Financial year and financial statements, profits, reserves and the mandatory dividend, dissolution, liquidation and extinction. Full text in English, with the Portuguese original under every paragraph.
This page is part 4 of 5 of the English translation of Brazil’s Corporations Law (Law No. 6,404/1976). The overview has the card, a summary, our commentary and the amendment history.
Chapter XV · Financial year and financial statementsCAPÍTULO XV · Exercício Social e Demonstrações Financeiras
Section I · Financial yearSEÇÃO I · Exercício Social
Art. 175. The financial year shall last 1 (one) year, and its closing date shall be fixed in the by-laws.
Art. 175. O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término será fixada no estatuto.
Sole paragraph. On the formation of the company and in cases of amendment of the by-laws, the financial year may be of a different length.
Parágrafo único. Na constituição da companhia e nos casos de alteração estatutária o exercício social poderá ter duração diversa.
Section II · Financial statementsSEÇÃO II · Demonstrações Financeiras
General provisionsDisposições Gerais
Art. 176. At the end of each financial year, the executive board shall have the following financial statements prepared on the basis of the company's commercial bookkeeping, which must clearly express the state of the company's assets and the changes that have occurred during the year:
I – balance sheet;
II – statement of retained earnings or accumulated losses;
III – income statement for the financial year; and
IV – cash flow statement; andWording: Law No. 11,638/2007
V – in the case of a publicly held company, statement of value added.Added by Law No. 11,638/2007
Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:
I - balanço patrimonial;
II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;
III - demonstração do resultado do exercício; e
IV – demonstração dos fluxos de caixa; e
V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado.
§ 1. The statements for each financial year shall be published showing the corresponding figures from the statements for the previous financial year.
§ 1º As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.
§ 2. In the statements, similar accounts may be grouped; small balances may be aggregated, provided that their nature is indicated and they do not exceed 0.1 (one tenth) of the value of the respective group of accounts; but the use of generic designations such as "sundry accounts" or "current accounts" is prohibited.
§ 2º Nas demonstrações, as contas semelhantes poderão ser agrupadas; os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 0,1 (um décimo) do valor do respectivo grupo de contas; mas é vedada a utilização de designações genéricas, como "diversas contas" ou "contas-correntes".
§ 3. The financial statements shall record the allocation of profits as proposed by the management bodies, on the assumption that it will be approved by the general meeting.
§ 3º As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembléia-geral.
§ 4. The statements shall be supplemented by explanatory notes and such other analytical schedules or accounting statements as are necessary to clarify the financial position and the results of the financial year.
§ 4º As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.
§ 5. The explanatory notes must:
I – present information on the basis of preparation of the financial statements and on the specific accounting policies selected and applied to significant transactions and events;Added by Law No. 11,941/2009
II – disclose the information required by the accounting practices adopted in Brazil that is not presented anywhere else in the financial statements;Added by Law No. 11,941/2009
III – provide additional information not shown in the financial statements themselves and considered necessary for an adequate presentation; andAdded by Law No. 11,941/2009
IV – indicate:Added by Law No. 11,941/2009
a) the main criteria for valuing assets, especially inventories, for calculating depreciation, amortisation and depletion, for constituting provisions for charges or risks, and for adjustments to cover probable losses on the realisation of assets;Added by Law No. 11,941/2009
b) investments in other companies, where material (Art. 247, sole paragraph);Added by Law No. 11,941/2009
c) increases in the value of assets resulting from revaluations (Art. 182, § 3);Added by Law No. 11,941/2009
d) charges in rem created over assets, guarantees given to third parties and other possible or contingent liabilities;Added by Law No. 11,941/2009
e) the interest rate, maturity dates and guarantees of long-term obligations;Added by Law No. 11,941/2009
f) the number, types and classes of the shares making up the share capital;Added by Law No. 11,941/2009
g) the share purchase options granted and exercised during the financial year;Added by Law No. 11,941/2009
h) adjustments relating to previous financial years (Art. 186, § 1); andAdded by Law No. 11,941/2009
i) events subsequent to the closing date of the financial year that have, or may have, a material effect on the company's financial position and future results.Added by Law No. 11,941/2009
§ 5º As notas explicativas devem:
I – apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos;
II – divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras;
III – fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e
IV – indicar:
a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo;
b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único);
c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3º );
d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes;
e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo;
f) o número, espécies e classes das ações do capital social;
g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício;
h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1º ); e
i) os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia.
§ 6. A closely held company with shareholders' equity of less than R$ 2,000,000.00 (two million reais) at the balance sheet date shall not be obliged to prepare and publish a cash flow statement.
§ 6º A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa.
§ 7. The Securities and Exchange Commission (CVM) may, at its discretion, regulate differently the recording referred to in § 3 of this article.
§ 7º A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, disciplinar de forma diversa o registro de que trata o § 3º deste artigo.
BookkeepingEscrituração
Art. 177. The company's bookkeeping shall be kept in permanent records, in compliance with the precepts of commercial legislation and of this Law and with generally accepted accounting principles, applying accounting methods or criteria that are consistent over time and recording changes in equity on an accrual basis.
Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.
§ 1. The financial statements for a financial year in which there has been a change in accounting methods or criteria with material effects must disclose it in a note and highlight those effects.
§ 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos.
§ 2. The company shall observe, exclusively in auxiliary books or records, without any change to the commercial bookkeeping and to the statements regulated by this Law, the provisions of tax law, or of special legislation on the activity constituting its object, that prescribe, lead to or encourage the use of different accounting methods or criteria or require records, entries or adjustments or the preparation of other financial statements.
I – (revoked);Wording: Law No. 11,941/2009
II – (revoked).Wording: Law No. 11,941/2009
§ 2º A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras.
I –;
II –.
§ 3. The financial statements of publicly held companies shall also comply with the rules issued by the Securities and Exchange Commission (CVM) and must be audited by independent auditors registered with it.
§ 3º As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados.
§ 4. The financial statements shall be signed by the managers and by legally qualified accountants.
§ 4º As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados.
§ 5. The rules issued by the CVM referred to in § 3 of this article must be drawn up in line with the international accounting standards adopted in the main securities markets.
§ 5º As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários a que se refere o § 3º deste artigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários.
§ 6. Closely held companies may opt to comply with the rules on financial statements issued by the CVM for publicly held companies.
§ 6º As companhias fechadas poderão optar por observar as normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias abertas.
This provision was revoked; the official consolidation does not reproduce its former text.
Section III · Balance sheetSEÇÃO III · Balanço Patrimonial
Groups of accountsGrupo de Contas
Art. 178. In the balance sheet, accounts shall be classified according to the elements of equity they record and grouped so as to facilitate understanding and analysis of the company's financial position.
Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia.
§ 1. On the assets side, accounts shall be arranged in decreasing order of liquidity of the items recorded in them, in the following groups:
I – current assets; andAdded by Law No. 11,941/2009
II – non-current assets, comprising long-term receivables, investments, property, plant and equipment and intangible assets.Added by Law No. 11,941/2009
§ 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos:
I – ativo circulante; e
II – ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível.
§ 2. On the liabilities side, accounts shall be classified in the following groups:
I – current liabilities;Added by Law No. 11,941/2009
II – non-current liabilities; andAdded by Law No. 11,941/2009
III – shareholders' equity, divided into share capital, capital reserves, equity valuation adjustments, profit reserves, treasury shares and accumulated losses.Added by Law No. 11,941/2009
§ 2º No passivo, as contas serão classificadas nos seguintes grupos:
I – passivo circulante;
II – passivo não circulante; e
III – patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.
§ 3. Debit and credit balances that the company is not entitled to set off shall be classified separately.
§ 3º Os saldos devedores e credores que a companhia não tiver direito de compensar serão classificados separadamente.
AssetsAtivo
Art. 179. Accounts shall be classified as follows:
I – in current assets: cash and cash equivalents, rights realisable during the following financial year and prepaid expenses for the following financial year;
II – in long-term receivables: rights realisable after the end of the following financial year, as well as those arising from sales, advances or loans to affiliated or controlled companies (Art. 243), executive officers, shareholders or participants in the company's profit, which do not constitute ordinary transactions in pursuing the company's object;
III – in investments: permanent holdings in other companies and rights of any kind not classifiable as current assets and not intended for maintaining the activity of the company or of the enterprise;
IV – in property, plant and equipment: rights whose object is tangible assets intended for maintaining the activities of the company or of the enterprise, or exercised for that purpose, including those arising from transactions that transfer to the company the benefits, risks and control of those assets;Wording: Law No. 11,638/2007
VI – in intangible assets: rights whose object is intangible assets intended for maintaining the company or exercised for that purpose, including acquired goodwill.Added by Law No. 11,638/2007
Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:
I - no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte;
II - no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia;
III - em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa;
IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens;
VI – no intangível: os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido.
Sole paragraph. In a company whose operating cycle is longer than the financial year, classification as current or long-term shall be based on the length of that cycle.
Parágrafo único. Na companhia em que o ciclo operacional da empresa tiver duração maior que o exercício social, a classificação no circulante ou longo prazo terá por base o prazo desse ciclo.
LiabilitiesPassivo Exigível
Art. 180. The company's obligations, including financing for the acquisition of non-current assets, shall be classified as current liabilities when they fall due in the following financial year, and as non-current liabilities if they mature over a longer period, subject to the sole paragraph of Art. 179 of this Law.
Art. 180. As obrigações da companhia, inclusive financiamentos para aquisição de direitos do ativo não circulante, serão classificadas no passivo circulante, quando se vencerem no exercício seguinte, e no passivo não circulante, se tiverem vencimento em prazo maior, observado o disposto no parágrafo único do art. 179 desta Lei.
This provision was revoked; the official consolidation does not reproduce its former text.
Deferred incomeResultados de Exercícios Futuros
Shareholders' equityPatrimônio Líquido
Art. 182. The share capital account shall show the amount subscribed and, by deduction, the portion not yet paid up.
Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.
§ 1. The following accounts shall be classified as capital reserves:
a) the contribution of a subscriber of shares in excess of par value and the part of the issue price of shares without par value in excess of the amount allocated to the share capital, including on the conversion of debentures or founders' shares (partes beneficiárias) into shares;
b) the proceeds from the sale of founders' shares and subscription warrants;
c) (revoked);Wording: Law No. 11,638/2007Revoked by Law No. 11,638/2007
d) (revoked).Wording: Law No. 11,638/2007Revoked by Law No. 11,638/2007
§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:
a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;
b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;
c);
d).
§ 2. The result of the monetary adjustment of paid-up capital, while not capitalised, shall also be recorded as a capital reserve.
§ 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.
§ 3. The counterparts of increases or decreases in value attributed to asset and liability items as a result of their measurement at fair value, in the cases provided for in this Law or in rules issued by the Securities and Exchange Commission (CVM) under the power conferred by § 3 of Art. 177 of this Law, shall be classified as equity valuation adjustments for as long as they are not included in the profit or loss for the financial year in accordance with the accrual basis.
§ 3º Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 desta Lei.
§ 4. Accounts constituted by the appropriation of the company's profits shall be classified as profit reserves.
§ 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.
§ 5. Treasury shares must be shown separately in the balance sheet as a deduction from the shareholders' equity account recording the source of the funds used to acquire them.
§ 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.
Asset valuation criteriaCritérios de Avaliação do Ativo
Art. 183. In the balance sheet, assets shall be valued according to the following criteria:
I – investments in financial instruments, including derivatives, and in rights and credit instruments, classified as current assets or long-term receivables:Wording: Law No. 11,638/2007
a) at their fair value, in the case of investments held for trading or available for sale; andWording: Law No. 11,941/2009
b) at acquisition cost or issue value, updated in accordance with legal or contractual provisions and adjusted to their probable realisable value where this is lower, in the case of other investments and rights and credit instruments;Added by Law No. 11,638/2007
II – rights whose object is goods and products traded by the company, as well as raw materials, work in progress and stores, at acquisition or production cost, less a provision to adjust it to market value where this is lower;
III – investments in the share capital of other companies, subject to Arts. 248 to 250, at acquisition cost, less a provision for probable losses on the realisation of their value where such loss is shown to be permanent, which cost shall not be changed by the receipt, at no cost to the company, of bonus shares or quotas;
IV – other investments, at acquisition cost, less a provision to cover probable losses on the realisation of their value, or to reduce the acquisition cost to market value where this is lower;
V – rights classified as property, plant and equipment, at acquisition cost, less the balance of the respective depreciation, amortisation or depletion account;
VI – (revoked);Wording: Law No. 11,941/2009
VII – rights classified as intangible assets, at the cost incurred on acquisition less the balance of the respective amortisation account;Added by Law No. 11,638/2007
VIII – assets arising from long-term transactions shall be adjusted to present value, the others being adjusted where the effect is material.Added by Law No. 11,638/2007See Law No. 12,973/2014
Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:
I - as aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e títulos de créditos, classificados no ativo circulante ou no realizável a longo prazo:
a) pelo seu valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda; e
b) pelo valor de custo de aquisição ou valor de emissão, atualizado conforme disposições legais ou contratuais, ajustado ao valor provável de realização, quando este for inferior, no caso das demais aplicações e os direitos e títulos de crédito;
II - os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como matérias-primas, produtos em fabricação e bens em almoxarifado, pelo custo de aquisição ou produção, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor de mercado, quando este for inferior;
III - os investimentos em participação no capital social de outras sociedades, ressalvado o disposto nos artigos 248 a 250, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para perdas prováveis na realização do seu valor, quando essa perda estiver comprovada como permanente, e que não será modificado em razão do recebimento, sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas;
IV - os demais investimentos, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para atender às perdas prováveis na realização do seu valor, ou para redução do custo de aquisição ao valor de mercado, quando este for inferior;
V - os direitos classificados no imobilizado, pelo custo de aquisição, deduzido do saldo da respectiva conta de depreciação, amortização ou exaustão;
VI –;
VII – os direitos classificados no intangível, pelo custo incorrido na aquisição deduzido do saldo da respectiva conta de amortização;
VIII – os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão ajustados a valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.
§ 1. For the purposes of this article, fair value means:
a) for raw materials and stores, the price at which they can be replaced by purchase on the market;
b) for goods or rights intended for sale, the net realisable value through sale on the market, less taxes and other expenses necessary for the sale, and the profit margin;
c) for investments, the net amount for which they could be disposed of to third parties.
d) for financial instruments, the value obtainable in an active market from an arm's-length transaction between independent parties; and, in the absence of an active market for a particular financial instrument:Added by Law No. 11,638/2007
1) the value obtainable in an active market from trading another financial instrument of similar nature, term and risk;Added by Law No. 11,638/2007
2) the net present value of future cash flows for financial instruments of similar nature, term and risk; orAdded by Law No. 11,638/2007
3) the value obtained by means of mathematical-statistical pricing models for financial instruments.Added by Law No. 11,638/2007
§ 1º Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se valor justo:
a) das matérias-primas e dos bens em almoxarifado, o preço pelo qual possam ser repostos, mediante compra no mercado;
b) dos bens ou direitos destinados à venda, o preço líquido de realização mediante venda no mercado, deduzidos os impostos e demais despesas necessárias para a venda, e a margem de lucro;
c) dos investimentos, o valor líquido pelo qual possam ser alienados a terceiros.
d) dos instrumentos financeiros, o valor que pode se obter em um mercado ativo, decorrente de transação não compulsória realizada entre partes independentes; e, na ausência de um mercado ativo para um determinado instrumento financeiro:
1) o valor que se pode obter em um mercado ativo com a negociação de outro instrumento financeiro de natureza, prazo e risco similares;
2) o valor presente líquido dos fluxos de caixa futuros para instrumentos financeiros de natureza, prazo e risco similares; ou
3) o valor obtido por meio de modelos matemático-estatísticos de precificação de instrumentos financeiros.
§ 2. The decrease in the value of items of property, plant and equipment and of intangible assets shall be recorded periodically in the following accounts:
a) depreciation, where it corresponds to the loss in value of rights whose object is physical assets subject to wear and tear or loss of usefulness through use, the action of nature or obsolescence;
b) amortisation, where it corresponds to the loss in value of capital invested in acquiring industrial or commercial property rights and any other rights with a limited existence or period of exercise, or whose object is assets usable for a legally or contractually limited period;
c) depletion, where it corresponds to the loss in value, resulting from their exploitation, of rights whose object is mineral or forest resources, or assets used in such exploitation.
§ 2º A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível será registrada periodicamente nas contas de:
a) depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência;
b) amortização, quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado;
c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração.
§ 3. The company shall periodically analyse the recoverability of the amounts recorded in property, plant and equipment and in intangible assets, so that:
I – losses in the value of the capital invested are recorded where it is decided to discontinue the undertakings or activities for which they were intended or where it is shown that they will not be able to generate sufficient results to recover that value; orAdded by Law No. 11,638/2007
II – the criteria used to determine the estimated economic useful life and to calculate depreciation, depletion and amortisation are reviewed and adjusted.Added by Law No. 11,638/2007
§ 3º A companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível, a fim de que sejam:
I – registradas as perdas de valor do capital aplicado quando houver decisão de interromper os empreendimentos ou atividades a que se destinavam ou quando comprovado que não poderão produzir resultados suficientes para recuperação desse valor; ou
II – revisados e ajustados os critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, exaustão e amortização.
§ 4. Inventories of fungible goods intended for sale may be valued at market value where this is the commercial custom accepted by accounting practice.
§ 4° Os estoques de mercadorias fungíveis destinadas à venda poderão ser avaliados pelo valor de mercado, quando esse for o costume mercantil aceito pela técnica contábil.
Valuation criteria for liabilitiesCritérios de Avaliação do Passivo
Art. 184. In the balance sheet, liability items shall be valued according to the following criteria:
I – obligations, charges and risks, whether known or calculable, including Income Tax payable on the basis of the result for the financial year, shall be stated at their value adjusted up to the balance sheet date;
II – obligations in foreign currency with an exchange parity clause shall be converted into national currency at the exchange rate in force on the balance sheet date;
III – obligations, charges and risks classified in non-current liabilities shall be adjusted to their present value, the others being adjusted where the effect is material.Wording: Law No. 11,941/2009See Law No. 12,973/2014
Art. 184. No balanço, os elementos do passivo serão avaliados de acordo com os seguintes critérios:
I - as obrigações, encargos e riscos, conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do exercício, serão computados pelo valor atualizado até a data do balanço;
II - as obrigações em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor na data do balanço;
III – as obrigações, os encargos e os riscos classificados no passivo não circulante serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.
Valuation criteria in corporate transactionsCritérios de Avaliação em Operações Societárias
Art. 184-A. The Securities and Exchange Commission (CVM) shall establish, on the basis of the power conferred by § 3 of Art. 177 of this Law, special valuation and accounting rules applicable to the acquisition of control, of equity interests or of businesses.
Art. 184-A. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 desta Lei, normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis à aquisição de controle, participações societárias ou negócios.
This provision was revoked; the official consolidation does not reproduce its former text.
Monetary correctionCorreção Monetária
Section IV · Statement of accumulated profits or lossesSEÇÃO IV · Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados
Art. 186. The statement of accumulated profits or losses shall show separately:
I – the balance at the beginning of the period, adjustments relating to prior financial years and the monetary correction of the opening balance;
II – reversals of reserves and the net profit for the financial year;
III – transfers to reserves, dividends, the portion of profits incorporated into the capital and the balance at the end of the period.
Art. 186. A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará:
I - o saldo do início do período, os ajustes de exercícios anteriores e a correção monetária do saldo inicial;
II - as reversões de reservas e o lucro líquido do exercício;
III - as transferências para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim do período.
§ 1. Only adjustments arising from the effects of a change in accounting policy, or from the correction of an error attributable to a specific prior financial year, and which cannot be attributed to subsequent events, shall be regarded as adjustments relating to prior financial years.
§ 1º Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.
§ 2. The statement of accumulated profits or losses shall indicate the amount of the dividend per share of the share capital and may be included in the statement of changes in equity, if the company prepares and publishes one.
§ 2º A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados deverá indicar o montante do dividendo por ação do capital social e poderá ser incluída na demonstração das mutações do patrimônio líquido, se elaborada e publicada pela companhia.
Section V · Income statementSEÇÃO V · Demonstração do Resultado do Exercício
Art. 187. The income statement for the financial year shall show separately:
I – gross revenue from sales and services, sales deductions, rebates and taxes;
II – net revenue from sales and services, the cost of goods and services sold and the gross profit;
III – selling expenses, financial expenses net of financial income, general and administrative expenses, and other operating expenses;
IV – the operating profit or loss, other income and other expenses;Wording: Law No. 11,941/2009
V – the result for the financial year before Income Tax, and the provision for that tax;
VI – the profit shares of debentures, employees, managers and founders' shares (partes beneficiárias), even in the form of financial instruments, and of employee welfare or pension institutions or funds, that do not qualify as expenses;Wording: Law No. 11,941/2009
VII – the net profit or loss for the financial year and its amount per share of the share capital.
Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:
I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;
II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;
III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;
IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;
V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;
VI – as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;
VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.
§ 1. In determining the result for the financial year, the following shall be taken into account:
a) revenues and income earned in the period, regardless of whether they have been realised in cash; and
b) costs, expenses, charges and losses, paid or incurred, corresponding to those revenues and income.
§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:
a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e
b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.
This provision was revoked; the official consolidation does not reproduce its former text.
Section VI · Statements of cash flows and of value addedSEÇÃO VI · Demonstrações dos Fluxos de Caixa e do Valor Adicionado
Art. 188. The statements referred to in items IV and V of the caput of Art. 176 of this Law shall indicate, at a minimum:
I – statement of cash flows – the changes that occurred during the financial year in the balance of cash and cash equivalents, those changes being segregated into at least 3 (three) flows:Wording: Law No. 11,638/2007
a) from operations;Wording: Law No. 11,638/2007
b) from financing; andWording: Law No. 11,638/2007
c) from investments;Wording: Law No. 11,638/2007
II – statement of value added – the amount of wealth generated by the company, its distribution among the elements that contributed to generating that wealth, such as employees, lenders, shareholders, government and others, and the portion of the wealth not distributed.Wording: Law No. 11,638/2007
Art. 188. As demonstrações referidas nos incisos IV e V do caput do art. 176 desta Lei indicarão, no mínimo:
I – demonstração dos fluxos de caixa – as alterações ocorridas, durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa, segregando-se essas alterações em, no mínimo, 3 (três) fluxos:
a) das operações;
b) dos financiamentos; e
c) dos investimentos;
II – demonstração do valor adicionado – o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza não distribuída.
Chapter XVI · Profit, reserves and dividendsCAPÍTULO XVI · Lucro, Reservas e Dividendos
Section I · ProfitSEÇÃO I · Lucro
Deduction of losses and Income TaxDedução de Prejuízos e Imposto sobre a Renda
Art. 189. Accumulated losses and the provision for Income Tax shall be deducted from the result for the financial year before any profit share.
Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda.
Sole paragraph. The loss for the financial year shall mandatorily be absorbed by accumulated profits, by profit reserves and by the legal reserve, in that order.
Parágrafo único. o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem.
Profit sharesParticipações
Art. 190. The profit shares of employees, managers and founders' shares (partes beneficiárias) provided for in the by-laws shall be determined successively and in that order, on the basis of the profits remaining after deduction of the profit share previously calculated.
Art. 190. As participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada.
Sole paragraph. The paragraphs of Art. 201 apply to the payment of the profit shares of managers and of founders' shares.
Parágrafo único. Aplica-se ao pagamento das participações dos administradores e das partes beneficiárias o disposto nos parágrafos do artigo 201.
Net profitLucro Líquido
Art. 191. Net profit for the financial year is the result for the financial year remaining after deduction of the profit shares referred to in Art. 190.
Art. 191. Lucro líquido do exercício é o resultado do exercício que remanescer depois de deduzidas as participações de que trata o artigo 190.
Proposal for the allocation of profitProposta de Destinação do Lucro
Art. 192. Together with the financial statements for the financial year, the company's management bodies shall submit to the annual general meeting, subject to Arts. 193 to 203 and to the by-laws, a proposal on the allocation to be given to the net profit for the financial year.
Art. 192. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da companhia apresentarão à assembléia-geral ordinária, observado o disposto nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício.
Section II · Reserves and retention of profitsSEÇÃO II · Reservas e Retenção de Lucros
Legal reserveReserva Legal
Art. 193. Of the net profit for the financial year, 5% (five per cent) shall be applied, before any other allocation, to the constitution of the legal reserve, which shall not exceed 20% (twenty per cent) of the share capital.
Art. 193. Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social.
§ 1. The company may refrain from constituting the legal reserve in the financial year in which the balance of that reserve, plus the amount of the capital reserves referred to in § 1 of Art. 182, exceeds 30% (thirty per cent) of the share capital.
§ 1º A companhia poderá deixar de constituir a reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social.
§ 2. The purpose of the legal reserve is to ensure the integrity of the share capital, and it may be used only to offset losses or to increase the capital.
§ 2º A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital.
Reserves under the by-lawsReservas Estatutárias
Art. 194. The by-laws may create reserves provided that, for each of them, they:
I – state its purpose precisely and completely;
II – fix the criteria for determining the annual portion of net profits to be allocated to its constitution; and
III – set the maximum limit of the reserve.
Art. 194. O estatuto poderá criar reservas desde que, para cada uma:
I - indique, de modo preciso e completo, a sua finalidade;
II - fixe os critérios para determinar a parcela anual dos lucros líquidos que serão destinados à sua constituição; e
III - estabeleça o limite máximo da reserva.
Contingency reservesReservas para Contingências
Art. 195. The general meeting may, on a proposal from the management bodies, allocate part of the net profit to the formation of a reserve for the purpose of offsetting, in a future financial year, a reduction in profit resulting from a loss judged probable, the amount of which can be estimated.
Art. 195. A assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, destinar parte do lucro líquido à formação de reserva com a finalidade de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado.
§ 1. The proposal of the management bodies shall indicate the cause of the anticipated loss and justify the constitution of the reserve with the reasons of prudence that recommend it.
§ 1º A proposta dos órgãos da administração deverá indicar a causa da perda prevista e justificar, com as razões de prudência que a recomendem, a constituição da reserva.
§ 2. The reserve shall be reversed in the financial year in which the reasons that justified its constitution cease to exist or in which the loss occurs.
§ 2º A reserva será revertida no exercício em que deixarem de existir as razões que justificaram a sua constituição ou em que ocorrer a perda.
Tax incentive reserveReserva de Incentivos Fiscais
Art. 195-A. The general meeting may, on a proposal from the management bodies, allocate to the tax incentive reserve the portion of net profit arising from donations or government grants for investment, which may be excluded from the calculation base of the mandatory dividend (item I of the caput of Art. 202 of this Law).
Art. 195-A. A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei).
Retention of profitsRetenção de Lucros
Art. 196. The general meeting may, on a proposal from the management bodies, resolve to retain a portion of the net profit for the financial year provided for in a capital budget previously approved by it.
Art. 196. A assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, deliberar reter parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital por ela previamente aprovado.
§ 1. The budget, submitted by the management bodies with the justification for the proposed retention of profits, shall cover all sources of funds and applications of capital, fixed or working, and may have a duration of up to 5 (five) financial years, except in the case of execution of an investment project over a longer period.
§ 1º O orçamento, submetido pelos órgãos da administração com a justificação da retenção de lucros proposta, deverá compreender todas as fontes de recursos e aplicações de capital, fixo ou circulante, e poderá ter a duração de até 5 (cinco) exercícios, salvo no caso de execução, por prazo maior, de projeto de investimento.
§ 2. The budget may be approved by the annual general meeting that resolves on the balance sheet for the financial year and shall be reviewed annually where its duration exceeds one financial year.
§ 2º O orçamento poderá ser aprovado pela assembléia-geral ordinária que deliberar sobre o balanço do exercício e revisado anualmente, quando tiver duração superior a um exercício social.
Unrealised profits reserveReserva de Lucros a Realizar
Art. 197. In the financial year in which the amount of the mandatory dividend, calculated under the by-laws or Art. 202, exceeds the realised portion of the net profit for the financial year, the general meeting may, on a proposal from the management bodies, allocate the excess to the constitution of an unrealised profits reserve.
Art. 197. No exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do estatuto ou do art. 202, ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar.
§ 1. For the purposes of this article, the realised portion of the net profit for the financial year is the portion that exceeds the sum of the following amounts:
I – the positive net result of the equity method (Art. 248); andAdded by Law No. 10,303/2001
II – the net profit, income or gain on transactions, or on the recognition of assets and liabilities at market value, whose financial realisation period ends after the close of the following financial year.Wording: Law No. 11,638/2007
§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se realizada a parcela do lucro líquido do exercício que exceder da soma dos seguintes valores:
I - o resultado líquido positivo da equivalência patrimonial (art. 248); e
II – o lucro, rendimento ou ganho líquidos em operações ou contabilização de ativo e passivo pelo valor de mercado, cujo prazo de realização financeira ocorra após o término do exercício social seguinte.
§ 2. The unrealised profits reserve may be used only for payment of the mandatory dividend and, for the purposes of item III of Art. 202, the unrealised profits of each financial year that are the first to be realised in cash shall be regarded as forming part of the reserve.
§ 2º A reserva de lucros a realizar somente poderá ser utilizada para pagamento do dividendo obrigatório e, para efeito do inciso III do art. 202, serão considerados como integrantes da reserva os lucros a realizar de cada exercício que forem os primeiros a serem realizados em dinheiro.
Limit on the constitution of reserves and retention of profitsLimite da Constituição de Reservas e Retenção de Lucros
Art. 198. The allocation of profits to the constitution of the reserves referred to in Art. 194 and retention under Art. 196 may not be approved, in any financial year, to the detriment of the distribution of the mandatory dividend (Art. 202).
Art. 198. A destinação dos lucros para constituição das reservas de que trata o artigo 194 e a retenção nos termos do artigo 196 não poderão ser aprovadas, em cada exercício, em prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório (artigo 202).
Limit on the balance of profit reservesLimite do Saldo das Reservas de Lucro
Art. 199. The balance of profit reserves, other than contingency, tax incentive and unrealised profits reserves, may not exceed the share capital. When that limit is reached, the general meeting shall resolve on the application of the excess to paying up or increasing the share capital or to the distribution of dividends.
Art. 199. O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social. Atingindo esse limite, a assembléia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.
Capital reserveReserva de Capital
Art. 200. Capital reserves may be used only for:
I – absorption of losses exceeding accumulated profits and profit reserves (Art. 189, sole paragraph);
II – redemption, reimbursement or purchase of shares;
III – redemption of founders' shares (partes beneficiárias);
IV – incorporation into the share capital;
V – payment of dividends on preferred shares, where that advantage is assured to them (Art. 17, § 5).
Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para:
I - absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo único);
II - resgate, reembolso ou compra de ações;
III - resgate de partes beneficiárias;
IV - incorporação ao capital social;
V - pagamento de dividendo a ações preferenciais, quando essa vantagem lhes for assegurada (artigo 17, § 5º).
Sole paragraph. The reserve constituted with the proceeds of the sale of founders' shares may be allocated to the redemption of those securities.
Parágrafo único. A reserva constituída com o produto da venda de partes beneficiárias poderá ser destinada ao resgate desses títulos.
Section III · DividendsSEÇÃO III · Dividendos
SourceOrigem
Art. 201. The company may pay dividends only out of the net profit for the financial year, accumulated profits and profit reserves; and out of capital reserves, in the case of the preferred shares referred to in § 5 of Art. 17.
Art. 201. A companhia somente pode pagar dividendos à conta de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva de lucros; e à conta de reserva de capital, no caso das ações preferenciais de que trata o § 5º do artigo 17.
§ 1. The distribution of dividends in breach of this article entails the joint and several liability of the managers and members of the audit committee (conselho fiscal), who shall restore the amount distributed to the company's funds, without prejudice to any criminal proceedings that may be applicable.
§ 1º A distribuição de dividendos com inobservância do disposto neste artigo implica responsabilidade solidária dos administradores e fiscais, que deverão repor à caixa social a importância distribuída, sem prejuízo da ação penal que no caso couber.
§ 2. Shareholders are not obliged to return dividends they have received in good faith. Bad faith is presumed where dividends are distributed without a balance sheet having been drawn up or not in accordance with its results.
§ 2º Os acionistas não são obrigados a restituir os dividendos que em boa-fé tenham recebido. Presume-se a má-fé quando os dividendos forem distribuídos sem o levantamento do balanço ou em desacordo com os resultados deste.
Mandatory dividendDividendo Obrigatório
Art. 202. Shareholders are entitled to receive as a mandatory dividend, in each financial year, the portion of profits established in the by-laws or, if the by-laws are silent, the amount determined in accordance with the following rules:
I – half of the net profit for the financial year, reduced or increased by the following amounts:Wording: Law No. 10,303/2001
a) the amount allocated to the constitution of the legal reserve (Art. 193); andAdded by Law No. 10,303/2001
b) the amount allocated to the formation of the contingency reserve (Art. 195) and the reversal of that reserve formed in prior financial years;Added by Law No. 10,303/2001
II – payment of the dividend determined under item I may be limited to the amount of the net profit for the financial year that has been realised, provided that the difference is recorded as an unrealised profits reserve (Art. 197);Wording: Law No. 10,303/2001
III – the profits recorded in the unrealised profits reserve, when realised and if they have not been absorbed by losses in subsequent financial years, shall be added to the first dividend declared after their realisation.Wording: Law No. 10,303/2001
Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas:
I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores:
a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e
b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores;
II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197);
III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização.
§ 1. The by-laws may establish the dividend as a percentage of the profit or of the share capital, or fix other criteria for determining it, provided that they are regulated precisely and in detail and do not subject minority shareholders to the discretion of the management bodies or of the majority.
§ 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.
§ 2. Where the by-laws are silent and the general meeting resolves to amend them to introduce a rule on the matter, the mandatory dividend may not be less than 25% (twenty-five per cent) of the net profit adjusted under item I of this article.
§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo.
§ 3. The general meeting may, provided that no shareholder present objects, resolve to distribute a dividend lower than the mandatory dividend under this article, or to retain the entire net profit, in the following companies:
I – companies that are publicly held exclusively for raising funds through debentures not convertible into shares;Added by Law No. 10,303/2001
II – closely held companies, except those controlled by publicly held companies that do not fall within the condition set out in item I.Added by Law No. 10,303/2001
§ 3º A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades:
I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações;
II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I.
§ 4. The dividend provided for in this article shall not be mandatory in the financial year in which the management bodies inform the annual general meeting that it is incompatible with the company's financial situation. The audit committee (conselho fiscal), if in operation, shall give an opinion on that information and, in a publicly held company, its managers shall send to the Securities and Exchange Commission (CVM), within 5 (five) days of the general meeting, a statement of the reasons for the information given to the meeting.
§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.
§ 5. Profits not distributed under § 4 shall be recorded as a special reserve and, if not absorbed by losses in subsequent financial years, shall be paid as a dividend as soon as the company's financial situation so permits.
§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.
§ 6. Profits not allocated under Arts. 193 to 197 shall be distributed as dividends.
§ 6º Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos.
Dividends on preferred sharesDividendos de Ações Preferenciais
Art. 203. Arts. 194 to 197 and 202 shall not prejudice the right of preferred shareholders to receive the fixed or minimum dividends to which they have priority, including arrears, if cumulative.
Art. 203. O disposto nos artigos 194 a 197, e 202, não prejudicará o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou mínimos a que tenham prioridade, inclusive os atrasados, se cumulativos.
Interim dividendsDividendos Intermediários
Art. 204. A company that, by law or under its by-laws, draws up a half-yearly balance sheet may, by resolution of the management bodies, if authorised by the by-laws, declare a dividend out of the profit determined in that balance sheet.
Art. 204. A companhia que, por força de lei ou de disposição estatutária, levantar balanço semestral, poderá declarar, por deliberação dos órgãos de administração, se autorizados pelo estatuto, dividendo à conta do lucro apurado nesse balanço.
§ 1. The company may, under a provision of the by-laws, draw up a balance sheet and distribute dividends for shorter periods, provided that the total dividends paid in each half of the financial year does not exceed the amount of the capital reserves referred to in § 1 of Art. 182.
§ 1º A companhia poderá, nos termos de disposição estatutária, levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182.
§ 2. The by-laws may authorise the management bodies to declare interim dividends out of accumulated profits or profit reserves existing in the last annual or half-yearly balance sheet.
§ 2º O estatuto poderá autorizar os órgãos de administração a declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral.
Payment of dividendsPagamento de Dividendos
Art. 205. The company shall pay the dividend on registered shares to the person who, on the date of the act declaring the dividend, is entered as owner or usufructuary of the share.
Art. 205. A companhia pagará o dividendo de ações nominativas à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação.
§ 1. Dividends may be paid by cheque payable to the named payee sent by post to the address notified by the shareholder to the company, or by credit to a bank current account opened in the shareholder's name.
§ 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o endereço comunicado pelo acionista à companhia, ou mediante crédito em conta-corrente bancária aberta em nome do acionista.
§ 2. Dividends on shares in bank custody or on deposit under Arts. 41 and 43 shall be paid by the company to the depositary financial institution, which shall be responsible for delivering them to the holders of the deposited shares.
§ 2º Os dividendos das ações em custódia bancária ou em depósito nos termos dos artigos 41 e 43 serão pagos pela companhia à instituição financeira depositária, que será responsável pela sua entrega aos titulares das ações depositadas.
§ 3. Unless the general meeting resolves otherwise, the dividend shall be paid within 60 (sixty) days of the date on which it is declared and, in any case, within the financial year.
§ 3º O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da assembléia-geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social.
Chapter XVII · Dissolution, liquidation and extinctionCAPÍTULO XVII · Dissolução, Liquidação e Extinção
Section I · DissolutionSEÇÃO I · Dissolução
Art. 206. The company is dissolved:
I – by operation of law:
a) on expiry of its term of duration;
b) in the cases provided for in the by-laws;
c) by resolution of the general meeting (Art. 136, X);Wording: Law No. 9,457/1997
d) by the existence of 1 (one) sole shareholder, ascertained at an annual general meeting, if the minimum of 2 (two) is not restored by the annual general meeting of the following year, without prejudice to Art. 251;
e) by the termination, in accordance with law, of the authorisation to operate;
II – by court decision:
a) where its incorporation is annulled, in an action brought by any shareholder;
b) where it is proven that it cannot fulfil its purpose, in an action brought by shareholders representing 5% (five per cent) or more of the share capital;
c) in the event of bankruptcy, as provided for in the relevant law;
III – by decision of the competent administrative authority, in the cases and in the manner provided for in special law.
Art. 206. Dissolve-se a companhia:
I - de pleno direito:
a) pelo término do prazo de duração;
b) nos casos previstos no estatuto;
c) por deliberação da assembléia-geral (art. 136, X);
d) pela existência de 1 (um) único acionista, verificada em assembléia-geral ordinária, se o mínimo de 2 (dois) não for reconstituído até à do ano seguinte, ressalvado o disposto no artigo 251;
e) pela extinção, na forma da lei, da autorização para funcionar.
II - por decisão judicial:
a) quando anulada a sua constituição, em ação proposta por qualquer acionista;
b) quando provado que não pode preencher o seu fim, em ação proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social;
c) em caso de falência, na forma prevista na respectiva lei;
III - por decisão de autoridade administrativa competente, nos casos e na forma previstos em lei especial.
EffectsEfeitos
Art. 207. A dissolved company retains its legal personality until its extinction, for the purpose of carrying out its liquidation.
Art. 207. A companhia dissolvida conserva a personalidade jurídica, até a extinção, com o fim de proceder à liquidação.
Section II · LiquidationSEÇÃO II · Liquidação
Liquidation by the company's bodiesLiquidação pelos Órgãos da Companhia
Art. 208. If the by-laws are silent, it is for the general meeting, in the cases of item I of Art. 206, to determine the manner of liquidation and to appoint the liquidator and the audit committee (conselho fiscal) that are to function during the liquidation period.
Art. 208. Silenciando o estatuto, compete à assembléia-geral, nos casos do número I do artigo 206, determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante e o conselho fiscal que devam funcionar durante o período de liquidação.
§ 1. A company that has a board of directors may retain it, in which case the board shall appoint the liquidator; the audit committee shall function permanently or at the request of shareholders, as the by-laws provide.
§ 1º A companhia que tiver conselho de administração poderá mantê-lo, competindo-lhe nomear o liquidante; o funcionamento do conselho fiscal será permanente ou a pedido de acionistas, conforme dispuser o estatuto.
§ 2. The liquidator may be removed at any time by the body that appointed him.
§ 2º O liquidante poderá ser destituído, a qualquer tempo, pelo órgão que o tiver nomeado.
Judicial liquidationLiquidação Judicial
Art. 209. In addition to the cases provided for in item II of Art. 206, the liquidation shall be conducted judicially:
I – at the request of any shareholder, if the managers or the majority of shareholders fail to proceed with the liquidation, or oppose it, in the cases of item I of Art. 206;
II – on application by the Public Prosecutor's Office, on the basis of a communication from the competent authority, if the company, within the 30 (thirty) days following dissolution, does not commence liquidation or if, having commenced it, interrupts it for more than 15 (fifteen) days, in the case of sub-item (e) of item I of Art. 206.
Art. 209. Além dos casos previstos no número II do artigo 206, a liquidação será processada judicialmente:
I - a pedido de qualquer acionista, se os administradores ou a maioria de acionistas deixarem de promover a liquidação, ou a ela se opuserem, nos casos do número I do artigo 206;
II - a requerimento do Ministério Público, à vista de comunicação da autoridade competente, se a companhia, nos 30 (trinta) dias subseqüentes à dissolução, não iniciar a liquidação ou se, após iniciá-la, interrompê-la por mais de 15 (quinze) dias, no caso da alínea e do número I do artigo 206.
Sole paragraph. In judicial liquidation the procedural law shall be observed, and the liquidator shall be appointed by the judge.
Parágrafo único. Na liquidação judicial será observado o disposto na lei processual, devendo o liquidante ser nomeado pelo Juiz.
Duties of the liquidatorDeveres do Liquidante
Art. 210. The duties of the liquidator are:
I – to file and publish the minutes of the general meeting, or the certificate of the judgment, that resolved on or ordered the liquidation;
II – to collect the company's assets, books and documents, wherever they may be;
III – to have the company's balance sheet drawn up immediately, within a period not exceeding that fixed by the general meeting or by the judge;
IV – to complete the company's business, realise the assets, pay the liabilities and distribute the remainder among the shareholders;
V – to require the shareholders, where the assets are insufficient to settle the liabilities, to pay up their shares;
VI – to call the general meeting, in the cases provided for by law or whenever he deems it necessary;
VII – to file for the company's bankruptcy and apply for a composition with creditors (concordata), in the cases provided for by law;
VIII – once the liquidation is completed, to submit to the general meeting a report on the acts and transactions of the liquidation and his final accounts;
IX – to file and publish the minutes of the general meeting that closed the liquidation.
Art. 210. São deveres do liquidante:
I - arquivar e publicar a ata da assembléia-geral, ou certidão de sentença, que tiver deliberado ou decidido a liquidação;
II - arrecadar os bens, livros e documentos da companhia, onde quer que estejam;
III - fazer levantar de imediato, em prazo não superior ao fixado pela assembléia-geral ou pelo juiz, o balanço patrimonial da companhia;
IV - ultimar os negócios da companhia, realizar o ativo, pagar o passivo, e partilhar o remanescente entre os acionistas;
V - exigir dos acionistas, quando o ativo não bastar para a solução do passivo, a integralização de suas ações;
VI - convocar a assembléia-geral, nos casos previstos em lei ou quando julgar necessário;
VII - confessar a falência da companhia e pedir concordata, nos casos previstos em lei;
VIII - finda a liquidação, submeter à assembléia-geral relatório dos atos e operações da liquidação e suas contas finais;
IX - arquivar e publicar a ata da assembléia-geral que houver encerrado a liquidação.
Powers of the liquidatorPoderes do Liquidante
Art. 211. The liquidator has power to represent the company and to perform all acts necessary for the liquidation, including selling movable or immovable property, settling claims, receiving payment and giving discharge.
Art. 211. Compete ao liquidante representar a companhia e praticar todos os atos necessários à liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação.
Sole paragraph. Without express authorisation from the general meeting, the liquidator may not encumber assets or take out loans, except where indispensable for the payment of obligations that cannot be postponed, nor continue the company's business, even in order to facilitate the liquidation.
Parágrafo único. Sem expressa autorização da assembléia-geral o liquidante não poderá gravar bens e contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis ao pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir, ainda que para facilitar a liquidação, na atividade social.
Name of the companyDenominação da Companhia
Art. 212. In all acts or transactions, the liquidator shall use the company name followed by the words "em liquidação" (in liquidation).
Art. 212. Em todos os atos ou operações, o liquidante deverá usar a denominação social seguida das palavras "em liquidação".
General meetingAssembléia-Geral
Art. 213. The liquidator shall call the general meeting every 6 (six) months to render accounts of the acts and transactions carried out during the half-year and to present the report and the balance sheet on the state of the liquidation; the general meeting may fix shorter or longer periods for rendering those accounts, which shall in no case be less than 3 (three) or more than 12 (twelve) months.
Art. 213. O liquidante convocará a assembléia-geral cada 6 (seis) meses, para prestar-lhe contas dos atos e operações praticados no semestre e apresentar-lhe o relatório e o balanço do estado da liquidação; a assembléia-geral pode fixar, para essas prestações de contas, períodos menores ou maiores que, em qualquer caso, não serão inferiores a 3 (três) nem superiores a 12 (doze) meses.
§ 1. At the general meetings of a company in liquidation all shares carry equal voting rights, any restrictions or limitations existing in relation to common or preferred shares becoming ineffective; when the state of liquidation ends, the restrictions or limitations relating to voting rights become effective again.
§ 1º Nas assembléias-gerais da companhia em liquidação todas as ações gozam de igual direito de voto, tornando-se ineficazes as restrições ou limitações porventura existentes em relação às ações ordinárias ou preferenciais; cessando o estado de liquidação, restaura-se a eficácia das restrições ou limitações relativas ao direito de voto.
§ 2. In the course of judicial liquidation, the general meetings needed to resolve on the interests of the liquidation shall be called by order of the judge, who shall preside over them and summarily resolve any doubts and disputes that arise. Certified copies of the minutes of the general meetings shall be attached to the court record.
§ 2º No curso da liquidação judicial, as assembléias-gerais necessárias para deliberar sobre os interesses da liquidação serão convocadas por ordem do juiz, a quem compete presidi-las e resolver, sumariamente, as dúvidas e litígios que forem suscitados. As atas das assembléias-gerais serão, por cópias autênticas, apensadas ao processo judicial.
Payment of liabilitiesPagamento do Passivo
Art. 214. Subject to the rights of preferred creditors, the liquidator shall pay the company's debts proportionally and without distinction between those due and those falling due, but, in relation to the latter, with a discount at bank rates.
Art. 214. Respeitados os direitos dos credores preferenciais, o liquidante pagará as dívidas sociais proporcionalmente e sem distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, com desconto às taxas bancárias.
Sole paragraph. If the assets exceed the liabilities, the liquidator may, on his personal responsibility, pay the debts due in full.
Parágrafo único. Se o ativo for superior ao passivo, o liquidante poderá, sob sua responsabilidade pessoal, pagar integralmente as dívidas vencidas.
Distribution of assetsPartilha do Ativo
Art. 215. The general meeting may resolve that, before the liquidation is completed and after all creditors have been paid, pro rata distributions be made among the shareholders as the company's assets are realised.
Art. 215. A assembléia-geral pode deliberar que antes de ultimada a liquidação, e depois de pagos todos os credores, se façam rateios entre os acionistas, à proporção que se forem apurando os haveres sociais.
§ 1. The general meeting may, by the vote of shareholders representing at least 90% (ninety per cent) of the votes conferred by the voting shares, after the creditors have been paid or secured, approve special conditions for the distribution of the remaining assets, with the allocation of assets to the shareholders at book value or at another value fixed by it.
§ 1º É facultado à assembleia geral aprovar, pelo voto de acionistas que representem, no mínimo, 90% (noventa por cento) dos votos conferidos pelas ações com direito a voto, depois de pagos ou garantidos os credores, condições especiais para a partilha do ativo remanescente, com a atribuição de bens aos sócios, pelo valor contábil ou outro por ela fixado.
§ 2. If the dissenting shareholder (Art. 216, § 2) proves that the special conditions of distribution were intended to favour the majority, to the detriment of the portion that would have fallen to him had such conditions not existed, the distribution shall be suspended if not yet completed or, if already completed, the majority shareholders shall indemnify the minority shareholders for the losses established.
§ 2º Provado pelo acionista dissidente (artigo 216, § 2º) que as condições especiais de partilha visaram a favorecer a maioria, em detrimento da parcela que lhe tocaria, se inexistissem tais condições, será a partilha suspensa, se não consumada, ou, se já consumada, os acionistas majoritários indenizarão os minoritários pelos prejuízos apurados.
Rendering of accountsPrestação de Contas
Art. 216. Once the liabilities have been paid and the remaining assets distributed, the liquidator shall call the general meeting for the final rendering of accounts.
Art. 216. Pago o passivo e rateado o ativo remanescente, o liquidante convocará a assembléia-geral para a prestação final das contas.
§ 1. Once the accounts are approved, the liquidation is closed and the company is extinguished.
§ 1º Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação e a companhia se extingue.
§ 2. A dissenting shareholder shall have 30 (thirty) days from publication of the minutes to bring any action available to him.
§ 2º O acionista dissidente terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da ata, para promover a ação que lhe couber.
Liability in liquidationResponsabilidade na Liquidação
Art. 217. The liquidator shall have the same liabilities as a manager, and the duties and liabilities of the managers, members of the audit committee (conselho fiscal) and shareholders shall subsist until the company's extinction.
Art. 217. O liquidante terá as mesmas responsabilidades do administrador, e os deveres e responsabilidades dos administradores, fiscais e acionistas subsistirão até a extinção da companhia.
Rights of an unsatisfied creditorDireito de Credor Não-Satisfeito
Art. 218. Once the liquidation is closed, an unsatisfied creditor shall only be entitled to demand payment of his claim from the shareholders individually, up to the limit of the sum received by each of them, and to bring an action for damages against the liquidator, if applicable. A shareholder against whom enforcement is brought shall be entitled to recover from the others the portion of the claim paid that falls to them.
Art. 218. Encerrada a liquidação, o credor não-satisfeito só terá direito de exigir dos acionistas, individualmente, o pagamento de seu crédito, até o limite da soma, por eles recebida, e de propor contra o liquidante, se for o caso, ação de perdas e danos. O acionista executado terá direito de haver dos demais a parcela que lhes couber no crédito pago.
Section III · ExtinctionSEÇÃO III · Extinção
Art. 219. The company is extinguished:
I – by the closing of the liquidation;
II – by incorporation (merger by absorption) or merger, and by division with the transfer of all its assets to other companies.
Art. 219. Extingue-se a companhia:
I - pelo encerramento da liquidação;
II - pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades.
Unofficial translation by BCA LatAm for information. Only the Portuguese text published in the Diário Oficial da União is authentic. Article headings are editorial; chapter, section and marginal headings are the law’s own. Text checked against the consolidated text on planalto.gov.br on 27 October 2026. This page is not legal advice.
Structure, by-laws, shareholders’ agreement and board for a foreign-owned company or joint venture in Brazil. Fixed quote within one business day.
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