Conversion, incorporation, merger and division, mixed-capital companies, affiliated and controlled companies, wholly owned subsidiaries, groups, consortia, limitation periods and final provisions. Full text in English, with the Portuguese original under every paragraph.
This page is part 5 of 5 of the English translation of Brazil’s Corporations Law (Law No. 6,404/1976). The overview has the card, a summary, our commentary and the amendment history.
Chapter XVIII · Conversion, incorporation, merger and divisionCAPÍTULO XVIII · Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão
Section I · ConversionSEÇÃO I · Transformação
Concept and formConceito e Forma
Art. 220. Conversion is the transaction by which a company changes from one type to another, without dissolution and liquidation.
Art. 220. A transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro.
Sole paragraph. Conversion shall comply with the rules governing the formation and registration of the type to be adopted by the company.
Parágrafo único. A transformação obedecerá aos preceitos que regulam a constituição e o registro do tipo a ser adotado pela sociedade.
ResolutionDeliberação
Art. 221. Conversion requires the unanimous consent of the partners or shareholders, unless it is provided for in the by-laws or in the articles of association, in which case the dissenting partner shall have the right to withdraw from the company.
Art. 221. A transformação exige o consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato social, caso em que o sócio dissidente terá o direito de retirar-se da sociedade.
Sole paragraph. The partners may waive, in the articles of association, the right of withdrawal in the event of conversion into a corporation.
Parágrafo único. Os sócios podem renunciar, no contrato social, ao direito de retirada no caso de transformação em companhia.
Rights of creditorsDireito dos Credores
Art. 222. Conversion shall in no case prejudice the rights of creditors, who shall continue, until their claims are paid in full, to enjoy the same guarantees as the previous type of company afforded them.
Art. 222. A transformação não prejudicará, em caso algum, os direitos dos credores, que continuarão, até o pagamento integral dos seus créditos, com as mesmas garantias que o tipo anterior de sociedade lhes oferecia.
Sole paragraph. The bankruptcy of the converted company shall produce effects in relation to the partners who, under the previous type, would have been subject to it only if so requested by the holders of claims prior to the conversion, and shall benefit only those holders.
Parágrafo único. A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.
Section II · Incorporation, merger and divisionSEÇÃO II · Incorporação, Fusão e Cisão
Competence and procedureCompetência e Processo
Art. 223. Incorporation (merger by absorption), merger or division may be carried out between companies of the same or different types and shall be resolved upon in the manner provided for amending their respective by-laws or articles of association.
Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.
§ 1. In transactions involving the creation of a company, the rules governing the formation of companies of its type shall be observed.
§ 1º Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo.
§ 2. The partners or shareholders of the incorporated, merged or divided companies shall receive the shares due to them directly from the issuing company.
§ 2º Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem.
§ 3. If the incorporation, merger or division involves a publicly held company, the companies succeeding it shall also be publicly held, and shall obtain the relevant registration and, where applicable, procure the admission of the new shares to trading on the secondary market within a maximum period of one hundred and twenty days from the date of the general meeting that approved the transaction, in compliance with the relevant rules issued by the Securities and Exchange Commission (CVM).
§ 3º Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários.
§ 4. Failure to comply with the preceding paragraph shall entitle the shareholder to withdraw from the company, against reimbursement of the value of his shares (Art. 45), within the thirty days following the end of the period referred to therein, subject to §§ 1 and 4 of Art. 137.
§ 4º O descumprimento do previsto no parágrafo anterior dará ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), nos trinta dias seguintes ao término do prazo nele referido, observado o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 137.
ProtocolProtocolo
Art. 224. The terms of the incorporation, merger or division with incorporation into an existing company shall be set out in a protocol signed by the management bodies or partners of the companies concerned, which shall include:
I – the number, type and class of the shares to be allotted in substitution for the rights of partners that will be extinguished, and the criteria used to determine the exchange ratios;
II – the asset and liability items that will make up each portion of the net assets, in the case of division;
III – the criteria for valuing the equity, the date to which the valuation will refer, and the treatment of subsequent changes in net assets;
IV – the solution to be adopted as regards the shares or quotas of the capital of one of the companies held by another;
V – the amount of the capital of the companies to be created or of the increase or reduction of the capital of the companies that are party to the transaction;
VI – the draft or drafts of by-laws, or of amendments to the by-laws, that must be approved to carry out the transaction;
VII – all other conditions to which the transaction is subject.
Art. 224. As condições da incorporação, fusão ou cisão com incorporação em sociedade existente constarão de protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas, que incluirá:
I - o número, espécie e classe das ações que serão atribuídas em substituição dos direitos de sócios que se extinguirão e os critérios utilizados para determinar as relações de substituição;
II - os elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio, no caso de cisão;
III - os critérios de avaliação do patrimônio líquido, a data a que será referida a avaliação, e o tratamento das variações patrimoniais posteriores;
IV - a solução a ser adotada quanto às ações ou quotas do capital de uma das sociedades possuídas por outra;
V - o valor do capital das sociedades a serem criadas ou do aumento ou redução do capital das sociedades que forem parte na operação;
VI - o projeto ou projetos de estatuto, ou de alterações estatutárias, que deverão ser aprovados para efetivar a operação;
VII - todas as demais condições a que estiver sujeita a operação.
Sole paragraph. Amounts still to be determined shall be stated as estimates.
Parágrafo único. Os valores sujeitos a determinação serão indicados por estimativa.
JustificationJustificação
Art. 225. Incorporation, merger and division transactions shall be submitted for resolution by the general meeting of the companies concerned by means of a justification setting out:
I – the reasons for or purposes of the transaction, and the company's interest in carrying it out;
II – the shares that preferred shareholders will receive and the reasons for the modification of their rights, if any is proposed;
III – the composition, after the transaction, by type and class of shares, of the capital of the companies that are to issue shares in substitution for those to be extinguished;
IV – the reimbursement value of the shares to which dissenting shareholders will be entitled.
Art. 225. As operações de incorporação, fusão e cisão serão submetidas à deliberação da assembléia-geral das companhias interessadas mediante justificação, na qual serão expostos:
I - os motivos ou fins da operação, e o interesse da companhia na sua realização;
II - as ações que os acionistas preferenciais receberão e as razões para a modificação dos seus direitos, se prevista;
III - a composição, após a operação, segundo espécies e classes das ações, do capital das companhias que deverão emitir ações em substituição às que se deverão extinguir;
IV - o valor de reembolso das ações a que terão direito os acionistas dissidentes.
Conversion, incorporation, merger and divisionTransformação, Incorporação, Fusão e Cisão
Art. 226. Incorporation, merger and division transactions may be carried out on the terms approved only if the appointed experts determine that the value of the equity or equities to be transferred to form the share capital is at least equal to the amount of the capital to be paid up.
Art. 226. As operações de incorporação, fusão e cisão somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é, ao menos, igual ao montante do capital a realizar.
§ 1. Shares or quotas of the capital of the company to be incorporated that are owned by the incorporating company may, as provided in the protocol of incorporation, be extinguished, or replaced by treasury shares of the incorporating company, up to the limit of accumulated profits and reserves, other than the legal reserve.
§ 1º As ações ou quotas do capital da sociedade a ser incorporada que forem de propriedade da companhia incorporadora poderão, conforme dispuser o protocolo de incorporação, ser extintas, ou substituídas por ações em tesouraria da incorporadora, até o limite dos lucros acumulados e reservas, exceto a legal.
§ 2. § 1 shall apply in cases of merger, where one of the merging companies owns shares or quotas of another, and of division with incorporation, where the company incorporating a portion of the net assets of the divided company owns shares or quotas of the latter's capital.
§ 2º O disposto no § 1º aplicar-se-á aos casos de fusão, quando uma das sociedades fundidas for proprietária de ações ou quotas de outra, e de cisão com incorporação, quando a companhia que incorporar parcela do patrimônio da cindida for proprietária de ações ou quotas do capital desta.
§ 3. The Securities and Exchange Commission (CVM) shall establish special valuation and accounting rules applicable to merger, incorporation and division transactions involving a publicly held company.
§ 3º A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de fusão, incorporação e cisão que envolvam companhia aberta.
IncorporationIncorporação
Art. 227. Incorporation (merger by absorption) is the transaction by which one or more companies are absorbed by another, which succeeds them in all their rights and obligations.
Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
§ 1. The general meeting of the incorporating company, if it approves the protocol of the transaction, shall authorise the capital increase to be subscribed and paid up by the incorporated company through the transfer of its equity, and shall appoint the experts who will value it.
§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.
§ 2. The company to be incorporated, if it approves the protocol of the transaction, shall authorise its managers to perform the acts necessary for the incorporation, including subscription of the capital increase of the incorporating company.
§ 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.
§ 3. Once the valuation report and the incorporation have been approved by the general meeting of the incorporating company, the incorporated company is extinguished, and the former shall file and publish the acts of incorporation.
§ 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.
MergerFusão
Art. 228. Merger is the transaction by which two or more companies unite to form a new company, which shall succeed them in all their rights and obligations.
Art. 228. A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.
§ 1. The general meeting of each company, if it approves the protocol of merger, shall appoint the experts who will value the equity of the other companies.
§ 1º A assembléia-geral de cada companhia, se aprovar o protocolo de fusão, deverá nomear os peritos que avaliarão os patrimônios líquidos das demais sociedades.
§ 2. Once the valuation reports have been presented, the managers shall call the partners or shareholders of the companies to a general meeting, which shall take cognisance of them and resolve on the definitive formation of the new company, the partners or shareholders being prohibited from voting on the valuation report on the equity of the company of which they are members.
§ 2º Apresentados os laudos, os administradores convocarão os sócios ou acionistas das sociedades para uma assembléia-geral, que deles tomará conhecimento e resolverá sobre a constituição definitiva da nova sociedade, vedado aos sócios ou acionistas votar o laudo de avaliação do patrimônio líquido da sociedade de que fazem parte.
§ 3. Once the new company has been formed, its first managers shall file and publish the acts of the merger.
§ 3º Constituída a nova companhia, incumbirá aos primeiros administradores promover o arquivamento e a publicação dos atos da fusão.
DivisionCisão
Art. 229. Division is the transaction by which the company transfers portions of its net assets to one or more companies, formed for that purpose or already existing, the divided company being extinguished if all its net assets are transferred, or its capital being divided if the transfer is partial.
Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.
§ 1. Without prejudice to Art. 233, the company that absorbs a portion of the net assets of the divided company succeeds it in the rights and obligations listed in the instrument of division; in the case of division with extinction, the companies that absorb portions of the net assets of the divided company shall succeed it, in proportion to the equity transferred, in the rights and obligations not listed.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados.
§ 2. In a division with the transfer of a portion of the net assets to a new company, the transaction shall be resolved upon by the general meeting of the company on the basis of a justification that includes the information referred to in the items of Art. 224; the meeting, if it approves it, shall appoint the experts who will value the portion of the net assets to be transferred, and shall act as the incorporation meeting of the new company.
§ 2º Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade nova, a operação será deliberada pela assembléia-geral da companhia à vista de justificação que incluirá as informações de que tratam os números do artigo 224; a assembléia, se a aprovar, nomeará os peritos que avaliarão a parcela do patrimônio a ser transferida, e funcionará como assembléia de constituição da nova companhia.
§ 3. A division with the transfer of a portion of the net assets to an existing company shall comply with the provisions on incorporation (Art. 227).
§ 3º A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo 227).
§ 4. Once a division with extinction of the divided company has been effected, the managers of the companies that have absorbed portions of its net assets shall file and publish the acts of the transaction; in a division with partial transfer of the net assets, that duty shall fall to the managers of the divided company and of the company absorbing a portion of its net assets.
§ 4º Efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial do patrimônio, esse dever caberá aos administradores da companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio.
§ 5. The shares paid up with portions of the net assets of the divided company shall be allotted to its shareholders, in substitution for the extinguished shares, in proportion to those they held; allotment in a different proportion requires the approval of all the holders, including holders of non-voting shares.
§ 5º As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam; a atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os titulares, inclusive das ações sem direito a voto.
Right of withdrawalDireito de Retirada
Art. 230. In cases of incorporation or merger, the period for exercising the right of withdrawal provided for in Art. 137, item II, shall run from publication of the minutes approving the protocol or justification, but payment of the reimbursement price shall be due only if the transaction is carried out.
Art. 230. Nos casos de incorporação ou fusão, o prazo para exercício do direito de retirada, previsto no art. 137, inciso II, será contado a partir da publicação da ata que aprovar o protocolo ou justificação, mas o pagamento do preço de reembolso somente será devido se a operação vier a efetivar-se.
Rights of debenture holdersDireitos dos Debenturistas
Art. 231. The incorporation, merger or division of a company that has issued debentures in circulation shall require the prior approval of the debenture holders, gathered at a meeting specially called for that purpose.
Art. 231. A incorporação, fusão ou cisão da companhia emissora de debêntures em circulação dependerá da prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em assembléia especialmente convocada com esse fim.
§ 1. Approval by the meeting shall be waived if debenture holders who so wish are assured redemption of the debentures they hold for a minimum period of 6 (six) months from the date of publication of the minutes of the meetings relating to the transaction.
§ 1º Será dispensada a aprovação pela assembléia se for assegurado aos debenturistas que o desejarem, durante o prazo mínimo de 6 (seis) meses a contar da data da publicação das atas das assembléias relativas à operação, o resgate das debêntures de que forem titulares.
§ 2. In the case of § 1, the divided company and the companies that absorb portions of its net assets shall be jointly and severally liable for the redemption of the debentures.
§ 2º No caso do § 1º, a sociedade cindida e as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelo resgate das debêntures.
Rights of creditors in incorporation or mergerDireitos dos Credores na Incorporação ou Fusão
Art. 232. Within 60 (sixty) days after publication of the acts relating to the incorporation or merger, a prior creditor prejudiced by it may apply to the court for annulment of the transaction; at the end of that period, a creditor who has not exercised that right shall lose it.
Art. 232. Até 60 (sessenta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, decairá do direito o credor que não o tiver exercido.
§ 1. Deposit of the amount in payment shall bar the annulment sought.
§ 1º A consignação da importância em pagamento prejudicará a anulação pleiteada.
§ 2. Where the debt is unliquidated, the company may secure its enforcement, in which case the annulment proceedings shall be stayed.
§ 2º Sendo ilíquida a dívida, a sociedade poderá garantir-lhe a execução, suspendendo-se o processo de anulação.
§ 3. If, within the period of this article, the incorporating company or the new company is declared bankrupt, any prior creditor shall have the right to request the separation of the estates, so that the claims are paid out of the assets of the respective estates.
§ 3º Ocorrendo, no prazo deste artigo, a falência da sociedade incorporadora ou da sociedade nova, qualquer credor anterior terá o direito de pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os créditos pagos pelos bens das respectivas massas.
Rights of creditors in divisionDireitos dos Credores na Cisão
Art. 233. In a division with extinction of the divided company, the companies that absorb portions of its net assets shall be jointly and severally liable for the obligations of the extinguished company. The divided company that subsists and the companies that absorb portions of its net assets shall be jointly and severally liable for the obligations of the former that predate the division.
Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão.
Sole paragraph. The instrument of partial division may stipulate that the companies absorbing portions of the net assets of the divided company shall be liable only for the obligations transferred to them, without joint and several liability among themselves or with the divided company, but, in that case, any prior creditor may object to the stipulation in relation to his claim, provided that he notifies the company within 90 (ninety) days from the date of publication of the acts of division.
Parágrafo único. O ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, mas, nesse caso, qualquer credor anterior poderá se opor à estipulação, em relação ao seu crédito, desde que notifique a sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação dos atos da cisão.
Annotation of successionAverbação da Sucessão
Art. 234. The certificate of the incorporation, merger or division issued by the Commercial Registry is a sufficient document for annotating in the competent public registers the succession in assets, rights and obligations resulting from the transaction.
Art. 234. A certidão, passada pelo registro do comércio, da incorporação, fusão ou cisão, é documento hábil para a averbação, nos registros públicos competentes, da sucessão, decorrente da operação, em bens, direitos e obrigações.
Chapter XIX · Mixed-capital companiesCAPÍTULO XIX · Sociedades de Economia Mista
Applicable legislationLegislação Aplicável
Art. 235. Mixed-capital corporations (sociedades anônimas de economia mista) are subject to this Law, without prejudice to the special provisions of federal law.
Art. 235. As sociedades anônimas de economia mista estão sujeitas a esta Lei, sem prejuízo das disposições especiais de lei federal.
§ 1. Publicly held mixed-capital companies are also subject to the rules issued by the Securities and Exchange Commission (CVM).
§ 1º As companhias abertas de economia mista estão também sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
§ 2. Companies in which mixed-capital companies hold majority or minority interests are subject to this Law, without the exceptions provided for in this Chapter.
§ 2º As companhias de que participarem, majoritária ou minoritariamente, as sociedades de economia mista, estão sujeitas ao disposto nesta Lei, sem as exceções previstas neste Capítulo.
Formation and acquisition of controlConstituição e Aquisição de Controle
Art. 236. The formation of a mixed-capital company requires prior legislative authorisation.
Art. 236. A constituição de companhia de economia mista depende de prévia autorização legislativa.
Sole paragraph. Whenever a legal entity governed by public law acquires, by expropriation, control of a company in operation, the shareholders shall be entitled to request, within 60 (sixty) days of publication of the minutes of the first general meeting held after the acquisition of control, reimbursement of their shares, unless the company was already under the direct or indirect control of another legal entity governed by public law, or in the case of a public service concessionaire.
Parágrafo único. Sempre que pessoa jurídica de direito público adquirir, por desapropriação, o controle de companhia em funcionamento, os acionistas terão direito de pedir, dentro de 60 (sessenta) dias da publicação da primeira ata da assembléia-geral realizada após a aquisição do controle, o reembolso das suas ações; salvo se a companhia já se achava sob o controle, direto ou indireto, de outra pessoa jurídica de direito público, ou no caso de concessionária de serviço público.
ObjectObjeto
Art. 237. A mixed-capital company may only engage in the undertakings or carry on the activities provided for in the law that authorised its formation.
Art. 237. A companhia de economia mista somente poderá explorar os empreendimentos ou exercer as atividades previstas na lei que autorizou a sua constituição.
§ 1. A mixed-capital company may participate in other companies only when authorised by law, in the exercise of a statutory option to apply Income Tax or investments for regional or sectoral development.
§ 1º A companhia de economia mista somente poderá participar de outras sociedades quando autorizada por lei no exercício de opção legal para aplicar Imposto sobre a Renda ou investimentos para o desenvolvimento regional ou setorial.
§ 2. Mixed-capital financial institutions may participate in other companies, subject to the rules established by the Central Bank of Brazil.
§ 2º As instituições financeiras de economia mista poderão participar de outras sociedades, observadas as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
Controlling shareholderAcionista Controlador
Art. 238. The legal entity that controls the mixed-capital company has the duties and liabilities of a controlling shareholder (Arts. 116 and 117), but may direct the company's activities so as to serve the public interest that justified its creation.
Art. 238. A pessoa jurídica que controla a companhia de economia mista tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador (artigos 116 e 117), mas poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação.
ManagementAdministração
Art. 239. Mixed-capital companies shall mandatorily have a board of directors, the minority being assured the right to elect one of the board members, if a greater number does not fall to it through the multiple voting process.
Art. 239. As companhias de economia mista terão obrigatoriamente Conselho de Administração, assegurado à minoria o direito de eleger um dos conselheiros, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo.
Sole paragraph. The duties and liabilities of the managers of mixed-capital companies are the same as those of the managers of publicly held companies.
Parágrafo único. Os deveres e responsabilidades dos administradores das companhias de economia mista são os mesmos dos administradores das companhias abertas.
Audit committeeConselho Fiscal
Art. 240. The audit committee (conselho fiscal) shall function permanently in mixed-capital companies; one of its members, and his alternate, shall be elected by the minority common shares and another by the preferred shares, if any.
Art. 240. O funcionamento do conselho fiscal será permanente nas companhias de economia mista; um dos seus membros, e respectivo suplente, será eleito pelas ações ordinárias minoritárias e outro pelas ações preferenciais, se houver.
This provision was revoked; the official consolidation does not reproduce its former text.
This provision was revoked; the official consolidation does not reproduce its former text.
Monetary correctionCorreção Monetária
Bankruptcy and subsidiary liabilityFalência e Responsabilidade Subsidiária
Chapter XX · Affiliated, controlling and controlled companiesCAPÍTULO XX · Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas
Section I · Information in the management reportSEÇÃO I · Informações no Relatório da Administração
Art. 243. The annual management report shall list the company's investments in affiliated and controlled companies and mention the changes that occurred during the financial year.
Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.
§ 1. Affiliated companies are those in which the investor has significant influence.
§ 1º São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa.
§ 2. A controlled company is one in which the controlling company, directly or through other controlled companies, holds partner rights that permanently assure it predominance in corporate resolutions and the power to elect the majority of the managers.
§ 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.
§ 3. A publicly held company shall disclose the additional information on affiliated and controlled companies required by the Securities and Exchange Commission (CVM).
§ 3º A companhia aberta divulgará as informações adicionais, sobre coligadas e controladas, que forem exigidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
§ 4. Significant influence exists where the investor holds or exercises the power to participate in the financial or operating policy decisions of the investee, without controlling it.
§ 4º Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la.
§ 5. Significant influence is presumed where the investor holds 20% (twenty per cent) or more of the votes conferred by the investee's capital, without controlling it.
§ 5º É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais dos votos conferidos pelo capital da investida, sem controlá-la.
Section II · Reciprocal shareholdingsSEÇÃO II · Participação Recíproca
Art. 244. Reciprocal shareholdings between the company and its affiliated or controlled companies are prohibited.
Art. 244. É vedada a participação recíproca entre a companhia e suas coligadas ou controladas.
§ 1. This article does not apply where at least one of the companies participates in the other in compliance with the conditions under which the law authorises the acquisition of own shares (Art. 30, § 1, sub-item (b)).
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao caso em que ao menos uma das sociedades participa de outra com observância das condições em que a lei autoriza a aquisição das próprias ações (artigo 30, § 1º, alínea b).
§ 2. The voting rights of shares in the capital of the controlling company owned by the controlled company shall be suspended.
§ 2º As ações do capital da controladora, de propriedade da controlada, terão suspenso o direito de voto.
§ 3. § 2 of Art. 30 applies to the acquisition of shares of a publicly held company by its affiliated and controlled companies.
§ 3º O disposto no § 2º do artigo 30, aplica-se à aquisição de ações da companhia aberta por suas coligadas e controladas.
§ 4. In the case of § 1, the company shall sell, within 6 (six) months, the shares or quotas exceeding the value of the profits or reserves, whenever these are reduced.
§ 4º No caso do § 1º, a sociedade deverá alienar, dentro de 6 (seis) meses, as ações ou quotas que excederem do valor dos lucros ou reservas, sempre que esses sofrerem redução.
§ 5. A reciprocal shareholding, where it arises as a result of incorporation, merger or division, or of the acquisition by the company of control of another company, shall be mentioned in the reports and financial statements of both companies and shall be eliminated within a maximum period of 1 (one) year; in the case of affiliated companies, unless otherwise agreed, the shares or quotas most recently acquired or, if acquired on the same date, those representing the smaller percentage of the share capital, shall be sold.
§ 5º A participação recíproca, quando ocorrer em virtude de incorporação, fusão ou cisão, ou da aquisição, pela companhia, do controle de sociedade, deverá ser mencionada nos relatórios e demonstrações financeiras de ambas as sociedades, e será eliminada no prazo máximo de 1 (um) ano; no caso de coligadas, salvo acordo em contrário, deverão ser alienadas as ações ou quotas de aquisição mais recente ou, se da mesma data, que representem menor porcentagem do capital social.
§ 6. The acquisition of shares or quotas resulting in a reciprocal shareholding in breach of this article entails the joint and several civil liability of the company's managers and is treated, for criminal purposes, as the unlawful purchase of own shares.
§ 6º A aquisição de ações ou quotas de que resulte participação recíproca com violação ao disposto neste artigo importa responsabilidade civil solidária dos administradores da sociedade, equiparando-se, para efeitos penais, à compra ilegal das próprias ações.
Section III · Liability of managers and controlling companiesSEÇÃO III · Responsabilidade dos Administradores e das Sociedades Controladoras
ManagersAdministradores
Art. 245. Managers may not, to the detriment of the company, favour an affiliated, controlling or controlled company, and must ensure that transactions between the companies, if any, are on strictly commutative terms or with adequate compensatory payment; they are liable to the company for losses and damages resulting from acts performed in breach of this article.
Art. 245. Os administradores não podem, em prejuízo da companhia, favorecer sociedade coligada, controladora ou controlada, cumprindo-lhes zelar para que as operações entre as sociedades, se houver, observem condições estritamente comutativas, ou com pagamento compensatório adequado; e respondem perante a companhia pelas perdas e danos resultantes de atos praticados com infração ao disposto neste artigo.
Controlling companySociedade Controladora
Art. 246. The controlling company shall be obliged to make good the damage it causes to the company by acts performed in breach of Arts. 116 and 117.
Art. 246. A sociedade controladora será obrigada a reparar os danos que causar à companhia por atos praticados com infração ao disposto nos artigos 116 e 117.
§ 1. The action for redress may be brought:
a) by shareholders representing 5% (five per cent) or more of the share capital;
b) by any shareholder, provided that he gives security for the costs and attorneys' fees due if the action is dismissed.
§ 1º A ação para haver reparação cabe:
a) a acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social;
b) a qualquer acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir a ação ser julgada improcedente.
§ 2. The controlling company, if found liable, shall, in addition to making good the damage and bearing the costs, pay attorneys' fees of 20% (twenty per cent) and an award of 5% (five per cent) to the claimant, calculated on the amount of the indemnity.
§ 2º A sociedade controladora, se condenada, além de reparar o dano e arcar com as custas, pagará honorários de advogado de 20% (vinte por cento) e prêmio de 5% (cinco por cento) ao autor da ação, calculados sobre o valor da indenização.
Section IV · Financial statementsSEÇÃO IV · Demonstrações Financeiras
Explanatory notesNotas Explicativas
Art. 247. The explanatory notes on the investments referred to in Art. 248 of this Law shall contain precise information on the affiliated and controlled companies and their relations with the company, indicating:
I – the name of the company, its share capital and its equity;
II – the number, types and classes of the shares or quotas owned by the company, and the market price of the shares, if any;
III – the net profit for the financial year;
IV – receivables and payables between the company and the affiliated and controlled companies;
V – the amount of revenues and expenses in transactions between the company and the affiliated and controlled companies.
Art. 247. As notas explicativas dos investimentos a que se refere o art. 248 desta Lei devem conter informações precisas sobre as sociedades coligadas e controladas e suas relações com a companhia, indicando:
I - a denominação da sociedade, seu capital social e patrimônio líquido;
II - o número, espécies e classes das ações ou quotas de propriedade da companhia, e o preço de mercado das ações, se houver;
III - o lucro líquido do exercício;
IV - os créditos e obrigações entre a companhia e as sociedades coligadas e controladas;
V - o montante das receitas e despesas em operações entre a companhia e as sociedades coligadas e controladas.
Sole paragraph. An investment is considered material:
a) in each affiliated or controlled company, if its book value is equal to or greater than 10% (ten per cent) of the value of the company's equity;
b) in all the affiliated and controlled companies taken together, if the book value is equal to or greater than 15% (fifteen per cent) of the value of the company's equity.
Parágrafo único. Considera-se relevante o investimento:
a) em cada sociedade coligada ou controlada, se o valor contábil é igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor do patrimônio líquido da companhia;
b) no conjunto das sociedades coligadas e controladas, se o valor contábil é igual ou superior a 15% (quinze por cento) do valor do patrimônio líquido da companhia.
Valuation of investments in affiliated and controlled companiesAvaliação do Investimento em Coligadas e Controladas
Art. 248. In the company's balance sheet, investments in affiliated or controlled companies and in other companies that form part of the same group or are under common control shall be valued by the equity method, in accordance with the following rules:
I – the equity of the affiliated or controlled company shall be determined on the basis of a balance sheet or trial balance drawn up in compliance with the rules of this Law, on the same date as, or not more than 60 (sixty) days before, the date of the company's balance sheet; unrealised results arising from transactions with the company, or with other companies affiliated with the company or controlled by it, shall not be included in the equity;
II – the value of the investment shall be determined by applying to the equity referred to in the preceding item the percentage interest in the capital of the affiliated or controlled company;
III – the difference between the value of the investment, according to item II, and the acquisition cost adjusted for monetary correction shall be recorded as a result for the financial year only:
a) if it arises from a profit or loss determined in the affiliated or controlled company;
b) if it demonstrably corresponds to actual gains or losses;
c) in the case of a publicly held company, in compliance with the rules issued by the Securities and Exchange Commission (CVM).
Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas:
I - o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado, com observância das normas desta Lei, na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da data do balanço da companhia; no valor de patrimônio líquido não serão computados os resultados não realizados decorrentes de negócios com a companhia, ou com outras sociedades coligadas à companhia, ou por ela controladas;
II - o valor do investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido referido no número anterior, da porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada;
III - a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o número II, e o custo de aquisição corrigido monetariamente; somente será registrada como resultado do exercício:
a) se decorrer de lucro ou prejuízo apurado na coligada ou controlada;
b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos;
c) no caso de companhia aberta, com observância das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
§ 1. In order to determine the materiality of the investment, in the cases of this article, the balances of the company's receivables from the affiliated and controlled companies shall be counted as part of the acquisition cost.
§ 1º Para efeito de determinar a relevância do investimento, nos casos deste artigo, serão computados como parte do custo de aquisição os saldos de créditos da companhia contra as coligadas e controladas.
§ 2. The affiliated company shall, whenever requested by the company, prepare and provide the balance sheet or trial balance provided for in item I.
§ 2º A sociedade coligada, sempre que solicitada pela companhia, deverá elaborar e fornecer o balanço ou balancete de verificação previsto no número I.
Consolidated statementsDemonstrações Consolidadas
Art. 249. A publicly held company with more than 30% (thirty per cent) of the value of its equity represented by investments in controlled companies shall prepare and disclose, together with its financial statements, consolidated statements in accordance with Art. 250.
Art. 249. A companhia aberta que tiver mais de 30% (trinta por cento) do valor do seu patrimônio líquido representado por investimentos em sociedades controladas deverá elaborar e divulgar, juntamente com suas demonstrações financeiras, demonstrações consolidadas nos termos do artigo 250.
Sole paragraph. The Securities and Exchange Commission (CVM) may issue rules on the companies whose statements are to be included in the consolidation, and:
a) require the inclusion of companies that, although not controlled, are financially or administratively dependent on the company;
b) authorise, in special cases, the exclusion of one or more controlled companies.
Parágrafo único. A Comissão de Valores Mobiliários poderá expedir normas sobre as sociedades cujas demonstrações devam ser abrangidas na consolidação, e:
a) determinar a inclusão de sociedades que, embora não controladas, sejam financeira ou administrativamente dependentes da companhia;
b) autorizar, em casos especiais, a exclusão de uma ou mais sociedades controladas.
Rules on consolidationNormas sobre Consolidação
Art. 250. The following shall be excluded from the consolidated financial statements:
I – the interests of one company in another;
II – the balances of any accounts between the companies;
III – the portions of the results for the financial year, of accumulated profits or losses and of the cost of inventories or of non-current assets that correspond to as yet unrealised results of transactions between the companies.Wording: Law No. 11,941/2009
Art. 250. Das demonstrações financeiras consolidadas serão excluídas:
I - as participações de uma sociedade em outra;
II - os saldos de quaisquer contas entre as sociedades;
III as parcelas dos resultados do exercício, dos lucros ou prejuízos acumulados e do custo de estoques ou do ativo não circulante que corresponderem a resultados, ainda não realizados, de negócios entre as sociedades.
§ 1. The interest of non-controlling shareholders in equity and in the profit for the financial year shall be shown separately in the balance sheet and in the income statement respectively.
§ 1º A participação dos acionistas não controladores no patrimônio líquido e no lucro do exercício será destacada, respectivamente, no balanço patrimonial e na demonstração do resultado do exercício.
§ 2. The portion of the acquisition cost of the investment in a controlled company that is not absorbed in the consolidation shall be kept in non-current assets, less an adequate provision for losses already proven, and shall be the subject of an explanatory note.
§ 2º A parcela do custo de aquisição do investimento em controlada, que não for absorvida na consolidação, deverá ser mantida no ativo não circulante, com dedução da provisão adequada para perdas já comprovadas, e será objeto de nota explicativa.
§ 3. The amount of the interest exceeding the acquisition cost shall constitute a separately stated portion of the results of future financial years until the existence of an actual gain is proven.
§ 3º O valor da participação que exceder do custo de aquisição constituirá parcela destacada dos resultados de exercícios futuros até que fique comprovada a existência de ganho efetivo.
§ 4. For the purposes of this article, controlled companies whose financial year ends more than 60 (sixty) days before the closing date of the company's financial year shall prepare, in compliance with the rules of this Law, extraordinary financial statements as of a date falling within that period.
§ 4º Para fins deste artigo, as sociedades controladas, cujo exercício social termine mais de 60 (sessenta) dias antes da data do encerramento do exercício da companhia, elaborarão, com observância das normas desta Lei, demonstrações financeiras extraordinárias em data compreendida nesse prazo.
Section V · Wholly owned subsidiarySEÇÃO V · Subsidiária Integral
Art. 251. A company may be formed, by public deed, with a Brazilian company as its sole shareholder.
Art. 251. A companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira.
§ 1. A company that subscribes the capital of a wholly owned subsidiary in assets shall approve the valuation report referred to in Art. 8, and shall be liable under § 6 of Art. 8 and under Art. 10 and its sole paragraph.
§ lº A sociedade que subscrever em bens o capital de subsidiária integral deverá aprovar o laudo de avaliação de que trata o artigo 8º, respondendo nos termos do § 6º do artigo 8º e do artigo 10 e seu parágrafo único.
§ 2. A company may be converted into a wholly owned subsidiary through the acquisition of all its shares by a Brazilian company, or under Art. 252.
§ 2º A companhia pode ser convertida em subsidiária integral mediante aquisição, por sociedade brasileira, de todas as suas ações, ou nos termos do artigo 252.
Share incorporationIncorporação de Ações
Art. 252. The incorporation of all the shares of the share capital into the assets of another Brazilian company, in order to convert it into a wholly owned subsidiary, shall be submitted to the general meetings of both companies for resolution, by means of a protocol and justification, under Arts. 224 and 225.
Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê-la em subsidiária integral, será submetida à deliberação da assembléia-geral das duas companhias mediante protocolo e justificação, nos termos dos artigos 224 e 225.
§ 1. The general meeting of the incorporating company, if it approves the transaction, shall authorise the capital increase, to be paid up with the shares to be incorporated, and appoint the experts who will value them; the shareholders shall have no pre-emptive right to subscribe the capital increase, but dissenting shareholders may withdraw from the company, subject to Art. 137, II, upon reimbursement of the value of their shares, under Art. 230.
§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar a operação, deverá autorizar o aumento do capital, a ser realizado com as ações a serem incorporadas e nomear os peritos que as avaliarão; os acionistas não terão direito de preferência para subscrever o aumento de capital, mas os dissidentes poderão retirar-se da companhia, observado o disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230.
§ 2. The general meeting of the company whose shares are to be incorporated may approve the transaction only by at least half of the total votes conferred by the voting shares and, if it approves it, shall authorise the executive board to subscribe the capital increase of the incorporating company on behalf of its shareholders, and shareholders dissenting from the resolution shall have the right to withdraw from the company, subject to item II of the caput of Art. 137 of this Law, upon reimbursement of the value of their shares, under Art. 230 of this Law.
§ 2º A assembleia geral da companhia cujas ações houverem de ser incorporadas somente poderá aprovar a operação por metade, no mínimo, do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto e, se a aprovar, autorizará a diretoria a subscrever o aumento do capital da incorporadora, por conta dos seus acionistas, e os dissidentes da deliberação terão direito de se retirar da companhia, observado o disposto no inciso II do caput do art. 137 desta Lei, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230 desta Lei.
§ 3. Once the valuation report has been approved by the general meeting of the incorporating company, the incorporation shall take effect and the holders of the incorporated shares shall receive directly from the incorporating company the shares due to them.
§ 3º Aprovado o laudo de avaliação pela assembléia-geral da incorporadora, efetivar-se-á a incorporação e os titulares das ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as ações que lhes couberem.
§ 4. The Securities and Exchange Commission (CVM) shall lay down special valuation and accounting rules applicable to share incorporation transactions involving a publicly held company.
§ 4º A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de incorporação de ações que envolvam companhia aberta.
Admission of shareholders to a wholly owned subsidiaryAdmissão de Acionistas em Subsidiária Integral
Art. 253. In proportion to the shares they hold in the company's capital, the shareholders shall have a pre-emptive right to:
I – acquire shares of the capital of the wholly owned subsidiary, if the company decides to dispose of them in whole or in part; and
II – subscribe a capital increase of the wholly owned subsidiary, if the company decides to admit other shareholders.
Art. 253. Na proporção das ações que possuírem no capital da companhia, os acionistas terão direito de preferência para:
I - adquirir ações do capital da subsidiária integral, se a companhia decidir aliená-las no todo ou em parte; e
II - subscrever aumento de capital da subsidiária integral, se a companhia decidir admitir outros acionistas.
Sole paragraph. The shares or the capital increase of a wholly owned subsidiary shall be offered to the company's shareholders at a general meeting called for that purpose, Art. 171 applying to the case, where appropriate.
Parágrafo único. As ações ou o aumento de capital de subsidiária integral serão oferecidos aos acionistas da companhia em assembléia-geral convocada para esse fim, aplicando-se à hipótese, no que couber, o disposto no artigo 171.
This provision was revoked; the official consolidation does not reproduce its former text.
Section VI · Transfer of controlSEÇÃO VI · Alienação de Controle
DisclosureDivulgação
Art. 254-A. The direct or indirect transfer of control of a publicly held company may be contracted only on the condition, suspensive or resolutive, that the acquirer undertakes to make a public offer to acquire the voting shares owned by the company's other shareholders, so as to ensure them a price at least equal to 80% (eighty per cent) of the amount paid per voting share forming part of the controlling block.
Art. 254-A. A alienação, direta ou indireta, do controle de companhia aberta somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço no mínimo igual a 80% (oitenta por cento) do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle.
§ 1. Transfer of control means the direct or indirect transfer of shares forming part of the controlling block, of shares bound by shareholders' agreements and of securities convertible into voting shares, and the assignment of rights to subscribe shares and of other instruments or rights relating to securities convertible into shares, that result in the transfer of shareholding control of the company.
§ 1º Entende-se como alienação de controle a transferência, de forma direta ou indireta, de ações integrantes do bloco de controle, de ações vinculadas a acordos de acionistas e de valores mobiliários conversíveis em ações com direito a voto, cessão de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações que venham a resultar na alienação de controle acionário da sociedade.
§ 2. The Securities and Exchange Commission (CVM) shall authorise the transfer of control referred to in the caput, provided it has verified that the conditions of the public offer meet the legal requirements.
§ 2º A Comissão de Valores Mobiliários autorizará a alienação de controle de que trata o caput, desde que verificado que as condições da oferta pública atendem aos requisitos legais.
§ 3. The CVM is responsible for laying down the rules to be observed in the public offer referred to in the caput.
§ 3º Compete à Comissão de Valores Mobiliários estabelecer normas a serem observadas na oferta pública de que trata o caput.
§ 4. The acquirer of shareholding control of a publicly held company may offer the minority shareholders the option of remaining in the company, upon payment of a premium equal to the difference between the market value of the shares and the amount paid per share forming part of the controlling block.
§ 4º O adquirente do controle acionário de companhia aberta poderá oferecer aos acionistas minoritários a opção de permanecer na companhia, mediante o pagamento de um prêmio equivalente à diferença entre o valor de mercado das ações e o valor pago por ação integrante do bloco de controle.
This provision was revoked; the official consolidation does not reproduce its former text.
Publicly held company subject to authorisationCompanhia Aberta Sujeita a Autorização
Art. 255. The transfer of control of a publicly held company that requires government authorisation to operate is subject to the prior authorisation of the body competent to approve amendments to its by-laws.
Art. 255. A alienação do controle de companhia aberta que dependa de autorização do governo para funcionar está sujeita à prévia autorização do órgão competente para aprovar a alteração do seu estatuto.
This provision was revoked; the official consolidation does not reproduce its former text.
This provision was revoked; the official consolidation does not reproduce its former text.
Approval by the purchaser's general meetingAprovação pela Assembléia-Geral da Compradora
Art. 256. The purchase, by a publicly held company, of control of any commercial company shall depend on a resolution of the purchaser's general meeting, specially called to consider the transaction, whenever:
I – the purchase price constitutes a material investment for the purchaser (Art. 247, sole paragraph); or
II – the average price of each share or quota exceeds one and a half times the greatest of the 3 (three) values indicated below:
a) the average quotation of the shares on the stock exchange or on the organised over-the-counter market during the ninety days preceding the date of contracting;Wording: Law No. 9,457/1997
b) the net equity value (Art. 248) of the share or quota, with the equity valued at market prices (Art. 183, § 1);
c) the net profit value of the share or quota, which may not exceed 15 (fifteen) times the annual net profit per share (Art. 187, no. VII) in the last 2 (two) financial years, adjusted for inflation.
Art. 256. A compra, por companhia aberta, do controle de qualquer sociedade mercantil, dependerá de deliberação da assembléia-geral da compradora, especialmente convocada para conhecer da operação, sempre que:
I - O preço de compra constituir, para a compradora, investimento relevante (artigo 247, parágrafo único); ou
II - o preço médio de cada ação ou quota ultrapassar uma vez e meia o maior dos 3 (três) valores a seguir indicados:
a) cotação média das ações em bolsa ou no mercado de balcão organizado, durante os noventa dias anteriores à data da contratação;
b) valor de patrimônio líquido (artigo 248) da ação ou quota, avaliado o patrimônio a preços de mercado (artigo 183, § 1º);
c) valor do lucro líquido da ação ou quota, que não poderá ser superior a 15 (quinze) vezes o lucro líquido anual por ação (artigo 187 n. VII) nos 2 (dois) últimos exercícios sociais, atualizado monetariamente.
§ 1. The purchase proposal or contract, accompanied by a valuation report prepared in accordance with Art. 8, §§ 1 and 6, shall be submitted to the general meeting for prior authorisation or for ratification, on pain of liability of the managers, supported by all the information necessary for the resolution.
§ 1º A proposta ou o contrato de compra, acompanhado de laudo de avaliação, observado o disposto no art. 8º, §§ 1º e 6º, será submetido à prévia autorização da assembléia-geral, ou à sua ratificação, sob pena de responsabilidade dos administradores, instruído com todos os elementos necessários à deliberação.
§ 2. If the acquisition price exceeds one and a half times the greatest of the three values referred to in item II of the caput, a shareholder dissenting from the resolution of the general meeting approving it shall have the right to withdraw from the company upon reimbursement of the value of his shares, under Art. 137, subject to item II thereof.
§ 2º Se o preço da aquisição ultrapassar uma vez e meia o maior dos três valores de que trata o inciso II do caput, o acionista dissidente da deliberação da assembléia que a aprovar terá o direito de retirar-se da companhia mediante reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 137, observado o disposto em seu inciso II.
Section VII · Acquisition of control by public offerSEÇÃO VII · Aquisição de Controle Mediante Oferta Pública
RequirementsRequisitos
Art. 257. A public offer to acquire control of a publicly held company may be made only with the participation of a financial institution that guarantees performance of the obligations assumed by the offeror.
Art. 257. A oferta pública para aquisição de controle de companhia aberta somente poderá ser feita com a participação de instituição financeira que garanta o cumprimento das obrigações assumidas pelo ofertante.
§ 1. If the offer involves an exchange of securities, in whole or in part, it may be made only after prior registration with the Securities and Exchange Commission (CVM).
§ 1º Se a oferta contiver permuta, total ou parcial, dos valores mobiliários, somente poderá ser efetuada após prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários.
§ 2. The offer shall have as its object voting shares in a number sufficient to ensure control of the company, and shall be irrevocable.
§ 2º A oferta deverá ter por objeto ações com direito a voto em número suficiente para assegurar o controle da companhia e será irrevogável.
§ 3. If the offeror already holds voting shares in the company's capital, the offer may have as its object the number of shares needed to complete control, but the offeror shall prove to the CVM the shares he owns.
§ 3º Se o ofertante já for titular de ações votantes do capital da companhia, a oferta poderá ter por objeto o número de ações necessário para completar o controle, mas o ofertante deverá fazer prova, perante a Comissão de Valores Mobiliários, das ações de sua propriedade.
§ 4. The CVM may issue rules on public offers to acquire control.
§ 4º A Comissão de Valores Mobiliários poderá expedir normas sobre oferta pública de aquisição de controle.
Purchase offer instrumentInstrumento da Oferta de Compra
Art. 258. The purchase offer instrument, signed by the offeror and by the financial institution guaranteeing payment, shall be published in the press and shall state:
I – the minimum number of shares that the offeror proposes to acquire and, where applicable, the maximum number;
II – the price and the terms of payment;
III – whether the offer is conditional on a minimum number of acceptances, and the method of apportionment among the accepting shareholders if their number exceeds the maximum fixed;
IV – the procedure to be followed by accepting shareholders to signify their acceptance and effect the transfer of the shares;
V – the period of validity of the offer, which may not be less than 20 (twenty) days;
VI – information about the offeror.
Art. 258. O instrumento de oferta de compra, firmado pelo ofertante e pela instituição financeira que garante o pagamento, será publicado na imprensa e deverá indicar:
I - o número mínimo de ações que o ofertante se propõe a adquirir e, se for o caso, o número máximo;
II - o preço e as condições de pagamento;
III - a subordinação da oferta ao número mínimo de aceitantes e a forma de rateio entre os aceitantes, se o número deles ultrapassar o máximo fixado;
IV - o procedimento que deverá ser adotado pelos acionistas aceitantes para manifestar a sua aceitação e efetivar a transferência das ações;
V - o prazo de validade da oferta, que não poderá ser inferior a 20 (vinte) dias;
VI - informações sobre o ofertante.
Sole paragraph. The offer shall be notified to the Securities and Exchange Commission (CVM) within 24 (twenty-four) hours of its first publication.
Parágrafo único. A oferta será comunicada à Comissão de Valores Mobiliários dentro de 24 (vinte e quatro) horas da primeira publicação.
Exchange offer instrumentInstrumento de Oferta de Permuta
Art. 259. The draft exchange offer instrument shall be submitted to the Securities and Exchange Commission (CVM) with the application for prior registration of the offer and shall contain, in addition to the information referred to in Art. 258, information on the securities offered in exchange and on the companies issuing those securities.
Art. 259. O projeto de instrumento de oferta de permuta será submetido à Comissão de Valores Mobiliários com o pedido de registro prévio da oferta e deverá conter, além das referidas no artigo 258, informações sobre os valores mobiliários oferecidos em permuta e as companhias emissoras desses valores.
Sole paragraph. The CVM may lay down rules on the exchange offer instrument and its prior registration.
Parágrafo único. A Comissão de Valores Mobiliários poderá fixar normas sobre o instrumento de oferta de permuta e o seu registro prévio.
ConfidentialitySigilo
Art. 260. Until the offer is published, the offeror, the intermediary financial institution and the Securities and Exchange Commission (CVM) shall keep the planned offer confidential, the offender being liable for the damage he causes.
Art. 260. Até a publicação da oferta, o ofertante, a instituição financeira intermediária e a Comissão de Valores Mobiliários devem manter sigilo sobre a oferta projetada, respondendo o infrator pelos danos que causar.
Processing of the offerProcessamento da Oferta
Art. 261. Acceptance of the offer shall be made at the financial or securities market institutions indicated in the offer instrument, and accepting shareholders shall sign irrevocable orders to sell or exchange on the terms offered, without prejudice to § 1 of Art. 262.
Art. 261. A aceitação da oferta deverá ser feita nas instituições financeiras ou do mercado de valores mobiliários indicadas no instrumento de oferta e os aceitantes deverão firmar ordens irrevogáveis de venda ou permuta, nas condições ofertadas, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 262.
§ 1. The offeror may improve, once, the price or the form of payment, provided that the improvement is of 5% (five per cent) or more and is made up to 10 (ten) days before the end of the offer period; the new terms shall extend to shareholders who have already accepted the offer.
§ 1º É facultado ao ofertante melhorar, uma vez, as condições de preço ou forma de pagamento, desde que em porcentagem igual ou superior a 5% (cinco por cento) e até 10 (dez) dias antes do término do prazo da oferta; as novas condições se estenderão aos acionistas que já tiverem aceito a oferta.
§ 2. At the end of the offer period, the intermediary financial institution shall notify the result to the Securities and Exchange Commission (CVM) and, by publication in the press, to the accepting shareholders.
§ 2º Findo o prazo da oferta, a instituição financeira intermediária comunicará o resultado à Comissão de Valores Mobiliários e, mediante publicação pela imprensa, aos aceitantes.
§ 3. If the number of accepting shareholders exceeds the maximum, apportionment shall be mandatory, in the manner provided for in the offer instrument.
§ 3º Se o número de aceitantes ultrapassar o máximo, será obrigatório o rateio, na forma prevista no instrumento da oferta.
Competing offerOferta Concorrente
Art. 262. The existence of a public offer in progress does not prevent a competing offer, provided that the rules of this Section are observed.
Art. 262. A existência de oferta pública em curso não impede oferta concorrente, desde que observadas as normas desta Seção.
§ 1. Publication of a competing offer renders void any sale orders already signed in acceptance of an earlier offer.
§ 1º A publicação de oferta concorrente torna nulas as ordens de venda que já tenham sido firmadas em aceitação de oferta anterior.
§ 2. The first offeror may extend the period of his offer so that it coincides with that of the competing offer.
§ 2º É facultado ao primeiro ofertante prorrogar o prazo de sua oferta até fazê-lo coincidir com o da oferta concorrente.
Trading during the offerNegociação Durante a Oferta
Art. 263. The Securities and Exchange Commission (CVM) may issue rules governing trading in the shares that are the object of the offer during the offer period.
Art. 263. A Comissão de Valores Mobiliários poderá expedir normas que disciplinem a negociação das ações objeto da oferta durante o seu prazo.
Section VIII · Incorporation of a controlled companySEÇÃO VIII · Incorporação de Companhia Controlada
Art. 264. In the incorporation (merger by absorption) of a controlled company by its controlling company, the justification presented to the general meeting of the controlled company shall contain, in addition to the information provided for in Arts. 224 and 225, the calculation of the exchange ratios for the shares of the non-controlling shareholders of the controlled company based on the net equity value of the shares of the controlling company and of the controlled company, both net equities being valued according to the same criteria and on the same date, at market prices, or based on another criterion accepted by the Securities and Exchange Commission (CVM), in the case of publicly held companies.
Art. 264. Na incorporação, pela controladora, de companhia controlada, a justificação, apresentada à assembléia-geral da controlada, deverá conter, além das informações previstas nos arts. 224 e 225, o cálculo das relações de substituição das ações dos acionistas não controladores da controlada com base no valor do patrimônio líquido das ações da controladora e da controlada, avaliados os dois patrimônios segundo os mesmos critérios e na mesma data, a preços de mercado, ou com base em outro critério aceito pela Comissão de Valores Mobiliários, no caso de companhias abertas.
§ 1. The valuation of both net equities shall be made by 3 (three) experts or a specialised firm and, in the case of publicly held companies, by a specialised firm.
§ 1º A avaliação dos dois patrimônios será feita por 3 (três) peritos ou empresa especializada e, no caso de companhias abertas, por empresa especializada.
§ 2. For the purposes of the comparison referred to in this Article, the shares of the controlled company's capital owned by the controlling company shall be valued, in the latter's net equity, in accordance with the caput.
§ 2º Para efeito da comparação referida neste artigo, as ações do capital da controlada de propriedade da controladora serão avaliadas, no patrimônio desta, em conformidade com o disposto no caput.
§ 3. If the exchange ratios for the shares of the non-controlling shareholders provided for in the incorporation protocol are less advantageous than those resulting from the comparison provided for in this Article, shareholders dissenting from the resolution of the controlled company's general meeting approving the transaction may choose, within the period provided for in Art. 230, between the reimbursement value fixed under Art. 45 and the value determined in accordance with the caput, subject to Art. 137, item II.
§ 3º Se as relações de substituição das ações dos acionistas não controladores, previstas no protocolo da incorporação, forem menos vantajosas que as resultantes da comparação prevista neste artigo, os acionistas dissidentes da deliberação da assembléia-geral da controlada que aprovar a operação, poderão optar, no prazo previsto no art. 230, entre o valor de reembolso fixado nos termos do art. 45 e o valor apurado em conformidade com o disposto no caput, observado o disposto no art. 137, inciso II.
§ 4. The rules laid down in this Article apply to the incorporation of a controlling company by its controlled company, to the merger of a controlling company with its controlled company, to the share incorporation of a controlled or controlling company, and to the incorporation, merger and share incorporation of companies under common control.
§ 4º Aplicam-se as normas previstas neste artigo à incorporação de controladora por sua controlada, à fusão de companhia controladora com a controlada, à incorporação de ações de companhia controlada ou controladora, à incorporação, fusão e incorporação de ações de sociedades sob controle comum.
§ 5. This Article does not apply where the shares of the controlled company's capital were acquired in a stock exchange trading session or by public offer under Arts. 257 to 263.
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica no caso de as ações do capital da controlada terem sido adquiridas no pregão da bolsa de valores ou mediante oferta pública nos termos dos artigos 257 a 263.
Chapter XXI · Group of companiesCAPÍTULO XXI · Grupo de Sociedades
Section I · Characteristics and natureSEÇÃO I · Características e Natureza
CharacteristicsCaracterísticas
Art. 265. A controlling company and its controlled companies may form, under this Chapter, a group of companies by means of an agreement under which they undertake to combine resources or efforts to achieve their respective objects, or to take part in common activities or undertakings.
Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns.
§ 1. The controlling company, or lead company of the group, must be Brazilian and must exercise, directly or indirectly and on a permanent basis, control of the member companies, as holder of partner's or shareholder's rights or by agreement with other partners or shareholders.
§ 1º A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas.
§ 2. Reciprocal shareholdings among the companies of the group shall comply with Art. 244.
§ 2º A participação recíproca das sociedades do grupo obedecerá ao disposto no artigo 244.
NatureNatureza
Art. 266. The relations between the companies, the management structure of the group and the coordination or subordination of the managers of the member companies shall be laid down in the group agreement, but each company shall retain separate legal personality and separate assets.
Art. 266. As relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou subordinação dos administradores das sociedades filiadas serão estabelecidas na convenção do grupo, mas cada sociedade conservará personalidade e patrimônios distintos.
DesignationDesignação
Art. 267. A group of companies shall have a designation that includes the words "grupo de sociedades" (group of companies) or "grupo" (group).
Art. 267. O grupo de sociedades terá designação de que constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".
Sole paragraph. Only groups organised in accordance with this Chapter may use a designation containing the words "grupo" or "grupo de sociedade".
Parágrafo único. Somente os grupos organizados de acordo com este Capítulo poderão usar designação com as palavras "grupo" ou "grupo de sociedade".
Companies requiring authorisation to operateCompanhias Sujeitas a Autorização para Funcionar
Art. 268. A company that, by reason of its object, requires authorisation to operate may join a group of companies only after the group agreement has been approved by the authority competent to approve amendments to its by-laws.
Art. 268. A companhia que, por seu objeto, depende de autorização para funcionar, somente poderá participar de grupo de sociedades após a aprovação da convenção do grupo pela autoridade competente para aprovar suas alterações estatutárias.
Section II · Formation, registration and publicitySEÇÃO II · Constituição, Registro e Publicidade
Art. 269. A group of companies shall be formed by an agreement approved by its constituent companies, which shall contain:
I – the designation of the group;
II – the identification of the lead company and of the member companies;
III – the terms of participation of the various companies;
IV – the duration, if any, and the terms of termination;
V – the terms for the admission of other companies and for the withdrawal of its constituent companies;
VI – the bodies and offices of the group's management, their powers, and the relations between the group's management structure and those of its constituent companies;
VII – a declaration of the nationality of the group's control;
VIII – the terms for amending the agreement.
Art. 269. O grupo de sociedades será constituído por convenção aprovada pelas sociedades que o componham, a qual deverá conter:
I - a designação do grupo;
II - a indicação da sociedade de comando e das filiadas;
III - as condições de participação das diversas sociedades;
IV - o prazo de duração, se houver, e as condições de extinção;
V - as condições para admissão de outras sociedades e para a retirada das que o componham;
VI - os órgãos e cargos da administração do grupo, suas atribuições e as relações entre a estrutura administrativa do grupo e as das sociedades que o componham;
VII - a declaração da nacionalidade do controle do grupo;
VIII - as condições para alteração da convenção.
Sole paragraph. For the purposes of no. VII, a group of companies is deemed to be under Brazilian control if its lead company is under the control of:
a) natural persons resident or domiciled in Brazil;
b) legal entities governed by domestic public law; or
c) a Brazilian company or companies that are, directly or indirectly, under the control of the persons referred to in sub-items (a) and (b).
Parágrafo único. Para os efeitos do número VII, o grupo de sociedades considera-se sob controle brasileiro se a sua sociedade de comando está sob o controle de:
a) pessoas naturais residentes ou domiciliadas no Brasil;
b) pessoas jurídicas de direito público interno; ou
c) sociedade ou sociedades brasileiras que, direta ou indiretamente, estejam sob o controle das pessoas referidas nas alíneas a e b.
Approval by the members of the companiesAprovação pelos Sócios das Sociedades
Art. 270. The group agreement must be approved in compliance with the rules for amending the articles of association or the by-laws (Art. 136, V).
Art. 270. A convenção de grupo deve ser aprovada com observância das normas para alteração do contrato social ou do estatuto (art. 136, V).
Sole paragraph. Partners or shareholders dissenting from the resolution to join a group are entitled, under Art. 137, to reimbursement of their shares or quotas.
Parágrafo único. Os sócios ou acionistas dissidentes da deliberação de se associar a grupo têm direito, nos termos do artigo 137, ao reembolso de suas ações ou quotas.
Registration and publicityRegistro e Publicidade
Art. 271. The group is deemed formed from the date of filing, at the Commercial Registry of the lead company's registered office, of the following documents:
I – the agreement forming the group;
II – the minutes of the general meetings, or the instruments amending the articles of association, of all the companies that have approved the formation of the group;
III – an authenticated statement of the number of shares or quotas that the lead company and the other companies of the group hold in each member company, or a copy of the shareholders' agreement that ensures control of a member company.
Art. 271. Considera-se constituído o grupo a partir da data do arquivamento, no registro do comércio da sede da sociedade de comando, dos seguintes documentos:
I - convenção de constituição do grupo;
II - atas das assembléias-gerais, ou instrumentos de alteração contratual, de todas as sociedades que tiverem aprovado a constituição do grupo;
III - declaração autenticada do número das ações ou quotas de que a sociedade de comando e as demais sociedades integrantes do grupo são titulares em cada sociedade filiada, ou exemplar de acordo de acionistas que assegura o controle de sociedade filiada.
§ 1. Where the member companies have their registered offices in different places, the minutes of meetings or the amendments to the articles of association that approved the agreement shall be filed at the Commercial Registry of their respective registered offices, without prejudice to registration at the registered office of the lead company.
§ 1º Quando as sociedades filiadas tiverem sede em locais diferentes, deverão ser arquivadas no registro do comércio das respectivas sedes as atas de assembléia ou alterações contratuais que tiverem aprovado a convenção, sem prejuízo do registro na sede da sociedade de comando.
§ 2. The certificates of filing at the Commercial Registry shall be published.
§ 2º As certidões de arquivamento no registro do comércio serão publicadas.
§ 3. From the date of filing, the lead company and the member companies shall use their respective names followed by the designation of the group.
§ 3º A partir da data do arquivamento, a sociedade de comando e as filiadas passarão a usar as respectivas denominações acrescidas da designação do grupo.
§ 4. Amendments to the group agreement shall be filed and published under this Article, subject to § 1 of Art. 135.
§ 4º As alterações da convenção do grupo serão arquivadas e publicadas nos termos deste artigo, observando-se o disposto no § 1º do artigo 135.
Section III · ManagementSEÇÃO III · Administração
Group managersAdministradores do Grupo
Art. 272. The agreement must define the management structure of the group of companies and may create collective decision-making bodies and general management offices.
Art. 272. A convenção deve definir a estrutura administrativa do grupo de sociedades, podendo criar órgãos de deliberação colegiada e cargos de direção-geral.
Sole paragraph. Unless expressly provided otherwise in the group agreement, filed at the Commercial Registry and published, representation of the companies before third parties shall belong exclusively to the managers of each company, in accordance with their respective by-laws or articles of association.
Parágrafo único. A representação das sociedades perante terceiros, salvo disposição expressa na convenção do grupo, arquivada no registro do comércio e publicada, caberá exclusivamente aos administradores de cada sociedade, de acordo com os respectivos estatutos ou contratos sociais.
Managers of member companiesAdministradores das Sociedades Filiadas
Art. 273. The managers of the member companies, without prejudice to their duties, powers and liabilities under the respective by-laws or articles of association, shall observe the general policy established and the instructions issued by the group managers, provided these do not entail a breach of the law or of the group agreement.
Art. 273. Aos administradores das sociedades filiadas, sem prejuízo de suas atribuições, poderes e responsabilidades, de acordo com os respectivos estatutos ou contratos sociais, compete observar a orientação geral estabelecida e as instruções expedidas pelos administradores do grupo que não importem violação da lei ou da convenção do grupo.
RemunerationRemuneração
Art. 274. The group managers and persons holding offices in more than one company may have their remuneration apportioned among the various companies, and the managers' profit-sharing bonus, if any, may be fixed, within the limits of § 1 of Art. 152, based on the results shown in the group's consolidated financial statements.
Art. 274. Os administradores do grupo e os investidos em cargos de mais de uma sociedade poderão ter a sua remuneração rateada entre as diversas sociedades, e a gratificação dos administradores, se houver, poderá ser fixada, dentro dos limites do § 1º do artigo 152 com base nos resultados apurados nas demonstrações financeiras consolidadas do grupo.
Section IV · Financial statementsSEÇÃO IV · Demonstrações Financeiras
Art. 275. In addition to the financial statements of each of its constituent companies, the group of companies shall publish consolidated statements covering all the companies of the group, prepared in compliance with Art. 250.
Art. 275. O grupo de sociedades publicará, além das demonstrações financeiras referentes a cada uma das companhias que o compõem, demonstrações consolidadas, compreendendo todas as sociedades do grupo, elaboradas com observância do disposto no artigo 250.
§ 1. The group's consolidated statements shall be published together with those of the lead company.
§ 1º As demonstrações consolidadas do grupo serão publicadas juntamente com as da sociedade de comando.
§ 2. The lead company shall publish financial statements under this Law even if it does not have the form of a corporation.
§ 2º A sociedade de comando deverá publicar demonstrações financeiras nos termos desta Lei, ainda que não tenha a forma de companhia.
§ 3. Member companies shall state, in a note to their published financial statements, the body that published the latest consolidated statements of the group to which they belong.
§ 3º As companhias filiadas indicarão, em nota às suas demonstrações financeiras publicadas, o órgão que publicou a última demonstração consolidada do grupo a que pertencer.
§ 4. The consolidated statements of a group of companies that includes a publicly held company shall be audited by independent auditors registered with the Securities and Exchange Commission (CVM) and shall comply with the rules issued by that commission.
§ 4º As demonstrações consolidadas de grupo de sociedades que inclua companhia aberta serão obrigatoriamente auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários, e observarão as normas expedidas por essa comissão.
Section V · Losses resulting from acts contrary to the group agreementSEÇÃO V · Prejuízos Resultantes de Atos Contrários à Convenção
Art. 276. The combination of resources and efforts, the subordination of the interests of one company to those of another or of the group, and participation in the costs, revenues or results of activities or undertakings may be enforced against the minority partners of the member companies only under the terms of the group agreement.
Art. 276. A combinação de recursos e esforços, a subordinação dos interesses de uma sociedade aos de outra, ou do grupo, e a participação em custos, receitas ou resultados de atividades ou empreendimentos somente poderão ser opostos aos sócios minoritários das sociedades filiadas nos termos da convenção do grupo.
§ 1. For the purposes of this Article, all partners of the member company are deemed minority partners, except for the lead company and the other member companies of the group.
§ 1º Consideram-se minoritários, para os efeitos deste artigo, todos os sócios da filiada, com exceção da sociedade de comando e das demais filiadas do grupo.
§ 2. The allocation of costs, revenues and results and the compensation between companies provided for in the group agreement shall be determined and recorded in the balance sheet for each financial year of the companies concerned.
§ 2º A distribuição de custos, receitas e resultados e as compensações entre sociedades, previstas na convenção do grupo, deverão ser determinadas e registradas no balanço de cada exercício social das sociedades interessadas.
§ 3. The minority partners of the member company shall have a right of action against its managers and against the lead company of the group to obtain compensation for losses resulting from acts committed in breach of the rules of this Article, subject to the paragraphs of Art. 246.
§ 3º Os sócios minoritários da filiada terão ação contra os seus administradores e contra a sociedade de comando do grupo para haver reparação de prejuízos resultantes de atos praticados com infração das normas deste artigo, observado o disposto nos parágrafos do artigo 246.
Audit committee of member companiesConselho Fiscal das Filiadas
Art. 277. Where the audit committee (conselho fiscal) of a company belonging to a group is not permanent, its operation may be requested by non-controlling shareholders representing at least 5% (five per cent) of the common shares, or of the non-voting preferred shares.
Art. 277. O funcionamento do Conselho Fiscal da companhia filiada a grupo, quando não for permanente, poderá ser pedido por acionistas não controladores que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) das ações ordinárias, ou das ações preferenciais sem direito de voto.
§ 1. In constituting the audit committee of the member company, the following rules shall be observed:
a) the non-controlling shareholders shall vote separately, the voting shares having the right to elect 1 (one) member and his alternate and the non-voting shares, or shares with restricted voting rights, the right to elect another;
b) the lead company and the member companies may elect a number of members, and their alternates, equal to the number elected under sub-item (a), plus one.
§ 1º Na constituição do Conselho Fiscal da filiada serão observadas as seguintes normas:
a) os acionistas não controladores votarão em separado, cabendo às ações com direito a voto o direito de eleger 1 (um) membro e respectivo suplente e às ações sem direito a voto, ou com voto restrito, o de eleger outro;
b) a sociedade de comando e as filiadas poderão eleger número de membros, e respectivos suplentes, igual ao dos eleitos nos termos da alínea a, mais um.
§ 2. The audit committee of the member company may request from the management bodies of the lead company, or of other member companies, such clarifications or information as it deems necessary to monitor compliance with the group agreement.
§ 2º O Conselho Fiscal da sociedade filiada poderá solicitar aos órgãos de administração da sociedade de comando, ou de outras filiadas, os esclarecimentos ou informações que julgar necessários para fiscalizar a observância da convenção do grupo.
Chapter XXII · ConsortiumCAPÍTULO XXII · Consórcio
Art. 278. Companies (sociedades anônimas) and any other companies, whether or not under the same control, may form a consortium to carry out a specific undertaking, subject to this Chapter.
Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.
§ 1. A consortium has no legal personality, and the consortium members are bound only on the terms provided for in the relevant contract, each being liable for its own obligations, with no presumption of joint and several liability.
§ 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.
§ 2. The bankruptcy of one consortium member does not extend to the others, and the consortium continues with the other contracting parties; any claims of the bankrupt member shall be determined and paid in the manner provided for in the consortium contract.
§ 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio.
Art. 279. A consortium shall be formed by a contract approved by the company body competent to authorise the disposal of non-current assets, which shall state:
I – the designation of the consortium, if any;
II – the undertaking that constitutes the object of the consortium;
III – the duration, address and jurisdiction;
IV – the definition of the obligations and liability of each consortium member company, and of the specific performances;
V – rules on the receipt of revenues and the sharing of results;
VI – rules on the management of the consortium, accounting, representation of the consortium member companies and the management fee, if any;
VII – the form of decision-making on matters of common interest, with the number of votes belonging to each consortium member;
VIII – the contribution of each consortium member to common expenses, if any.
Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:
I - a designação do consórcio se houver;
II - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;
III - a duração, endereço e foro;
IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;
V - normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;
VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver;
VII - forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado;
VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.
Sole paragraph. The consortium contract and its amendments shall be filed at the Commercial Registry of the place of its registered office, and the certificate of filing shall be published.
Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.
Chapter XXIII · Partnerships limited by sharesCAPÍTULO XXIII · Sociedades em Comandita por Ações
Art. 280. A partnership limited by shares (sociedade em comandita por ações) shall have its capital divided into shares and shall be governed by the rules on companies or corporations (sociedades anônimas), without prejudice to the modifications laid down in this Chapter.
Art. 280. A sociedade em comandita por ações terá o capital dividido em ações e reger-se-á pelas normas relativas às companhias ou sociedades anônimas, sem prejuízo das modificações constantes deste Capítulo.
Art. 281. The company may trade under a firm or partnership name, which may include only the names of the managing partners or general managers. Those whose names appear in the firm or partnership name shall be jointly, severally and without limit liable, under this Law, for the company's obligations.
Art. 281. A sociedade poderá comerciar sob firma ou razão social, da qual só farão parte os nomes dos sócios-diretores ou gerentes. Ficam ilimitada e solidariamente responsáveis, nos termos desta Lei, pelas obrigações sociais, os que, por seus nomes, figurarem na firma ou razão social.
Sole paragraph. The name or firm must be followed by the words "Comandita por Ações", in full or abbreviated.
Parágrafo único. A denominação ou a firma deve ser seguida das palavras "Comandita por Ações", por extenso ou abreviadamente.
Art. 282. Only a partner or shareholder is qualified to administer or manage the company and, as executive officer or manager, is liable, subsidiarily but jointly, severally and without limit, for the company's obligations.
Art. 282. Apenas o sócio ou acionista tem qualidade para administrar ou gerir a sociedade, e, como diretor ou gerente, responde, subsidiária mas ilimitada e solidariamente, pelas obrigações da sociedade.
§ 1. The executive officers or managers shall be appointed, without time limit, in the company's by-laws, and may be removed only by a resolution of shareholders representing at least 2/3 (two thirds) of the share capital.
§ 1º Os diretores ou gerentes serão nomeados, sem limitação de tempo, no estatuto da sociedade, e somente poderão ser destituídos por deliberação de acionistas que representem 2/3 (dois terços), no mínimo, do capital social.
§ 2. An executive officer or manager who is removed or resigns shall remain liable for the company's obligations incurred under his management.
§ 2º O diretor ou gerente que for destituído ou se exonerar continuará responsável pelas obrigações sociais contraídas sob sua administração.
Art. 283. The general meeting may not, without the consent of the executive officers or managers, change the essential object of the company, extend its term of duration, increase or reduce the share capital, issue debentures or create founders' shares (partes beneficiárias), or approve participation in a group of companies.
Art. 283. A assembléia-geral não pode, sem o consentimento dos diretores ou gerentes, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de duração, aumentar ou diminuir o capital social, emitir debêntures ou criar partes beneficiárias nem aprovar a participação em grupo de sociedade.
Art. 284. The provisions of this Law on plural voting, on the board of directors, on authorisation in the by-laws to increase capital and on the issue of subscription warrants do not apply to a partnership limited by shares.
Art. 284. Não se aplica à sociedade em comandita por ações o disposto nesta Lei sobre voto plural, sobre conselho de administração, sobre autorização estatutária de aumento de capital e sobre emissão de bônus de subscrição.
Chapter XXIV · Limitation periodsCAPÍTULO XXIV · Prazos de Prescrição
Art. 285. An action to annul the formation of the company, on grounds of a flaw or defect, is time-barred after 1 (one) year from publication of the instruments of incorporation.
Art. 285. A ação para anular a constituição da companhia, por vício ou defeito, prescreve em 1 (um) ano, contado da publicação dos atos constitutivos.
Sole paragraph. Even after the action has been brought, the company may, by resolution of the general meeting, take steps to cure the flaw or defect.
Parágrafo único. Ainda depois de proposta a ação, é lícito à companhia, por deliberação da assembléia-geral, providenciar para que seja sanado o vício ou defeito.
Art. 286. An action to annul resolutions adopted at a general or special meeting that was irregularly called or convened, that breach the law or the by-laws, or that are vitiated by error, wilful misconduct, fraud or simulation, is time-barred after 2 (two) years from the resolution.
Art. 286. A ação para anular as deliberações tomadas em assembléia-geral ou especial, irregularmente convocada ou instalada, violadoras da lei ou do estatuto, ou eivadas de erro, dolo, fraude ou simulação, prescreve em 2 (dois) anos, contados da deliberação.
Art. 287. The following are time-barred:
I – after 1 (one) year:
a) an action against experts and subscribers of the capital to obtain civil compensation for the valuation of assets, the period running from publication of the minutes of the general meeting approving the report;
b) an action by unpaid creditors against the shareholders and the liquidators, the period running from publication of the minutes closing the company's liquidation.
II – after 3 (three) years:
a) an action to obtain dividends, the period running from the date on which they were made available to the shareholder;
b) an action against the founders, shareholders, managers, liquidators, audit committee members or lead company to obtain civil compensation for negligent or wilful acts, in the event of a breach of the law, the by-laws or the group agreement, the period running:
1 – for the founders, from the date of publication of the company's instruments of incorporation;
2 – for the shareholders, managers, audit committee members and lead companies, from the date of publication of the minutes approving the balance sheet for the financial year in which the breach occurred;
3 – for the liquidators, from the date of publication of the minutes of the first general meeting held after the breach.
c) an action against shareholders for the return of dividends received in bad faith, the period running from the date of publication of the minutes of the annual general meeting for the financial year in which the dividends were declared;
d) an action against the managers or holders of founders' shares (partes beneficiárias) for the return of profit shares received in bad faith, the period running from the date of publication of the minutes of the annual general meeting for the financial year in which the profit shares were paid;
e) an action against the trustee of the debenture holders or of the holders of founders' shares to obtain civil compensation for negligent or wilful acts, in the event of a breach of the law or of the indenture, the period running from publication of the minutes of the general meeting that took cognisance of the breach;
f) an action against a person in breach of the duty of confidentiality referred to in Art. 260 to obtain civil compensation, the period running from the date of publication of the offer.
g) an action brought by a shareholder against the company, whatever its grounds.Added by Law No. 10,303/2001
Art. 287. Prescreve:
I - em, 1 (um) ano:
a) a ação contra peritos e subscritores do capital, para deles haver reparação civil pela avaliação de bens, contado o prazo da publicação da ata da assembléia-geral que aprovar o laudo;
b) a ação dos credores não pagos contra os acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da companhia.
II - em 3 (três) anos:
a) a ação para haver dividendos, contado o prazo da data em que tenham sido postos à disposição do acionista;
b) a ação contra os fundadores, acionistas, administradores, liquidantes, fiscais ou sociedade de comando, para deles haver reparação civil por atos culposos ou dolosos, no caso de violação da lei, do estatuto ou da convenção de grupo, contado o prazo:
1 - para os fundadores, da data da publicação dos atos constitutivos da companhia;
2 - para os acionistas, administradores, fiscais e sociedades de comando, da data da publicação da ata que aprovar o balanço referente ao exercício em que a violação tenha ocorrido;
3 - para os liquidantes, da data da publicação da ata da primeira assembléia-geral posterior à violação.
c) a ação contra acionistas para restituição de dividendos recebidos de má-fé, contado o prazo da data da publicação da ata da assembléia-geral ordinária do exercício em que os dividendos tenham sido declarados;
d) a ação contra os administradores ou titulares de partes beneficiárias para restituição das participações no lucro recebidas de má-fé, contado o prazo da data da publicação da ata da assembléia-geral ordinária do exercício em que as participações tenham sido pagas;
e) a ação contra o agente fiduciário de debenturistas ou titulares de partes beneficiárias para dele haver reparação civil por atos culposos ou dolosos, no caso de violação da lei ou da escritura de emissão, a contar da publicação da ata da assembléia-geral que tiver tomado conhecimento da violação;
f) a ação contra o violador do dever de sigilo de que trata o artigo 260 para dele haver reparação civil, a contar da data da publicação da oferta.
g) a ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento.
Art. 288. Where the action arises from a fact that must be determined in criminal proceedings, the limitation period shall not run out before the final judgment in those proceedings, or before the criminal action becomes time-barred.
Art. 288. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não ocorrerá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, ou da prescrição da ação penal.
Chapter XXV · General provisionsCAPÍTULO XXV · Disposições Gerais
Art. 289. Publications required by this Law shall comply with the following conditions:
I – they shall be made in a widely circulated newspaper published in the locality where the company's registered office is situated, in summary form, with simultaneous disclosure of the full text of the documents on the same newspaper's website, which shall arrange for digital certification of the authenticity of the documents kept on its website, issued by a certification authority accredited under the Brazilian Public Key Infrastructure (ICP-Brasil);Added by Law No. 13,818/2019Vigência
II – in the case of financial statements, the summary publication shall contain, at a minimum and in comparison with the data of the previous financial year, information or aggregate amounts for each group and the respective classification of accounts or entries, as well as extracts of the relevant information contained in the explanatory notes and in the opinions of the independent auditors and of the audit committee (conselho fiscal), if any.Added by Law No. 13,818/2019Vigência
Art. 289. As publicações ordenadas por esta Lei obedecerão às seguintes condições:
I – deverão ser efetuadas em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na internet, que deverá providenciar certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos na página própria emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil);
II – no caso de demonstrações financeiras, a publicação de forma resumida deverá conter, no mínimo, em comparação com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo e a respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver.
§ 1. The Securities and Exchange Commission (CVM) may require that publications ordered by this Law also be made in a widely circulated newspaper in the localities where the company's securities are traded on a stock exchange or over-the-counter market, or disseminated by some other means that ensures their wide disclosure and immediate access to the information.
§ 1º A Comissão de Valores Mobiliários poderá determinar que as publicações ordenadas por esta Lei sejam feitas, também, em jornal de grande circulação nas localidades em que os valores mobiliários da companhia sejam negociados em bolsa ou em mercado de balcão, ou disseminadas por algum outro meio que assegure sua ampla divulgação e imediato acesso às informações.
§ 2. If no newspaper is published in the place where the company's registered office is situated, publication shall be made in a widely circulated local organ.
§ 2º Se no lugar em que estiver situada a sede da companhia não for editado jornal, a publicação se fará em órgão de grande circulação local.
§ 3. The company must always make the publications provided for in this Law in the same newspaper, and any change shall be preceded by notice to the shareholders in the extract of the minutes of the annual general meeting.
§ 3º A companhia deve fazer as publicações previstas nesta Lei sempre no mesmo jornal, e qualquer mudança deverá ser precedida de aviso aos acionistas no extrato da ata da assembléia-geral ordinária.
§ 4. The final part of § 3 does not apply to any publication of minutes or balance sheets in other newspapers.
§ 4º O disposto no final do § 3º não se aplica à eventual publicação de atas ou balanços em outros jornais.
§ 5. All publications ordered by this Law shall be filed at the Commercial Registry.
§ 5º Todas as publicações ordenadas nesta Lei deverão ser arquivadas no registro do comércio.
§ 6. Publications of the balance sheet and of the profit and loss statement may be made using thousands of reais as the monetary unit.
§ 6º As publicações do balanço e da demonstração de lucros e perdas poderão ser feitas adotando-se como expressão monetária o milhar de reais.
§ 7. Without prejudice to the caput of this Article, publicly held companies may also make those publications available on the world wide web.
§ 7º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, as companhias abertas poderão, ainda, disponibilizar as referidas publicações pela rede mundial de computadores.
Art. 290. Compensation for losses and damages in actions based on this Law shall be adjusted for inflation up to the calendar quarter in which it is actually paid.
Art. 290. A indenização por perdas e danos em ações com fundamento nesta Lei será corrigida monetariamente até o trimestre civil em que for efetivamente liquidada.
Art. 291. The Securities and Exchange Commission (CVM) may reduce, by setting a scale according to the amount of the share capital, the minimum percentage applicable to publicly held companies laid down in Art. 105; in sub-item (c) of the sole paragraph of Art. 123; in the caput of Art. 141; in § 1 of Art. 157; in § 4 of Art. 159; in § 2 of Art. 161; in § 6 of Art. 163; in sub-item (a) of § 1 of Art. 246; and in Art. 277.
Art. 291. A Comissão de Valores Mobiliários poderá reduzir, mediante fixação de escala em função do valor do capital social, a porcentagem mínima aplicável às companhias abertas, estabelecida no art. 105; na alínea c do parágrafo único do art. 123; no caput do art. 141; no § 1º do art. 157; no § 4º do art. 159; no § 2º do art. 161; no § 6º do art. 163; na alínea a do § 1º do art. 246; e no art. 277.
Sole paragraph. The CVM may reduce the percentage referred to in Art. 249.
Parágrafo único. A Comissão de Valores Mobiliários poderá reduzir a porcentagem de que trata o artigo 249.
Art. 292. The companies referred to in Art. 62 of Law No. 4,728 of 14 July 1965 may have bearer shares.
Art. 292. As sociedades de que trata o artigo 62 da Lei n. 4.728, de 14 de julho de 1965, podem ter suas ações ao portador.
Art. 293. The Securities and Exchange Commission (CVM) may authorise stock exchanges and other entities, whether or not financial institutions, to provide the services provided for in the following provisions of this Law:
I – Art. 27;Added by Law No. 14,430/2022
II – § 2 of Art. 34;Added by Law No. 14,430/2022
III – § 1 of Art. 39;Added by Law No. 14,430/2022
IV – Arts. 40, 41, 42, 43 and 44;Added by Law No. 14,430/2022
V – Art. 72; andAdded by Law No. 14,430/2022
VI – Arts. 102 and 103.Added by Law No. 14,430/2022
Art. 293. A Comissão de Valores Mobiliários poderá autorizar as bolsas de valores e outras entidades, que sejam ou não instituições financeiras, a prestar os serviços previstos nos seguintes dispositivos desta Lei:
I - art. 27;
II - § 2º do art. 34;
III - § 1º do art. 39;
IV - arts. 40, 41, 42, 43 e 44;
V - art. 72; e
VI - arts. 102 e 103.
Art. 294. A closely held company with annual gross revenue of up to R$ 78,000,000.00 (seventy-eight million reais) may:
I – (revoked);Wording: Supplementary Law No. 182/2021
II – (revoked);Wording: Supplementary Law No. 182/2021
III – make the publications ordered by this Law electronically, by way of exception to Art. 289 of this Law; andAdded by Supplementary Law No. 182/2021
IV – replace the books referred to in Art. 100 of this Law with mechanised or electronic records.Added by Supplementary Law No. 182/2021
Art. 294. A companhia fechada que tiver receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) poderá:
I –;
II –;
III - realizar as publicações ordenadas por esta Lei de forma eletrônica, em exceção ao disposto no art. 289 desta Lei; e
IV - substituir os livros de que trata o art. 100 desta Lei por registros mecanizados ou eletrônicos.
§ 1. The company shall keep the delivery receipts for the notices of meeting and file at the Commercial Registry, together with the minutes of the meeting, an authenticated copy of them.
§ 1º A companhia deverá guardar os recibos de entrega dos anúncios de convocação e arquivar no registro de comércio, juntamente com a ata da assembléia, cópia autenticada dos mesmos.
§ 2. In the companies referred to in this Article, the managers' profit share may be paid without observing § 2 of Art. 152, provided that this is approved unanimously by the shareholders.
§ 2º Nas companhias de que trata este artigo, o pagamento da participação dos administradores poderá ser feito sem observância do disposto no § 2º do artigo 152, desde que aprovada pela unanimidade dos acionistas.
§ 3. This Article does not apply to a company controlling a group of companies, or to companies belonging to such a group.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica à companhia controladora de grupo de sociedade, ou a ela filiadas.
§ 4. Where the by-laws are silent on the distribution of dividends, these shall be determined freely by the general meeting, in which case Art. 202 of this Law shall not apply, provided that the right of preferred shareholders to receive the fixed or minimum dividends to which they have priority is not prejudiced.
§ 4º Na hipótese de omissão do estatuto quanto à distribuição de dividendos, estes serão estabelecidos livremente pela assembleia geral, hipótese em que não se aplicará o disposto no art. 202 desta Lei, desde que não seja prejudicado o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou mínimos a que tenham prioridade.
§ 5. An act of the Minister of State for the Economy shall regulate this Article.
§ 5º Ato do Ministro de Estado da Economia disciplinará o disposto neste artigo.
Art. 294-A. The Securities and Exchange Commission (CVM) shall regulate facilitated conditions for access by smaller companies to the capital market, and it shall be permitted to waive or modulate compliance with:
I – Art. 161 of this Law, as regards the mandatory installation of the audit committee (conselho fiscal) at the request of shareholders;Added by Supplementary Law No. 182/2021
II – § 5 of Art. 170 of this Law, as regards the mandatory intermediation of a financial institution in public distributions of securities, without prejudice to the power provided for in item III of § 3 of Art. 2 of Law No. 6,385 of 7 December 1976;Added by Supplementary Law No. 182/2021
III – item I of the caput of Art. 109, §§ 1 and 2 of Art. 111 and Art. 202 of this Law, as regards receipt of the mandatory dividend;Added by Supplementary Law No. 182/2021
IV – Art. 289 of this Law, as regards the manner in which the publications ordered by this Law are made; andAdded by Supplementary Law No. 182/2021
V – (vetoed).VetoedAdded by Supplementary Law No. 182/2021
Art. 294-A. A Comissão de Valores Mobiliários regulamentará as condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais, e será permitido dispensar ou modular a observância ao disposto:
I - no art. 161 desta Lei, quanto à obrigatoriedade de instalação do conselho fiscal a pedido de acionistas;
II - no § 5º do art. 170 desta Lei, quanto à obrigatoriedade de intermediação de instituição financeira em distribuições públicas de valores mobiliários, sem prejuízo da competência prevista no inciso III do § 3º do art. 2º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976;
III - no inciso I do caput do art. 109, nos §§ 1º e 2º do art. 111 e no art. 202 desta Lei, quanto ao recebimento de dividendo obrigatório;
IV - no art. 289 desta Lei, quanto à forma de realização das publicações ordenadas por esta Lei; e
V –.
Art. 294-B. For the purposes of this Law, a smaller company is one that earns annual gross revenue of less than R$ 500,000,000.00 (five hundred million reais).
Art. 294-B. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se companhia de menor porte aquela que aufira receita bruta anual inferior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).
§ 1. The regulations issued do not prejudice the establishment by the Securities and Exchange Commission (CVM) of simplified procedures applicable to smaller companies, based on the powers provided for in Law No. 6,385 of 7 December 1976, in particular as regards:
I – obtaining issuer registration;Added by Supplementary Law No. 182/2021
II – public distributions of securities issued by them; andAdded by Supplementary Law No. 182/2021
III – the preparation and provision of periodic and occasional information.Added by Supplementary Law No. 182/2021
§ 1º A regulamentação editada não prejudica o estabelecimento de procedimentos simplificados aplicáveis às companhias de menor porte, pela Comissão de Valores Mobiliários, com base nas competências previstas na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, especialmente quanto:
I - à obtenção de registro de emissor;
II - às distribuições públicas de valores mobiliários de sua emissão; e
III - à elaboração e à prestação de informações periódicas e eventuais.
§ 2. The CVM may:
I – establish the manner of updating the amount provided for in the caput of this Article and additional criteria for retaining smaller-company status after access to the capital market; andAdded by Supplementary Law No. 182/2021
II – regulate the treatment to be given to publicly held companies that qualify as smaller companies under the caput of this Article.Added by Supplementary Law No. 182/2021
§ 2º A Comissão de Valores Mobiliários poderá:
I - estabelecer a forma de atualização do valor previsto no caput deste artigo e os critérios adicionais para a manutenção da condição de companhia de menor porte após seu acesso ao mercado de capitais; e
II - disciplinar o tratamento a ser empregado às companhias abertas que se caracterizem como de menor porte nos termos do caput deste artigo.
Chapter XXVI · Transitional provisionsCAPÍTULO XXVI · Disposições Transitórias
Art. 295. This Law shall enter into force 60 (sixty) days after its publication, but shall apply, from the date of publication, to companies formed thereafter.
Art. 295. A presente Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, aplicando-se, todavia, a partir da data da publicação, às companhias que se constituírem.
§ 1. This Article does not apply to the provisions on:
a) the preparation of financial statements, which existing companies shall observe from the financial year beginning after 1 January 1978;
b) the presentation, in the financial statements, of the figures for the previous financial year (Art. 176, § 1), which shall be mandatory from the balance sheet for the financial year following that referred to in the preceding sub-item;
c) the preparation and publication of consolidated financial statements, which shall be mandatory only for financial years beginning on or after 1 January 1978.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às disposições sobre:
a) elaboração das demonstrações financeiras, que serão observadas pelas companhias existentes a partir do exercício social que se iniciar após 1º de janeiro de 1978;
b) a apresentação, nas demonstrações financeiras, de valores do exercício anterior (artigo 176, § 1º), que será obrigatória a partir do balanço do exercício social subseqüente ao referido na alíne a anterior;
c) elaboração e publicação de demonstrações financeiras consolidadas, que somente serão obrigatórias para os exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 1978.
§ 2. The managers' share in the company's profits shall continue to be governed by the legal and by-law provisions in force, §§ 1 and 2 of Art. 152 applying from the financial year beginning in the course of 1977.
§ 2º A participação dos administradores nos lucros sociais continuará a regular-se pelas disposições legais e estatutárias em vigor, aplicando-se o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 152 a partir do exercício social que se iniciar no curso do ano de 1977.
§ 3. The restriction on the voting rights of bearer shares (Art. 112) shall take effect only 1 (one) year after the date on which this Law enters into force.
§ 3º A restrição ao direito de voto das ações ao portador (artigo 112) só vigorará a partir de 1 (um) ano a contar da data em que esta Lei entrar em vigor.
Art. 296. Existing companies shall adapt their by-laws to the provisions of this Law within 1 (one) year of the date on which it enters into force, and a general meeting of shareholders shall be called for that purpose.
Art. 296. As companhias existentes deverão proceder à adaptação do seu estatuto aos preceitos desta Lei no prazo de 1 (um) ano a contar da data em que ela entrar em vigor, devendo para esse fim ser convocada assembléia-geral dos acionistas.
§ 1. The managers and the members of the audit committee (conselho fiscal) are liable for the losses they cause by failing to comply with this Article.
§ 1º Os administradores e membros do Conselho Fiscal respondem pelos prejuízos que causarem pela inobservância do disposto neste artigo.
§ 2. This Article shall not prejudice the pecuniary rights conferred by founders' shares (partes beneficiárias) and debentures outstanding on the date of publication of this Law, which may be modified or reduced only in compliance with Art. 51 and § 5 of Art. 71.
§ 2º O disposto neste artigo não prejudicará os direitos pecuniários conferidos por partes beneficiárias e debêntures em circulação na data da publicação desta Lei, que somente poderão ser modificados ou reduzidos com observância do disposto no artigo 51 e no § 5º do artigo 71.
§ 3. Existing companies shall eliminate, within 5 (five) years of the date of entry into force of this Law, the reciprocal shareholdings prohibited by Art. 244 and its paragraphs.
§ 3º As companhias existentes deverão eliminar, no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de entrada em vigor desta Lei, as participações recíprocas vedadas pelo artigo 244 e seus parágrafos.
§ 4. Existing companies whose by-laws are silent on the fixing of the dividend, or fix it on terms that do not meet the requirements of § 1 of Art. 202, may, within the period provided for in this Article, fix it at a percentage lower than that provided for in § 2 of Art. 202, but shareholders dissenting from that resolution shall have the right to withdraw from the company upon reimbursement of the value of their shares, in compliance with Arts. 45 and 137.
§ 4º As companhias existentes, cujo estatuto for omisso quanto à fixação do dividendo, ou que o estabelecer em condições que não satisfaçam aos requisitos do § 1º do artigo 202 poderão, dentro do prazo previsto neste artigo, fixá-lo em porcentagem inferior à prevista no § 2º do artigo 202, mas os acionistas dissidentes dessa deliberação terão direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor de suas ações, com observância do disposto nos artigos 45 e 137.
§ 5. Art. 199 does not apply to reserves established and profits accumulated in balance sheets drawn up before 1 January 1977.
§ 5º O disposto no artigo 199 não se aplica às reservas constituídas e aos lucros acumulados em balanços levantados antes de 1º de janeiro de 1977.
§ 6. §§ 1 and 2 of Art. 237 do not apply to holdings existing on the date of publication of this Law.
§ 6º O disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 237 não se aplica às participações existentes na data da publicação desta Lei.
Art. 297. Existing companies having preferred shares with priority in the distribution of a fixed or minimum dividend shall be exempt from Art. 167 and its § 1, provided that, within the period referred to in Art. 296, they regulate in the by-laws the participation of the preferred shares in the annual adjustment of the share capital, in compliance with the following rules:
I – the capital increase may be made dependent on a resolution of the general meeting, but shall be mandatory when the balance of the account referred to in § 3 of Art. 182 exceeds 50% (fifty per cent) of the share capital;
II – the reserve may be capitalised by increasing the par value of the shares or by issuing new bonus shares, the general meeting choosing, at each capital increase, the method to be adopted;
III – in any event, § 4 of Art. 17 shall be observed;
IV – the by-law terms of participation shall be transcribed in the company's share certificates.
Art. 297. As companhias existentes que tiverem ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo fixo ou mínimo ficarão dispensadas do disposto no artigo 167 e seu § 1º, desde que no prazo de que trata o artigo 296 regulem no estatuto a participação das ações preferenciais na correção anual do capital social, com observância das seguintes normas:
I - o aumento de capital poderá ficar na dependência de deliberação da assembléia-geral, mas será obrigatório quando o saldo da conta de que trata o § 3º do artigo 182 ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do capital social;
II - a capitalização da reserva poderá ser procedida mediante aumento do valor nominal das ações ou emissões de novas ações bonificadas, cabendo à assembléia-geral escolher, em cada aumento de capital, o modo a ser adotado;
III - em qualquer caso, será observado o disposto no § 4º do artigo 17;
IV - as condições estatutárias de participação serão transcritas nos certificados das ações da companhia.
Art. 298. Existing companies with capital of less than Cr$ 5,000,000.00 (five million cruzeiros) may, within the period referred to in Art. 296, resolve, by the vote of shareholders representing 2/3 (two thirds) of the share capital, to convert into a private limited company by quotas (sociedade por quotas de responsabilidade limitada), subject to the following rules:
I – in the meeting's resolution each share shall carry 1 (one) vote, regardless of type or class;
II – the company by quotas resulting from the conversion shall have its capital fully paid up, and its articles of association shall ensure the partners free transfer of quotas, among themselves or to third parties;
III – a shareholder dissenting from the meeting's resolution may request reimbursement of the shares at net equity value at market prices, subject to Arts. 45 and 137;
IV – the period for requesting reimbursement shall be 90 (ninety) days from the date of publication of the minutes of the meeting, except for holders of registered shares, for whom it shall run from the date of receipt of written notice from the company.
Art. 298. As companhias existentes, com capital inferior a Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), poderão, no prazo de que trata o artigo 296 deliberar, pelo voto de acionistas que representem 2/3 (dois terços) do capital social, a sua transformação em sociedade por quotas, de responsabilidade limitada, observadas as seguintes normas:
I - na deliberação da assembléia a cada ação caberá 1 (um) voto, independentemente de espécie ou classe;
II - a sociedade por quotas resultante da transformação deverá ter o seu capital integralizado e o seu contrato social assegurará aos sócios a livre transferência das quotas, entre si ou para terceiros;
III - o acionista dissidente da deliberação da assembléia poderá pedir o reembolso das ações pelo valor de patrimônio líquido a preços de mercado, observado o disposto nos artigos 45 e 137;
IV - o prazo para o pedido de reembolso será de 90 (noventa) dias a partir da data da publicação da ata da assembléia, salvo para os titulares de ações nominativas, que será contado da data do recebimento de aviso por escrito da companhia.
Art. 299. The provisions on companies limited by shares contained in special legislation on the application of tax incentives in the areas of SUDENE, SUDAM, SUDEPE, EMBRATUR and Reforestation remain in force, as do all the provisions of Laws No. 4,131 of 3 December 1962 and No. 4,390 of 29 August 1964.
Art. 299. Ficam mantidas as disposições sobre sociedades por ações, constantes de legislação especial sobre a aplicação de incentivos fiscais nas áreas da SUDENE, SUDAM, SUDEPE, EMBRATUR e Reflorestamento, bem como todos os dispositivos das Leis nºs. 4.131, de 3 de dezembro de 1962, e 4.390, de 29 de agosto de 1964.
Art. 299-A. The balance existing on 31 December 2008 in deferred assets that, by its nature, cannot be allocated to another group of accounts may remain in assets under that classification until fully amortised, subject to the recoverability analysis referred to in § 3 of Art. 183 of this Law.
Art. 299-A. O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas, poderá permanecer no ativo sob essa classificação até sua completa amortização, sujeito à análise sobre a recuperação de que trata o § 3º do art. 183 desta Lei.
Art. 299-B. The balance existing in deferred results of future years on 31 December 2008 shall be reclassified to non-current liabilities in an account representing deferred revenue.
Art. 299-B. O saldo existente no resultado de exercício futuro em 31 de dezembro de 2008 deverá ser reclassificado para o passivo não circulante em conta representativa de receita diferida.
Sole paragraph. The recording of the balance referred to in the caput of this Article shall show the deferred revenue and the respective deferred cost.
Parágrafo único. O registro do saldo de que trata o caput deste artigo deverá evidenciar a receita diferida e o respectivo custo diferido.
Art. 300. Decree-Law No. 2,627 of 26 September 1940, except for Arts. 59 to 73, and all provisions to the contrary are hereby repealed.
Art. 300. Ficam revogados o Decreto-Lei n. 2.627, de 26 de setembro de 1940, com exceção dos artigos 59 a 73, e demais disposições em contrário.
Unofficial translation by BCA LatAm for information. Only the Portuguese text published in the Diário Oficial da União is authentic. Article headings are editorial; chapter, section and marginal headings are the law’s own. Text checked against the consolidated text on planalto.gov.br on 27 October 2026. This page is not legal advice.
Structure, by-laws, shareholders’ agreement and board for a foreign-owned company or joint venture in Brazil. Fixed quote within one business day.
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