Characteristics of the S.A., share capital, shares and their classes, founders’ shares, debentures and subscription warrants. Full text in English, with the Portuguese original under every paragraph.
This page is part 1 of 5 of the English translation of Brazil’s Corporations Law (Law No. 6,404/1976). The overview has the card, a summary, our commentary and the amendment history.
THE PRESIDENT OF THE REPUBLIC: I make known that the National Congress decrees and I sanction the following Law:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Chapter I · Characteristics and nature of the company or corporationCAPÍTULO I · Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima
CharacteristicsCaracterísticas
Art. 1. The company or corporation (sociedade anônima) shall have its capital divided into shares, and the liability of the members or shareholders shall be limited to the issue price of the shares subscribed or acquired.
Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
Corporate objectObjeto Social
Art. 2. The company may have as its object any business enterprise for profit that is not contrary to law, public order or good morals.
Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.
§ 1. Whatever its object, the company is commercial and is governed by the commercial laws and usages.
§ 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio.
§ 2. The by-laws shall define the object precisely and completely.
§ 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo.
§ 3. The company may have as its object participation in other companies; even if not provided for in the by-laws, such participation is permitted as a means of carrying out the corporate object or of benefiting from tax incentives.
§ 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.
NameDenominação
Art. 3. The company shall be designated by a name accompanied by the words "companhia" or "sociedade anônima", written in full or abbreviated, but the use of the former at the end of the name is prohibited.
Art. 3º A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a utilização da primeira ao final.
§ 1. The name of the founder, a shareholder or a person who has in any other way contributed to the success of the enterprise may appear in the company name.
§ 1º O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa, poderá figurar na denominação.
§ 2. If the name is identical or similar to that of an existing company, the injured company shall have the right to apply for its modification, by administrative means (Art. 97) or in court, and to claim the resulting losses and damages.
§ 2º Se a denominação for idêntica ou semelhante a de companhia já existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes.
Publicly held and closely held companyCompanhia Aberta e Fechada
Art. 4. For the purposes of this Law, a company is publicly held or closely held according to whether or not the securities it issues are admitted to trading on the securities market.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.
§ 1. Only securities issued by a company registered with the Securities and Exchange Commission (CVM) may be traded on the securities market.
§ 1º Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no mercado de valores mobiliários.
§ 2. No public distribution of securities shall be carried out on the market without prior registration with the CVM.
§ 2º Nenhuma distribuição pública de valores mobiliários será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários.
§ 3. The CVM may classify publicly held companies into categories according to the types and classes of the securities issued by them that are traded on the market, and shall specify the rules on publicly held companies applicable to each category.
§ 3º A Comissão de Valores Mobiliários poderá classificar as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela emitidos negociados no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria.
§ 4. The registration of a publicly held company for the trading of shares on the market may be cancelled only if the issuing company, the controlling shareholder or the company that controls it, directly or indirectly, makes a public offer to acquire all the shares outstanding on the market, at a fair price at least equal to the valuation of the company, determined on the basis of the criteria, adopted individually or in combination, of book net equity, net equity valued at market price, discounted cash flow, comparison by multiples, or the quotation of the shares on the securities market, or on the basis of another criterion accepted by the CVM, review of the offer price being ensured in accordance with Art. 4-A.
§ 4º O registro de companhia aberta para negociação de ações no mercado somente poderá ser cancelado se a companhia emissora de ações, o acionista controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular oferta pública para adquirir a totalidade das ações em circulação no mercado, por preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurado com base nos critérios, adotados de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido contábil, de patrimônio líquido avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa descontado, de comparação por múltiplos, de cotação das ações no mercado de valores mobiliários, ou com base em outro critério aceito pela Comissão de Valores Mobiliários, assegurada a revisão do valor da oferta, em conformidade com o disposto no art. 4 o -A.
§ 5. Once the period of the public offer fixed in the regulations issued by the CVM has ended, if less than 5% (five per cent) of the total shares issued by the company remain outstanding, the general meeting may resolve to redeem those shares at the offer price referred to in § 4, provided that it deposits the redemption amount with a bank authorised by the CVM, at the disposal of their holders; § 6 of Art. 44 shall not apply in that case.
§ 5º Terminado o prazo da oferta pública fixado na regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários, se remanescerem em circulação menos de 5% (cinco por cento) do total das ações emitidas pela companhia, a assembléia-geral poderá deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta de que trata o § 4º, desde que deposite em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, à disposição dos seus titulares, o valor de resgate, não se aplicando, nesse caso, o disposto no § 6º do art. 44.
§ 6. The controlling shareholder or the controlling company that acquires shares of the publicly held company under its control which raise its direct or indirect holding in a given type and class of shares to the percentage that, under general rules issued by the CVM, prevents market liquidity of the remaining shares, shall be obliged to make a public offer, at a price determined in accordance with § 4, to acquire all the remaining shares on the market.
§ 6º O acionista controlador ou a sociedade controladora que adquirir ações da companhia aberta sob seu controle que elevem sua participação, direta ou indireta, em determinada espécie e classe de ações à porcentagem que, segundo normas gerais expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, impeça a liquidez de mercado das ações remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nos termos do § 4º, para aquisição da totalidade das ações remanescentes no mercado.
Art. 4-A. In a publicly held company, the holders of at least 10% (ten per cent) of the shares outstanding on the market may request the company's managers to call a special meeting of the shareholders holding shares outstanding on the market to resolve on carrying out a new valuation, by the same or another criterion, for the purpose of determining the valuation of the company referred to in § 4 of Art. 4.
Art. 4º -A. Na companhia aberta, os titulares de, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações em circulação no mercado poderão requerer aos administradores da companhia que convoquem assembléia especial dos acionistas titulares de ações em circulação no mercado, para deliberar sobre a realização de nova avaliação pelo mesmo ou por outro critério, para efeito de determinação do valor de avaliação da companhia, referido no § 4º do art. 4 o.
§ 1. The request shall be submitted within 15 (fifteen) days of the disclosure of the public offer price, duly reasoned and accompanied by persuasive evidence demonstrating the flaw or inaccuracy in the use of the calculation methodology or in the valuation criterion adopted; the shareholders referred to in the caput may call the meeting if the managers do not comply with the request for a call within 8 (eight) days.
§ 1º O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias da divulgação do valor da oferta pública, devidamente fundamentado e acompanhado de elementos de convicção que demonstrem a falha ou imprecisão no emprego da metodologia de cálculo ou no critério de avaliação adotado, podendo os acionistas referidos no caput convocar a assembléia quando os administradores não atenderem, no prazo de 8 (oito) dias, ao pedido de convocação.
§ 2. Shares outstanding on the market are all the shares in the capital of the publicly held company except those owned by the controlling shareholder, by executive officers and by members of the board of directors, and those held in treasury.
§ 2º Consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria.
§ 3. The shareholders who requested the new valuation and those who voted in favour of it shall reimburse the company for the costs incurred if the new value is lower than or equal to the initial public offer price.
§ 3º Os acionistas que requererem a realização de nova avaliação e aqueles que votarem a seu favor deverão ressarcir a companhia pelos custos incorridos, caso o novo valor seja inferior ou igual ao valor inicial da oferta pública.
§ 4. The Securities and Exchange Commission (CVM) shall regulate the provisions of Art. 4 and of this article and shall set time limits for the effectiveness of this review.
§ 4º Caberá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no art. 4 o e neste artigo, e fixar prazos para a eficácia desta revisão.
Chapter II · Share capitalCAPÍTULO II · Capital Social
Section I · ValueSEÇÃO I · Valor
Fixing in the by-laws and currencyFixação no Estatuto e Moeda
Art. 5. The company's by-laws shall fix the amount of the share capital, expressed in national currency.
Art. 5º O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional.
Sole paragraph. The monetary expression of the amount of paid-up share capital shall be adjusted annually (Art. 167).
Parágrafo único. A expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida anualmente (artigo 167).
AlterationAlteração
Art. 6. The share capital may be modified only in compliance with the provisions of this Law and of the by-laws (Arts. 166 to 174).
Art. 6º O capital social somente poderá ser modificado com observância dos preceitos desta Lei e do estatuto social (artigos 166 a 174).
Section II · FormationSEÇÃO II · Formação
Cash and assetsDinheiro e Bens
Art. 7. The share capital may be formed with contributions in cash or in any kind of assets capable of valuation in money.
Art. 7º O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
ValuationAvaliação
Art. 8. The assets shall be valued by 3 (three) experts or by a specialised firm, appointed at a general meeting of the subscribers called through the press and chaired by one of the founders, which shall be validly convened on first call with the attendance of subscribers representing at least half of the share capital, and on second call with any number.
Art. 8º A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença desubscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.
§ 1. The experts or the valuation firm shall submit a reasoned report, stating the valuation criteria and the comparative data adopted and accompanied by the documents relating to the assets valued, and shall be present at the meeting that considers the report in order to provide any information requested of them.
§ 1º Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembléia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas.
§ 2. If the subscriber accepts the value approved by the meeting, the assets shall become part of the company's property, and the first executive officers shall be responsible for completing the formalities necessary for their transfer.
§ 2º Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembléia, os bens incorporar-se-ão ao patrimônio da companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão.
§ 3. If the meeting does not approve the valuation, or the subscriber does not accept the approved valuation, the project to incorporate the company shall be of no effect.
§ 3º Se a assembléia não aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar a avaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia.
§ 4. The assets may not be incorporated into the company's property at a value higher than that given to them by the subscriber.
§ 4º Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor.
§ 5. §§ 1 and 2 of Art. 115 apply to the meeting referred to in this article.
§ 5º Aplica-se à assembléia referida neste artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 115.
§ 6. The valuers and the subscriber shall be liable to the company, the shareholders and third parties for the damage they cause them through fault or wilful misconduct in valuing the assets, without prejudice to any criminal liability they have incurred; in the case of co-owned assets, the liability of the subscribers is joint and several.
§ 6º Os avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária.
Transfer of the assetsTransferência dos Bens
Art. 9. Unless expressly stated otherwise, the assets are transferred to the company as property.
Art. 9º Na falta de declaração expressa em contrário, os bens transferem-se à companhia a título de propriedade.
Liability of the subscriberResponsabilidade do Subscritor
Art. 10. The civil liability of subscribers or shareholders who contribute assets towards the formation of the share capital shall be identical to that of a vendor.
Art. 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem com bens para a formação do capital social será idêntica à do vendedor.
Sole paragraph. Where the contribution consists of a receivable, the subscriber or shareholder shall be liable for the solvency of the debtor.
Parágrafo único. Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou acionista responderá pela solvência do devedor.
Chapter III · SharesCAPÍTULO III · Ações
Section I · Number and par valueSEÇÃO I · Número e Valor Nominal
Fixing in the by-lawsFixação no Estatuto
Art. 11. The by-laws shall fix the number of shares into which the share capital is divided and shall establish whether or not the shares have a par value.
Art. 11. O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal.
§ 1. In a company with shares without par value, the by-laws may create one or more classes of preferred shares with par value.
§ 1º Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.
§ 2. The par value shall be the same for all the company's shares.
§ 2º O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.
§ 3. The par value of the shares of a publicly held company may not be lower than the minimum fixed by the Securities and Exchange Commission (CVM).
§ 3º O valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.
AlterationAlteração
Art. 12. The number and par value of the shares may be altered only in cases of modification of the amount of the share capital or of its monetary expression, of a split or reverse split of shares, or of a cancellation of shares authorised by this Law.
Art. 12. O número e o valor nominal das ações somente poderão ser alterados nos casos de modificação do valor do capital social ou da sua expressão monetária, de desdobramento ou grupamento de ações, ou de cancelamento de ações autorizado nesta Lei.
Section II · Issue priceSEÇÃO II · Preço de Emissão
Shares with par valueAções com Valor Nominal
Art. 13. The issue of shares at a price lower than their par value is prohibited.
Art. 13. É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.
§ 1. Infringement of this article shall render the act or transaction null and void and shall entail the liability of the infringers, without prejudice to any applicable criminal proceedings.
§ 1º A infração do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber.
§ 2. The part of the subscriber's contribution that exceeds the par value shall constitute a capital reserve (Art. 182, § 1).
§ 2º A contribuição do subscritor que ultrapassar o valor nominal constituirá reserva de capital (artigo 182, § 1º).
Shares without par valueAções sem Valor Nominal
Art. 14. The issue price of shares without par value shall be fixed, on the incorporation of the company, by the founders, and on a capital increase, by the general meeting or by the board of directors (Arts. 166 and 170, § 2).
Art. 14. O preço de emissão das ações sem valor nominal será fixado, na constituição da companhia, pelos fundadores, e no aumento de capital, pela assembléia-geral ou pelo conselho de administração (artigos 166 e 170, § 2º).
Sole paragraph. The issue price may be fixed with a portion allocated to the formation of a capital reserve; on the issue of preferred shares with priority in the reimbursement of capital, only the portion exceeding the reimbursement value may be so allocated.
Parágrafo único. O preço de emissão pode ser fixado com parte destinada à formação de reserva de capital; na emissão de ações preferenciais com prioridade no reembolso do capital, somente a parcela que ultrapassar o valor de reembolso poderá ter essa destinação.
Section III · Types and classesSEÇÃO III · Espécies e Classes
TypesEspécies
Art. 15. Shares, according to the nature of the rights or advantages they confer on their holders, are common, preferred or enjoyment shares.
Art. 15. As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição.
§ 1. Common and preferred shares may be of one or more classes, subject, in the case of common shares, to Arts. 16, 16-A and 110-A of this Law.
§ 1º As ações ordinárias e preferenciais poderão ser de uma ou mais classes, observado, no caso das ordinárias, o disposto nos arts. 16, 16-A e 110-A desta Lei.
§ 2. The number of preferred shares without voting rights, or subject to restrictions on the exercise of that right, may not exceed 50% (fifty per cent) of the total shares issued.
§ 2º O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitidas.
Common sharesAções Ordinárias
Art. 16. The common shares of a closely held company may be of different classes, according to:
I – convertibility into preferred shares;Wording: Law No. 9,457/1997
II – a requirement of Brazilian nationality of the shareholder; orWording: Law No. 9,457/1997
III – the right to vote separately to fill certain positions on management bodies.Wording: Law No. 9,457/1997
IV – the attribution of plural voting to one or more classes of shares, subject to the limit and conditions laid down in Art. 110-A of this Law.Wording: Law No. 14,195/2021
Art. 16. As ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de:
I - conversibilidade em ações preferenciais;
II - exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou
III - direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos.
IV - atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações, observados o limite e as condições dispostos no art. 110-A desta Lei.
Sole paragraph. Amendment of the by-laws in the part regulating the diversity of classes, if not expressly provided for and regulated, shall require the consent of all holders of the shares affected.
Parágrafo único. A alteração do estatuto na parte em que regula a diversidade de classes, se não for expressamente prevista e regulada, requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas.
Art. 16-A. In a publicly held company, maintaining more than one class of common shares is prohibited, save for the adoption of plural voting on the terms and conditions laid down in Art. 110-A of this Law.
Art. 16-A. Na companhia aberta, é vedada a manutenção de mais de uma classe de ações ordinárias, ressalvada a adoção do voto plural nos termos e nas condições dispostos no art. 110-A desta Lei.
Preferred sharesAções Preferenciais
Art. 17. The preferences or advantages of preferred shares may consist of:
I – priority in the distribution of a fixed or minimum dividend;Wording: Law No. 10,303/2001
II – priority in the reimbursement of capital, with or without a premium; orWording: Law No. 10,303/2001
III – the combination of the preferences and advantages referred to in items I and II.Added by Law No. 10,303/2001
Art. 17. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir:
I - em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo;
II - em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou
III - na acumulação das preferências e vantagens de que tratam os incisos I e II.
§ 1. Irrespective of the right to receive or not the reimbursement value of capital with or without a premium, preferred shares without voting rights or with restrictions on the exercise of that right shall be admitted to trading on the securities market only if they are granted at least one of the following preferences or advantages:
I – the right to participate in the dividend to be distributed, corresponding to at least 25% (twenty-five per cent) of the net profit for the financial year, calculated as provided in Art. 202, according to the following criterion:Incluído dada pela Lei nº 10.303, de 2001
a) priority in receiving the dividends mentioned in this item, corresponding to at least 3% (three per cent) of the net equity value of the share; andIncluída dada pela Lei nº 10.303, de 2001
b) the right to participate in the profits distributed on equal terms with the common shares, after the latter have been assured a dividend equal to the minimum priority dividend established in accordance with sub-item (a); orIncluída dada pela Lei nº 10.303, de 2001
II – the right to receive a dividend, per preferred share, at least 10% (ten per cent) higher than that attributed to each common share; orIncluído dada pela Lei nº 10.303, de 2001
III – the right to be included in the public offer arising from a transfer of control, on the conditions laid down in Art. 254-A, with a dividend at least equal to that of the common shares being assured.Incluído dada pela Lei nº 10.303, de 2001
§ 1º Independentemente do direito de receber ou não o valor de reembolso do capital com prêmio ou sem ele, as ações preferenciais sem direito de voto ou com restrição ao exercício deste direito, somente serão admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários se a elas for atribuída pelo menos uma das seguintes preferências ou vantagens:
I - direito de participar do dividendo a ser distribuído, correspondente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, calculado na forma do art. 202, de acordo com o seguinte critério:
a) prioridade no recebimento dos dividendos mencionados neste inciso correspondente a, no mínimo, 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido da ação; e
b) direito de participar dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário estabelecido em conformidade com a alínea a; ou
II - direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, pelo menos 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária; ou
III - direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle, nas condições previstas no art. 254-A, assegurado o dividendo pelo menos igual ao das ações ordinárias.
§ 2. Any other preferences or advantages granted to shareholders without voting rights, or with restricted voting rights, in addition to those provided for in this article, shall be set out in the by-laws precisely and in detail.
§ 2º Deverão constar do estatuto, com precisão e minúcia, outras preferências ou vantagens que sejam atribuídas aos acionistas sem direito a voto, ou com voto restrito, além das previstas neste artigo.
§ 3. Dividends, even if fixed or cumulative, may not be distributed to the detriment of the share capital, except, in the event of the company's liquidation, where that advantage has been expressly granted.
§ 3º Os dividendos, ainda que fixos ou cumulativos, não poderão ser distribuídos em prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido expressamente assegurada.
§ 4. Unless the by-laws provide otherwise, the priority dividend is not cumulative, a share with a fixed dividend does not participate in the remaining profits, and a share with a minimum dividend participates in the profits distributed on equal terms with the common shares, after the latter have been assured a dividend equal to the minimum.
§ 4º Salvo disposição em contrário no estatuto, o dividendo prioritário não é cumulativo, a ação com dividendo fixo não participa dos lucros remanescentes e a ação com dividendo mínimo participa dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo.
§ 5. Except in the case of shares with a fixed dividend, the by-laws may not exclude or restrict the right of preferred shares to participate in capital increases resulting from the capitalisation of reserves or profits (Art. 169).
§ 5º Salvo no caso de ações com dividendo fixo, o estatuto não pode excluir ou restringir o direito das ações preferenciais de participar dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros (art. 169).
§ 6. The by-laws may grant preferred shares with priority in the distribution of a cumulative dividend the right to receive it, in a financial year in which profit is insufficient, out of the capital reserves referred to in § 1 of Art. 182.
§ 6º O estatuto pode conferir às ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo cumulativo, o direito de recebê-lo, no exercício em que o lucro for insuficiente, à conta das reservas de capital de que trata o § 1º do art. 182.
§ 7. In companies being privatised, a special class of preferred share may be created, owned exclusively by the privatising entity, on which the by-laws may confer the powers they specify, including the power to veto resolutions of the general meeting on the matters they specify.
§ 7º Nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral nas matérias que especificar.
Political advantagesVantagens Políticas
Art. 18. The by-laws may grant one or more classes of preferred shares the right to elect, by separate vote, one or more members of the management bodies.
Art. 18. O estatuto pode assegurar a uma ou mais classes de ações preferenciais o direito de eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração.
Sole paragraph. The by-laws may make the amendments to the by-laws that they specify subject to approval, at a special meeting, by the holders of one or more classes of preferred shares.
Parágrafo único. O estatuto pode subordinar as alterações estatutárias que especificar à aprovação, em assembléia especial, dos titulares de uma ou mais classes de ações preferenciais.
Regulation in the by-lawsRegulação no Estatuto
Art. 19. The by-laws of a company with preferred shares shall state the advantages or preferences attributed to each class of those shares and the restrictions to which they will be subject, and may provide for redemption or amortisation, for the conversion of shares of one class into shares of another class and into common shares, and of common shares into preferred shares, fixing the respective conditions.
Art. 19. O estatuto da companhia com ações preferenciais declarará as vantagens ou preferências atribuídas a cada classe dessas ações e as restrições a que ficarão sujeitas, e poderá prever o resgate ou a amortização, a conversão de ações de uma classe em ações de outra e em ações ordinárias, e destas em preferenciais, fixando as respectivas condições.
Section IV · FormSEÇÃO IV · Forma
Art. 20. Shares must be registered.
Art. 20. As ações devem ser nominativas.
Shares not fully paid upAções Não-Integralizadas
Art. 21. In addition to the cases regulated by special law, shares shall mandatorily be in registered or endorsable form until the issue price has been paid in full.
Art. 21. Além dos casos regulados em lei especial, as ações terão obrigatoriamente forma nominativa ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão.
Determination in the by-lawsDeterminação no Estatuto
Art. 22. The by-laws shall determine the form of the shares and the convertibility from one form into another.
Art. 22. O estatuto determinará a forma das ações e a conversibilidade de uma em outra forma.
Sole paragraph. The common shares of a publicly held company and at least one of the classes of common shares of a closely held company, when in bearer form, shall mandatorily be convertible, at the shareholder's option, into endorsable registered shares.
Parágrafo único. As ações ordinárias da companhia aberta e ao menos uma das classes de ações ordinárias da companhia fechada, quando tiverem a forma ao portador, serão obrigatoriamente conversíveis, à vontade do acionista, em nominativas endossáveis.
Section V · CertificatesSEÇÃO V · Certificados
IssueEmissão
Art. 23. The issue of share certificates shall be permitted only after the formalities necessary for the company's lawful operation have been completed.
Art. 23. A emissão de certificado de ação somente será permitida depois de cumpridas as formalidades necessárias ao funcionamento legal da companhia.
§ 1. Infringement of this article renders the certificate null and void and entails the liability of the infringers.
§ 1º A infração do disposto neste artigo importa nulidade do certificado e responsabilidade dos infratores.
§ 2. Certificates for shares paid for otherwise than in cash may be issued only after the formalities necessary for the transfer of the assets have been completed or the receivables have been collected.
§ 2º Os certificados das ações, cujas entradas não consistirem em dinheiro, só poderão ser emitidos depois de cumpridas as formalidades necessárias à transmissão de bens, ou de realizados os créditos.
§ 3. The company may charge the cost of replacing certificates when replacement is requested by the shareholder.
§ 3º A companhia poderá cobrar o custo da substituição dos certificados, quando pedida pelo acionista.
RequirementsRequisitos
Art. 24. Share certificates shall be written in Portuguese and shall contain the following statements:
I – the company's name, its registered office and its term of duration;
II – the amount of the share capital, the date of the act that fixed it, the number of shares into which it is divided and the par value of the shares, or a statement that they have no par value;
III – in companies with authorised capital, the limit of the authorisation, in number of shares or amount of share capital;
IV – the number of common shares and of preferred shares of the various classes, if any, the advantages or preferences conferred on each class and the limitations or restrictions to which the shares are subject;
V – the serial number of the certificate and of the share, and the type and class to which it belongs;
VI – the rights conferred on founders' shares (partes beneficiárias), if any;
VII – the time and place of the annual general meeting;
VIII – the date of the company's incorporation and of the filing and publication of its constitutive documents;
IX – the name of the shareholder;Wording: Law No. 9,457/1997
X – the shareholder's outstanding debt and the time and place of its payment, if the share has not been fully paid up;Wording: Law No. 9,457/1997
XI – the date of issue of the certificate and the signatures of two executive officers, or of the certificate-issuing agent (Art. 27).Wording: Law No. 9,457/1997
Art. 24. Os certificados das ações serão escritos em vernáculo e conterão as seguintes declarações:
I - denominação da companhia, sua sede e prazo de duração;
II - o valor do capital social, a data do ato que o tiver fixado, o número de ações em que se divide e o valor nominal das ações, ou a declaração de que não têm valor nominal;
III - nas companhias com capital autorizado, o limite da autorização, em número de ações ou valor do capital social;
IV - o número de ações ordinárias e preferenciais das diversas classes, se houver, as vantagens ou preferências conferidas a cada classe e as limitações ou restrições a que as ações estiverem sujeitas;
V - o número de ordem do certificado e da ação, e a espécie e classe a que pertence;
VI - os direitos conferidos às partes beneficiárias, se houver;
VII - a época e o lugar da reunião da assembléia-geral ordinária;
VIII - a data da constituição da companhia e do arquivamento e publicação de seus atos constitutivos;
IX - o nome do acionista;
X - o débito do acionista e a época e o lugar de seu pagamento, se a ação não estiver integralizada;
XI - a data da emissão do certificado e as assinaturas de dois diretores, ou do agente emissor de certificados (art. 27).
§ 1. The omission of any of these statements entitles the shareholder to compensation for losses and damages against the company and against the executive officers during whose management the certificates were issued.
§ 1º A omissão de qualquer dessas declarações dá ao acionista direito à indenização por perdas e danos contra a companhia e os diretores na gestão dos quais os certificados tenham sido emitidos.
§ 2. Certificates for shares issued by publicly held companies may be signed by two attorneys-in-fact with special powers, or authenticated by mechanical signature, in accordance with the rules issued by the Securities and Exchange Commission (CVM).
§ 2º Os certificados de ações emitidas por companhias abertas podem ser assinados por dois mandatários com poderes especiais, ou autenticados por chancela mecânica, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
Multiple certificates and provisional certificatesTítulos Múltiplos e Cautelas
Art. 25. Provided the requirements of Art. 24 are met, the company may issue certificates representing multiple shares and, provisionally, interim certificates representing them.
Art. 25. A companhia poderá, satisfeitos os requisitos do artigo 24, emitir certificados de múltiplos de ações e, provisoriamente, cautelas que as representam.
Sole paragraph. The multiple certificates of publicly held companies shall comply with the standardised numbers of shares fixed by the Securities and Exchange Commission (CVM).
Parágrafo único. Os títulos múltiplos das companhias abertas obedecerão à padronização de número de ações fixada pela Comissão de Valores Mobiliários.
CouponsCupões
Art. 26. Coupons relating to dividends or other rights may be attached to bearer share certificates.
Art. 26. Aos certificados das ações ao portador podem ser anexados cupões relativos a dividendos ou outros direitos.
Sole paragraph. The coupons shall contain the company's name, the place of its registered office, the serial number of the certificate, the class of the share and the serial number of the coupon.
Parágrafo único. Os cupões conterão a denominação da companhia, a indicação do lugar da sede, o número de ordem do certificado, a classe da ação e o número de ordem do cupão.
Certificate-issuing agentAgente Emissor de Certificados
Art. 27. The company may engage a financial institution authorised by the Securities and Exchange Commission (CVM) to provide this service to keep and hold the share register and share transfer books and to issue the certificates.
Art. 27. A companhia pode contratar a escrituração e a guarda dos livros de registro e transferência de ações e a emissão dos certificados com instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a manter esse serviço.
§ 1. Once the service has been engaged, only the issuing agent may perform acts relating to the registers and issue certificates.
§ 1º Contratado o serviço, somente o agente emissor poderá praticar os atos relativos aos registros e emitir certificados.
§ 2. The name of the issuing agent shall appear in the publications and public offers of securities made by the company.
§ 2º O nome do agente emissor constará das publicações e ofertas públicas de valores mobiliários feitas pela companhia.
§ 3. Share certificates issued by the company's issuing agent shall be numbered consecutively, but the numbering of the shares shall be optional.
§ 3º Os certificados de ações emitidos pelo agente emissor da companhia deverão ser numerados seguidamente, mas a numeração das ações será facultativa.
Section VI · Ownership and circulationSEÇÃO VI · Propriedade e Circulação
IndivisibilityIndivisibilidade
Art. 28. A share is indivisible in relation to the company.
Art. 28. A ação é indivisível em relação à companhia.
Sole paragraph. Where a share belongs to more than one person, the rights it confers shall be exercised by the representative of the co-owners.
Parágrafo único. Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos por ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio.
NegotiabilityNegociabilidade
Art. 29. The shares of a publicly held company may be traded only after 30% (thirty per cent) of the issue price has been paid up.
Art. 29. As ações da companhia aberta somente poderão ser negociadas depois de realizados 30% (trinta por cento) do preço de emissão.
Sole paragraph. Infringement of this article renders the act null and void.
Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo importa na nulidade do ato.
Dealing in own sharesNegociação com as Próprias Ações
Art. 30. The company may not deal in its own shares.
Art. 30. A companhia não poderá negociar com as próprias ações.
§ 1. This prohibition does not cover:
a) redemption, reimbursement or amortisation transactions provided for by law;
b) acquisition, to be held in treasury or cancelled, up to the amount of the balance of profits or reserves, except the legal reserve, and without reducing the share capital, or by donation;
c) the disposal of shares acquired under sub-item (b) and held in treasury;
d) a purchase where, a reduction of capital by repayment in cash of part of the value of the shares having been resolved, the price of the shares on the stock exchange is lower than or equal to the amount to be repaid.
§ 1º Nessa proibição não se compreendem:
a) as operações de resgate, reembolso ou amortização previstas em lei;
b) a aquisição, para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação;
c) a alienação das ações adquiridas nos termos da alínea b e mantidas em tesouraria;
d) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante restituição, em dinheiro, de parte do valor das ações, o preço destas em bolsa for inferior ou igual à importância que deve ser restituída.
§ 2. The acquisition of its own shares by a publicly held company shall, on pain of nullity, comply with the rules issued by the Securities and Exchange Commission (CVM), which may make it subject to prior authorisation in each case.
§ 2º A aquisição das próprias ações pela companhia aberta obedecerá, sob pena de nulidade, às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, que poderá subordiná-la à prévia autorização em cada caso.
§ 3. The company may not accept its own shares as security, except to secure the management of its managers.
§ 3º A companhia não poderá receber em garantia as próprias ações, salvo para assegurar a gestão dos seus administradores.
§ 4. Shares acquired under sub-item (b) of § 1, while held in treasury, shall not be entitled to dividends or votes.
§ 4º As ações adquiridas nos termos da alínea b do § 1º, enquanto mantidas em tesouraria, não terão direito a dividendo nem a voto.
§ 5. In the case of sub-item (d) of § 1, the shares acquired shall be permanently withdrawn from circulation.
§ 5º No caso da alínea d do § 1º, as ações adquiridas serão retiradas definitivamente de circulação.
Registered sharesAções Nominativas
Art. 31. Ownership of registered shares is presumed from the entry of the shareholder's name in the "Register of Registered Shares" book or from the statement provided by the custodian institution in its capacity as fiduciary owner of the shares.
Art. 31. A propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de "Registro de Ações Nominativas" ou pelo extrato que seja fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações.
§ 1. Registered shares are transferred by an instrument of transfer entered in the "Transfer of Registered Shares" book, dated and signed by the transferor and the transferee, or by their lawful representatives.
§ 1º A transferência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de "Transferência de Ações Nominativas", datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes.
§ 2. A transfer of registered shares by virtue of universal succession or legacy, auction purchase, judicial award or other judicial act, or on any other basis, shall be effected only by annotation in the "Register of Registered Shares" book, on presentation of a proper document, which shall remain in the company's possession.
§ 2º A transferência das ações nominativas em virtude de transmissão por sucessão universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará mediante averbação no livro de "Registro de Ações Nominativas", à vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia.
§ 3. On the transfer of registered shares acquired on a stock exchange, the transferee shall be represented, without the need for a power of attorney, by the brokerage firm or by the stock exchange's clearing house.
§ 3º Na transferência das ações nominativas adquiridas em bolsa de valores, o cessionário será representado, independentemente de instrumento de procuração, pela sociedade corretora, ou pela caixa de liquidação da bolsa de valores.
This provision was revoked; the official consolidation does not reproduce its former text.
This provision was revoked; the official consolidation does not reproduce its former text.
Endorsable sharesAções Endossáveis
Bearer sharesAções ao Portador
Book-entry sharesAções Escriturais
Art. 34. The company's by-laws may authorise or establish that all the company's shares, or one or more classes of them, be held in deposit accounts, in the names of their holders, with the institution it designates, without the issue of certificates.
Art. 34. O estatuto da companhia pode autorizar ou estabelecer que todas as ações da companhia, ou uma ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados.
§ 1. In the case of an amendment to the by-laws, conversion into book-entry shares depends on the presentation and cancellation of the respective outstanding certificate.
§ 1º No caso de alteração estatutária, a conversão em ação escritural depende da apresentação e do cancelamento do respectivo certificado em circulação.
§ 2. Only financial institutions authorised by the Securities and Exchange Commission (CVM) may provide book-entry services for shares and other securities.
§ 2º Somente as instituições financeiras autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários podem manter serviços de escrituração de ações e de outros valores mobiliários.
§ 3. The company is liable for the losses and damages caused to interested parties by errors or irregularities in the book-entry share service, without prejudice to any right of recourse against the depositary institution.
§ 3º A companhia responde pelas perdas e danos causados aos interessados por erros ou irregularidades no serviço de ações escriturais, sem prejuízo do eventual direito de regresso contra a instituição depositária.
Art. 35. Ownership of a book-entry share is presumed from its registration in the share deposit account opened in the shareholder's name in the books of the depositary institution.
Art. 35. A propriedade da ação escritural presume-se pelo registro na conta de depósito das ações, aberta em nome do acionista nos livros da instituição depositária.
§ 1. A book-entry share is transferred by an entry made by the depositary institution in its books, debiting the share account of the transferor and crediting the share account of the acquirer, on the written order of the transferor or on judicial authorisation or order, in a proper document which shall remain in the institution's possession.
§ 1º A transferência da ação escritural opera-se pelo lançamento efetuado pela instituição depositária em seus livros, a débito da conta de ações do alienante e a crédito da conta de ações do adquirente, à vista de ordem escrita do alienante, ou de autorização ou ordem judicial, em documento hábil que ficará em poder da instituição.
§ 2. The depositary institution shall provide the shareholder with a statement of the book-entry share deposit account whenever requested, at the end of every month in which there has been movement on it and, even if there has been no movement, at least once a year.
§ 2º A instituição depositária fornecerá ao acionista extrato da conta de depósito das ações escriturais, sempre que solicitado, ao término de todo mês em que for movimentada e, ainda que não haja movimentação, ao menos uma vez por ano.
§ 3. The by-laws may authorise the depositary institution to charge the shareholder the cost of the service of transferring ownership of book-entry shares, subject to the maximum limits fixed by the Securities and Exchange Commission (CVM).
§ 3º O estatuto pode autorizar a instituição depositária a cobrar do acionista o custo do serviço de transferência da propriedade das ações escriturais, observados os limites máximos fixados pela Comissão de Valores Mobiliários.
Restrictions on circulationLimitações à Circulação
Art. 36. The by-laws of a closely held company may impose restrictions on the circulation of registered shares, provided that they regulate such restrictions in detail and neither prevent trading nor subject the shareholder to the discretion of the company's management bodies or of the majority of the shareholders.
Art. 36. O estatuto da companhia fechada pode impor limitações à circulação das ações nominativas, contanto que regule minuciosamente tais limitações e não impeça a negociação, nem sujeite o acionista ao arbítrio dos órgãos de administração da companhia ou da maioria dos acionistas.
Sole paragraph. A restriction on circulation created by an amendment to the by-laws shall apply only to shares whose holders expressly agree to it, by requesting its annotation in the "Register of Registered Shares" book.
Parágrafo único. A limitação à circulação criada por alteração estatutária somente se aplicará às ações cujos titulares com ela expressamente concordarem, mediante pedido de averbação no livro de "Registro de Ações Nominativas".
Suspension of certificate servicesSuspensão dos Serviços de Certificados
Art. 37. A publicly held company may, by notifying the stock exchanges on which its shares are traded and publishing a notice, suspend the transfer, conversion and split services for certificates for periods not exceeding 15 (fifteen) days each, nor a total of 90 (ninety) days in the year.
Art. 37. A companhia aberta pode, mediante comunicação às bolsas de valores em que suas ações forem negociadas e publicação de anúncio, suspender, por períodos que não ultrapassem, cada um, 15 (quinze) dias, nem o total de 90 (noventa) dias durante o ano, os serviços de transferência, conversão e desdobramento de certificados.
Sole paragraph. This article shall not prejudice the registration of the transfer of shares traded on a stock exchange before the start of the suspension period.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não prejudicará o registro da transferência das ações negociadas em bolsa anteriormente ao início do período de suspensão.
Loss or misplacementPerda ou Extravio
Art. 38. The holder of a lost or misplaced certificate for a bearer or endorsable share may, upon proving ownership and the loss or misplacement, bring annulment and replacement proceedings in accordance with procedural law to obtain the issue of a new certificate.
Art. 38. O titular de certificado perdido ou extraviado de ação ao portador ou endossável poderá, justificando a propriedade e a perda ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição para obter a expedição de novo certificado.
§ 1. Annulment and replacement of a bearer certificate or of one endorsed in blank shall be allowed only on proof, produced by the holder, of the destruction or rendering unusable of the certificate to be replaced.
§ 1º Somente será admitida a anulação e substituição de certificado ao portador ou endossado em branco à vista da prova, produzida pelo titular, da destruição ou inutilização do certificado a ser substituído.
§ 2. Until the certificate is recovered or replaced, transfers may be annotated conditionally, and the company may require the holder, in order to pay dividends and other rights, to provide adequate security for their possible restitution.
§ 2º Até que o certificado seja recuperado ou substituído, as transferências poderão ser averbadas sob condição, cabendo à companhia exigir do titular, para satisfazer dividendo e demais direitos, garantia idônea de sua eventual restituição.
Section VII · Creation of rights in rem and other encumbrancesSEÇÃO VII · Constituição de Direitos Reais e Outros Ônus
PledgePenhor
Art. 39. A pledge or charge over shares is created by annotation of the respective instrument in the Register of Registered Shares book.
Art. 39. O penhor ou caução de ações se constitui pela averbação do respectivo instrumento no livro de Registro de Ações Nominativas.
§ 1. A pledge over a book-entry share is created by annotation of the respective instrument in the books of the financial institution, which shall be noted in the deposit account statement provided to the shareholder.
§ 1º O penhor da ação escritural se constitui pela averbação do respectivo instrumento nos livros da instituição financeira, a qual será anotada no extrato da conta de depósito fornecido ao acionista.
§ 2. In any case, the company or the financial institution has the right to require a copy of the pledge instrument for its files.
§ 2º Em qualquer caso, a companhia, ou a instituição financeira, tem o direito de exigir, para seu arquivo, um exemplar do instrumento de penhor.
Other rights and encumbrancesOutros Direitos e Ônus
Art. 40. A usufruct, fideicommissum, fiduciary transfer by way of security and any clauses or encumbrances burdening the share shall be annotated:
I – if registered, in the "Register of Registered Shares" book;
II – if book-entry, in the books of the financial institution, which shall note them in the deposit account statement provided to the shareholder.Wording: Law No. 9,457/1997
Art. 40. O usufruto, o fideicomisso, a alienação fiduciária em garantia e quaisquer cláusulas ou ônus que gravarem a ação deverão ser averbados:
I - se nominativa, no livro de "Registro de Ações Nominativas";
II - se escritural, nos livros da instituição financeira, que os anotará no extrato da conta de depósito fornecida ao acionista.
Sole paragraph. Upon annotation in accordance with this article, a promise to sell the share and a right of first refusal to acquire it are enforceable against third parties.
Parágrafo único. Mediante averbação nos termos deste artigo, a promessa de venda da ação e o direito de preferência à sua aquisição são oponíveis a terceiros.
Section VIII · Custody of fungible sharesSEÇÃO VIII · Custódia de Ações Fungíveis
Art. 41. An institution authorised by the Securities and Exchange Commission (CVM) to provide custody services for fungible shares may enter into custody arrangements in which the shares of each type and class of the company are received in deposit as fungible securities, the depositary institution acquiring fiduciary ownership of the shares.
Art. 41. A instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a prestar serviços de custódia de ações fungíveis pode contratar custódia em que as ações de cada espécie e classe da companhia sejam recebidas em depósito como valores fungíveis, adquirindo a instituição depositária a propriedade fiduciária das ações.
§ 1. The depositary institution may not dispose of the shares and is obliged to return to the depositor the number of shares received, with the modifications resulting from changes in the share capital or in the number of shares of the issuing company, irrespective of the serial numbers of the shares or certificates received in deposit.
§ 1º A instituição depositária não pode dispor das ações e fica obrigada a devolver ao depositante a quantidade de ações recebidas, com as modificações resultantes de alterações no capital social ou no número de ações da companhia emissora, independentemente do número de ordem das ações ou dos certificados recebidos em depósito.
§ 2. This article applies, where appropriate, to other securities.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, aos demais valores mobiliários.
§ 3. The depositary institution shall be obliged to notify the issuing company of:
I – immediately, the name of the beneficial owner whenever there is any corporate event requiring his identification; andAdded by Law No. 10,303/2001
II – within 10 (ten) days, the entry into the custody arrangement and the creation of charges or encumbrances on the shares.Added by Law No. 10,303/2001
§ 3º A instituição depositária ficará obrigada a comunicar à companhia emissora:
I - imediatamente, o nome do proprietário efetivo quando houver qualquer evento societário que exija a sua identificação; e
II - no prazo de até 10 (dez) dias, a contratação da custódia e a criação de ônus ou gravames sobre as ações.
§ 4. Ownership of shares in fungible custody shall be proved by the contract entered into between the owner of the shares and the depositary institution
§ 4º A propriedade das ações em custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a instituição depositária
§ 5. The institution has the obligations of a depositary and is liable to the shareholder and third parties for failure to perform its obligations.
§ 5º A instituição tem as obrigações de depositária e responde perante o acionista e terceiros pelo descumprimento de suas obrigações.
Representation and liabilityRepresentação e Responsabilidade
Art. 42. The financial institution represents, before the company, the holders of the shares received in custody under Art. 41, in order to receive dividends and bonus shares and to exercise pre-emptive rights to subscribe for shares.
Art. 42. A instituição financeira representa, perante a companhia, os titulares das ações recebidas em custódia nos termos do artigo 41, para receber dividendos e ações bonificadas e exercer direito de preferência para subscrição de ações.
§ 1. Whenever dividends are distributed or bonus shares are issued and, in any case, at least once a year, the financial institution shall provide the company with the list of the depositors of shares received under this article, together with the number of shares held by each.
§ 1º Sempre que houver distribuição de dividendos ou bonificação de ações e, em qualquer caso, ao menos uma vez por ano, a instituição financeira fornecerá à companhia a lista dos depositantes de ações recebidas nos termos deste artigo, assim como a quantidade de ações de cada um.
§ 2. The depositor may at any time terminate the custody and request the return of the certificates for his shares.
§ 2º O depositante pode, a qualquer tempo, extinguir a custódia e pedir a devolução dos certificados de suas ações.
§ 3. The company is not liable to the shareholder or to third parties for the acts of the institution acting as depositary of the shares.
§ 3º A companhia não responde perante o acionista nem terceiros pelos atos da instituição depositária das ações.
Section IX · Share deposit certificateSEÇÃO IX · Certificado de Depósito de Ações
Art. 43. A financial institution authorised to act as a certificate-issuing agent (Art. 27) may issue an instrument representing the shares it receives in deposit, which shall state:
I – the place and date of issue;
II – the name of the issuing institution and the signatures of its representatives;
III – the designation "Share Deposit Certificate";
IV – the specification of the shares deposited;
V – a statement that the shares deposited, their income and the amount received in the event of redemption or amortisation shall be delivered only to the holder of the deposit certificate, against its presentation;
VI – the name and particulars of the depositor;
VII – the deposit fee charged by the bank, if payable on delivery of the deposited shares;
VIII – the place of delivery of the object of the deposit.
Art. 43. A instituição financeira autorizada a funcionar como agente emissor de certificados (art. 27) pode emitir título representativo das ações que receber em depósito, do qual constarão:
I - o local e a data da emissão;
II - o nome da instituição emitente e as assinaturas de seus representantes;
III - a denominação "Certificado de Depósito de Ações";
IV - a especificação das ações depositadas;
V - a declaração de que as ações depositadas, seus rendimentos e o valor recebido nos casos de resgate ou amortização somente serão entregues ao titular do certificado de depósito, contra apresentação deste;
VI - o nome e a qualificação do depositante;
VII - o preço do depósito cobrado pelo banco, se devido na entrega das ações depositadas;
VIII - o lugar da entrega do objeto do depósito.
§ 1. The financial institution is liable for the origin and authenticity of the certificates of the shares deposited.
§ 1º A instituição financeira responde pela origem e autenticidade dos certificados das ações depositadas.
§ 2. Once the deposit certificate has been issued, the shares deposited, their income and the redemption or amortisation amount may not be subject to attachment, arrest, sequestration, search and seizure or any other impediment preventing their delivery to the holder of the certificate, but the certificate itself may be subject to attachment or any interim measure for an obligation of its holder.
§ 2º Emitido o certificado de depósito, as ações depositadas, seus rendimentos, o valor de resgate ou de amortização não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca ou apreensão, ou qualquer outro embaraço que impeça sua entrega ao titular do certificado, mas este poderá ser objeto de penhora ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular.
§ 3. Share deposit certificates shall be registered and may be held in book-entry form.
§ 3º Os certificados de depósito de ações serão nominativos, podendo ser mantidos sob o sistema escritural.
§ 4. Share deposit certificates may, at the request and at the expense of their holder, be split or consolidated.
§ 4º Os certificados de depósito de ações poderão, a pedido do seu titular, e por sua conta, ser desdobrados ou grupados.
§ 5. The rules governing the endorsement of bills of exchange apply, where appropriate, to the endorsement of the certificate.
§ 5º Aplicam-se ao endosso do certificado, no que couber, as normas que regulam o endosso de títulos cambiários.
Section X · Redemption, amortisation and reimbursementSEÇÃO X · Resgate, Amortização e Reembolso
Redemption and amortisationResgate e Amortização
Art. 44. The by-laws or the extraordinary general meeting may authorise the application of profits or reserves to the redemption or amortisation of shares, determining the conditions and the procedure for the transaction.
Art. 44. O estatuto ou a assembléia-geral extraordinária pode autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de proceder-se à operação.
§ 1. Redemption consists of paying the value of shares in order to withdraw them permanently from circulation, with or without a reduction of the share capital; where the same capital is maintained, a new par value shall, where applicable, be attributed to the remaining shares.
§ 1º O resgate consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social, mantido o mesmo capital, será atribuído, quando for o caso, novo valor nominal às ações remanescentes.
§ 2. Amortisation consists of distributing to the shareholders, by way of advance and without reducing the share capital, amounts that they might receive in the event of the company's liquidation.
§ 2º A amortização consiste na distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia.
§ 3. Amortisation may be total or partial and may cover all classes of shares or only one of them.
§ 3º A amortização pode ser integral ou parcial e abranger todas as classes de ações ou só uma delas.
§ 4. Redemption and amortisation that do not cover all the shares of the same class shall be effected by drawing lots; if shares held in custody under Art. 41 are drawn, the financial institution shall specify, by pro rata allocation, those redeemed or amortised, unless the custody contract provides otherwise.
§ 4º O resgate e a amortização que não abrangerem a totalidade das ações de uma mesma classe serão feitos mediante sorteio; sorteadas ações custodiadas nos termos do artigo 41, a instituição financeira especificará, mediante rateio, as resgatadas ou amortizadas, se outra forma não estiver prevista no contrato de custódia.
§ 5. Fully amortised shares may be replaced by enjoyment shares, with the restrictions fixed by the by-laws or by the general meeting that resolves on the amortisation; in any case, if the company is liquidated, amortised shares shall share in the net assets only after the shares that have not been amortised have been assured an amount equal to that of the amortisation, adjusted for inflation.
§ 5º As ações integralmente amortizadas poderão ser substituídas por ações de fruição, com as restrições fixadas pelo estatuto ou pela assembléia-geral que deliberar a amortização; em qualquer caso, ocorrendo liquidação da companhia, as ações amortizadas só concorrerão ao acervo líquido depois de assegurado às ações não a amortizadas valor igual ao da amortização, corrigido monetariamente.
§ 6. Unless the by-laws provide otherwise, the redemption of shares of one or more classes shall be carried out only if approved, at a special meeting called to resolve on that specific matter, by shareholders representing at least half of the shares of the class or classes affected.
§ 6º Salvo disposição em contrário do estatuto social, o resgate de ações de uma ou mais classes só será efetuado se, em assembléia especial convocada para deliberar essa matéria específica, for aprovado por acionistas que representem, no mínimo, a metade das ações da(s) classe(s) atingida(s).
ReimbursementReembolso
Art. 45. Reimbursement is the transaction by which, in the cases provided for by law, the company pays shareholders who dissent from a resolution of the general meeting the value of their shares.
Art. 45. O reembolso é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembléia-geral o valor de suas ações.
§ 1. The by-laws may establish rules for determining the reimbursement value, which, however, may be lower than the net equity value shown in the last balance sheet approved by the general meeting, subject to § 2, only if stipulated on the basis of the economic value of the company, to be determined by a valuation (§§ 3 and 4).
§ 1º O estatuto pode estabelecer normas para a determinação do valor de reembolso, que, entretanto, somente poderá ser inferior ao valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembléia-geral, observado o disposto no § 2º, se estipulado com base no valor econômico da companhia, a ser apurado em avaliação (§§ 3º e 4º).
§ 2. If the resolution of the general meeting is passed more than 60 (sixty) days after the date of the last approved balance sheet, the dissenting shareholder may request, together with the reimbursement, the drawing up of a special balance sheet as at a date that meets that time limit.
In that case, the company shall immediately pay 80% (eighty per cent) of the reimbursement value calculated on the basis of the last balance sheet and, once the special balance sheet has been drawn up, shall pay the balance within 120 (one hundred and twenty) days of the date of the general meeting's resolution.
§ 2º Se a deliberação da assembléia-geral ocorrer mais de 60 (sessenta) dias depois da data do último balanço aprovado, será facultado ao acionista dissidente pedir, juntamente com o reembolso, levantamento de balanço especial em data que atenda àquele prazo.
Nesse caso, a companhia pagará imediatamente 80% (oitenta por cento) do valor de reembolso calculado com base no último balanço e, levantado o balanço especial, pagará o saldo no prazo de 120 (cento e vinte), dias a contar da data da deliberação da assembléia-geral.
§ 3. If the by-laws require the share to be valued for the purpose of reimbursement, the value shall be that determined by three experts or a specialised firm, by means of a report that meets the requirements of § 1 of Art. 8 and with the liability provided for in § 6 of that article.
§ 3º Se o estatuto determinar a avaliação da ação para efeito de reembolso, o valor será o determinado por três peritos ou empresa especializada, mediante laudo que satisfaça os requisitos do § 1º do art. 8º e com a responsabilidade prevista no § 6º do mesmo artigo.
§ 4. The experts or specialised firm shall be nominated in a list of six or three names, respectively, by the board of directors or, if there is none, by the executive board, and chosen by the general meeting by a resolution passed by an absolute majority of votes, blank votes not being counted, each share, irrespective of its type or class, carrying the right to one vote.
§ 4º Os peritos ou empresa especializada serão indicados em lista sêxtupla ou tríplice, respectivamente, pelo Conselho de Administração ou, se não houver, pela diretoria, e escolhidos pela Assembléia-geral em deliberação tomada por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco, cabendo a cada ação, independentemente de sua espécie ou classe, o direito a um voto.
§ 5. The reimbursement value may be paid out of profits or reserves, except the legal reserve, in which case the reimbursed shares shall be held in treasury.
§ 5º O valor de reembolso poderá ser pago à conta de lucros ou reservas, exceto a legal, e nesse caso as ações reembolsadas ficarão em tesouraria.
§ 6. If, within one hundred and twenty days of the publication of the minutes of the meeting, the shareholders whose shares have been reimbursed out of share capital have not been replaced, the share capital shall be deemed reduced by the corresponding amount, and the management bodies shall call the general meeting, within five days, to take note of that reduction.
§ 6º Se, no prazo de cento e vinte dias, a contar da publicação da ata da assembléia, não forem substituídos os acionistas cujas ações tenham sido reembolsadas à conta do capital social, este considerar-se-á reduzido no montante correspondente, cumprindo aos órgãos da administração convocar a assembléia-geral, dentro de cinco dias, para tomar conhecimento daquela redução.
§ 7. If the company subsequently goes bankrupt, the dissenting shareholders who are creditors for the reimbursement of their shares shall be classified as unsecured creditors in a separate schedule, and the pro rata distributions due to them shall be applied towards payment of the claims that arose before the date of publication of the minutes of the meeting. The amounts so allocated to the older claims shall not be deducted from the claims of the former shareholders, which shall subsist in full to be satisfied out of the assets of the bankrupt estate after the former have been paid.
§ 7º Se sobrevier a falência da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas ações, serão classificados como quirografários em quadro separado, e os rateios que lhes couberem serão imputados no pagamento dos créditos constituídos anteriormente à data da publicação da ata da assembléia. As quantias assim atribuídas aos créditos mais antigos não se deduzirão dos créditos dos ex-acionistas, que subsistirão integralmente para serem satisfeitos pelos bens da massa, depois de pagos os primeiros.
§ 8. If, when the bankruptcy occurs, the former shareholders have already been reimbursed out of share capital, they have not been replaced and the estate is insufficient to pay the older claims, an action to set aside (ação revocatória) shall lie for the restitution of the reimbursement paid with a reduction of share capital, up to the amount of that part of the liabilities that remains outstanding. Restitution shall be obtained, in the same proportion, from all the shareholders whose shares have been reimbursed.
§ 8º Se, quando ocorrer a falência, já se houver efetuado, à conta do capital social, o reembolso dos ex-acionistas, estes não tiverem sido substituídos, e a massa não bastar para o pagamento dos créditos mais antigos, caberá ação revocatória para restituição do reembolso pago com redução do capital social, até a concorrência do que remanescer dessa parte do passivo. A restituição será havida, na mesma proporção, de todos os acionistas cujas ações tenham sido reembolsadas.
Chapter IV · Founders' shares (partes beneficiárias)CAPÍTULO IV · Partes Beneficiárias
CharacteristicsCaracterísticas
Art. 46. The company may at any time create negotiable instruments, without par value and unrelated to the share capital, called "partes beneficiárias" (founders' shares).
Art. 46. A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados "partes beneficiárias".
§ 1. Founders' shares shall confer on their holders a contingent right of credit against the company, consisting of a participation in the annual profits (Art. 190).
§ 1º As partes beneficiárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais (artigo 190).
§ 2. The participation attributed to founders' shares, including for the formation of a reserve for redemption, if any, shall not exceed 0.1 (one tenth) of the profits.
§ 2º A participação atribuída às partes beneficiárias, inclusive para formação de reserva para resgate, se houver, não ultrapassará 0,1 (um décimo) dos lucros.
§ 3. Conferring on founders' shares any right exclusive to shareholders is prohibited, except that of supervising the acts of the managers in accordance with this Law.
§ 3º É vedado conferir às partes beneficiárias qualquer direito privativo de acionista, salvo o de fiscalizar, nos termos desta Lei, os atos dos administradores.
§ 4. The creation of more than one class or series of founders' shares is prohibited.
§ 4º É proibida a criação de mais de uma classe ou série de partes beneficiárias.
IssueEmissão
Art. 47. Founders' shares may be sold by the company, on the conditions determined by the by-laws or by the general meeting, or allotted to founders, shareholders or third parties as remuneration for services rendered to the company.
Art. 47. As partes beneficiárias poderão ser alienadas pela companhia, nas condições determinadas pelo estatuto ou pela assembléia-geral, ou atribuídas a fundadores, acionistas ou terceiros, como remuneração de serviços prestados à companhia.
Sole paragraph. Publicly held companies are prohibited from issuing founders' shares.
Parágrafo único. É vedado às companhias abertas emitir partes beneficiárias.
Redemption and conversionResgate e Conversão
Art. 48. The by-laws shall fix the term of duration of the founders' shares and, whenever they provide for redemption, shall create a special reserve for that purpose.
Art. 48. O estatuto fixará o prazo de duração das partes beneficiárias e, sempre que estipular resgate, deverá criar reserva especial para esse fim.
§ 1. The term of duration of founders' shares allotted free of charge, except those allotted to charitable companies or foundations for the company's employees, may not exceed 10 (ten) years.
§ 1º O prazo de duração das partes beneficiárias atribuídas gratuitamente, salvo as destinadas a sociedades ou fundações beneficentes dos empregados da companhia, não poderá ultrapassar 10 (dez) anos.
§ 2. The by-laws may provide for the conversion of founders' shares into shares, by capitalisation of a reserve created for that purpose.
§ 2º O estatuto poderá prever a conversão das partes beneficiárias em ações, mediante capitalização de reserva criada para esse fim.
§ 3. In the event of the company's liquidation, once the liabilities due have been settled, the holders of founders' shares shall have priority over the remaining assets up to the amount of the reserve for redemption or conversion.
§ 3º No caso de liquidação da companhia, solvido o passivo exigível, os titulares das partes beneficiárias terão direito de preferência sobre o que restar do ativo até a importância da reserva para resgate ou conversão.
CertificatesCertificados
Art. 49. Certificates for founders' shares shall contain:
I – the designation "parte beneficiária";
II – the company's name, its registered office and its term of duration;
III – the amount of the share capital, the date of the act that fixed it and the number of shares into which it is divided;
IV – the number of founders' shares created by the company and the respective serial number;
V – the rights attributed to them by the by-laws, the term of duration and the conditions of redemption, if any;
VI – the date of the company's incorporation and of the filing and publication of its constitutive documents;
VII – the name of the beneficiary;Wording: Law No. 9,457/1997
VIII – the date of issue of the certificate and the signatures of two executive officers.Wording: Law No. 9,457/1997
Art. 49. Os certificados das partes beneficiárias conterão:
I - a denominação "parte beneficiária";
II - a denominação da companhia, sua sede e prazo de duração;
III - o valor do capital social, a data do ato que o fixou e o número de ações em que se divide;
IV - o número de partes beneficiárias criadas pela companhia e o respectivo número de ordem;
V - os direitos que lhes serão atribuídos pelo estatuto, o prazo de duração e as condições de resgate, se houver;
VI - a data da constituição da companhia e do arquivamento e publicação dos seus atos constitutivos;
VII - o nome do beneficiário;
VIII - a data da emissão do certificado e as assinaturas de dois diretores.
Form, ownership, circulation and encumbrancesForma, Propriedade, Circulação e Ônus
Art. 50. Founders' shares shall be registered, and Sections V to VII of Chapter III apply to them where appropriate.
Art. 50. As partes beneficiárias serão nominativas e a elas se aplica, no que couber, o disposto nas seções V a VII do Capítulo III.
§ 1. Founders' shares shall be recorded in dedicated books kept by the company.
§ 1º As partes beneficiárias serão registradas em livros próprios, mantidos pela companhia.
§ 2. Founders' shares may be deposited with the issue of a certificate, in accordance with Art. 43.
§ 2º As partes beneficiárias podem ser objeto de depósito com emissão de certificado, nos termos do artigo 43.
Modification of rightsModificação dos Direitos
Art. 51. An amendment to the by-laws that modifies or reduces the advantages conferred on founders' shares shall take effect only when approved by at least half of their holders, meeting at a special general meeting.
Art. 51. A reforma do estatuto que modificar ou reduzir as vantagens conferidas às partes beneficiárias só terá eficácia quando aprovada pela metade, no mínimo, dos seus titulares, reunidos em assembléia-geral especial.
§ 1. The meeting shall be called through the press, in accordance with the requirements for calling shareholders' meetings, at least 1 (one) month in advance. If, after 2 (two) calls, it fails to convene for lack of a quorum, another may be called only 6 (six) months later.
§ 1º A assembléia será convocada, através da imprensa, de acordo com as exigências para convocação das assembléias de acionistas, com 1 (um) mês de antecedência, no mínimo. Se, após 2 (duas) convocações, deixar de instalar-se por falta de número, somente 6 (seis) meses depois outra poderá ser convocada.
§ 2. Each founders' share carries the right to 1 (one) vote, and the company may not vote with the instruments it holds in treasury.
§ 2º Cada parte beneficiária dá direito a 1 (um) voto, não podendo a companhia votar com os títulos que possuir em tesouraria.
§ 3. Founders' shares may be issued with the appointment of a trustee for their holders, subject, where appropriate, to Arts. 66 to 71.
§ 3º A emissão de partes beneficiárias poderá ser feita com a nomeação de agente fiduciário dos seus titulares, observado, no que couber, o disposto nos artigos 66 a 71.
Chapter V · DebenturesCAPÍTULO V · Debêntures
CharacteristicsCaracterísticas
Art. 52. The company may issue debentures conferring on their holders a right of credit against it, on the conditions set out in the indenture and, if any, in the certificate.
Art. 52. A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.
Section I · Rights of debenture holdersSEÇÃO I · Direito dos Debenturistas
Issues and seriesEmissões e Séries
Art. 53. The company may make more than one issue of debentures, and each issue may be divided into series.
Art. 53. A companhia poderá efetuar mais de uma emissão de debêntures, e cada emissão pode ser dividida em séries.
Sole paragraph. Debentures of the same series shall have the same par value and confer the same rights on their holders.
Parágrafo único. As debêntures da mesma série terão igual valor nominal e conferirão a seus titulares os mesmos direitos.
Par valueValor Nominal
Art. 54. A debenture shall have a par value expressed in national currency, except in the case of obligations whose payment may, under the legislation in force, be stipulated in foreign currency.
Art. 54. A debênture terá valor nominal expresso em moeda nacional, salvo nos casos de obrigação que, nos termos da legislação em vigor, possa ter o pagamento estipulado em moeda estrangeira.
§ 1. A debenture may contain a monetary adjustment clause based on the coefficients fixed for the adjustment of public debt securities, on the variation in the exchange rate or on other benchmarks not expressly prohibited by law.
§ 1º A debênture poderá conter cláusula de correção monetária, com base nos coeficientes fixados para correção de títulos da dívida pública, na variação da taxa cambial ou em outros referenciais não expressamente vedados em lei.
§ 2. The debenture indenture may grant the debenture holder the option of receiving payment of principal and ancillary amounts, on maturity, amortisation or redemption, in money or in assets valued in accordance with Art. 8.
§ 2º A escritura de debênture poderá assegurar ao debenturista a opção de escolher receber o pagamento do principal e acessórios, quando do vencimento, amortização ou resgate, em moeda ou em bens avaliados nos termos do art. 8 o.
Maturity, amortisation and redemptionVencimento, Amortização e Resgate
Art. 55. The maturity date of the debenture shall be stated in the indenture and in the certificate, and the company may stipulate partial amortisations of each series, create sinking funds and reserve the right of early redemption, in part or in full, of the instruments of the same series.
Art. 55. A época do vencimento da debênture deverá constar da escritura de emissão e do certificado, podendo a companhia estipular amortizações parciais de cada série, criar fundos de amortização e reservar-se o direito de resgate antecipado, parcial ou total, dos títulos da mesma série.
§ 1. Amortisation of debentures of the same series must be effected pro rata.
§ 1º A amortização de debêntures da mesma série deve ser feita mediante rateio..
§ 2. Partial redemption of debentures of the same series must be effected:
I – by drawing lots; orAdded by Law No. 12,431/2011
II – if the debentures are quoted at a price below par value, by purchase on the organised securities market, in compliance with the rules issued by the Securities and Exchange Commission (CVM).Added by Law No. 12,431/2011
§ 2º O resgate parcial de debêntures da mesma série deve ser feito:.
I - mediante sorteio; ou.
II - se as debêntures estiverem cotadas por preço inferior ao valor nominal, por compra no mercado organizado de valores mobiliários, observadas as regras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários..
§ 3. The company may acquire debentures it has issued:
I – for an amount equal to or lower than par value, the fact being stated in the management report and in the financial statements; orAdded by Law No. 12,431/2011
II – for an amount higher than par value, provided that it complies with the rules issued by the CVM.Added by Law No. 12,431/2011
§ 3º É facultado à companhia adquirir debêntures de sua emissão:.
I - por valor igual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras; ou.
II - por valor superior ao nominal, desde que observe as regras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários..
§ 4. The company may issue debentures that mature only in the event of default on the obligation to pay interest and of dissolution of the company, or on other conditions laid down in the instrument.
§ 4º A companhia poderá emitir debêntures cujo vencimento somente ocorra nos casos de inadimplência da obrigação de pagar juros e dissolução da companhia, ou de outras condições previstas no título..
Interest and other rightsJuros e Outros Direitos
Art. 56. A debenture may grant its holder fixed or variable interest, participation in the company's profit and a reimbursement premium.
Art. 56. A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso.
Convertibility into sharesConversibilidade em Ações
Art. 57. A debenture may be convertible into shares on the conditions set out in the indenture, which shall specify:
I – the basis of conversion, either as the number of shares into which each debenture may be converted or as a ratio between the par value of the debenture and the issue price of the shares;
II – the type and class of the shares into which it may be converted;
III – the period or time for exercising the conversion right;
IV – any other conditions to which conversion may be subject.
Art. 57. A debênture poderá ser conversível em ações nas condições constantes da escritura de emissão, que especificará:
I - as bases da conversão, seja em número de ações em que poderá ser convertida cada debênture, seja como relação entre o valor nominal da debênture e o preço de emissão das ações;
II - a espécie e a classe das ações em que poderá ser convertida;
III - o prazo ou época para o exercício do direito à conversão;
IV - as demais condições a que a conversão acaso fique sujeita.
§ 1. Shareholders shall have pre-emptive rights to subscribe for an issue of debentures with a clause providing for convertibility into shares, subject to Arts. 171 and 172.
§ 1º Os acionistas terão direito de preferência para subscrever a emissão de debêntures com cláusula de conversibilidade em ações, observado o disposto nos artigos 171 e 172.
§ 2. While the conversion right may be exercised, the prior approval of the debenture holders, at a special meeting, or of their trustee shall be required for an amendment of the by-laws to:
a) change the company's object;
b) create preferred shares or modify the advantages of existing ones, to the detriment of the shares into which the debentures are convertible.
§ 2º Enquanto puder ser exercido o direito à conversão, dependerá de prévia aprovação dos debenturistas, em assembléia especial, ou de seu agente fiduciário, a alteração do estatuto para:
a) mudar o objeto da companhia;
b) criar ações preferenciais ou modificar as vantagens das existentes, em prejuízo das ações em que são conversíveis as debêntures.
Section II · TypesSEÇÃO II · Espécies
Art. 58. A debenture may, as provided in the indenture, have security in rem or a floating charge, enjoy no preference, or be subordinated to the company's other creditors.
Art. 58. A debênture poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ou ser subordinada aos demais credores da companhia.
§ 1. A floating charge grants the debenture a general privilege over the company's assets, but does not prevent dealing in the assets comprising them.
§ 1º A garantia flutuante assegura à debênture privilégio geral sobre o ativo da companhia, mas não impede a negociação dos bens que compõem esse ativo.
§ 2. Security may be created cumulatively.
§ 2º As garantias poderão ser constituídas cumulativamente.
§ 3. Debentures with a floating charge from a new issue rank behind those from the earlier issue or issues, and priority is established by the date of filing of the corporate act that resolved on the issue, the series within the same issue ranking equally.
§ 3º As debêntures com garantia flutuante de nova emissão são preferidas pelas de emissão ou de emissões anteriores, e a prioridade se estabelece pela data do arquivamento do ato societário que deliberou sobre a emissão, concorrendo as séries, dentro da mesma emissão, em igualdade.
§ 4. An unsecured debenture may contain a clause subordinating it to unsecured creditors, ranking ahead only of the shareholders in the remaining assets, if any, in the event of the company's liquidation.
§ 4º A debênture que não gozar de garantia poderá conter cláusula de subordinação aos credores quirografários, preferindo apenas aos acionistas no ativo remanescente, se houver, em caso de liquidação da companhia.
§ 5. An obligation not to sell or encumber immovable property or other property subject to registration of title, assumed by the company in the indenture, is enforceable against third parties provided that it is annotated in the competent register.
§ 5º A obrigação de não alienar ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, assumida pela companhia na escritura de emissão, é oponível a terceiros, desde que averbada no competente registro.
§ 6. Debentures issued by a company belonging to a group of companies (Art. 265) may have a floating charge over the assets of 2 (two) or more companies of the group.
§ 6º As debêntures emitidas por companhia integrante de grupo de sociedades (artigo 265) poderão ter garantia flutuante do ativo de 2 (duas) ou mais sociedades do grupo.
Section III · Creation and issueSEÇÃO III · Criação e Emissão
CompetenceCompetência
Art. 59. Resolving on the issue of debentures is the exclusive competence of the general meeting, which shall fix, subject to the provisions of the by-laws in this respect:
I – the amount of the issue or the criteria for determining its limit, and its division into series, if applicable;
II – the number and par value of the debentures;
III – the security in rem or the floating charge, if any;
IV – the conditions of the monetary adjustment, if any;
V – whether or not they are convertible into shares and the conditions to be observed on conversion;
VI – the time and conditions of maturity, amortisation or redemption;
VII – the time and conditions of payment of interest, profit participation and reimbursement premium, if any;
VIII – the manner of subscription or placement and the type of debentures; andWording: Law No. 14,711/2023
IX – the separation, from their par value, of the interest and other rights conferred on the holders.Added by Law No. 14,711/2023
Art. 59. A deliberação sobre emissão de debêntures é da competência privativa da assembléia-geral, que deverá fixar, observado o que a respeito dispuser o estatuto:
I - o valor da emissão ou os critérios de determinação do seu limite, e a sua divisão em séries, se for o caso;
II - o número e o valor nominal das debêntures;
III - as garantias reais ou a garantia flutuante, se houver;
IV - as condições da correção monetária, se houver;
V - a conversibilidade ou não em ações e as condições a serem observadas na conversão;
VI - a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate;
VII - a época e as condições do pagamento dos juros, da participação nos lucros e do prêmio de reembolso, se houver;
VIII - o modo de subscrição ou colocação e o tipo das debêntures; e
IX - o desmembramento, do seu valor nominal, dos juros e dos demais direitos conferidos aos titulares.
§ 1. The board of directors or the executive board may resolve on the issue of debentures not convertible into shares, unless the by-laws provide otherwise.
§ 1º O conselho de administração ou a diretoria poderão deliberar sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, exceto se houver disposição estatutária em contrário.
§ 2. The by-laws of a publicly held company may authorise the board of directors, within the limits of the authorised capital, to resolve on the issue of debentures convertible into shares, specifying the limit of the capital increase resulting from conversion of the debentures, in amount of share capital or in number of shares, and the types and classes of the shares that may be issued.
§ 2º O estatuto da companhia aberta poderá autorizar o conselho de administração a, dentro dos limites do capital autorizado, deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas..
§ 3. The competent body of the company may resolve that the issue shall have an unspecified amount and number of series, within the limits it fixes.
§ 3º O órgão competente da companhia poderá deliberar que a emissão terá valor e número de série indeterminados, dentro dos limites por ela fixados.
§ 4. In cases not provided for in §§ 1 and 2, the general meeting may delegate to the board of directors the resolution on the conditions referred to in items VI to VIII of the caput and on the timing of the issue.
§ 4º Nos casos não previstos nos §§ 1º e 2 o, a assembleia geral pode delegar ao conselho de administração a deliberação sobre as condições de que tratam os incisos VI a VIII do caput e sobre a oportunidade da emissão..
§ 5. The Securities and Exchange Commission (CVM) shall regulate item IX of the caput of this article.
§ 5º Caberá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no inciso IX do caput deste artigo.
This provision was revoked; the official consolidation does not reproduce its former text.
Issue limitLimite de Emissão
IndentureEscritura de Emissão
Art. 61. The company shall set out in the indenture the rights conferred by the debentures, their security and the other clauses or conditions.
Art. 61. A companhia fará constar da escritura de emissão os direitos conferidos pelas debêntures, suas garantias e demais cláusulas ou condições.
§ 1. The indenture, whether by public or private instrument, of debentures distributed or admitted to trading on the market shall necessarily involve the participation of a trustee for the debenture holders (Arts. 66 to 70).
§ 1º A escritura de emissão, por instrumento público ou particular, de debêntures distribuídas ou admitidas à negociação no mercado, terá obrigatoriamente a intervenção de agente fiduciário dos debenturistas (artigos 66 a 70).
§ 2. Each new series of the same issue shall be the subject of an amendment to the relevant indenture.
§ 2º Cada nova série da mesma emissão será objeto de aditamento à respectiva escritura.
§ 3. The Securities and Exchange Commission (CVM) may approve standard clauses and conditions to be adopted in indentures of debentures intended for trading on a stock exchange or on the over-the-counter market, and may refuse admission to the market of any issue that does not meet those standards.
§ 3º A Comissão de Valores Mobiliários poderá aprovar padrões de cláusulas e condições que devam ser adotados nas escrituras de emissão de debêntures destinadas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, e recusar a admissão ao mercado da emissão que não satisfaça a esses padrões.
RegistrationRegistro
Art. 62. No issue of debentures shall be made unless the following requirements have been met:
I – filing with the Commercial Registry of the corporate act resolving on the issue referred to in Art. 59 of this Law, and its publication:Wording: Law No. 14,711/2023
a) in the manner provided in § 5 of this article, for publicly held companies; andAdded by Law No. 14,711/2023
b) in the manner provided in § 6 of this article, for closely held companies;Added by Law No. 14,711/2023
II – (revoked);Revoked by Law No. 14,711/2023
III – creation of the security interests in rem, where applicable.
Art. 62. Nenhuma emissão de debêntures será feita sem que tenham sido satisfeitos os seguintes requisitos:
I - arquivamento, no registro do comércio, do ato societário que deliberar sobre a emissão de que trata o art. 59 desta Lei e a sua publicação:
a) na forma prevista no § 5º deste artigo, para companhias abertas; e
b) na forma prevista no § 6º deste artigo, para companhias fechadas;
II -;
III - constituição das garantias reais, se for o caso.
§ 1. The company's managers are liable for the losses and damages caused to the company or to third parties by any breach of this article.
§ 1º Os administradores da companhia respondem pelas perdas e danos causados à companhia ou a terceiros por infração deste artigo.
§ 2. The trustee and the debenture holder may carry out the registrations required by this article and remedy any gaps and irregularities in the filing or in the registrations made by the company's managers, in which case the registry officer shall notify the company's management to provide him with the necessary particulars and documents.
§ 2º O agente fiduciário e o debenturista poderão promover os registros requeridos neste artigo e sanar as lacunas e as irregularidades existentes no arquivamento ou nos registros promovidos pelos administradores da companhia, hipótese em que o oficial do registro notificará a administração da companhia para que lhe forneça as indicações e os documentos necessários.
This provision was revoked; the official consolidation does not reproduce its former text.
This provision was revoked; the official consolidation does not reproduce its former text.
§ 5. The Securities and Exchange Commission (CVM) shall regulate the registration and disclosure of the corporate act referred to in sub-item (a) of item I of the caput of this article and of the indenture of debentures that are the subject of a public offering or admitted to trading, and of its amendments.
§ 5º A Comissão de Valores Mobiliários disciplinará o registro e a divulgação do ato societário de que trata a alínea a do inciso I do caput deste artigo e da escritura de emissão das debêntures objeto de oferta pública ou admitidas à negociação e os seus aditamentos.
§ 6. The federal Executive Branch shall regulate the registration and disclosure of the corporate act referred to in sub-item (b) of item I of the caput of this article and of the indenture of debentures of closely held companies, and of its amendments.
§ 6º O Poder Executivo federal disciplinará o registro e a divulgação do ato societário de que trata a alínea b do inciso I do caput deste artigo e da escritura de emissão das debêntures de companhias fechadas e os seus aditamentos.
Section IV · Form, ownership, circulation and encumbrancesSEÇÃO IV · Forma, Propriedade, Circulação e Ônus
Art. 63. Debentures shall be registered, and the provisions of Sections V to VII of Chapter III shall apply to them where appropriate.
Art. 63. As debêntures serão nominativas, aplicando-se, no que couber, o disposto nas seções V a VII do Capítulo III.
§ 1. Debentures may be deposited with the issue of a certificate, in accordance with Art. 43.
§ 1º As debêntures podem ser objeto de depósito com emissão de certificado, nos termos do art. 43.
§ 2. The indenture may provide that the debentures be held in custody accounts, in the names of their holders, at the institution it designates, without the issue of certificates, the provisions of Art. 41 applying where appropriate.
§ 2º A escritura de emissão pode estabelecer que as debêntures sejam mantidas em contas de custódia, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 41.
Section V · CertificatesSEÇÃO V · Certificados
RequirementsRequisitos
Art. 64. Debenture certificates shall contain:
I – the company's name, registered office, duration and object;
II – the date of the company's formation and of the filing and publication of its constitutive acts;
III – the date of publication of the minutes of the resolution on the issue, in the manner provided in Art. 59 of this Law;Wording: Law No. 14,711/2023
IV – the date and the office of the real estate registry in which the issue was recorded;
V – the designation "Debenture" and an indication of its type, by the words "with security in rem", "with floating charge", "unsecured" or "subordinated";
VI – the designation of the issue and of the series;
VII – the serial number;
VIII – the par value and the monetary adjustment clause, if any, the conditions of maturity, amortisation, redemption, interest, profit participation or reimbursement premium, and the time when they will be due;
IX – the conditions of convertibility into shares, where applicable;
X – the name of the debenture holder;Wording: Law No. 9,457/1997
XI – the name of the debenture holders' trustee, if any;Wording: Law No. 9,457/1997
XII – the date of issue of the certificate and the signatures of two executive officers of the company;Wording: Law No. 9,457/1997
XIII – authentication by the trustee, where applicable.Wording: Law No. 9,457/1997
Art. 64. Os certificados das debêntures conterão:
I - a denominação, sede, prazo de duração e objeto da companhia;
II - a data da constituição da companhia e do arquivamento e publicação dos seus atos constitutivos;
III - a data de publicação da ata de deliberação sobre a emissão na forma prevista no art. 59 desta Lei;
IV - a data e ofício do registro de imóveis em que foi inscrita a emissão;
V - a denominação "Debênture" e a indicação da sua espécie, pelas palavras "com garantia real", "com garantia flutuante", "sem preferência" ou "subordinada";
VI - a designação da emissão e da série;
VII - o número de ordem;
VIII - o valor nominal e a cláusula de correção monetária, se houver, as condições de vencimento, amortização, resgate, juros, participação no lucro ou prêmio de reembolso, e a época em que serão devidos;
IX - as condições de conversibilidade em ações, se for o caso;
X - o nome do debenturista;
XI - o nome do agente fiduciário dos debenturistas, se houver;
XII - a data da emissão do certificado e a assinatura de dois diretores da companhia;
XIII - a autenticação do agente fiduciário, se for o caso.
Multiple certificates and provisional certificatesTítulos Múltiplos e Cautelas
Art. 65. The company may issue certificates representing multiples of debentures and, provisionally, interim certificates (cautelas) representing them, provided the requirements of Art. 64 are met.
Art. 65. A companhia poderá emitir certificados de múltiplos de debêntures e, provisoriamente, cautelas que as representem, satisfeitos os requisitos do artigo 64.
§ 1. Multiple debenture certificates of publicly held companies shall comply with the standard quantities fixed by the Securities and Exchange Commission (CVM).
§ 1º Os títulos múltiplos de debêntures das companhias abertas obedecerão à padronização de quantidade fixada pela Comissão de Valores Mobiliários.
§ 2. Under the conditions laid down in an indenture that appoints a trustee, the certificates may be replaced, split or grouped.
§ 2º Nas condições previstas na escritura de emissão com nomeação de agente fiduciário, os certificados poderão ser substituídos, desdobrados ou grupados.
Section VI · Debenture holders' trusteeSEÇÃO VI · Agente Fiduciário dos Debenturistas
Requirements and incompatibilitiesRequisitos e Incompatibilidades
Art. 66. The trustee shall be appointed in, and shall accept the office in, the indenture of the debentures.
Art. 66. O agente fiduciário será nomeado e deverá aceitar a função na escritura de emissão das debêntures.
§ 1. Only natural persons who meet the requirements for holding office in a management body of the company, and financial institutions which, specially authorised by the Central Bank of Brazil, have as their object the management or custody of third parties' assets, may be appointed as trustees.
§ 1º Somente podem ser nomeados agentes fiduciários as pessoas naturais que satisfaçam aos requisitos para o exercício de cargo em órgão de administração da companhia e as instituições financeiras que, especialmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a custódia de bens de terceiros.
§ 2. The Securities and Exchange Commission (CVM) may require that, in issues of debentures traded on the market, the trustee, or one of the trustees, be a financial institution.
§ 2º A Comissão de Valores Mobiliários poderá estabelecer que nas emissões de debêntures negociadas no mercado o agente fiduciário, ou um dos agentes fiduciários, seja instituição financeira.
§ 3. The following may not act as trustee:
a) a person already acting in that capacity in another issue of the same company, unless authorised under the rules issued by the Securities and Exchange Commission (CVM);Wording: Law No. 12,431/2011
b) a financial institution affiliated with the issuing company or with the entity that subscribes for the issue in order to distribute it on the market, or any company controlled by either of them;
c) a creditor, on any basis, of the issuing company, or a company controlled by such a creditor;
d) a financial institution whose managers have an interest in the issuing company;
e) a person who, in any other way, places himself in a situation of conflict of interest through the exercise of the office.
§ 3º Não pode ser agente fiduciário:
a) pessoa que já exerça a função em outra emissão da mesma companhia, a menos que autorizado, nos termos das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários;.
b) instituição financeira coligada à companhia emissora ou à entidade que subscreva a emissão para distribuí-la no mercado, e qualquer sociedade por elas controlada;
c) credor, por qualquer título, da sociedade emissora, ou sociedade por ele controlada;
d) instituição financeira cujos administradores tenham interesse na companhia emissora;
e) pessoa que, de qualquer outro modo, se coloque em situação de conflito de interesses pelo exercício da função.
§ 4. A trustee who, owing to circumstances arising after the issue, becomes unable to continue in office shall immediately notify the debenture holders of that fact and request his replacement.
§ 4º O agente fiduciário que, por circunstâncias posteriores à emissão, ficar impedido de continuar a exercer a função deverá comunicar imediatamente o fato aos debenturistas e pedir sua substituição.
Replacement, remuneration and supervisionSubstituição, Remuneração e Fiscalização
Art. 67. The indenture shall lay down the conditions for the replacement and remuneration of the trustee, subject to the rules issued by the Securities and Exchange Commission (CVM).
Art. 67. A escritura de emissão estabelecerá as condições de substituição e remuneração do agente fiduciário, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
Sole paragraph. The CVM shall supervise the exercise of the office of trustee in issues distributed on the market, or of debentures traded on a stock exchange or on the over-the-counter market, and may:
a) appoint a provisional replacement in the event of a vacancy;
b) suspend the trustee from office and appoint a replacement if he fails to perform his duties.
Parágrafo único. A Comissão de Valores Mobiliários fiscalizará o exercício da função de agente fiduciário das emissões distribuídas no mercado, ou de debêntures negociadas em bolsa ou no mercado de balcão, podendo:
a) nomear substituto provisório, nos casos de vacância;
b) suspender o agente fiduciário de suas funções e dar-lhe substituto, se deixar de cumprir os seus deveres.
Duties and powersDeveres e Atribuições
Art. 68. The trustee represents, in accordance with this Law and the indenture, the body of debenture holders vis-à-vis the issuing company.
Art. 68. O agente fiduciário representa, nos termos desta Lei e da escritura de emissão, a comunhão dos debenturistas perante a companhia emissora.
§ 1. The duties of the trustee are:
a) to protect the rights and interests of the debenture holders, exercising in office the care and diligence that every active and honest man customarily exercises in the management of his own affairs;
b) to prepare a report and make it available to the debenture holders annually, within 4 (four) months of the end of the company's financial year, giving the material facts that occurred during the year relating to the performance of the obligations assumed by the company, to the assets securing the debentures and to the creation and application of the sinking fund, if any; the report shall also contain the trustee's statement as to his fitness to continue in office;
c) to notify the debenture holders, within a maximum of 60 (sixty) days, of any failure by the company to perform obligations assumed in the indenture.Wording: Law No. 10,303/2001
§ 1º São deveres do agente fiduciário:
a) proteger os direitos e interesses dos debenturistas, empregando no exercício da função o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios bens;
b) elaborar relatório e colocá-lo anualmente a disposição dos debenturistas, dentro de 4 (quatro) meses do encerramento do exercício social da companhia, informando os fatos relevantes ocorridos durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos bens garantidores das debêntures e à constituição e aplicação do fundo de amortização, se houver, do relatório constará, ainda, declaração do agente sobre sua aptidão para continuar no exercício da função;
c) notificar os debenturistas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, de qualquer inadimplemento, pela companhia, de obrigações assumidas na escritura da emissão.
§ 2. The indenture shall provide for the manner of performing the duties referred to in sub-items (b) and (c) of the preceding paragraph.
§ 2º A escritura de emissão disporá sobre o modo de cumprimento dos deveres de que tratam as alíneas b e c do parágrafo anterior.
§ 3. The trustee may bring any action to protect the rights or defend the interests of the debenture holders and, in the event of default by the company, is in particular empowered to:
a) declare the debentures due early, subject to the conditions of the indenture, and collect their principal and accessory amounts;
b) enforce the security interests in rem, receive the proceeds of collection and apply them to payment, in full or pro rata, of the debenture holders;
c) petition for the bankruptcy of the issuing company, if there are no security interests in rem;
d) represent the debenture holders in bankruptcy, composition with creditors (concordata), intervention or extrajudicial liquidation proceedings of the issuing company, unless the debenture holders' meeting resolves otherwise;
e) take any measure necessary for the debenture holders to recover their claims.
§ 3º O agente fiduciário pode usar de qualquer ação para proteger direitos ou defender interesses dos debenturistas, sendo-lhe especialmente facultado, no caso de inadimplemento da companhia:
a) declarar, observadas as condições da escritura de emissão, antecipadamente vencidas as debêntures e cobrar o seu principal e acessórios;
b) executar garantias reais, receber o produto da cobrança e aplicá-lo no pagamento, integral ou proporcional, dos debenturistas;
c) requerer a falência da companhia emissora, se não existirem garantias reais;
d) representar os debenturistas em processos de falência, concordata, intervenção ou liquidação extrajudicial da companhia emissora, salvo deliberação em contrário da assembléia dos debenturistas;
e) tomar qualquer providência necessária para que os debenturistas realizem os seus créditos.
§ 4. The trustee is liable to the debenture holders for losses caused to them through his fault or wilful misconduct in the exercise of his functions.
§ 4º O agente fiduciário responde perante os debenturistas pelos prejuízos que lhes causar por culpa ou dolo no exercício das suas funções.
§ 5. The trustee's claim for expenses incurred to protect the rights and interests of the debenture holders or to recover their claims shall be added to the issuing company's debt, shall enjoy the same security as the debentures and shall rank ahead of them in the order of payment.
§ 5º O crédito do agente fiduciário por despesas que tenha feito para proteger direitos e interesses ou realizar créditos dos debenturistas será acrescido à dívida da companhia emissora, gozará das mesmas garantias das debêntures e preferirá a estas na ordem de pagamento.
§ 6. Clauses of the indenture that restrict the duties, powers and liability of the trustee provided for in this article shall be deemed not written.
§ 6º Serão reputadas não-escritas as cláusulas da escritura de emissão que restringirem os deveres, atribuições e responsabilidade do agente fiduciário previstos neste artigo.
Other functionsOutras Funções
Art. 69. The indenture may also assign to the trustee the functions of authenticating debenture certificates, managing the sinking fund, holding in custody assets given as security and making payments of interest, amortisation and redemption.
Art. 69. A escritura de emissão poderá ainda atribuir ao agente fiduciário as funções de autenticar os certificados de debêntures, administrar o fundo de amortização, manter em custódia bens dados em garantia e efetuar os pagamentos de juros, amortização e resgate.
Replacement of security and amendment of the indentureSubstituição de Garantias e Modificação da Escritura
Art. 70. The replacement of assets given as security, where authorised in the indenture, shall require the trustee's consent.
Art. 70. A substituição de bens dados em garantia, quando autorizada na escritura de emissão, dependerá da concordância do agente fiduciário.
Sole paragraph. The trustee has no power to agree to an amendment of the clauses and conditions of the issue.
Parágrafo único. O agente fiduciário não tem poderes para acordar na modificação das cláusulas e condições da emissão.
Section VII · Debenture holders' meetingSEÇÃO VII · Assembléia de Debenturistas
Art. 71. Holders of debentures of the same issue or series may at any time hold a meeting to resolve on matters of interest to the body of debenture holders.
Art. 71. Os titulares de debêntures da mesma emissão ou série podem, a qualquer tempo, reunir-se em assembléia a fim de deliberar sobre matéria de interesse da comunhão dos debenturistas.
§ 1. The debenture holders' meeting may be called by the trustee, by the issuing company, by debenture holders representing at least 10% (ten per cent) of the outstanding securities, and by the Securities and Exchange Commission (CVM).
§ 1º A assembléia de debenturistas pode ser convocada pelo agente fiduciário, pela companhia emissora, por debenturistas que representem 10% (dez por cento), no mínimo, dos títulos em circulação, e pela Comissão de Valores Mobiliários.
§ 2. The provisions of this Law on the shareholders' general meeting apply, where appropriate, to the debenture holders' meeting.
§ 2º Aplica-se à assembléia de debenturistas, no que couber, o disposto nesta Lei sobre a assembléia-geral de acionistas.
§ 3. The meeting shall be quorate, on first call, with the attendance of debenture holders representing at least half of the outstanding debentures and, on second call, with any number.
§ 3º A assembléia se instalará, em primeira convocação, com a presença de debenturistas que representem metade, no mínimo, das debêntures em circulação, e, em segunda convocação, com qualquer número.
§ 4. The trustee shall attend the meeting and provide the debenture holders with any information they request of him.
§ 4º O agente fiduciário deverá comparecer à assembléia e prestar aos debenturistas as informações que lhe forem solicitadas.
§ 5. The indenture shall lay down the majority required, which shall not be less than half of the outstanding debentures, to approve any change in the conditions of the debentures.
§ 5º A escritura de emissão estabelecerá a maioria necessária, que não será inferior à metade das debêntures em circulação, para aprovar modificação nas condições das debêntures.
§ 6. In the meeting's resolutions, each debenture shall carry one vote.
§ 6º Nas deliberações da assembléia, a cada debênture caberá um voto.
§ 7. In the case provided for in item IX of the caput of Art. 59 of this Law, votes on the meeting's resolutions shall be counted according to the proportional economic right held by each holder.
§ 7º Na hipótese prevista no inciso IX do caput do art. 59 desta Lei, o cômputo dos votos nas deliberações de assembleia ocorrerá pelo direito econômico proporcional possuído por titular.
§ 8. The Securities and Exchange Commission (CVM) may authorise a reduction of the quorum provided for in § 5 of this article in the case of debentures of a publicly held company, where ownership of the debentures is dispersed on the market.
§ 8º A Comissão de Valores Mobiliários poderá autorizar a redução do quórum previsto no § 5º deste artigo na hipótese de debêntures de companhia aberta, quando a propriedade das debêntures estiver dispersa no mercado.
§ 9. In the case provided for in § 8 of this article, the CVM's authorisation shall be mentioned in the notices of call, and a resolution with a reduced quorum may be adopted only on third call.
§ 9º Na hipótese prevista no § 8º deste artigo, a autorização da Comissão de Valores Mobiliários será mencionada nos avisos de convocação, e a deliberação com quórum reduzido somente poderá ser adotada em terceira convocação.
§ 10. For the purposes of § 8 of this article, ownership of the debentures is considered dispersed where no debenture holder holds, directly or indirectly, more than half of the debentures.
§ 10. Para fins do disposto no § 8º deste artigo, considera-se que a propriedade das debêntures está dispersa quando nenhum debenturista detiver, direta ou indiretamente, mais de metade das debêntures.
Section VIII · Debenture certificateSeção VIII · Cédula de debêntures
Art. 72. Financial institutions authorised by the Central Bank of Brazil to carry out this type of transaction may issue certificates backed by debentures, with their own security, which shall confer on their holders a credit right against the issuer for the par value and the interest stipulated therein.
Art. 72. As instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil a efetuar esse tipo de operação poderão emitir cédulas lastreadas em debêntures, com garantia própria, que conferirão a seus titulares direito de crédito contra o emitente, pelo valor nominal e os juros nela estipulados.
§ 1. The debenture certificate shall be registered, whether book-entry or not.
§ 1º A cédula será nominativa, escritural ou não.
§ 2. The certificate of the debenture certificate shall contain the following statements:
a) the name of the issuing financial institution and the signatures of its representatives;
b) the serial number, place and date of issue;
c) the designation "Debenture Certificate" (Cédula de Debêntures);Wording: Law No. 9,457/1997
d) the par value and the maturity date;
e) the interest, which may be fixed or floating, and the times of its payment;
f) the place of payment of principal and interest;
g) identification of the backing debentures, of their value and of the security created;Wording: Law No. 9,457/1997
h) the name of the debenture holders' trustee;
i) the monetary adjustment clause, if any;
j) the name of the holder.Wording: Law No. 9,457/1997
§ 2º O certificado da cédula conterá as seguintes declarações:
a) o nome da instituição financeira emitente e as assinaturas dos seus representantes;
b) o número de ordem, o local e a data da emissão;
c) a denominação Cédula de Debêntures;
d) o valor nominal e a data do vencimento;
e) os juros, que poderão ser fixos ou variáveis, e as épocas do seu pagamento;
f) o lugar do pagamento do principal e dos juros;
g) a identificação das debêntures-lastro, do seu valor e da garantia constituída;
h) o nome do agente fiduciário dos debenturistas;
i) a cláusula de correção monetária, se houver;
j) o nome do titular.
Section IX · Issue of debentures abroadSEÇÃO IX · Emissão de Debêntures no Estrangeiro
Art. 73. Brazilian companies may issue debentures abroad secured in rem or by a floating charge over assets located in Brazil only with the prior approval of the Central Bank of Brazil.
Art. 73. Somente com a prévia aprovação do Banco Central do Brasil as companhias brasileiras poderão emitir debêntures no exterior com garantia real ou flutuante de bens situados no País.
§ 1. Creditors for obligations incurred in Brazil shall have priority over claims under debentures issued abroad by foreign companies authorised to operate in Brazil, unless the issue was previously authorised by the Central Bank of Brazil and its proceeds applied in an establishment located in the national territory.
§ 1º Os credores por obrigações contraídas no Brasil terão preferência sobre os créditos por debêntures emitidas no exterior por companhias estrangeiras autorizadas a funcionar no País, salvo se a emissão tiver sido previamente autorizada pelo Banco Central do Brasil e o seu produto aplicado em estabelecimento situado no território nacional.
§ 2. In any case, only the principal and charges of debentures registered with the Central Bank of Brazil may be remitted abroad.
§ 2º Em qualquer caso, somente poderão ser remetidos para o exterior o principal e os encargos de debêntures registradas no Banco Central do Brasil.
§ 3. The issue of debentures abroad shall also comply with the requirements of Art. 62 of this Law, with disclosure on the company's website of the documents required by the laws of the country in which they were issued, which shall be accompanied by a simple translation if not drawn up in Portuguese.
§ 3º A emissão de debêntures no estrangeiro também observará os requisitos previstos no art. 62 desta Lei, com a divulgação no sítio eletrônico da companhia dos documentos exigidos pelas leis do país que as houver emitido, os quais deverão estar acompanhados de sua tradução simples, caso não tenham sido redigidos em língua portuguesa.
§ 4. Trading on the Brazilian capital market of debentures issued abroad requires the prior authorisation of the Securities and Exchange Commission (CVM).
§ 4º A negociação, no mercado de capitais do Brasil, de debêntures emitidas no estrangeiro, depende de prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários.
Section X · ExtinctionSEÇÃO X · Extinção
Art. 74. The issuing company shall make in the appropriate books the entries relating to the extinction of the debentures and shall keep on file for 5 (five) years, together with the documents relating to the extinction, the cancelled certificates or the receipts of the holders of the book-entry debenture accounts.
Art. 74. A companhia emissora fará, nos livros próprios, as anotações referentes à extinção das debêntures, e manterá arquivados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, juntamente com os documentos relativos à extinção, os certificados cancelados ou os recibos dos titulares das contas das debêntures escriturais.
§ 1. If the issue has a trustee, the trustee shall supervise the cancellation of the certificates.
§ 1º Se a emissão tiver agente fiduciário, caberá a este fiscalizar o cancelamento dos certificados.
§ 2. The company's managers shall be jointly and severally liable for losses and damages resulting from a breach of this article.
§ 2º Os administradores da companhia responderão solidariamente pelas perdas e danos decorrentes da infração do disposto neste artigo.
Chapter VI · Subscription warrantsCAPÍTULO VI · Bônus de Subscrição
CharacteristicsCaracterísticas
Art. 75. The company may issue, within the limit of the capital increase authorised in the by-laws (Art. 168), negotiable securities called "Subscription Warrants".
Art. 75. A companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto (artigo 168), títulos negociáveis denominados "Bônus de Subscrição".
Sole paragraph. Subscription warrants shall confer on their holders, on the conditions stated in the certificate, the right to subscribe for shares of the share capital, which shall be exercised by presenting the security to the company and paying the issue price of the shares.
Parágrafo único. Os bônus de subscrição conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social, que será exercido mediante apresentação do título à companhia e pagamento do preço de emissão das ações.
CompetenceCompetência
Art. 76. The resolution on the issue of subscription warrants is a matter for the general meeting, unless the by-laws assign it to the board of directors.
Art. 76. A deliberação sobre emissão de bônus de subscrição compete à assembléia-geral, se o estatuto não a atribuir ao conselho de administração.
IssueEmissão
Art. 77. Subscription warrants shall be sold by the company or allotted by it, as an additional benefit, to subscribers of issues of its shares or debentures.
Art. 77. Os bônus de subscrição serão alienados pela companhia ou por ela atribuídos, como vantagem adicional, aos subscritos de emissões de suas ações ou debêntures.
Sole paragraph. The company's shareholders shall enjoy, in accordance with Arts. 171 and 172, a pre-emptive right to subscribe for the issue of warrants.
Parágrafo único. Os acionistas da companhia gozarão, nos termos dos artigos 171 e 172, de preferência para subscrever a emissão de bônus.
Form, ownership and circulationForma, Propriedade e Circulação
Art. 78. Subscription warrants shall be in registered form.
Art. 78. Os bônus de subscrição terão a forma nominativa.
Sole paragraph. The provisions of Sections V to VII of Chapter III apply to subscription warrants where appropriate.
Parágrafo único. Aplica-se aos bônus de subscrição, no que couber, o disposto nas Seções V a VII do Capítulo III.
CertificatesCertificados
Art. 79. The subscription warrant certificate shall contain the following statements:
I – those provided for in items I to IV of Art. 24;
II – the designation "Subscription Warrant";
III – the serial number;
IV – the number, type and class of the shares that may be subscribed for, and the issue price or the criteria for determining it;
V – the time when the subscription right may be exercised and the date on which the period for its exercise ends;
VI – the name of the holder;Wording: Law No. 9,457/1997
VII – the date of issue of the certificate and the signatures of two executive officers.Wording: Law No. 9,457/1997
Art. 79. O certificado de bônus de subscrição conterá as seguintes declarações:
I - as previstas nos números I a IV do artigo 24;
II - a denominação "Bônus de Subscrição";
III - o número de ordem;
IV - o número, a espécie e a classe das ações que poderão ser subscritas, o preço de emissão ou os critérios para sua determinação;
V - a época em que o direito de subscrição poderá ser exercido e a data do término do prazo para esse exercício;
VI - o nome do titular;
VII - a data da emissão do certificado e as assinaturas de dois diretores.
Unofficial translation by BCA LatAm for information. Only the Portuguese text published in the Diário Oficial da União is authentic. Article headings are editorial; chapter, section and marginal headings are the law’s own. Text checked against the consolidated text on planalto.gov.br on 27 October 2026. This page is not legal advice.
Structure, by-laws, shareholders’ agreement and board for a foreign-owned company or joint venture in Brazil. Fixed quote within one business day.
We use Google Analytics to see which pages help visitors, only if you agree. Security cookies and your choice are always stored. Cookie policy
Tell us what you need. We’ll reply within one business day.
We’ll reply within one business day, by email or WhatsApp.
or message us on WhatsApp
