Register of Business Companies of its seat; once registered, it is treated for all purposes as a business company.
Art. 984. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.
Sole paragraph. Even where the company has already been formed as one of those types, the application for registration is subject, where applicable, to the rules governing conversion.
Parágrafo único. Embora já constituída a sociedade segundo um daqueles tipos, o pedido de inscrição se subordinará, no que for aplicável, às normas que regem a transformação.
Art. 985. A company acquires legal personality on registration of its constitutive documents in the proper register and in the manner provided by law (Arts. 45 and 1,150).
Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).
Subtitle I · Companies without legal personalitySUBTÍTULO I Da Sociedade Não Personificada
Chapter I · The common (unregistered) companyCAPÍTULO I Da Sociedade em Comum
Art. 986. Until its constitutive documents are registered, a company, other than a company limited by shares in the course of formation, is governed by this Chapter and, subsidiarily and in so far as compatible, by the rules on the simple company.
Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.
Art. 987. As between themselves or towards third parties, the partners may prove the existence of the company only in writing, but third parties may prove it by any means.
Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.
Art. 988. The company's assets and debts form a special pool of assets held in common by the partners.
Art. 988. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
Art. 989. The company's assets are liable for acts of management performed by any partner, unless there is an express agreement limiting powers, which is effective only against a third party who knows or ought to know of it.
Art. 989. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.
Art. 990. All partners are jointly and severally and without limit liable for the company's obligations; the partner who contracted on behalf of the company is excluded from the benefit of prior enforcement against company assets provided for in Art. 1,024.
Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.
Chapter II · The silent partnership (sociedade em conta de participação)CAPÍTULO II Da Sociedade em Conta de Participação
Art. 991. In a silent partnership (sociedade em conta de participação), the activity forming the company's object is carried on solely by the ostensible partner, in his own name and under his own exclusive liability, the other partners sharing in the corresponding results.
Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.
Sole paragraph. Only the ostensible partner is bound towards third parties; the participating partner is bound exclusively towards the ostensible partner, under the terms of the company contract.
Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.
Art. 992. A silent partnership may be formed without any formality and may be proved by any lawful means.
Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.
Art. 993. The company contract takes effect only between the partners, and registration of the instrument in any register does not give the partnership legal personality.
Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
Sole paragraph. Without prejudice to the right to supervise the management of the partnership's business, the participating partner may not take part in the ostensible partner's dealings with third parties, on pain of being jointly and severally liable with him for the obligations in which he intervenes.
Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.
Art. 994. The contribution of the participating partner, together with that of the ostensible partner, forms a special pool of assets, the object of the participation account relating to the partnership's business.
Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.
§ 1. The separation of assets has effect only as between the partners.
§ 1º A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios.
§ 2. The bankruptcy of the ostensible partner dissolves the partnership and leads to the liquidation of the account, the balance of which constitutes an unsecured claim.
§ 2º A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
§ 3. If the participating partner goes bankrupt, the company contract is subject to the rules governing the effects of bankruptcy on the bankrupt's bilateral contracts.
§ 3º Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.
Art. 995. Unless otherwise agreed, the ostensible partner may not admit a new partner without the express consent of the others.
Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.
Art. 996. The rules on the simple company apply to the silent partnership subsidiarily and in so far as compatible, and its liquidation is governed by the rules on rendering accounts under procedural law.
Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.
Sole paragraph. Where there is more than one ostensible partner, their accounts shall be rendered and judged in the same proceedings.
Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo.
Subtitle II · Companies with legal personalitySUBTÍTULO II Da Sociedade Personificada
Chapter I · The simple company (sociedade simples)CAPÍTULO I Da Sociedade Simples
Section I · The articles of associationSeção I Do Contrato Social
Art. 997. The company is formed by a written contract, private or public, which, in addition to the clauses agreed by the parties, shall state:
I – the name, nationality, marital status, profession and residence of the partners, if natural persons, and the firm or corporate name, nationality and seat of the partners, if legal entities;
II – the name, object, seat and duration of the company;
III – the company's capital, expressed in national currency, which may comprise any kind of assets capable of monetary valuation;
IV – each partner's quota in the share capital and how it is to be paid up;
V – the services to which a partner whose contribution consists of services undertakes;
VI – the natural persons responsible for managing the company, and their powers and duties;
VII – each partner's share in profits and losses;
VIII – whether or not the partners are subsidiarily liable for the company's obligations.
Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:
I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;
II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;
III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;
IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;
V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;
VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;
VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;
VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
Sole paragraph. Any separate agreement contrary to the instrument of the contract is ineffective towards third parties.
Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.
Art. 998. Within thirty days of its formation, the company must apply for registration of its articles of association with the Civil Registry of Legal Entities of the place of its seat.
Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
§ 1. The application shall be accompanied by an authenticated copy of the contract and, if any partner was represented by an attorney, of the power of attorney, and, where applicable, by proof of authorisation by the competent authority.
§ 1º O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente.
§ 2. With all the particulars listed in the preceding article, the registration is entered in the proper register book under a continuous serial number for all registered companies.
§ 2º Com todas as indicações enumeradas no artigo antecedente, será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número de ordem contínua para todas as sociedades inscritas.
Art. 999. Amendments to the articles of association concerning matters listed in Art. 997 require the consent of all partners; other amendments may be decided by an absolute majority of votes, unless the contract requires a unanimous resolution.
Art. 999. As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no art. 997, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime.
Sole paragraph. Every amendment to the articles of association shall be annotated, observing the formalities of the preceding article.
Parágrafo único. Qualquer modificação do contrato social será averbada, cumprindo-se as formalidades previstas no artigo antecedente.
Art. 1,000. A simple company that sets up a branch, subsidiary office or agency within the district of another Civil Registry of Legal Entities must also register it there, with proof of the original registration.
Art. 1.000. A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
Sole paragraph. In any case, the opening of the branch, subsidiary office or agency must be annotated in the Civil Registry of the seat.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição da sucursal, filial ou agência deverá ser averbada no Registro Civil da respectiva sede.
Section II · Rights and obligations of the partnersSeção II Dos Direitos e Obrigações dos Sócios
Art. 1,001. The partners' obligations begin immediately with the contract, unless it fixes another date, and end when, the company having been liquidated, the company's liabilities are extinguished.
Art. 1.001. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.
Art. 1,002. A partner may not be replaced in the exercise of his functions without the consent of the other partners, expressed in an amendment to the articles of association.
Art. 1.002. O sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social.
Art. 1,003. A total or partial assignment of a quota without a corresponding amendment of the articles of association with the consent of the other partners is ineffective towards them and the company.
Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.
Sole paragraph. For two years after the amendment of the contract is annotated, the assignor is jointly and severally liable with the assignee, towards the company and third parties, for the obligations he had as a partner.
Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
Art. 1,004. The partners must make the contributions laid down in the articles of association in the form and within the time provided, and a partner who fails to do so within thirty days of notice from the company is liable to it for the loss caused by the delay.
Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.
Sole paragraph. Once a partner is in default, the majority of the other partners may, instead of compensation, choose to exclude the defaulting partner or to reduce his quota to the amount already paid up, applying § 1 of Art. 1,031 in either case.
Parágrafo único. Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, aplicando-se, em ambos os casos, o disposto no § 1º do art. 1.031.
Art. 1,005. A partner who transfers ownership, possession or use as his quota contribution is liable for eviction, and a partner who transfers a claim is liable for the debtor's solvency.
Art. 1.005. O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.
Art. 1,006. A partner whose contribution consists of services may not, unless otherwise agreed, engage in any activity unrelated to the company, on pain of losing his share of profits and being excluded from the company.
Art. 1.006. O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.
Art. 1,007. Unless otherwise agreed, a partner shares in profits and losses in proportion to his quota, but a partner whose contribution consists of services shares in profits only in proportion to the average value of the quotas.
Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.
Art. 1,008. A contractual clause excluding any partner from sharing in profits and losses is void.
Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
Art. 1,009. The distribution of unlawful or fictitious profits makes the administrators who made it and the partners who received them, knowing or having to know that they were improper, jointly and severally liable.
Art. 1.009. A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.
Section III · ManagementSeção III Da Administração
Art. 1,010. Where the law or the articles of association give the partners power to decide on the company's business, resolutions shall be passed by a majority of votes counted according to the value of each partner's quotas.
Art. 1.010. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.
§ 1. An absolute majority requires votes representing more than half of the capital.
§ 1º Para formação da maioria absoluta são necessários votos correspondentes a mais de metade do capital.
§ 2. In the event of a tie, the decision supported by the greater number of partners prevails and, if the tie persists, the judge decides.
§ 2º Prevalece a decisão sufragada por maior número de sócios no caso de empate, e, se este persistir, decidirá o juiz.
§ 3. A partner who, having an interest in a transaction contrary to that of the company, takes part in the resolution approving it by means of his vote is liable for losses and damages.
§ 3º Responde por perdas e danos o sócio que, tendo em alguma operação interesse contrário ao da sociedade, participar da deliberação que a aprove graças a seu voto.
Art. 1,011. In the performance of his functions, the company's administrator shall exercise the care and diligence that every active and honest person ordinarily uses in managing his own affairs.
Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.
§ 1. In addition to persons barred by special law, the following may not be administrators while the effects of the conviction last: persons sentenced to a penalty that bars them, even temporarily, from public office; or convicted of a bankruptcy offence, malfeasance in office, bribery, extortion by a public official or embezzlement of public funds; or of an offence against the popular economy, the national financial system, competition law, consumer relations, public faith or property.
§ 1º Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.
§ 2. The rules on agency (mandato) apply to the activity of administrators where appropriate.
§ 2º Aplicam-se à atividade dos administradores, no que couber, as disposições concernentes ao mandato.
Art. 1,012. An administrator appointed by separate instrument must have it annotated in the margin of the company's registration and is personally liable, jointly and severally with the company, for acts performed before applying for the annotation.
Art. 1.012. O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde pessoal e solidariamente com a sociedade.
Art. 1,013. If the articles of association are silent, management of the company is vested separately in each partner.
Art. 1.013. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.
§ 1. Where management is vested separately in several administrators, each may object to a transaction intended by another, the decision falling to the partners by majority vote.
§ 1º Se a administração competir separadamente a vários administradores, cada um pode impugnar operação pretendida por outro, cabendo a decisão aos sócios, por maioria de votos.
§ 2. An administrator who carries out transactions knowing, or having to know, that he is acting against the majority is liable to the company for losses and damages.
§ 2º Responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador que realizar operações, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria.
Art. 1,014. For acts within the joint competence of several administrators, all must take part, except in urgent cases where omission or delay could cause irreparable or serious damage.
Art. 1.014. Nos atos de competência conjunta de vários administradores, torna-se necessário o concurso de todos, salvo nos casos urgentes, em que a omissão ou retardo das providências possa ocasionar dano irreparável ou grave.
Art. 1,015. If the contract is silent, the administrators may perform all acts relating to the management of the company; where it is not part of the company's object, the encumbrance or sale of real property depends on what the majority of the partners decide.
Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.
This provision was revoked; the official consolidation does not reproduce its former text.
Art. 1,016. Administrators are jointly and severally liable to the company and to injured third parties for fault in the performance of their functions.
Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.
Art. 1,017. An administrator who, without the written consent of the partners, uses the company's credit or assets for his own benefit or that of third parties must return them to the company or pay their equivalent, with all profits resulting, and is also liable for any loss.
Art. 1.017. O administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver prejuízo, por ele também responderá.
Sole paragraph. An administrator who, having an interest in any transaction contrary to that of the company, takes part in the corresponding resolution is subject to the same sanctions.
Parágrafo único. Fica sujeito às sanções o administrador que, tendo em qualquer operação interesse contrário ao da sociedade, tome parte na correspondente deliberação.
Art. 1,018. An administrator may not have himself replaced in the exercise of his functions, but may, within the limits of his powers, appoint agents of the company, specifying in the instrument the acts and transactions they may perform.
Art. 1.018. Ao administrador é vedado fazer-se substituir no exercício de suas funções, sendo-lhe facultado, nos limites de seus poderes, constituir mandatários da sociedade, especificados no instrumento os atos e operações que poderão praticar.
Art. 1,019. The powers of a partner vested with management by express clause of the articles of association are irrevocable, save for just cause recognised by a court at the request of any partner.
Art. 1.019. São irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios.
Sole paragraph. Powers conferred on a partner by separate instrument, or on a person who is not a partner, are revocable at any time.
Parágrafo único. São revogáveis, a qualquer tempo, os poderes conferidos a sócio por ato separado, ou a quem não seja sócio.
Art. 1,020. Administrators must render to the partners justified accounts of their management and present to them every year the inventory, the balance sheet and the income statement.
Art. 1.020. Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
Art. 1,021. Unless a specific time is agreed, a partner may at any time examine the company's books and documents and the state of its cash and portfolio.
Art. 1.021. Salvo estipulação que determine época própria, o sócio pode, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade.
Section IV · Relations with third partiesSeção IV Das Relações com Terceiros
Art. 1,022. The company acquires rights, assumes obligations and acts in legal proceedings through administrators with special powers or, if there are none, through any administrator.
Art. 1.022. A sociedade adquire direitos, assume obrigações e procede judicialmente, por meio de administradores com poderes especiais, ou, não os havendo, por intermédio de qualquer administrador.
Art. 1,023. If the company's assets do not cover its debts, the partners are liable for the balance in proportion to their share in the company's losses, unless there is a clause providing for joint and several liability.
Art. 1.023. Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.
Art. 1,024. The partners' personal assets may not be seized for the company's debts until the company's assets have been exhausted.
Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.
Art. 1,025. A partner admitted to an existing company is not released from company debts incurred before his admission.
Art. 1.025. O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.
Art. 1,026. A personal creditor of a partner may, if the debtor has no other sufficient assets, enforce against the debtor's share of the company's profits or of the proceeds of liquidation.
Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.
Sole paragraph. If the company has not been dissolved, the creditor may apply for liquidation of the debtor's quota, the value of which, determined under Art. 1,031, shall be deposited in cash with the enforcement court within ninety days of that liquidation.
Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.
Art. 1,027. The heirs of a partner's spouse, or the spouse of a partner who has been judicially separated, may not immediately claim their share of the quota, but participate in the periodic distribution of profits until the company is liquidated.
Art. 1.027. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.
Section V · Dissolution in relation to one partnerSeção V Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio
Art. 1,028. On the death of a partner, his quota shall be liquidated, unless:
I – the contract provides otherwise;
II – the remaining partners choose to dissolve the company;
III – the replacement of the deceased partner is arranged by agreement with the heirs.
Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo:
I - se o contrato dispuser diferentemente;
II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;
III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.
Art. 1,029. In addition to the cases provided for by law or by the contract, any partner may withdraw from the company: if it is for an indefinite term, by giving the other partners at least sixty days' notice; if for a fixed term, by proving just cause in court.
Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.
Sole paragraph. Within thirty days of the notice, the other partners may choose to dissolve the company.
Parágrafo único. Nos trinta dias subseqüentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade.
Art. 1,030. Without prejudice to Art. 1,004 and its sole paragraph, a partner may be excluded by the court, at the initiative of the majority of the other partners, for serious breach of his obligations or for supervening incapacity.
Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.
Sole paragraph. A partner declared bankrupt, or whose quota has been liquidated under the sole paragraph of Art. 1,026, is excluded from the company by operation of law.
Parágrafo único. Será de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do parágrafo único do art. 1.026.
Art. 1,031. Where the company is dissolved in relation to one partner, the value of his quota, taken at the amount actually paid up, shall be determined, unless the contract provides otherwise, on the basis of the company's financial position at the date of the dissolution, ascertained in a balance sheet specially drawn up.
Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
§ 1. The share capital shall be reduced accordingly, unless the other partners make up the value of the quota.
§ 1º O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota.
§ 2. The liquidated quota shall be paid in cash within ninety days of the liquidation, unless otherwise agreed or provided in the contract.
§ 2º A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário.
Art. 1,032. Withdrawal, exclusion or death of a partner does not release him or his heirs from liability for company obligations incurred before, for up to two years after the dissolution in relation to that partner is annotated; nor, in the first two cases, for later obligations for the same period, until the annotation is applied for.
Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.
Section VI · DissolutionSeção VI Da Dissolução
Art. 1,033. The company is dissolved upon:
I – expiry of its term, unless, once it has expired and with no partner objecting, the company does not go into liquidation, in which case it is extended for an indefinite term;
II – unanimous agreement of the partners;
III – a resolution of the partners by absolute majority, in a company for an indefinite term;
IV – (revoked);Revoked by Law No. 14,195/2021
V – termination, in the manner provided by law, of its authorisation to operate.
Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:
I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;
II - o consenso unânime dos sócios;
III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;
IV -
V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.
This provision was revoked; the official consolidation does not reproduce its former text.
Art. 1,034. The company may be dissolved by the court, at the request of any partner, where:
I – its formation is annulled;
II – the company's purpose is exhausted or has become impossible to achieve.
Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando:
I - anulada a sua constituição;
II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade.
Art. 1,035. The contract may provide for other causes of dissolution, to be verified by the court if disputed.
Art. 1.035. O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas.
Art. 1,036. Once dissolution has occurred, the administrators must immediately arrange for the liquidator to take office and confine their management to business that cannot be postponed; new transactions are prohibited, and they are jointly, severally and without limit liable for any they carry out.
Art. 1.036. Ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante, e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelas quais responderão solidária e ilimitadamente.
Sole paragraph. Where the company is dissolved by operation of law, a partner may immediately apply for judicial liquidation.
Parágrafo único. Dissolvida de pleno direito a sociedade, pode o sócio requerer, desde logo, a liquidação judicial.
Art. 1,037. In the case of item V of Art. 1,033, the Public Prosecutor's Office, as soon as notified by the competent authority, shall bring proceedings for judicial liquidation of the company if the administrators have not done so within thirty days of the loss of authorisation, or if no partner has exercised the right granted in the sole paragraph of the preceding article.
Art. 1.037. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso V do art. 1.033, o Ministério Público, tão logo lhe comunique a autoridade competente, promoverá a liquidação judicial da sociedade, se os administradores não o tiverem feito nos trinta dias seguintes à perda da autorização, ou se o sócio não houver exercido a faculdade assegurada no parágrafo único do artigo antecedente.
Sole paragraph. If the Public Prosecutor's Office does not bring proceedings for judicial liquidation within fifteen days of receiving the notice, the authority competent to grant the authorisation shall appoint an intervenor with powers to apply for that measure and to manage the company until a liquidator is appointed.
Parágrafo único. Caso o Ministério Público não promova a liquidação judicial da sociedade nos quinze dias subseqüentes ao recebimento da comunicação, a autoridade competente para conceder a autorização nomeará interventor com poderes para requerer a medida e administrar a sociedade até que seja nomeado o liquidante.
Art. 1,038. If not designated in the articles of association, the liquidator shall be elected by resolution of the partners, and the choice may fall on a person from outside the company.
Art. 1.038. Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.
§ 1. The liquidator may be removed at any time:
I – if elected as provided in this article, by resolution of the partners;
II – in any case, by the court, at the request of one or more partners, where there is just cause.
§ 1º O liquidante pode ser destituído, a todo tempo:
I - se eleito pela forma prevista neste artigo, mediante deliberação dos sócios;
II - em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios, ocorrendo justa causa.
§ 2. The company is liquidated in accordance with Chapter IX of this Subtitle.
§ 2º A liquidação da sociedade se processa de conformidade com o disposto no Capítulo IX, deste Subtítulo.
Chapter II · The general partnership (sociedade em nome coletivo)CAPÍTULO II Da Sociedade em Nome Coletivo
Art. 1,039. Only natural persons may be partners in a general partnership (sociedade em nome coletivo), and all partners are jointly, severally and without limit liable for the company's obligations.
Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
Sole paragraph. Without prejudice to their liability towards third parties, the partners may limit each other's liability as between themselves, in the constitutive instrument or by later unanimous agreement.
Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.
Art. 1,040. The general partnership is governed by this Chapter and, where it is silent, by the preceding Chapter.
Art. 1.040. A sociedade em nome coletivo se rege pelas normas deste Capítulo e, no que seja omisso, pelas do Capítulo antecedente.
Art. 1,041. In addition to the particulars referred to in Art. 997, the contract must state the firm name.
Art. 1.041. O contrato deve mencionar, além das indicações referidas no art. 997, a firma social.
Art. 1,042. Management of the company is reserved exclusively to partners, and use of the firm name, within the limits of the contract, is reserved to those who have the necessary powers.
Art. 1.042. A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.
Art. 1,043. A personal creditor of a partner may not, before the company is dissolved, seek liquidation of the debtor's quota.
Art. 1.043. O credor particular de sócio não pode, antes de dissolver-se a sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor.
Sole paragraph. He may do so where:
I – the company has been extended tacitly;
II – the company has been extended by contract and the creditor's objection, raised within ninety days of publication of the extension, is upheld by the court.
Parágrafo único. Poderá fazê-lo quando:
I - a sociedade houver sido prorrogada tacitamente;
II - tendo ocorrido prorrogação contratual, for acolhida judicialmente oposição do credor, levantada no prazo de noventa dias, contado da publicação do ato dilatório.
Art. 1,044. The company is dissolved by operation of law on any of the grounds listed in Art. 1,033 and, if it is a business company, also on a declaration of bankruptcy.
Art. 1.044. A sociedade se dissolve de pleno direito por qualquer das causas enumeradas no art. 1.033 e, se empresária, também pela declaração da falência.
Chapter III · The limited partnership (sociedade em comandita simples)CAPÍTULO III Da Sociedade em Comandita Simples
Art. 1,045. A limited partnership (sociedade em comandita simples) has partners of two classes: general partners (comanditados), who are natural persons jointly, severally and without limit liable for the company's obligations, and limited partners (comanditários), who are liable only for the value of their quota.
Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.
Sole paragraph. The contract must specify which partners are general partners and which are limited partners.
Parágrafo único. O contrato deve discriminar os comanditados e os comanditários.
Art. 1,046. The rules on the general partnership apply to the limited partnership in so far as compatible with this Chapter.
Art. 1.046. Aplicam-se à sociedade em comandita simples as normas da sociedade em nome coletivo, no que forem compatíveis com as deste Capítulo.
Sole paragraph. General partners have the same rights and obligations as the partners of a general partnership.
Parágrafo único. Aos comanditados cabem os mesmos direitos e obrigações dos sócios da sociedade em nome coletivo.
Art. 1,047. Without prejudice to his right to take part in the company's resolutions and to supervise its operations, a limited partner may not perform any act of management or have his name in the firm name, on pain of incurring the liability of a general partner.
Art. 1.047. Sem prejuízo da faculdade de participar das deliberações da sociedade e de lhe fiscalizar as operações, não pode o comanditário praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditado.
Sole paragraph. A limited partner may be appointed attorney of the company for a specific transaction and with special powers.
Parágrafo único. Pode o comanditário ser constituído procurador da sociedade, para negócio determinado e com poderes especiais.
Art. 1,048. A reduction of a limited partner's quota resulting from a reduction of the share capital takes effect towards third parties only after the amendment of the contract has been annotated, and always without prejudice to existing creditors.
Art. 1.048. Somente após averbada a modificação do contrato, produz efeito, quanto a terceiros, a diminuição da quota do comanditário, em conseqüência de ter sido reduzido o capital social, sempre sem prejuízo dos credores preexistentes.
Art. 1,049. A limited partner is not obliged to return profits received in good faith and in accordance with the balance sheet.
Art. 1.049. O sócio comanditário não é obrigado à reposição de lucros recebidos de boa-fé e de acordo com o balanço.
Sole paragraph. Where the share capital has been reduced by subsequent losses, the limited partner may not receive any profits until it has been restored.
Parágrafo único. Diminuído o capital social por perdas supervenientes, não pode o comanditário receber quaisquer lucros, antes de reintegrado aquele.
Art. 1,050. On the death of a limited partner, the company shall continue with his successors, unless the contract provides otherwise, and they shall designate a person to represent them.
Art. 1.050. No caso de morte de sócio comanditário, a sociedade, salvo disposição do contrato, continuará com os seus sucessores, que designarão quem os represente.
Art. 1,051. The company is dissolved by operation of law:
I – on any of the grounds set out in Art. 1,044;
II – when one of the classes of partner has been missing for more than one hundred and eighty days.
Art. 1.051. Dissolve-se de pleno direito a sociedade:
I - por qualquer das causas previstas no art. 1.044;
II - quando por mais de cento e oitenta dias perdurar a falta de uma das categorias de sócio.
Sole paragraph. If there is no general partner, the limited partners shall appoint a provisional administrator to perform acts of management during the period referred to in item II, without acquiring the status of partner.
Parágrafo único. Na falta de sócio comanditado, os comanditários nomearão administrador provisório para praticar, durante o período referido no inciso II e sem assumir a condição de sócio, os atos de administração.
Unofficial translation by BCA LatAm for information. Only the Portuguese text published in the Diário Oficial da União is authentic. Article headings are editorial and not part of the official text. Text checked against the compiled text on planalto.gov.br on 27 October 2026. This page is not legal advice.
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