Who counts as an entrepreneur, registration with the Junta Comercial, capacity, spouses, and the revoked EIRELI. Full text in English, with the Portuguese original under every paragraph.
This page is part 1 of the English translation of Book II of the Brazilian Civil Code. The overview has the card, a summary, our commentary on the Ltda and foreign companies, and the amendment history.
Title I · The entrepreneurTÍTULO I Do Empresário
Chapter I · Definition and registrationCAPÍTULO I Da Caracterização e da Inscrição
Art. 966. An entrepreneur (empresário) is a person who professionally carries on an organised economic activity for the production or circulation of goods or services.
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Sole paragraph. A person who exercises an intellectual profession of a scientific, literary or artistic nature is not an entrepreneur, even with the help of assistants or collaborators, unless the exercise of the profession is an element of a business.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
Art. 967. The entrepreneur must register with the Public Register of Business Companies of his seat before starting his activity.
Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
Art. 968. Registration of the entrepreneur is made on an application stating:
I – his name, nationality, domicile, marital status and, if married, the matrimonial property regime;
II – the firm name, with his handwritten signature, which may be replaced by a signature authenticated by digital certification or equivalent means that proves its authenticity, save as provided in item I of § 1 of Art. 4 of Supplementary Law No. 123 of 14 December 2006;Wording: Supplementary Law No. 147/2014
III – the capital;
IV – the object and seat of the business.
Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:
I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;
II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa que poderá ser substituída pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso I do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
III - o capital;
IV - o objeto e a sede da empresa.
§ 1. With the particulars set out in this article, the registration is entered in the proper book of the Public Register of Business Companies under a continuous serial number for all registered entrepreneurs.
§ 1º Com as indicações estabelecidas neste artigo, a inscrição será tomada por termo no livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis, e obedecerá a número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos.
§ 2. Any changes to the registration shall be annotated in its margin, with the same formalities.
§ 2º À margem da inscrição, e com as mesmas formalidades, serão averbadas quaisquer modificações nela ocorrentes.
§ 3. If the individual entrepreneur admits partners, he may ask the Public Register of Business Companies to convert his registration as an entrepreneur into the registration of a business company, observing Arts. 1,113 to 1,115 of this Code where applicable.
§ 3º Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código.
§ 4. The opening, registration, amendment and closure of the individual micro-entrepreneur referred to in Art. 18-A of Supplementary Law No. 123 of 14 December 2006, and any requirement for starting operations, shall follow a special and simplified procedure, preferably electronic and optional for the entrepreneur, as regulated by the Management Committee of the National Network for the Simplification of Business Registration and Legalisation (CGSIM) referred to in item III of Art. 2 of that Law.
§ 4º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, de que trata o inciso III do art. 2º da mesma Lei.
§ 5. For the purposes of § 4, the use of the firm name with a handwritten signature, the capital, applications, other signatures, information on nationality, marital status and matrimonial regime, and the sending of documents may be dispensed with, as established by the CGSIM.
§ 5º Para fins do disposto no § 4º, poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas à nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM.
Art. 969. An entrepreneur who sets up a branch, subsidiary office or agency in a place under the jurisdiction of another Public Register of Business Companies must also register it there, with proof of the original registration.
Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
Sole paragraph. In any case, the opening of the secondary establishment must be annotated in the Public Register of Business Companies of the seat.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
Art. 970. The law shall ensure favoured, differentiated and simplified treatment for rural entrepreneurs and small entrepreneurs as regards registration and its effects.
Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
Art. 971. An entrepreneur whose main profession is a rural activity may, observing the formalities of Art. 968 and its paragraphs, apply for registration with the Public Register of Business Companies of his seat; once registered, he is treated for all purposes as an entrepreneur subject to registration.
Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
Sole paragraph. The caput of this article applies to an association that carries on football activity on a habitual and professional basis; on registration it shall be considered an entrepreneur for all purposes.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo à associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional, caso em que, com a inscrição, será considerada empresária, para todos os efeitos.
Chapter II · CapacityCAPÍTULO II Da Capacidade
Art. 972. Persons in full enjoyment of civil capacity who are not legally barred may carry on the activity of an entrepreneur.
Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
Art. 973. A person legally barred from carrying on the activity of an entrepreneur who nevertheless carries it on is liable for the obligations incurred.
Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
Art. 974. A person lacking capacity may, through a representative or duly assisted, continue a business previously carried on by himself while capable, by his parents or by the person from whom he inherited.
Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
§ 1. In the cases of this article, judicial authorisation is required first, after examination of the circumstances and risks of the business and of whether it is advisable to continue it; the judge may revoke the authorisation after hearing the parents, guardians or legal representatives of the minor or interdicted person, without prejudice to rights acquired by third parties.
§ 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.
§ 2. Assets that the person lacking capacity already owned at the time of the succession or the interdiction, if unrelated to the assets of the business, are not exposed to the results of the business; these facts must be stated in the court order granting the authorisation.
§ 2º Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.
§ 3. The Public Register of Business Companies kept by the Commercial Boards shall register articles of association, or amendments to them, of a company with a partner lacking capacity, provided that the following conditions are all met:
I – the partner lacking capacity may not manage the company;Added by Law No. 12,399/2011
II – the share capital must be fully paid up;Added by Law No. 12,399/2011
III – a partner with relative incapacity must be assisted, and one with absolute incapacity must be represented, by his legal representatives.Added by Law No. 12,399/2011
§ 3º O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:
I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;
II – o capital social deve ser totalmente integralizado;
III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.
Art. 975. If the representative or assistant of the person lacking capacity is barred by law from carrying on the activity of an entrepreneur, he shall appoint one or more managers with the approval of the judge.
Art. 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.
§ 1. A manager shall likewise be appointed in all cases where the judge considers it advisable.
§ 1º Do mesmo modo será nomeado gerente em todos os casos em que o juiz entender ser conveniente.
§ 2. The judge's approval does not release the representative or assistant of the minor or interdicted person from liability for the acts of the managers appointed.
§ 2º A aprovação do juiz não exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.
Art. 976. Proof of emancipation and of the authorisation of the person lacking capacity, in the cases of Art. 974, and of any revocation of that authorisation, shall be registered or annotated in the Public Register of Business Companies.
Art. 976. A prova da emancipação e da autorização do incapaz, nos casos do art. 974, e a de eventual revogação desta, serão inscritas ou averbadas no Registro Público de Empresas Mercantis.
Sole paragraph. The new firm name shall be used, as the case may be, by the manager, by the representative of the person lacking capacity, or by that person himself when he may be authorised to do so.
Parágrafo único. O uso da nova firma caberá, conforme o caso, ao gerente; ou ao representante do incapaz; ou a este, quando puder ser autorizado.
Art. 977. Spouses may form a company with each other or with third parties, provided that they are not married under the regime of universal community of property or of mandatory separation of property.
Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
Art. 978. A married entrepreneur may, without spousal consent and whatever the matrimonial property regime, sell real property forming part of the assets of the business or encumber it with a charge in rem.
Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
Art. 979. In addition to the Civil Registry, the entrepreneur's prenuptial agreements and declarations, and any instrument of gift, inheritance or legacy of assets subject to clauses of non-communicability or inalienability, shall be filed and annotated in the Public Register of Business Companies.
Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.
Art. 980. A judgment decreeing or ratifying the judicial separation of an entrepreneur, and an act of reconciliation, may not be relied on against third parties before they have been filed and annotated in the Public Register of Business Companies.
Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.
Title I-A · Individual limited liability company (EIRELI)TÍTULO I-A ()
This provision was revoked; the official consolidation does not reproduce its former text.
Unofficial translation by BCA LatAm for information. Only the Portuguese text published in the Diário Oficial da União is authentic. Article headings are editorial and not part of the official text. Text checked against the compiled text on planalto.gov.br on 27 October 2026. This page is not legal advice.
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