Quotas and their transfer, administrators, the audit committee, partners’ meetings and majorities, capital increases and reductions, exclusion of minority partners. Full text in English, with the Portuguese original under every paragraph.
This page is part 3 of the English translation of Book II of the Brazilian Civil Code. The overview has the card, a summary, our commentary on the Ltda and foreign companies, and the amendment history.
Chapter IV · The limited liability company (sociedade limitada)CAPÍTULO IV Da Sociedade Limitada
Section I · Preliminary provisionsSeção I Disposições Preliminares
Art. 1,052. In a limited liability company (sociedade limitada), each partner's liability is limited to the value of his quotas, but all partners are jointly and severally liable for paying up the share capital.
Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
§ 1. A limited liability company may be formed by 1 (one) or more persons.
§ 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.
§ 2. If it has a single member, the provisions on the articles of association apply, where appropriate, to the sole member's instrument of incorporation.
§ 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.
Art. 1,053. Where this Chapter is silent, the limited liability company is governed by the rules on the simple company.
Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.
Sole paragraph. The articles of association may provide that the limited liability company is governed subsidiarily by the rules on the corporation (sociedade anônima).
Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
Art. 1,054. The articles shall state, where applicable, the particulars of Art. 997 and, if relevant, the firm name.
Art. 1.054. O contrato mencionará, no que couber, as indicações do art. 997, e, se for o caso, a firma social.
Section II · QuotasSeção II Das Quotas
Art. 1,055. The share capital is divided into quotas, equal or unequal, one or several of which belong to each partner.
Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
§ 1. All partners are jointly and severally liable for the accurate valuation of assets contributed to the share capital, for five years from the date of the company's registration.
§ 1º Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.
§ 2. Contributions consisting of the provision of services are prohibited.
§ 2º É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.
Art. 1,056. A quota is indivisible in relation to the company, except for the purpose of transfer, in which case the following article applies.
Art. 1.056. A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.
§ 1. Where a quota is co-owned, the rights attached to it may be exercised only by the representative co-owner, or by the executor of the estate of a deceased partner.
§ 1º No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.
§ 2. Without prejudice to Art. 1,052, the co-owners of an undivided quota are jointly and severally liable for the payments needed to pay it up.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no art. 1.052, os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.
Art. 1,057. If the articles are silent, a partner may assign his quota, wholly or in part, to another partner without hearing the others, or to an outsider if holders of more than one quarter of the share capital do not object.
Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
Sole paragraph. The assignment takes effect towards the company and third parties, including for the purposes of the sole paragraph of Art. 1,003, from the annotation of the relevant instrument, signed by the consenting partners.
Parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes.
Art. 1,058. If the quota of a defaulting partner has not been paid up, the other partners may, without prejudice to Art. 1,004 and its sole paragraph, take it for themselves or transfer it to third parties, excluding the original holder and returning to him what he has paid, less interest for late payment, the charges laid down in the contract and expenses.
Art. 1.058. Não integralizada a quota de sócio remisso, os outros sócios podem, sem prejuízo do disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, tomá-la para si ou transferi-la a terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora, as prestações estabelecidas no contrato mais as despesas.
Art. 1,059. The partners must return profits and amounts withdrawn on any basis, even if authorised by the articles, where those profits or amounts were distributed to the detriment of the capital.
Art. 1.059. Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.
Section III · ManagementSeção III Da Administração
Art. 1,060. The limited liability company is managed by one or more persons designated in the articles of association or in a separate instrument.
Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.
Sole paragraph. Management conferred in the articles on all the partners does not automatically extend to those who later become partners.
Parágrafo único. A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
Art. 1,061. The appointment of administrators who are not partners requires the approval of at least 2/3 (two thirds) of the partners while the capital has not been fully paid up, and the approval of holders of quotas representing more than half of the share capital once it has been paid up.
Art. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá da aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e da aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, após a integralização.
Art. 1,062. An administrator appointed in a separate instrument takes office by signing a deed of investiture in the book of minutes of the management.
Art. 1.062. O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração.
§ 1. If the deed is not signed within thirty days of the appointment, the appointment lapses.
§ 1º Se o termo não for assinado nos trinta dias seguintes à designação, esta se tornará sem efeito.
§ 2. Within ten days of taking office, the administrator must apply for his appointment to be annotated in the competent register, stating his name, nationality, marital status and residence, showing an identity document, and stating the instrument and date of appointment and the term of office.
§ 2º Nos dez dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer seja averbada sua nomeação no registro competente, mencionando o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência, com exibição de documento de identidade, o ato e a data da nomeação e o prazo de gestão.
Art. 1,063. The office of administrator ends on removal of the holder, at any time, or on expiry of the term if one is fixed in the articles or in a separate instrument and there is no reappointment.
Art. 1.063. O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.
§ 1. Where a partner was appointed administrator in the articles of association, he may be removed only with the approval of holders of quotas representing more than half of the share capital, unless the articles provide otherwise.
§ 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.
§ 2. The end of an administrator's term of office must be annotated in the competent register, on an application filed within ten days of its occurrence.
§ 2º A cessação do exercício do cargo de administrador deve ser averbada no registro competente, mediante requerimento apresentado nos dez dias seguintes ao da ocorrência.
§ 3. An administrator's resignation takes effect towards the company from the moment it becomes aware of the resigning administrator's written notice, and towards third parties after annotation and publication.
§ 3º A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação.
Art. 1,064. Use of the firm or corporate name is reserved to administrators with the necessary powers.
Art. 1.064. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.
Art. 1,065. At the end of each financial year, an inventory, a balance sheet and an income statement shall be prepared.
Art. 1.065. Ao término de cada exercício social, proceder-se-á à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico.
Section IV · The audit committee (conselho fiscal)Seção IV Do Conselho Fiscal
Art. 1,066. Without prejudice to the powers of the partners' meeting, the articles may establish an audit committee (conselho fiscal) of three or more members and their alternates, whether partners or not, resident in Brazil, elected at the annual meeting provided for in Art. 1,078.
Art. 1.066. Sem prejuízo dos poderes da assembléia dos sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País, eleitos na assembléia anual prevista no art. 1.078.
§ 1. In addition to the ineligible persons listed in § 1 of Art. 1,011, the following may not sit on the audit committee: members of the company's other bodies or of those of a company it controls, employees of any of them or of their administrators, and the spouse or relatives of the administrators up to the third degree.
§ 1º Não podem fazer parte do conselho fiscal, além dos inelegíveis enumerados no § 1º do art. 1.011, os membros dos demais órgãos da sociedade ou de outra por ela controlada, os empregados de quaisquer delas ou dos respectivos administradores, o cônjuge ou parente destes até o terceiro grau.
§ 2. Minority partners representing at least one fifth of the share capital have the right to elect, separately, one member of the audit committee and his alternate.
§ 2º É assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos um quinto do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.
Art. 1,067. A member or alternate elected takes office by signing a deed of investiture drawn up in the book of minutes and opinions of the audit committee, stating his name, nationality, marital status, residence and the date of election, and serves, unless his term ends earlier, until the next annual meeting.
Art. 1.067. O membro ou suplente eleito, assinando termo de posse lavrado no livro de atas e pareceres do conselho fiscal, em que se mencione o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência e a data da escolha, ficará investido nas suas funções, que exercerá, salvo cessação anterior, até a subseqüente assembléia anual.
Sole paragraph. If the deed is not signed within thirty days of the election, the election lapses.
Parágrafo único. Se o termo não for assinado nos trinta dias seguintes ao da eleição, esta se tornará sem efeito.
Art. 1,068. The remuneration of the members of the audit committee shall be fixed annually by the partners' meeting that elects them.
Art. 1.068. A remuneração dos membros do conselho fiscal será fixada, anualmente, pela assembléia dos sócios que os eleger.
Art. 1,069. In addition to other duties laid down by law or by the articles of association, the members of the audit committee have, individually or jointly, the following duties:
I – to examine, at least quarterly, the company's books and papers and the state of its cash and portfolio, the administrators or liquidators being obliged to provide the information requested;
II – to record in the book of minutes and opinions of the audit committee the results of the examinations referred to in item I of this article;
III – to enter in the same book, and present to the annual meeting of partners, an opinion on the company's business and transactions in the year in which they served, based on the balance sheet and the income statement;
IV – to report any errors, fraud or crimes they discover, suggesting measures useful to the company;
V – to call the partners' meeting if the management delays calling the annual meeting by more than thirty days, or whenever there are serious and urgent grounds;
VI – to perform, during the company's liquidation, the acts referred to in this article, having regard to the special provisions governing liquidation.
Art. 1.069. Além de outras atribuições determinadas na lei ou no contrato social, aos membros do conselho fiscal incumbem, individual ou conjuntamente, os deveres seguintes:
I - examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informações solicitadas;
II - lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames referidos no inciso I deste artigo;
III - exarar no mesmo livro e apresentar à assembléia anual dos sócios parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o balanço patrimonial e o de resultado econômico;
IV - denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à sociedade;
V - convocar a assembléia dos sócios se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes;
VI - praticar, durante o período da liquidação da sociedade, os atos a que se refere este artigo, tendo em vista as disposições especiais reguladoras da liquidação.
Art. 1,070. The duties and powers conferred by law on the audit committee may not be granted to another body of the company, and the liability of its members follows the rule for administrators (Art. 1,016).
Art. 1.070. As atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da sociedade, e a responsabilidade de seus membros obedece à regra que define a dos administradores (art. 1.016).
Sole paragraph. The audit committee may engage a legally qualified accountant to assist it in examining the books, balance sheets and accounts, for remuneration approved by the partners' meeting.
Parágrafo único. O conselho fiscal poderá escolher para assisti-lo no exame dos livros, dos balanços e das contas, contabilista legalmente habilitado, mediante remuneração aprovada pela assembléia dos sócios.
Section V · Resolutions of the partnersSeção V Das Deliberações dos Sócios
Art. 1,071. In addition to other matters specified by law or by the articles, the following require a resolution of the partners:
I – approval of the management's accounts;
II – appointment of administrators, when made by separate instrument;
III – removal of administrators;
IV – the manner of their remuneration, when not laid down in the articles;
V – amendment of the articles of association;
VI – incorporation, merger and dissolution of the company, or termination of liquidation;
VII – appointment and removal of liquidators and approval of their accounts;
VIII – an application for composition with creditors (concordata).
Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:
I - a aprovação das contas da administração;
II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;
III - a destituição dos administradores;
IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;
V - a modificação do contrato social;
VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;
VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;
VIII - o pedido de concordata.
Art. 1,072. Resolutions of the partners, subject to Art. 1,010, shall be passed at a meeting (reunião) or an assembly (assembleia), as provided in the articles of association, and must be called by the administrators in the cases provided for by law or by the articles.
Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.
§ 1. A resolution in an assembly is mandatory if there are more than ten partners.
§ 1º A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.
§ 2. The formalities for calling the meeting in § 3 of Art. 1,152 are dispensed with when all partners attend or declare in writing that they are aware of the place, date, time and agenda.
§ 2º Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no § 3º do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.
§ 3. The meeting or assembly is not required when all partners decide in writing on the matter that would be its subject.
§ 3º A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.
§ 4. In the case of item VIII of the preceding article, the administrators may, if there is urgency and with the authorisation of holders of more than half of the share capital, apply for a preventive composition with creditors.
§ 4º No caso do inciso VIII do artigo antecedente, os administradores, se houver urgência e com autorização de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer concordata preventiva.
§ 5. Resolutions passed in accordance with the law and the articles bind all partners, even those absent or dissenting.
§ 5º As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.
§ 6. Where the articles are silent, the provisions of this Section on the assembly apply to partners' meetings.
§ 6º Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto na presente Seção sobre a assembléia.
Art. 1,073. The meeting or the assembly may also be called:
I – by a partner, when the administrators delay calling it for more than sixty days in the cases provided for by law or by the articles, or by holders of more than one fifth of the capital when a reasoned request for a meeting, stating the matters to be dealt with, is not acted on within eight days;
II – by the audit committee, if there is one, in the cases referred to in item V of Art. 1,069.
Art. 1.073. A reunião ou a assembléia podem também ser convocadas:
I - por sócio, quando os administradores retardarem a convocação, por mais de sessenta dias, nos casos previstos em lei ou no contrato, ou por titulares de mais de um quinto do capital, quando não atendido, no prazo de oito dias, pedido de convocação fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas;
II - pelo conselho fiscal, se houver, nos casos a que se refere o inciso V do art. 1.069.
Art. 1,074. The partners' assembly is validly convened, on first call, with the presence of holders of at least three quarters of the share capital and, on second call, with any number.
Art. 1.074. A assembléia dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de no mínimo três quartos do capital social, e, em segunda, com qualquer número.
§ 1. A partner may be represented at the assembly by another partner or by a lawyer, under a power of attorney specifying the acts authorised; the instrument must be registered together with the minutes.
§ 1º O sócio pode ser representado na assembléia por outro sócio, ou por advogado, mediante outorga de mandato com especificação dos atos autorizados, devendo o instrumento ser levado a registro, juntamente com a ata.
§ 2. No partner, on his own behalf or as attorney, may vote on a matter that directly concerns him.
§ 2º Nenhum sócio, por si ou na condição de mandatário, pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente.
Art. 1,075. The assembly shall be chaired and its secretary chosen from among the partners present.
Art. 1.075. A assembléia será presidida e secretariada por sócios escolhidos entre os presentes.
§ 1. Minutes of the proceedings and resolutions shall be drawn up in the book of minutes of the assembly and signed by the members of the presiding board and by as many of the partners present as are needed for the resolutions to be valid, without prejudice to others who wish to sign.
§ 1º Dos trabalhos e deliberações será lavrada, no livro de atas da assembléia, ata assinada pelos membros da mesa e por sócios participantes da reunião, quantos bastem à validade das deliberações, mas sem prejuízo dos que queiram assiná-la.
§ 2. A copy of the minutes, authenticated by the administrators or by the presiding board, shall be submitted to the Public Register of Business Companies for filing and annotation within twenty days of the meeting.
§ 2º Cópia da ata autenticada pelos administradores, ou pela mesa, será, nos vinte dias subseqüentes à reunião, apresentada ao Registro Público de Empresas Mercantis para arquivamento e averbação.
§ 3. Any partner who requests it shall receive an authenticated copy of the minutes.
§ 3º Ao sócio, que a solicitar, será entregue cópia autenticada da ata.
Art. 1,076. Subject to Art. 1,061, resolutions of the partners shall be passed:
I – (revoked);Revoked by Law No. 14,451/2022
II – by votes representing more than half of the share capital, in the cases provided for in items II, III, IV, V, VI and VIII of the caput of Art. 1,071 of this Code;Wording: Law No. 14,451/2022
III – by a majority of votes of those present, in the other cases provided for by law or by the articles, unless the articles require a higher majority.
Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas
I -;
II - pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV, V, VI e VIII do caput do art. 1.071 deste Código;
III - pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada.
Art. 1,077. Where the articles are amended, the company merges, incorporates another or is incorporated by another, a dissenting partner has the right to withdraw from the company within thirty days of the meeting; if the articles previously in force are silent, Art. 1,031 applies.
Art. 1.077. Quando houver modificação do contrato, fusão da sociedade, incorporação de outra, ou dela por outra, terá o sócio que dissentiu o direito de retirar-se da sociedade, nos trinta dias subseqüentes à reunião, aplicando-se, no silêncio do contrato social antes vigente, o disposto no art. 1.031.
Art. 1,078. The partners' assembly must be held at least once a year, within the four months following the end of the financial year, in order to:
I – receive the administrators' accounts and resolve on the balance sheet and the income statement;
II – appoint administrators, where applicable;
III – deal with any other matter on the agenda.
Art. 1.078. A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de:
I - tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;
II - designar administradores, quando for o caso;
III - tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.
§ 1. At least thirty days before the date set for the assembly, the documents referred to in item I of this article must be made available, in writing and with proof of receipt, to the partners who do not take part in management.
§ 1º Até trinta dias antes da data marcada para a assembléia, os documentos referidos no inciso I deste artigo devem ser postos, por escrito, e com a prova do respectivo recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração.
§ 2. Once the assembly has been convened, the documents referred to in the preceding paragraph shall be read and submitted by the chair for discussion and vote, in which the members of the management and of the audit committee, if any, may not take part.
§ 2º Instalada a assembléia, proceder-se-á à leitura dos documentos referidos no parágrafo antecedente, os quais serão submetidos, pelo presidente, a discussão e votação, nesta não podendo tomar parte os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.
§ 3. Approval without reservation of the balance sheet and the income statement releases the members of the management and of the audit committee, if any, from liability, save in the case of error, fraud or simulation.
§ 3º A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.
§ 4. The right to annul the approval referred to in the preceding paragraph lapses after two years.
§ 4º Extingue-se em dois anos o direito de anular a aprovação a que se refere o parágrafo antecedente.
Art. 1,079. Where the articles are silent, the provisions of this Section on the assembly apply to partners' meetings, subject to § 1 of Art. 1,072.
Art. 1.079. Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o estabelecido nesta Seção sobre a assembléia, obedecido o disposto no § 1º do art. 1.072.
Art. 1,080. Resolutions that infringe the articles or the law make the liability of those who expressly approved them unlimited.
Art. 1.080. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.
Art. 1,080-A. A partner may take part and vote remotely in a meeting or assembly, under the regulations of the competent body of the federal Executive.
Art. 1.080-A. O sócio poderá participar e votar a distância em reunião ou em assembleia, nos termos do regulamento do órgão competente do Poder Executivo federal.
Sole paragraph. The meeting or assembly may be held digitally, provided that the partners' statutory rights to participate and to express their views and the other regulatory requirements are respected.
Parágrafo único. A reunião ou a assembleia poderá ser realizada de forma digital, respeitados os direitos legalmente previstos de participação e de manifestação dos sócios e os demais requisitos regulamentares.
Section VI · Increase and reduction of capitalSeção VI Do Aumento e da Redução do Capital
Art. 1,081. Subject to special laws, once the quotas have been paid up, the capital may be increased, with a corresponding amendment of the articles.
Art. 1.081. Ressalvado o disposto em lei especial, integralizadas as quotas, pode ser o capital aumentado, com a correspondente modificação do contrato.
§ 1. For up to thirty days after the resolution, the partners have a preferential right to take part in the increase in proportion to the quotas they hold.
§ 1º Até trinta dias após a deliberação, terão os sócios preferência para participar do aumento, na proporção das quotas de que sejam titulares.
§ 2. The caput of Art. 1,057 applies to the assignment of the preferential right.
§ 2º À cessão do direito de preferência, aplica-se o disposto no caput do art. 1.057.
§ 3. Once the preference period has expired and the whole increase has been taken up by partners or third parties, a meeting or assembly of the partners shall be held to approve the amendment of the articles.
§ 3º Decorrido o prazo da preferência, e assumida pelos sócios, ou por terceiros, a totalidade do aumento, haverá reunião ou assembléia dos sócios, para que seja aprovada a modificação do contrato.
Art. 1,082. The company may reduce its capital, with a corresponding amendment of the articles:
I – after it has been paid up, if there are irreparable losses;
II – if it is excessive in relation to the company's object.
Art. 1.082. Pode a sociedade reduzir o capital, mediante a correspondente modificação do contrato:
I - depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis;
II - se excessivo em relação ao objeto da sociedade.
Art. 1,083. In the case of item I of the preceding article, the capital is reduced by a proportional reduction of the nominal value of the quotas, effective from the annotation, in the Public Register of Business Companies, of the minutes of the assembly that approved it.
Art. 1.083. No caso do inciso I do artigo antecedente, a redução do capital será realizada com a diminuição proporcional do valor nominal das quotas, tornando-se efetiva a partir da averbação, no Registro Público de Empresas Mercantis, da ata da assembléia que a tenha aprovado.
Art. 1,084. In the case of item II of Art. 1,082, the capital is reduced by returning part of the value of the quotas to the partners, or by waiving contributions still due, with a proportional reduction of the nominal value of the quotas in either case.
Art. 1.084. No caso do inciso II do art. 1.082, a redução do capital será feita restituindo-se parte do valor das quotas aos sócios, ou dispensando-se as prestações ainda devidas, com diminuição proporcional, em ambos os casos, do valor nominal das quotas.
§ 1. Within ninety days of publication of the minutes of the assembly that approved the reduction, an unsecured creditor holding a liquidated claim dated before that date may oppose the resolution.
§ 1º No prazo de noventa dias, contado da data da publicação da ata da assembléia que aprovar a redução, o credor quirografário, por título líquido anterior a essa data, poderá opor-se ao deliberado.
§ 2. The reduction becomes effective only if it is not challenged within the period set in the preceding paragraph, or if payment of the debt or judicial deposit of its amount is proved.
§ 2º A redução somente se tornará eficaz se, no prazo estabelecido no parágrafo antecedente, não for impugnada, ou se provado o pagamento da dívida ou o depósito judicial do respectivo valor.
§ 3. Once the conditions in the preceding paragraph are met, the minutes approving the reduction shall be annotated in the Public Register of Business Companies.
§ 3º Satisfeitas as condições estabelecidas no parágrafo antecedente, proceder-se-á à averbação, no Registro Público de Empresas Mercantis, da ata que tenha aprovado a redução.
Section VII · Exclusion of minority partnersSeção VII Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários
Art. 1,085. Subject to Art. 1,030, where the majority of the partners, representing more than half of the share capital, consider that one or more partners are endangering the continuity of the business through acts of undeniable gravity, they may exclude them from the company by amending the articles of association, provided that the articles allow exclusion for just cause.
Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.
Sole paragraph. Except where the company has only two partners, a partner may be excluded only at a meeting or assembly specially called for that purpose, the accused partner being informed in time to attend and exercise his right of defence.
Parágrafo único. Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.
Art. 1,086. Once the amendment of the articles has been registered, Arts. 1,031 and 1,032 apply.
Art. 1.086. Efetuado o registro da alteração contratual, aplicar-se-á o disposto nos arts. 1.031 e 1.032.
Section VIII · DissolutionSeção VIII Da Dissolução
Art. 1,087. The company is dissolved by operation of law on any of the grounds provided for in Art. 1,044.
Art. 1.087. A sociedade dissolve-se, de pleno direito, por qualquer das causas previstas no art. 1.044.
Unofficial translation by BCA LatAm for information. Only the Portuguese text published in the Diário Oficial da União is authentic. Article headings are editorial and not part of the official text. Text checked against the compiled text on planalto.gov.br on 27 October 2026. This page is not legal advice.
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