The board of directors and executive officers, their duties and liability, the audit committee (conselho fiscal), capital increases and reductions. Full text in English, with the Portuguese original under every paragraph.
This page is part 3 of 5 of the English translation of Brazil’s Corporations Law (Law No. 6,404/1976). The overview has the card, a summary, our commentary and the amendment history.
Chapter XII · Board of directors and executive boardCAPÍTULO XII · Conselho de Administração e Diretoria
Management of the companyAdministração da Companhia
Art. 138. Management of the company shall, as the by-laws provide, be vested in the board of directors and the executive board, or in the executive board alone.
Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria.
§ 1. The board of directors is a collegiate decision-making body, representation of the company being reserved to the executive officers.
§ 1º O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores.
§ 2. Publicly held companies and authorised-capital companies shall mandatorily have a board of directors.
§ 2º As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de administração.
§ 3. In publicly held companies, the same person may not hold both the office of chair of the board of directors and that of chief executive officer or principal executive of the company.
§ 3º É vedada, nas companhias abertas, a acumulação do cargo de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia.
§ 4. The Securities and Exchange Commission (CVM) may issue a regulatory act exempting the smaller companies referred to in Art. 294-B of this Law from the prohibition in § 3 of this article.
§ 4º A Comissão de Valores Mobiliários poderá editar ato normativo que excepcione as companhias de menor porte previstas no art. 294-B desta Lei da vedação de que trata o § 3º deste artigo.
Art. 139. The duties and powers conferred by law on the management bodies may not be granted to another body created by law or by the by-laws.
Art. 139. As atribuições e poderes conferidos por lei aos órgãos de administração não podem ser outorgados a outro órgão, criado por lei ou pelo estatuto.
Section I · Board of directorsSEÇÃO I · Conselho de Administração
CompositionComposição
Art. 140. The board of directors shall consist of at least 3 (three) members, elected by the general meeting and removable by it at any time, and the by-laws shall establish:
I – the number of board members, or the maximum and minimum permitted, and the procedure for the choice and replacement of the chair of the board by the meeting or by the board itself;Wording: Law No. 10,303/2001
II – the manner of replacing board members;
III – the term of office, which may not exceed 3 (three) years, re-election being permitted;
IV – the rules on calling, convening and the functioning of the board, which shall resolve by majority vote, the by-laws being permitted to establish a qualified quorum for certain resolutions, provided that they specify the matters.Wording: Law No. 10,303/2001
Art. 140. O conselho de administração será composto por, no mínimo, 3 (três) membros, eleitos pela assembléia-geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, devendo o estatuto estabelecer:
I - o número de conselheiros, ou o máximo e mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituição do presidente do conselho pela assembléia ou pelo próprio conselho;
II - o modo de substituição dos conselheiros;
III - o prazo de gestão, que não poderá ser superior a 3 (três) anos, permitida a reeleição;
IV - as normas sobre convocação, instalação e funcionamento do conselho, que deliberará por maioria de votos, podendo o estatuto estabelecer quorum qualificado para certas deliberações, desde que especifique as matérias.
§ 1. The by-laws may provide for the participation on the board of employee representatives, chosen by the employees' vote in a direct election organised by the enterprise together with the trade union bodies that represent them.
§ 1º O estatuto poderá prever a participação no conselho de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representam.
§ 2. The board of directors of publicly held companies must include independent board members, on the terms and within the periods defined by the Securities and Exchange Commission (CVM).
§ 2º Na composição do conselho de administração das companhias abertas, é obrigatória a participação de conselheiros independentes, nos termos e nos prazos definidos pela Comissão de Valores Mobiliários.
Cumulative votingVoto Múltiplo
Art. 141. In the election of board members, shareholders representing at least 10% (ten per cent) of the voting share capital may, whether or not the by-laws so provide, request the adoption of the cumulative voting procedure, under which the number of votes of each share is multiplied by the number of seats to be filled, the shareholder having the right to cumulate the votes on a single candidate or distribute them among several.
Art. 141. Na eleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social com direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, por meio do qual o número de votos de cada ação será multiplicado pelo número de cargos a serem preenchidos, reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos em um só candidato ou distribuí-los entre vários.
§ 1. The shareholders shall exercise the option provided for in this article no later than 48 (forty-eight) hours before the general meeting, and the presiding board conducting the proceedings of the meeting shall inform the shareholders in advance, on the basis of the "Attendance Book", of the number of votes required to elect each board member.
§ 1º A faculdade prevista neste artigo deverá ser exercida pelos acionistas até 48 (quarenta e oito) horas antes da assembléia-geral, cabendo à mesa que dirigir os trabalhos da assembléia informar previamente aos acionistas, à vista do "Livro de Presença", o número de votos necessários para a eleição de cada membro do conselho.
§ 2. Seats not filled owing to a tie shall be subject to a new vote by the same procedure, subject to the final part of § 1.
§ 2º Os cargos que, em virtude de empate, não forem preenchidos, serão objeto de nova votação, pelo mesmo processo, observado o disposto no § 1º, in fine.
§ 3. Whenever the election has been held by this procedure, the removal of any member of the board of directors by the general meeting shall entail the removal of the other members, and a new election shall be held; in other cases of vacancy, if there is no alternate, the first general meeting shall hold a new election of the entire board.
§ 3º Sempre que a eleição tiver sido realizada por esse processo, a destituição de qualquer membro do conselho de administração pela assembléia-geral importará destituição dos demais membros, procedendo-se a nova eleição; nos demais casos de vaga, não havendo suplente, a primeira assembléia-geral procederá à nova eleição de todo o conselho.
§ 4. The following shall have the right to elect and remove one member of the board of directors and his alternate, in a separate vote at the general meeting, the controlling shareholder being excluded, by a majority of the holders, respectively:
I – of voting shares issued by a publicly held company representing at least 15% (fifteen per cent) of the total voting shares; andAdded by Law No. 10,303/2001
II – of non-voting or restricted-voting preferred shares issued by a publicly held company representing at least 10% (ten per cent) of the share capital, who have not exercised the right provided for in the by-laws in accordance with Art. 18.Added by Law No. 10,303/2001
§ 4º Terão direito de eleger e destituir um membro e seu suplente do conselho de administração, em votação em separado na assembléia-geral, excluído o acionista controlador, a maioria dos titulares, respectivamente:
I - de ações de emissão de companhia aberta com direito a voto, que representem, pelo menos, 15% (quinze por cento) do total das ações com direito a voto; e
II - de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito de emissão de companhia aberta, que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, que não houverem exercido o direito previsto no estatuto, em conformidade com o art. 18.
§ 5. If it is found that neither the holders of voting shares nor the holders of non-voting or restricted-voting preferred shares have reached, respectively, the quorum required in items I and II of § 4, they may aggregate their shares to elect jointly one member and his alternate to the board of directors, in which case the quorum required by item II of § 4 shall be observed.
§ 5º Verificando-se que nem os titulares de ações com direito a voto e nem os titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito perfizeram, respectivamente, o quorum exigido nos incisos I e II do § 4º, ser-lhes-á facultado agregar suas ações para elegerem em conjunto um membro e seu suplente para o conselho de administração, observando-se, nessa hipótese, o quorum exigido pelo inciso II do § 4º.
§ 6. Only shareholders who prove uninterrupted ownership of the shareholding required therein for at least 3 (three) months immediately preceding the general meeting may exercise the right provided for in § 4.
§ 6º Somente poderão exercer o direito previsto no § 4º os acionistas que comprovarem a titularidade ininterrupta da participação acionária ali exigida durante o período de 3 (três) meses, no mínimo, imediatamente anterior à realização da assembléia-geral.
§ 7. Whenever, cumulatively, the board of directors is elected by cumulative voting and the holders of common or preferred shares exercise the prerogative of electing a board member, a shareholder or group of shareholders bound by a voting agreement holding more than 50% (fifty per cent) of the total votes conferred by the voting shares shall be assured the right to elect a number of board members equal to that elected by the other shareholders plus one, irrespective of the number of board members that, under the by-laws, make up the body.
§ 7º Sempre que, cumulativamente, a eleição do conselho de administração ocorrer pelo sistema do voto múltiplo e os titulares de ações ordinárias ou preferenciais exercerem a prerrogativa de eleger conselheiro, será assegurado a acionista ou a grupo de acionistas vinculados por acordo de votos que detenham mais de 50% (cinquenta por cento) do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto o direito de eleger conselheiros em número igual ao dos eleitos pelos demais acionistas, mais um, independentemente do número de conselheiros que, segundo o estatuto, componha o órgão.
§ 8. The company shall keep a record identifying the shareholders who exercise the prerogative referred to in § 4.
§ 8º A companhia deverá manter registro com a identificação dos acionistas que exercerem a prerrogativa a que se refere o § 4º.
This provision was revoked; the official consolidation does not reproduce its former text.
PowersCompetência
Art. 142. The board of directors shall have power to:
I – set the general direction of the company's business;
II – elect and remove the company's executive officers and determine their duties, subject to the provisions of the by-laws in that regard;
III – supervise the executive officers' management, examine at any time the company's books and papers, and request information on contracts entered into or about to be entered into and on any other acts;
IV – call the general meeting when it deems appropriate, or in the case of Art. 132;
V – give its opinion on the management report and the executive board's accounts;
VI – give its prior opinion on acts or contracts, when the by-laws so require;
VII – resolve, when authorised by the by-laws, on the issue of shares or subscription warrants;See Law No. 12,838/2013
VIII – authorise, unless the by-laws provide otherwise, the sale of non-current assets, the creation of rights in rem and the provision of guarantees for obligations of third parties;Wording: Law No. 11,941/2009
IX – select and remove the independent auditors, if any.
Art. 142. Compete ao conselho de administração:
I - fixar a orientação geral dos negócios da companhia;
II - eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto;
III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;
IV - convocar a assembléia-geral quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132;
V - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria;
VI - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir;
VII - deliberar, quando autorizado pelo estatuto, sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição;
VIII – autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;
IX - escolher e destituir os auditores independentes, se houver.
§ 1. Minutes of meetings of the board of directors containing resolutions intended to have effect vis-à-vis third parties shall be filed with the Commercial Registry and published.
§ 1º Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das reuniões do conselho de administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros.
§ 2. The selection and removal of the independent auditor shall be subject to a duly reasoned veto by the board members elected under Art. 141, § 4, if any.
§ 2º A escolha e a destituição do auditor independente ficará sujeita a veto, devidamente fundamentado, dos conselheiros eleitos na forma do art. 141, § 4º, se houver.
Section II · Executive boardSEÇÃO II · Diretoria
CompositionComposição
Art. 143. The executive board shall consist of 1 (one) or more members elected, and removable at any time, by the board of directors or, if there is none, by the general meeting, and the by-laws shall establish:
I – the number of executive officers, or the maximum and minimum permitted;
II – the manner of their replacement;
III – the term of office, which shall not exceed 3 (three) years, re-election being permitted;
IV – the duties and powers of each executive officer.
Art. 143. A Diretoria será composta por 1 (um) ou mais membros eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração ou, se inexistente, pela assembleia geral, e o estatuto estabelecerá:
I - o número de diretores, ou o máximo e o mínimo permitidos;
II - o modo de sua substituição;
III - o prazo de gestão, que não será superior a 3 (três) anos, permitida a reeleição;
IV - as atribuições e poderes de cada diretor.
§ 1. Members of the board of directors, up to a maximum of 1/3 (one third), may be elected to executive officer positions.
§ 1º Os membros do conselho de administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para cargos de diretores.
§ 2. The by-laws may provide that certain decisions within the competence of the executive officers be taken at a meeting of the executive board.
§ 2º O estatuto pode estabelecer que determinadas decisões, de competência dos diretores, sejam tomadas em reunião da diretoria.
RepresentationRepresentação
Art. 144. If the by-laws are silent and there is no resolution of the board of directors (Art. 142, item II and sole paragraph), any executive officer shall have power to represent the company and to perform the acts necessary for its regular operation.
Art. 144. No silêncio do estatuto e inexistindo deliberação do conselho de administração (artigo 142, n. II e parágrafo único), competirão a qualquer diretor a representação da companhia e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular.
Sole paragraph. Within the limits of their duties and powers, the executive officers may appoint attorneys-in-fact of the company, the instrument specifying the acts or transactions they may perform and the duration of the mandate, which, in the case of a mandate for litigation, may be for an indefinite period.
Parágrafo único. Nos limites de suas atribuições e poderes, é lícito aos diretores constituir mandatários da companhia, devendo ser especificados no instrumento os atos ou operações que poderão praticar e a duração do mandato, que, no caso de mandatojudicial, poderá ser por prazo indeterminado.
Section III · ManagersSEÇÃO III · Administradores
Common rulesNormas Comuns
Art. 145. The rules on the requirements, disqualifications, investiture, remuneration, duties and liability of managers apply to board members and executive officers.
Art. 145. As normas relativas a requisitos, impedimentos, investidura, remuneração, deveres e responsabilidade dos administradores aplicam-se a conselheiros e diretores.
Requirements and disqualificationsRequisitos e Impedimentos
Art. 146. Only natural persons may be elected as members of the management bodies.
Art. 146. Apenas pessoas naturais poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração.
§ 1. The minutes of the general meeting or of the meeting of the board of directors electing managers shall contain the personal details and term of office of each person elected, and shall be filed with the Commercial Registry and published.
§ 1º A ata da assembléia-geral ou da reunião do conselho de administração que eleger administradores deverá conter a qualificação e o prazo de gestão de cada um dos eleitos, devendo ser arquivada no registro do comércio e publicada.
§ 2. The taking of office by a manager resident or domiciled abroad is conditional upon the appointment of a representative resident in Brazil with powers, until at least 3 (three) years after the end of the manager's term of office, to accept:
I – service of process in actions brought against him on the basis of corporate legislation; andAdded by Law No. 14,195/2021
II – service of process and notifications in administrative proceedings instituted by the Securities and Exchange Commission (CVM), in the case of holding management office in a publicly held company.Added by Law No. 14,195/2021
§ 2º A posse de administrador residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à constituição de representante residente no País, com poderes para, até, no mínimo, 3 (três) anos após o término do prazo de gestão do administrador, receber:
I - citações em ações contra ele propostas com base na legislação societária; e
II - citações e intimações em processos administrativos instaurados pela Comissão de Valores Mobiliários, no caso de exercício de cargo de administração em companhia aberta.
Art. 147. When the law requires certain qualifications for appointment to a management office in the company, the general meeting may elect only a person who has produced the necessary evidence, an authenticated copy of which shall be filed at the head office.
Art. 147. Quando a lei exigir certos requisitos para a investidura em cargo de administração da companhia, a assembléia-geral somente poderá eleger quem tenha exibido os necessários comprovantes, dos quais se arquivará cópia autêntica na sede social.
§ 1. The following are ineligible for management offices in the company: persons disqualified by special law, or convicted of a bankruptcy offence, prevarication, bribery or corruption, extortion by a public official (concussão), embezzlement of public funds (peculato), or of crimes against the popular economy, public faith or property, or sentenced to a criminal penalty barring, even temporarily, access to public office.
§ 1º São inelegíveis para os cargos de administração da companhia as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.
§ 2. Persons declared disqualified by act of the Securities and Exchange Commission (CVM) are also ineligible for management offices in a publicly held company.
§ 2º São ainda inelegíveis para os cargos de administração de companhia aberta as pessoas declaradas inabilitadas por ato da Comissão de Valores Mobiliários.
§ 3. A board member must have an unblemished reputation, and, unless waived by the general meeting, a person may not be elected who:
I – holds positions in companies that may be regarded as competitors in the market, in particular on advisory boards, boards of directors or audit committees; andAdded by Law No. 10,303/2001
II – has an interest conflicting with the company.Added by Law No. 10,303/2001
§ 3º O conselheiro deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da assembléia-geral, aquele que:
I - ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado, em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal; e
II - tiver interesse conflitante com a sociedade.
§ 4. Compliance with the conditions provided for in § 3 shall be evidenced by a declaration signed by the elected board member, on the terms defined by the Securities and Exchange Commission (CVM), with a view to Arts. 145 and 159, under the penalties of law.
§ 4º A comprovação do cumprimento das condições previstas no § 3º será efetuada por meio de declaração firmada pelo conselheiro eleito nos termos definidos pela Comissão de Valores Mobiliários, com vistas ao disposto nos arts. 145 e 159, sob as penas da lei.
Security for managementGarantia da Gestão
Art. 148. The by-laws may provide that the performance of the office of manager must be secured, by the holder or by a third party, by a pledge of the company's shares or by another guarantee.
Art. 148. O estatuto pode estabelecer que o exercício do cargo de administrador deva ser assegurado, pelo titular ou por terceiro, mediante penhor de ações da companhia ou outra garantia.
Sole paragraph. The security shall be released only after approval of the last accounts presented by the manager who has left office.
Parágrafo único. A garantia só será levantada após aprovação das últimas contas apresentadas pelo administrador que houver deixado o cargo.
InvestitureInvestidura
Art. 149. Board members and executive officers shall be invested in their offices by signing a deed of investiture in the minute book of the board of directors or of the executive board, as the case may be.
Art. 149. Os conselheiros e diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do conselho de administração ou da diretoria, conforme o caso.
§ 1. If the deed is not signed within the 30 (thirty) days following the appointment, the appointment shall be void, unless a justification is accepted by the management body to which the person was elected.
§ 1º Se o termo não for assinado nos 30 (trinta) dias seguintes à nomeação, esta tornar-se-á sem efeito, salvo justificação aceita pelo órgão da administração para o qual tiver sido eleito.
§ 2. The deed of investiture shall, on pain of nullity, indicate at least one domicile at which the manager will receive service of process and notifications in administrative and judicial proceedings relating to acts of his management, which shall be deemed served upon delivery at the indicated domicile; that domicile may be changed only by written notice to the company.
§ 2º O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade, a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais reputar-se-ão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à companhia.
Replacement and end of termSubstituição e Término da Gestão
Art. 150. In the event of a vacancy in the office of a board member, unless the by-laws provide otherwise, the substitute shall be appointed by the remaining board members and shall serve until the first general meeting. If a majority of the offices become vacant, the general meeting shall be called to hold a new election.
Art. 150. No caso de vacância do cargo de conselheiro, salvo disposição em contrário do estatuto, o substituto será nomeado pelos conselheiros remanescentes e servirá até a primeira assembléia-geral. Se ocorrer vacância da maioria dos cargos, a assembléia-geral será convocada para proceder a nova eleição.
§ 1. In the event of a vacancy in all the offices of the board of directors, the executive board shall have power to call the general meeting.
§ 1º No caso de vacância de todos os cargos do conselho de administração, compete à diretoria convocar a assembléia-geral.
§ 2. In the event of a vacancy in all the offices of the executive board, if the company has no board of directors, the audit committee, if in operation, or any shareholder shall have power to call the general meeting, and the representative of the largest number of shares shall perform, until the meeting is held, the urgent acts of management of the company.
§ 2º No caso de vacância de todos os cargos da diretoria, se a companhia não tiver conselho de administração, compete ao conselho fiscal, se em funcionamento, ou a qualquer acionista, convocar a assembléia-geral, devendo o representante de maior número de ações praticar, até a realização da assembléia, os atos urgentes de administração da companhia.
§ 3. A substitute elected to fill a vacant office shall complete the term of office of the person replaced.
§ 3º O substituto eleito para preencher cargo vago completará o prazo de gestão do substituído.
§ 4. The term of office of the board of directors or of the executive board extends until the investiture of the newly elected managers.
§ 4º O prazo de gestão do conselho de administração ou da diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos.
ResignationRenúncia
Art. 151. A manager's resignation becomes effective towards the company from the moment the resigning manager's written notice is delivered to it, and towards third parties in good faith after filing with the Commercial Registry and publication, which may be arranged by the resigning manager.
Art. 151. A renúncia do administrador torna-se eficaz, em relação à companhia, desde o momento em que lhe for entregue a comunicação escrita do renunciante, e em relação a terceiros de boa-fé, após arquivamento no registro de comércio e publicação, que poderão ser promovidos pelo renunciante.
RemunerationRemuneração
Art. 152. The general meeting shall fix the aggregate or individual amount of the managers' remuneration, including benefits of any kind and representation allowances, taking into account their responsibilities, the time devoted to their duties, their competence and professional reputation and the market value of their services.
Art. 152. A assembléia-geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado.
§ 1. The by-laws of a company that fix the mandatory dividend at 25% (twenty-five per cent) or more of net profit may grant the managers a share in the company's profit, provided that its total does not exceed either the managers' annual remuneration or 0.1 (one tenth) of the profits (Art. 190), whichever limit is lower.
§ 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode atribuir aos administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1 (um décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.
§ 2. The managers shall be entitled to a share in the profits only for a financial year in respect of which the shareholders are allocated the mandatory dividend referred to in Art. 202.
§ 2º Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.
Section IV · Duties and liabilitiesSEÇÃO IV · Deveres e Responsabilidades
Duty of careDever de Diligência
Art. 153. In performing his duties, the company's manager must exercise the care and diligence that every active and honest man customarily exercises in the management of his own affairs.
Art. 153. O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios.
Purpose of powers and abuse of powerFinalidade das Atribuições e Desvio de Poder
Art. 154. The manager must exercise the powers conferred on him by law and by the by-laws to achieve the company's purposes and in its interest, subject to the requirements of the public good and of the social function of the enterprise.
Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa.
§ 1. A manager elected by a group or class of shareholders has the same duties towards the company as the others and may not fail in those duties, even to defend the interests of those who elected him.
§ 1º O administrador eleito por grupo ou classe de acionistas tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais, não podendo, ainda que para defesa do interesse dos que o elegeram, faltar a esses deveres.
§ 2. A manager is prohibited from:
a) performing gratuitous acts at the company's expense;
b) without the prior authorisation of the general meeting or of the board of directors, borrowing funds or assets of the company, or using its assets, services or credit for his own benefit, for the benefit of a company in which he has an interest, or for the benefit of third parties;
c) receiving from third parties, without authorisation in the by-laws or from the general meeting, any kind of personal advantage, direct or indirect, by reason of the exercise of his office.
§ 2° É vedado ao administrador:
a) praticar ato de liberalidade à custa da companhia;
b) sem prévia autorização da assembléia-geral ou do conselho de administração, tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, ou usar, em proveito próprio, de sociedade em que tenha interesse, ou de terceiros, os seus bens, serviços ou crédito;
c) receber de terceiros, sem autorização estatutária ou da assembléia-geral, qualquer modalidade de vantagem pessoal, direta ou indireta, em razão do exercício de seu cargo.
§ 3. Sums received in breach of sub-item (c) of § 2 shall belong to the company.
§ 3º As importâncias recebidas com infração ao disposto na alínea c do § 2º pertencerão à companhia.
§ 4. The board of directors or the executive board may authorise reasonable gratuitous acts for the benefit of employees or of the community in which the enterprise takes part, having regard to its social responsibilities.
§ 4º O conselho de administração ou a diretoria podem autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa, tendo em vista suas responsabilidades sociais.
Duty of loyaltyDever de Lealdade
Art. 155. The manager must serve the company loyally and keep its business confidential, and is prohibited from:
I – using, for his own benefit or that of another, with or without harm to the company, business opportunities of which he becomes aware by reason of the exercise of his office;
II – failing to exercise or protect the company's rights or, with a view to obtaining advantages for himself or for another, failing to take up business opportunities of interest to the company;
III – acquiring, for resale at a profit, any asset or right that he knows the company needs or that the company intends to acquire.
Art. 155. O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre os seus negócios, sendo-lhe vedado:
I - usar, em benefício próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo para a companhia, as oportunidades comerciais de que tenha conhecimento em razão do exercício de seu cargo;
II - omitir-se no exercício ou proteção de direitos da companhia ou, visando à obtenção de vantagens, para si ou para outrem, deixar de aproveitar oportunidades de negócio de interesse da companhia;
III - adquirir, para revender com lucro, bem ou direito que sabe necessário à companhia, ou que esta tencione adquirir.
§ 1. A manager of a publicly held company must, moreover, keep secret any information that has not yet been disclosed to the market, obtained by reason of his office and capable of materially influencing the price of securities, and is prohibited from using that information to obtain, for himself or for another, an advantage through the purchase or sale of securities.
§ 1º Cumpre, ademais, ao administrador de companhia aberta, guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários, sendo-lhe vedado valer-se da informação para obter, para si ou para outrem, vantagem mediante compra ou venda de valores mobiliários.
§ 2. The manager must ensure that the provisions of § 1 cannot be breached through subordinates or third parties whom he trusts.
§ 2º O administrador deve zelar para que a violação do disposto no § 1º não possa ocorrer através de subordinados ou terceiros de sua confiança.
§ 3. A person harmed in a purchase and sale of securities contracted in breach of §§ 1 and 2 is entitled to recover damages from the offender, unless that person already knew the information when contracting.
§ 3º A pessoa prejudicada em compra e venda de valores mobiliários, contratada com infração do disposto nos §§ 1° e 2°, tem direito de haver do infrator indenização por perdas e danos, a menos que ao contratar já conhecesse a informação.
§ 4. The use of material information not yet disclosed, by any person who has had access to it, for the purpose of obtaining an advantage, for himself or for another, in the securities market is prohibited.
§ 4º É vedada a utilização de informação relevante ainda não divulgada, por qualquer pessoa que a ela tenha tido acesso, com a finalidade de auferir vantagem, para si ou para outrem, no mercado de valores mobiliários.
Conflict of interestConflito de Interesses
Art. 156. A manager is prohibited from taking part in any corporate transaction in which he has an interest conflicting with that of the company, as well as in the resolution that the other managers adopt on it; he must inform them of his impediment and have the nature and extent of his interest recorded in the minutes of the meeting of the board of directors or of the executive board.
Art. 156. É vedado ao administrador intervir em qualquer operação social em que tiver interesse conflitante com o da companhia, bem como na deliberação que a respeito tomarem os demais administradores, cumprindo-lhe cientificá-los do seu impedimento e fazer consignar, em ata de reunião do conselho de administração ou da diretoria, a natureza e extensão do seu interesse.
§ 1. Even where this article is complied with, the manager may contract with the company only on reasonable or equitable terms, identical to those prevailing in the market or on which the company would contract with third parties.
§ 1º Ainda que observado o disposto neste artigo, o administrador somente pode contratar com a companhia em condições razoáveis ou eqüitativas, idênticas às que prevalecem no mercado ou em que a companhia contrataria com terceiros.
§ 2. A transaction entered into in breach of § 1 is voidable, and the interested manager shall be obliged to transfer to the company any advantages he has obtained from it.
§ 2º O negócio contratado com infração do disposto no § 1º é anulável, e o administrador interessado será obrigado a transferir para a companhia as vantagens que dele tiver auferido.
Duty to informDever de Informar
Art. 157. On signing the deed of investiture, a manager of a publicly held company must declare the number of shares, subscription warrants, share purchase options and debentures convertible into shares issued by the company and by controlled companies or companies of the same group that he holds.
Art. 157. O administrador de companhia aberta deve declarar, ao firmar o termo de posse, o número de ações, bônus de subscrição, opções de compra de ações e debêntures conversíveis em ações, de emissão da companhia e de sociedades controladas ou do mesmo grupo, de que seja titular.
§ 1. A manager of a publicly held company is obliged to disclose to the annual general meeting, at the request of shareholders representing 5% (five per cent) or more of the share capital:
a) the number of securities issued by the company or by controlled companies or companies of the same group that he has acquired or disposed of, directly or through other persons, in the previous financial year;
b) the share purchase options he has contracted or exercised in the previous financial year;
c) the benefits or advantages, indirect or supplementary, that he has received or is receiving from the company and from affiliated or controlled companies or companies of the same group;
d) the terms of the employment contracts entered into by the company with executive officers and senior employees;
e) any material acts or facts in the company's activities.
§ 1º O administrador de companhia aberta é obrigado a revelar à assembléia-geral ordinária, a pedido de acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social:
a) o número dos valores mobiliários de emissão da companhia ou de sociedades controladas, ou do mesmo grupo, que tiver adquirido ou alienado, diretamente ou através de outras pessoas, no exercício anterior;
b) as opções de compra de ações que tiver contratado ou exercido no exercício anterior;
c) os benefícios ou vantagens, indiretas ou complementares, que tenha recebido ou esteja recebendo da companhia e de sociedades coligadas, controladas ou do mesmo grupo;
d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os diretores e empregados de alto nível;
e) quaisquer atos ou fatos relevantes nas atividades da companhia.
§ 2. At the request of any shareholder, the explanations given by the manager may be put in writing, authenticated by the presiding officers of the meeting and provided in copy to those requesting them.
§ 2º Os esclarecimentos prestados pelo administrador poderão, a pedido de qualquer acionista, ser reduzidos a escrito, autenticados pela mesa da assembléia, e fornecidos por cópia aos solicitantes.
§ 3. Disclosure of the acts or facts referred to in this article may be used only in the legitimate interest of the company or of the shareholder, the persons requesting it being liable for any abuse they commit.
§ 3º A revelação dos atos ou fatos de que trata este artigo só poderá ser utilizada no legítimo interesse da companhia ou do acionista, respondendo os solicitantes pelos abusos que praticarem.
§ 4. The managers of a publicly held company are obliged to report immediately to the stock exchange and to disclose through the press any resolution of the general meeting or of the company's management bodies, or any material fact occurring in its business, that may materially influence the decision of market investors to sell or buy securities issued by the company.
§ 4º Os administradores da companhia aberta são obrigados a comunicar imediatamente à bolsa de valores e a divulgar pela imprensa qualquer deliberação da assembléia-geral ou dos órgãos de administração da companhia, ou fato relevante ocorrido nos seus negócios, que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia.
§ 5. The managers may refuse to provide the information (§ 1, sub-item (e)), or refrain from disclosing it (§ 4), if they consider that its disclosure will endanger a legitimate interest of the company; it is for the Securities and Exchange Commission (CVM), at the request of the managers or of any shareholder, or on its own initiative, to decide whether the information must be provided and to hold the managers liable, where appropriate.
§ 5º Os administradores poderão recusar-se a prestar a informação (§ 1º, alínea e), ou deixar de divulgá-la (§ 4º), se entenderem que sua revelação porá em risco interesse legítimo da companhia, cabendo à Comissão de Valores Mobiliários, a pedido dos administradores, de qualquer acionista, ou por iniciativa própria, decidir sobre a prestação de informação e responsabilizar os administradores, se for o caso.
§ 6. The managers of a publicly held company shall report immediately, in the terms and form determined by the Securities and Exchange Commission (CVM), to the CVM and to the stock exchanges or organised over-the-counter market entities on which the securities issued by the company are admitted to trading, any changes in their shareholdings in the company.
§ 6º Os administradores da companhia aberta deverão informar imediatamente, nos termos e na forma determinados pela Comissão de Valores Mobiliários, a esta e às bolsas de valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, as modificações em suas posições acionárias na companhia.
Liability of managersResponsabilidade dos Administradores
Art. 158. A manager is not personally liable for obligations he contracts in the company's name in the course of a regular act of management; he is, however, civilly liable for the losses he causes when he acts:
I – within his duties or powers, with negligence or wilful misconduct;
II – in breach of the law or of the by-laws.
Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:
I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;
II - com violação da lei ou do estatuto.
§ 1. A manager is not liable for unlawful acts of other managers unless he connives with them, is negligent in discovering them or, being aware of them, fails to act to prevent them. A dissenting manager is released from liability if he has his dissent recorded in the minutes of the meeting of the management body or, if that is not possible, gives immediate written notice of it to the management body, to the audit committee (conselho fiscal), if in operation, or to the general meeting.
§ 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral.
§ 2. The managers are jointly and severally liable for losses caused by failure to perform the duties imposed by law to ensure the normal functioning of the company, even if, under the by-laws, those duties are not incumbent on all of them.
§ 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.
§ 3. In publicly held companies, the liability referred to in § 2 shall be restricted, subject to § 4, to the managers who, under the by-laws, are specifically charged with performing those duties.
§ 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres.
§ 4. A manager who, being aware of a failure by his predecessor, or by the manager competent under § 3, to perform those duties, fails to report it to the general meeting shall become jointly and severally liable for it.
§ 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável.
§ 5. Any person who, in order to obtain an advantage for himself or for another, contributes to the performance of an act in breach of the law or of the by-laws shall be jointly and severally liable with the manager.
§ 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto.
Liability actionAção de Responsabilidade
Art. 159. The company, after a prior resolution of the general meeting, is entitled to bring a civil liability action against a manager for losses caused to its assets.
Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.
§ 1. The resolution may be adopted at an annual general meeting and, if it is on the agenda or is a direct consequence of a matter included on it, at an extraordinary general meeting.
§ 1º A deliberação poderá ser tomada em assembléia-geral ordinária e, se prevista na ordem do dia, ou for conseqüência direta de assunto nela incluído, em assembléia-geral extraordinária.
§ 2. The manager or managers against whom the action is to be brought shall be disqualified and must be replaced at the same meeting.
§ 2º O administrador ou administradores contra os quais deva ser proposta ação ficarão impedidos e deverão ser substituídos na mesma assembléia.
§ 3. Any shareholder may bring the action if it is not brought within 3 (three) months of the general meeting's resolution.
§ 3º Qualquer acionista poderá promover a ação, se não for proposta no prazo de 3 (três) meses da deliberação da assembléia-geral.
§ 4. If the meeting resolves not to bring the action, it may be brought by shareholders representing at least 5% (five per cent) of the share capital.
§ 4º Se a assembléia deliberar não promover a ação, poderá ela ser proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento), pelo menos, do capital social.
§ 5. The proceeds of an action brought by a shareholder accrue to the company, but the company must indemnify him, up to the limit of those proceeds, for all expenses he has incurred, including monetary adjustment and interest on the sums spent.
§ 5° Os resultados da ação promovida por acionista deferem-se à companhia, mas esta deverá indenizá-lo, até o limite daqueles resultados, de todas as despesas em que tiver incorrido, inclusive correção monetária e juros dos dispêndios realizados.
§ 6. The court may recognise that the manager is exempt from liability if satisfied that he acted in good faith and in the company's interest.
§ 6° O juiz poderá reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador, se convencido de que este agiu de boa-fé e visando ao interesse da companhia.
§ 7. The action provided for in this article does not exclude that available to a shareholder or third party directly harmed by an act of a manager.
§ 7º A ação prevista neste artigo não exclui a que couber ao acionista ou terceiro diretamente prejudicado por ato de administrador.
Technical and advisory bodiesÓrgãos Técnicos e Consultivos
Art. 160. The rules of this Section apply to the members of any bodies created by the by-laws with technical functions or intended to advise the managers.
Art. 160. As normas desta Seção aplicam-se aos membros de quaisquer órgãos, criados pelo estatuto, com funções técnicas ou destinados a aconselhar os administradores.
Chapter XIII · Audit committee (conselho fiscal)CAPÍTULO XIII · Conselho Fiscal
Composition and operationComposição e Funcionamento
Art. 161. The company shall have an audit committee (conselho fiscal), and the by-laws shall provide for its operation, either on a permanent basis or in the financial years in which it is installed at the request of shareholders.
Art. 161. A companhia terá um conselho fiscal e o estatuto disporá sobre seu funcionamento, de modo permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas.
§ 1. The audit committee shall consist of at least 3 (three) and at most 5 (five) members, and an equal number of alternates, whether shareholders or not, elected by the general meeting.
§ 1º O conselho fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela assembléia-geral.
§ 2. Where the audit committee does not operate permanently, it shall be installed by the general meeting at the request of shareholders representing at least 0.1 (one tenth) of the voting shares, or 5% (five per cent) of the non-voting shares, and each period of its operation shall end at the first annual general meeting after its installation.
§ 2º O conselho fiscal, quando o funcionamento não for permanente, será instalado pela assembléia-geral a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto, ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto, e cada período de seu funcionamento terminará na primeira assembléia-geral ordinária após a sua instalação.
§ 3. The request for the audit committee to operate may be made at any general meeting, even if the matter is not included in the call notice, and that meeting shall elect its members.
§ 3º O pedido de funcionamento do conselho fiscal, ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação, poderá ser formulado em qualquer assembléia-geral, que elegerá os seus membros.
§ 4. The following rules shall be observed in constituting the audit committee:
a) holders of non-voting preferred shares, or of preferred shares with restricted voting rights, shall have the right to elect, in a separate vote, 1 (one) member and the respective alternate; minority shareholders shall have the same right, provided that together they represent 10% (ten per cent) or more of the voting shares;
b) subject to the preceding sub-item, the other voting shareholders may elect the full members and alternates, who shall in any event be equal in number to those elected under sub-item (a), plus one.
§ 4º Na constituição do conselho fiscal serão observadas as seguintes normas:
a) os titulares de ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, terão direito de eleger, em votação em separado, 1 (um) membro e respectivo suplente; igual direito terão os acionistas minoritários, desde que representem, em conjunto, 10% (dez por cento) ou mais das ações com direito a voto;
b) ressalvado o disposto na alínea anterior, os demais acionistas com direito a voto poderão eleger os membros efetivos e suplentes que, em qualquer caso, serão em número igual ao dos eleitos nos termos da alínea a, mais um.
§ 5. The members of the audit committee and their alternates shall hold office until the first annual general meeting held after their election and may be re-elected.
§ 5º Os membros do conselho fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira assembléia-geral ordinária que se realizar após a sua eleição, e poderão ser reeleitos.
§ 6. The members of the audit committee and their alternates shall hold office until the first annual general meeting held after their election and may be re-elected.
§ 6º Os membros do conselho fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira assembléia-geral ordinária que se realizar após a sua eleição, e poderão ser reeleitos.
§ 7. The office of member of the audit committee may not be delegated.
§ 7º A função de membro do conselho fiscal é indelegável.
Requirements, ineligibility and remunerationRequisitos, Impedimentos e Remuneração
Art. 162. Only natural persons resident in Brazil who hold a university degree, or who have held for at least 3 (three) years the office of business manager or audit committee member, may be elected to the audit committee (conselho fiscal).
Art. 162. Somente podem ser eleitos para o conselho fiscal pessoas naturais, residentes no País, diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal.
§ 1. In localities where there are not enough persons qualified to perform the function, it shall be for the court to exempt the company from meeting the requirements laid down in this article.
§ 1º Nas localidades em que não houver pessoas habilitadas, em número suficiente, para o exercício da função, caberá ao juiz dispensar a companhia da satisfação dos requisitos estabelecidos neste artigo.
§ 2. In addition to the persons listed in the paragraphs of Art. 147, the following may not be elected to the audit committee: members of management bodies and employees of the company or of a controlled company or a company of the same group, and the spouse or relatives, up to the third degree, of a manager of the company.
§ 2º Não podem ser eleitos para o conselho fiscal, além das pessoas enumeradas nos parágrafos do artigo 147, membros de órgãos de administração e empregados da companhia ou de sociedade controlada ou do mesmo grupo, e o cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da companhia.
§ 3. The remuneration of the members of the audit committee, in addition to the mandatory reimbursement of the travel and accommodation expenses necessary for the performance of their function, shall be fixed by the general meeting that elects them and may not be less, for each serving member, than ten per cent of the average remuneration allocated to each executive officer, excluding benefits, representation allowances and profit sharing.
§ 3º A remuneração dos membros do conselho fiscal, além do reembolso, obrigatório, das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, será fixada pela assembléia-geral que os eleger, e não poderá ser inferior, para cada membro em exercício, a dez por cento da que, em média, for atribuída a cada diretor, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros.
PowersCompetência
Art. 163. The audit committee (conselho fiscal) has the following powers:
I – to supervise, through any of its members, the acts of the managers and to verify the performance of their legal and statutory duties;Wording: Law No. 10,303/2001
II – to give an opinion on the management's annual report, including in its opinion such supplementary information as it considers necessary or useful for the general meeting's resolution;
III – to give an opinion on the proposals of the management bodies to be submitted to the general meeting relating to changes in the share capital, issues of debentures or subscription warrants, investment plans or capital budgets, distribution of dividends, conversion, incorporation (merger by absorption), merger or division;See Law No. 12,838/2013
IV – to report, through any of its members, to the management bodies and, if they do not take the measures necessary to protect the company's interests, to the general meeting, any errors, fraud or crimes it discovers, and to suggest measures useful to the company;Wording: Law No. 10,303/2001
V – to call the annual general meeting if the management bodies delay calling it by more than 1 (one) month, and an extraordinary general meeting whenever there are serious or urgent grounds, including on the agenda of the meetings the matters it considers necessary;
VI – to analyse, at least quarterly, the trial balance and other financial statements periodically prepared by the company;
VII – to examine the financial statements for the financial year and give an opinion on them;
VIII – to exercise these powers during liquidation, having regard to the special provisions governing it.
Art. 163. Compete ao conselho fiscal:
I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
II - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembléia-geral;
III - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à assembléia-geral, relativas a modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;
IV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da companhia, à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à companhia;
V - convocar a assembléia-geral ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das assembléias as matérias que considerarem necessárias;
VI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela companhia;
VII - examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar;
VIII - exercer essas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam.
§ 1. The management bodies are obliged, by written communication, to make available to the serving members of the audit committee, within 10 (ten) days, copies of the minutes of their meetings and, within 15 (fifteen) days of their receipt, copies of the trial balances and other financial statements periodically prepared and, where there are any, of the budget execution reports.
§ 1º Os órgãos de administração são obrigados, através de comunicação por escrito, a colocar à disposição dos membros em exercício do conselho fiscal, dentro de 10 (dez) dias, cópias das atas de suas reuniões e, dentro de 15 (quinze) dias do seu recebimento, cópias dos balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente e, quando houver, dos relatórios de execução de orçamentos.
§ 2. At the request of any of its members, the audit committee shall ask the management bodies for explanations or information, provided that they relate to its supervisory function, as well as for the preparation of special financial or accounting statements.
§ 2º O conselho fiscal, a pedido de qualquer dos seus membros, solicitará aos órgãos de administração esclarecimentos ou informações, desde que relativas à sua função fiscalizadora, assim como a elaboração de demonstrações financeiras ou contábeis especiais.
§ 3. The members of the audit committee shall attend the meetings of the board of directors, if any, or of the executive board, at which the matters on which they must give an opinion (items II, III and VII) are resolved upon.
§ 3° Os membros do conselho fiscal assistirão às reuniões do conselho de administração, se houver, ou da diretoria, em que se deliberar sobre os assuntos em que devam opinar (ns. II, III e VII).
§ 4. If the company has independent auditors, the audit committee may, at the request of any of its members, ask them for explanations or information and for the investigation of specific facts.
§ 4º Se a companhia tiver auditores independentes, o conselho fiscal, a pedido de qualquer de seus membros, poderá solicitar-lhes esclarecimentos ou informações, e a apuração de fatos específicos.
§ 5. If the company does not have independent auditors, the audit committee may, for the better performance of its functions, choose an accountant or audit firm and fix their fees, within reasonable levels prevailing in the locality and compatible with the company's economic size, which shall be paid by the company.
§ 5º Se a companhia não tiver auditores independentes, o conselho fiscal poderá, para melhor desempenho das suas funções, escolher contador ou firma de auditoria e fixar-lhes os honorários, dentro de níveis razoáveis, vigentes na praça e compatíveis com a dimensão econômica da companhia, os quais serão pagos por esta.
§ 6. Whenever requested, the audit committee shall provide a shareholder, or a group of shareholders representing at least 5% (five per cent) of the share capital, with information on matters within its competence.
§ 6º O conselho fiscal deverá fornecer ao acionista, ou grupo de acionistas que representem, no mínimo 5% (cinco por cento) do capital social, sempre que solicitadas, informações sobre matérias de sua competência.
§ 7. The duties and powers conferred by law on the audit committee may not be granted to any other body of the company.
§ 7º As atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da companhia.
§ 8. In order to investigate a fact whose clarification is necessary for the performance of its functions, the audit committee may formulate, with reasons, questions to be answered by an expert and ask the executive board to nominate for this purpose, within a maximum of thirty days, three experts, who may be natural or legal persons of recognised knowledge in the field concerned, from among whom the audit committee shall choose one, whose fees shall be paid by the company.
§ 8º O conselho fiscal poderá, para apurar fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções, formular, com justificativa, questões a serem respondidas por perito e solicitar à diretoria que indique, para esse fim, no prazo máximo de trinta dias, três peritos, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na área em questão, entre os quais o conselho fiscal escolherá um, cujos honorários serão pagos pela companhia.
Opinions and representationsPareceres e Representações
Art. 164. The members of the audit committee (conselho fiscal), or at least one of them, must attend general meetings and answer requests for information made by shareholders.
Art. 164. Os membros do conselho fiscal, ou ao menos um deles, deverão comparecer às reuniões da assembléia-geral e responder aos pedidos de informações formulados pelos acionistas.
Sole paragraph. The opinions and representations of the audit committee, or of any of its members, may be presented and read at the general meeting, regardless of publication and even if the matter is not on the agenda.
Parágrafo único. Os pareceres e representações do conselho fiscal, ou de qualquer um de seus membros, poderão ser apresentados e lidos na assembléia-geral, independentemente de publicação e ainda que a matéria não conste da ordem do dia.
Duties and liabilitiesDeveres e Responsabilidades
Art. 165. The members of the audit committee (conselho fiscal) have the same duties as the managers under Arts. 153 to 156 and are liable for damage resulting from omission in the performance of their duties and from acts performed with negligence or wilful misconduct, or in breach of the law or of the by-laws.
Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto.
§ 1. The members of the audit committee must perform their functions solely in the interest of the company; the exercise of the function with the aim of causing damage to the company, or to its shareholders or managers, or of obtaining, for themselves or for another, an advantage to which they are not entitled and which results, or may result, in loss to the company, its shareholders or managers, shall be considered abusive.
§ 1º Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores.
§ 2. A member of the audit committee is not liable for the unlawful acts of other members, unless he connived with them or contributes to the performance of the act.
§ 2º O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato.
§ 3. The liability of the members of the audit committee for omission in the performance of their duties is joint and several, but a dissenting member who has his dissent recorded in the minutes of the meeting of the body and reports it to the management bodies and to the general meeting is released from it.
§ 3º A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembléia-geral.
Art. 165-A. The members of the audit committee (conselho fiscal) of a publicly held company shall report immediately any changes in their shareholdings in the company to the Securities and Exchange Commission (CVM) and to the stock exchanges or organised over-the-counter market entities on which the securities issued by the company are admitted to trading, under the conditions and in the form determined by the CVM.
Art. 165-A. Os membros do conselho fiscal da companhia aberta deverão informar imediatamente as modificações em suas posições acionárias na companhia à Comissão de Valores Mobiliários e às Bolsas de Valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, nas condições e na forma determinadas pela Comissão de Valores Mobiliários.
Chapter XIV · Changes in share capitalCAPÍTULO XIV · Modificação do Capital Social
Section I · IncreaseSEÇÃO I · Aumento
CompetenceCompetência
Art. 166. The share capital may be increased:
I – by resolution of the annual general meeting, for the monetary adjustment of its value (Art. 167);
II – by resolution of the general meeting or of the board of directors, subject to the provisions of the by-laws in this respect, in the case of an issue of shares within the limit authorised in the by-laws (Art. 168);
III – by conversion of debentures or founders' shares (partes beneficiárias) into shares and by the exercise of rights conferred by subscription warrants or share purchase options;See Law No. 12,838/2013
IV – by resolution of an extraordinary general meeting called to decide on an amendment of the by-laws, where there is no authorisation for an increase or it has been exhausted.
Art. 166. O capital social pode ser aumentado:
I - por deliberação da assembléia-geral ordinária, para correção da expressão monetária do seu valor (artigo 167);
II - por deliberação da assembléia-geral ou do conselho de administração, observado o que a respeito dispuser o estatuto, nos casos de emissão de ações dentro do limite autorizado no estatuto (artigo 168);
III - por conversão, em ações, de debêntures ou parte beneficiárias e pelo exercício de direitos conferidos por bônus de subscrição, ou de opção de compra de ações;
IV - por deliberação da assembléia-geral extraordinária convocada para decidir sobre reforma do estatuto social, no caso de inexistir autorização de aumento, ou de estar a mesma esgotada.
§ 1. Within the 30 (thirty) days following the completion of the increase, the company shall apply to the Commercial Registry for its annotation, in the cases of items I to III, or for the filing of the minutes of the meeting amending the by-laws, in the case of item IV.
§ 1º Dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à efetivação do aumento, a companhia requererá ao registro do comércio a sua averbação, nos casos dos números I a III, ou o arquivamento da ata da assembléia de reforma do estatuto, no caso do número IV.
§ 2. The audit committee (conselho fiscal), if in operation, must be heard before the resolution on the capital increase, except in the cases of item III.
§ 2º O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá, salvo nos casos do número III, ser obrigatoriamente ouvido antes da deliberação sobre o aumento de capital.
Annual monetary adjustmentCorreção Monetária Anual
Art. 167. The capital reserve constituted on the closing balance sheet for the financial year and resulting from the monetary adjustment of paid-up capital (Art. 182, § 2) shall be capitalised by resolution of the annual general meeting that approves the balance sheet.
Art. 167. A reserva de capital constituída por ocasião do balanço de encerramento do exercício social e resultante da correção monetária do capital realizado (artigo 182, § 2º) será capitalizada por deliberação da assembléia-geral ordinária que aprovar o balanço.
§ 1. In a publicly held company, the capitalisation provided for in this article shall be made without changing the number of shares issued and with an increase in the par value of the shares, where applicable.
§ 1º Na companhia aberta, a capitalização prevista neste artigo será feita sem modificação do número de ações emitidas e com aumento do valor nominal das ações, se for o caso.
§ 2. The company may refrain from capitalising the balance of the reserve corresponding to fractions of a cent of the par value of the shares or, if they have no par value, to a fraction of less than 1% (one per cent) of the share capital.
§ 2º A companhia poderá deixar de capitalizar o saldo da reserva correspondente às frações de centavo do valor nominal das ações, ou, se não tiverem valor nominal, à fração inferior a 1% (um por cento) do capital social.
§ 3. If the company has shares with and without par value, the adjustment of the capital corresponding to the shares with par value shall be made separately, the resulting reserve being capitalised for the benefit of those shares.
§ 3º Se a companhia tiver ações com e sem valor nominal, a correção do capital correspondente às ações com valor nominal será feita separadamente, sendo a reserva resultante capitalizada em benefício dessas ações.
Authorised capitalCapital Autorizado
Art. 168. The by-laws may contain an authorisation to increase the share capital without amending the by-laws.
Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária.
§ 1. The authorisation shall specify:
a) the limit of the increase, in amount of capital or in number of shares, and the types and classes of shares that may be issued;
b) the body competent to resolve on the issues, which may be the general meeting or the board of directors;
c) the conditions to which the issues are subject;
d) the cases or conditions in which the shareholders will have a pre-emptive right to subscribe, or in which that right will not exist (Art. 172).
§ 1º A autorização deverá especificar:
a) o limite de aumento, em valor do capital ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas;
b) o órgão competente para deliberar sobre as emissões, que poderá ser a assembléia-geral ou o conselho de administração;
c) as condições a que estiverem sujeitas as emissões;
d) os casos ou as condições em que os acionistas terão direito de preferência para subscrição, ou de inexistência desse direito (artigo 172).
§ 2. Where the authorised limit is fixed as an amount of share capital, it shall be adjusted annually by the annual general meeting, on the basis of the same indices as those used in adjusting the share capital.
§ 2º O limite de autorização, quando fixado em valor do capital social, será anualmente corrigido pela assembléia-geral ordinária, com base nos mesmos índices adotados na correção do capital social.
§ 3. The by-laws may provide that the company, within the limit of the authorised capital and in accordance with a plan approved by the general meeting, may grant share purchase options to its managers or employees, or to natural persons who provide services to the company or to a company under its control.
§ 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembléia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.
Capitalisation of profits and reservesCapitalização de Lucros e Reservas
Art. 169. An increase by capitalisation of profits or reserves shall entail a change in the par value of the shares or the distribution of the new shares corresponding to the increase among the shareholders in proportion to the number of shares they hold.
Art. 169. O aumento mediante capitalização de lucros ou de reservas importará alteração do valor nominal das ações ou distribuições das ações novas, correspondentes ao aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações que possuírem.
§ 1. In a company with shares without par value, the capitalisation of profits or reserves may be effected without changing the number of shares.
§ 1º Na companhia com ações sem valor nominal, a capitalização de lucros ou de reservas poderá ser efetivada sem modificação do número de ações.
§ 2. Unless the instruments creating them provide otherwise, any usufruct, fideicommissum, inalienability and incommunicability encumbering the shares from which they derive shall extend to the shares distributed under this article.
§ 2º Às ações distribuídas de acordo com este artigo se estenderão, salvo cláusula em contrário dos instrumentos que os tenham constituído, o usufruto, o fideicomisso, a inalienabilidade e a incomunicabilidade que porventura gravarem as ações de que elas forem derivadas.
§ 3. Shares that cannot be allotted whole to each shareholder shall be sold on the stock exchange, the proceeds of sale being divided proportionally among the holders of the fractions; before the sale, the company shall set a period of not less than 30 (thirty) days during which the shareholders may transfer fractions of shares.
§ 3º As ações que não puderem ser atribuídas por inteiro a cada acionista serão vendidas em bolsa, dividindo-se o produto da venda, proporcionalmente, pelos titulares das frações; antes da venda, a companhia fixará prazo não inferior a 30 (trinta) dias, durante o qual os acionistas poderão transferir as frações de ação.
Increase by subscription of sharesAumento Mediante Subscrição de Ações
Art. 170. Once at least 3/4 (three quarters) of the share capital has been paid up, the company may increase it by public or private subscription of shares.
Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações.
§ 1. The issue price shall be fixed without unjustified dilution of the interest of the existing shareholders, even if they have a pre-emptive right to subscribe for the shares, having regard, alternatively or jointly, to:
I – the company's prospects of profitability;I ncluído pela Lei nº 9.457, de 1997
II – the net asset value of the share;I ncluído pela Lei nº 9.457, de 1997
III – the price of its shares on a stock exchange or on the organised over-the-counter market, a premium or discount being permitted according to market conditions.I ncluído pela Lei nº 9.457, de 1997
§ 1º O preço de emissão deverá ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las, tendo em vista, alternativa ou conjuntamente:
I - a perspectiva de rentabilidade da companhia;
II - o valor do patrimônio líquido da ação;
III - a cotação de suas ações em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado, admitido ágio ou deságio em função das condições do mercado.
§ 2. Where it is competent to resolve on the increase, the general meeting may delegate to the board of directors the fixing of the issue price of shares to be distributed on the market.
§ 2º A assembléia-geral, quando for de sua competência deliberar sobre o aumento, poderá delegar ao conselho de administração a fixação do preço de emissão de ações a serem distribuídas no mercado.
§ 3. A subscription of shares to be paid up in assets shall always comply with Art. 8, and §§ 2 and 3 of Art. 98 shall apply to it.
§ 3º A subscrição de ações para realização em bens será sempre procedida com observância do disposto no artigo 8º, e a ela se aplicará o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 98.
§ 4. Initial payments and instalments for paying up shares may be received by the company without a bank deposit.
§ 4º As entradas e as prestações da realização das ações poderão ser recebidas pela companhia independentemente de depósito bancário.
§ 5. In a capital increase, Art. 82 shall be observed if it is made by public subscription, and, if it is made by private subscription, whatever the general meeting or the board of directors resolves in this respect, as provided in the by-laws.
§ 5º No aumento de capital observar-se-á, se mediante subscrição pública, o disposto no artigo 82, e se mediante subscrição particular, o que a respeito for deliberado pela assembléia-geral ou pelo conselho de administração, conforme dispuser o estatuto.
§ 6. The provisions on the formation of the company apply to a capital increase, where appropriate, except for the final part of § 2 of Art. 82.
§ 6º Ao aumento de capital aplica-se, no que couber, o disposto sobre a constituição da companhia, exceto na parte final do § 2º do artigo 82.
§ 7. The proposal for a capital increase shall state which criterion has been adopted under § 1 of this article, giving detailed reasons for the economic considerations that determined its choice.
§ 7º A proposta de aumento do capital deverá esclarecer qual o critério adotado, nos termos do § 1º deste artigo, justificando pormenorizadamente os aspectos econômicos que determinaram a sua escolha.
Pre-emptive rightDireito de Preferência
Art. 171. The shareholders shall have a pre-emptive right to subscribe for a capital increase in proportion to the number of shares they hold.
Art. 171. Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão preferência para a subscrição do aumento de capital.
§ 1. If the capital is divided into shares of several types or classes and the increase is made by an issue of more than one type or class, the following rules shall be observed:
a) in the case of an increase, in the same proportion, in the number of shares of all existing types and classes, each shareholder shall exercise the pre-emptive right over shares identical to those he holds;
b) if the shares issued are of existing types and classes but change their respective proportions in the share capital, the pre-emptive right shall be exercised over shares of types and classes identical to those held by the shareholders, extending to the others only if the former are insufficient to ensure them the same proportion in the increased capital as they had in the capital before the increase;
c) if shares of a type or class different from the existing ones are issued, each shareholder shall exercise the pre-emptive right, in proportion to the number of shares he holds, over shares of all types and classes of the increase.
§ 1º Se o capital for dividido em ações de diversas espécies ou classes e o aumento for feito por emissão de mais de uma espécie ou classe, observar-se-ão as seguintes normas:
a) no caso de aumento, na mesma proporção, do número de ações de todas as espécies e classes existentes, cada acionista exercerá o direito de preferência sobre ações idênticas às de que for possuidor;
b) se as ações emitidas forem de espécies e classes existentes, mas importarem alteração das respectivas proporções no capital social, a preferência será exercida sobre ações de espécies e classes idênticas às de que forem possuidores os acionistas, somente se estendendo às demais se aquelas forem insuficientes para lhes assegurar, no capital aumentado, a mesma proporção que tinham no capital antes do aumento;
c) se houver emissão de ações de espécie ou classe diversa das existentes, cada acionista exercerá a preferência, na proporção do número de ações que possuir, sobre ações de todas as espécies e classes do aumento.
§ 2. In an increase by capitalisation of receivables or subscription in assets, the shareholders shall always be guaranteed the pre-emptive right and, where applicable, the amounts they pay shall be delivered to the holder of the receivable to be capitalised or of the asset to be contributed.
§ 2º No aumento mediante capitalização de créditos ou subscrição em bens, será sempre assegurado aos acionistas o direito de preferência e, se for o caso, as importâncias por eles pagas serão entregues ao titular do crédito a ser capitalizado ou do bem a ser incorporado.
§ 3. The shareholders shall have a pre-emptive right to subscribe for issues of debentures convertible into shares, subscription warrants and founders' shares (partes beneficiárias) convertible into shares issued for disposal against payment; but there shall be no pre-emptive right on the conversion of those instruments into shares, or on the grant and exercise of share purchase options.
§ 3º Os acionistas terão direito de preferência para subscrição das emissões de debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição e partes beneficiárias conversíveis em ações emitidas para alienação onerosa; mas na conversão desses títulos em ações, ou na outorga e no exercício de opção de compra de ações, não haverá direito de preferência.
§ 4. The by-laws or the general meeting shall set a time limit, not less than 30 (thirty) days, for exercising the pre-emptive right, after which the right lapses.
§ 4º O estatuto ou a assembléia-geral fixará prazo de decadência, não inferior a 30 (trinta) dias, para o exercício do direito de preferência.
§ 5. In the case of usufruct and fideicommissum, the pre-emptive right, if not exercised by the shareholder up to 10 (ten) days before the expiry of the time limit, may be exercised by the usufructuary or the fideicommissary.
§ 5º No usufruto e no fideicomisso, o direito de preferência, quando não exercido pelo acionista até 10 (dez) dias antes do vencimento do prazo, poderá sê-lo pelo usufrutuário ou fideicomissário.
§ 6. A shareholder may assign his pre-emptive right.
§ 6º O acionista poderá ceder seu direito de preferência.
§ 7. In a publicly held company, the body that resolves on an issue by private subscription shall decide on the remaining unsubscribed securities, and may:
a) order them to be sold on the stock exchange for the benefit of the company; or
b) apportion them, in proportion to the amounts subscribed, among the shareholders who have requested, in the subscription form or list, a reservation of the remaining securities; in that case, the condition shall be stated in the subscription forms and lists, and the balance not apportioned shall be sold on the stock exchange in accordance with the preceding sub-item.
§ 7º Na companhia aberta, o órgão que deliberar sobre a emissão mediante subscrição particular deverá dispor sobre as sobras de valores mobiliários não subscritos, podendo:
a) mandar vendê-las em bolsa, em benefício da companhia; ou
b) rateá-las, na proporção dos valores subscritos, entre os acionistas que tiverem pedido, no boletim ou lista de subscrição, reserva de sobras; nesse caso, a condição constará dos boletins e listas de subscrição e o saldo não rateado será vendido em bolsa, nos termos da alínea anterior.
§ 8. In a closely held company, the apportionment provided for in sub-item (b) of § 7 shall be mandatory, and any balance may be subscribed by third parties according to criteria established by the general meeting or by the management bodies.
§ 8° Na companhia fechada, será obrigatório o rateio previsto na alínea b do § 7º, podendo o saldo, se houver, ser subscrito por terceiros, de acordo com os critérios estabelecidos pela assembléia-geral ou pelos órgãos da administração.
Exclusion of the pre-emptive rightExclusão do Direito de Preferência
Art. 172. The by-laws of a publicly held company that contain an authorisation for a capital increase may provide for the issue, without a pre-emptive right for the existing shareholders, or with a reduction of the time limit referred to in § 4 of Art. 171, of shares and debentures convertible into shares, or subscription warrants, placed by means of:
I – sale on a stock exchange or public subscription; or
II – exchange for shares in a public tender offer for the acquisition of control, under Arts. 257 and 263.Wording: Law No. 10,303/2001
Art. 172. O estatuto da companhia aberta que contiver autorização para o aumento do capital pode prever a emissão, sem direito de preferência para os antigos acionistas, ou com redução do prazo de que trata o § 4º do art. 171, de ações e debêntures conversíveis em ações, ou bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante:
I - venda em bolsa de valores ou subscrição pública; ou
II - permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos dos arts. 257 e 263.
Sole paragraph. The by-laws of a company, even a closely held one, may exclude the pre-emptive right to subscribe for shares under a special law on tax incentives.
Parágrafo único. O estatuto da companhia, ainda que fechada, pode excluir o direito de preferência para subscrição de ações nos termos de lei especial sobre incentivos fiscais.
Section II · ReductionSEÇÃO II · Redução
Art. 173. The general meeting may resolve to reduce the share capital if there is a loss, up to the amount of accumulated losses, or if it considers the capital excessive.
Art. 173. A assembléia-geral poderá deliberar a redução do capital social se houver perda, até o montante dos prejuízos acumulados, ou se julgá-lo excessivo.
§ 1. A proposal to reduce the share capital, where initiated by the managers, may not be submitted to the general meeting's resolution without the opinion of the audit committee (conselho fiscal), if in operation.
§ 1º A proposta de redução do capital social, quando de iniciativa dos administradores, não poderá ser submetida à deliberação da assembléia-geral sem o parecer do conselho fiscal, se em funcionamento.
§ 2. From the resolution to reduce, the rights attaching to shares for which certificates have been issued shall be suspended until the certificates are presented to the company for replacement.
§ 2º A partir da deliberação de redução ficarão suspensos os direitos correspondentes às ações cujos certificados tenham sido emitidos, até que sejam apresentados à companhia para substituição.
Creditors' oppositionOposição dos Credores
Art. 174. Without prejudice to Arts. 45 and 107, a reduction of the share capital with repayment to the shareholders of part of the value of the shares, or by reducing the value of shares not fully paid up to the amount of the payments made, shall become effective only 60 (sixty) days after publication of the minutes of the general meeting that resolved on it.
Art. 174. Ressalvado o disposto nos artigos 45 e 107, a redução do capital social com restituição aos acionistas de parte do valor das ações, ou pela diminuição do valor destas, quando não integralizadas, à importância das entradas, só se tornará efetiva 60 (sessenta) dias após a publicação da ata da assembléia-geral que a tiver deliberado.
§ 1. During the period provided for in this article, unsecured creditors under instruments predating the publication of the minutes may, by notification of which the Commercial Registry of the company's registered office shall be informed, oppose the capital reduction; creditors who do not exercise this right within the period shall lose it.
§ 1º Durante o prazo previsto neste artigo, os credores quirografários por títulos anteriores à data da publicação da ata poderão, mediante notificação, de que se dará ciência ao registro do comércio da sede da companhia, opor-se à redução do capital; decairão desse direito os credores que o não exercerem dentro do prazo.
§ 2. Once the period has expired, the minutes of the general meeting that resolved on the reduction may be filed if there has been no opposition or, if any creditor has opposed it, provided that proof is given of payment of his claim or of the judicial deposit of the corresponding amount.
§ 2º Findo o prazo, a ata da assembléia-geral que houver deliberado à redução poderá ser arquivada se não tiver havido oposição ou, se tiver havido oposição de algum credor, desde que feita a prova do pagamento do seu crédito ou do depósito judicial da importância respectiva.
§ 3. If debentures issued by the company are outstanding, the capital reduction, in the cases provided for in this article, may not be effected without the prior approval of a majority of the debenture holders meeting in a special meeting.
§ 3º Se houver em circulação debêntures emitidas pela companhia, a redução do capital, nos casos previstos neste artigo, não poderá ser efetivada sem prévia aprovação pela maioria dos debenturistas, reunidos em assembléia especial.
Unofficial translation by BCA LatAm for information. Only the Portuguese text published in the Diário Oficial da União is authentic. Article headings are editorial; chapter, section and marginal headings are the law’s own. Text checked against the consolidated text on planalto.gov.br on 27 October 2026. This page is not legal advice.
Structure, by-laws, shareholders’ agreement and board for a foreign-owned company or joint venture in Brazil. Fixed quote within one business day.
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