Forming the company, corporate books, shareholders’ rights, the controlling shareholder, shareholders’ agreements, the general meeting and the right of withdrawal. Full text in English, with the Portuguese original under every paragraph.
This page is part 2 of 5 of the English translation of Brazil’s Corporations Law (Law No. 6,404/1976). The overview has the card, a summary, our commentary and the amendment history.
Chapter VII · Formation of the companyCAPÍTULO VII · Constituição da Companhia
Section I · Preliminary requirementsSEÇÃO I · Requisitos Preliminares
Art. 80. The formation of the company depends on compliance with the following preliminary requirements:
I – subscription, by at least 2 (two) persons, of all the shares into which the share capital fixed in the by-laws is divided;
II – payment, as a down payment, of at least 10% (ten per cent) of the issue price of the shares subscribed for in cash;
III – deposit with Banco do Brasil S.A., or with another banking institution authorised by the Securities and Exchange Commission (CVM), of the part of the capital paid in cash.
Art. 80. A constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares:
I - subscrição, pelo menos por 2 (duas) pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto;
II - realização, como entrada, de 10% (dez por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro;
III - depósito, no Banco do Brasil S/A., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro.
Sole paragraph. Item II does not apply to companies for which the law requires a larger part of the share capital to be paid up initially.
Parágrafo único. O disposto no número II não se aplica às companhias para as quais a lei exige realização inicial de parte maior do capital social.
Deposit of the down paymentDepósito da Entrada
Art. 81. The deposit referred to in item III of Art. 80 shall be made by the founder within 5 (five) days of receipt of the sums, in the name of the subscriber and in favour of the company in formation, which may withdraw it only after acquiring legal personality.
Art. 81. O depósito referido no número III do artigo 80 deverá ser feito pelo fundador, no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento das quantias, em nome do subscritor e a favor da sociedade em organização, que só poderá levantá-lo após haver adquirido personalidade jurídica.
Sole paragraph. If the company is not formed within 6 (six) months of the date of the deposit, the bank shall return the sums deposited directly to the subscribers.
Parágrafo único. Caso a companhia não se constitua dentro de 6 (seis) meses da data do depósito, o banco restituirá as quantias depositadas diretamente aos subscritores.
Section II · Formation by public subscriptionSEÇÃO II · Constituição por Subscrição Pública
Registration of the issueRegistro da Emissão
Art. 82. The formation of a company by public subscription depends on prior registration of the issue with the Securities and Exchange Commission (CVM), and the subscription may be carried out only through a financial institution acting as intermediary.
Art. 82. A constituição de companhia por subscrição pública depende do prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários, e a subscrição somente poderá ser efetuada com a intermediação de instituição financeira.
§ 1. The application for registration of the issue shall comply with the rules issued by the CVM and shall be accompanied by:
a) the study of the economic and financial viability of the enterprise;
b) the draft by-laws;
c) the prospectus, prepared and signed by the founders and by the intermediary financial institution.
§ 1º O pedido de registro de emissão obedecerá às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e será instruído com:
a) o estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento;
b) o projeto do estatuto social;
c) o prospecto, organizado e assinado pelos fundadores e pela instituição financeira intermediária.
§ 2. The CVM may make registration conditional on changes to the by-laws or to the prospectus, and may refuse it on the grounds that the enterprise is unviable or reckless, or that the founders are unfit.
§ 2º A Comissão de Valores Mobiliários poderá condicionar o registro a modificações no estatuto ou no prospecto e denegá-lo por inviabilidade ou temeridade do empreendimento, ou inidoneidade dos fundadores.
Draft by-lawsProjeto de Estatuto
Art. 83. The draft by-laws shall meet all the requirements laid down for the contracts of commercial companies in general and those specific to companies (companhias), and shall contain the rules by which the company will be governed.
Art. 83. O projeto de estatuto deverá satisfazer a todos os requisitos exigidos para os contratos das sociedades mercantis em geral e aos peculiares às companhias, e conterá as normas pelas quais se regerá a companhia.
ProspectusProspecto
Art. 84. The prospectus shall state, precisely and clearly, the basis of the company and the reasons justifying the expectation that the enterprise will succeed, and in particular:
I – the amount of the share capital to be subscribed, the manner of its payment and whether or not there is authorisation for a future increase;
II – the part of the capital to be formed with assets, a detailed description of those assets and the value attributed to them by the founders;
III – the number, types and classes of shares into which the capital will be divided; the par value of the shares, and the issue price of the shares;
IV – the amount of the down payment to be made on subscription;
V – the obligations assumed by the founders, the contracts signed in the interest of the future company and the sums already spent and still to be spent;
VI – the special benefits to which the founders or third parties will be entitled, and the provision of the draft by-laws that governs them;
VII – the government authorisation for the formation of the company, if required;
VIII – the start and end dates of the subscription and the institutions authorised to receive the down payments;
IX – the solution provided for in the event of oversubscription;
X – the period within which the company's formation meeting, or the preliminary meeting for the valuation of assets, if applicable, is to be held;
XI – the name, nationality, marital status, profession and residence of the founders or, in the case of a legal entity, its firm or corporate name, nationality and registered office, as well as the number and type of shares each has subscribed for;
XII – the financial institution acting as intermediary in the offering, which shall hold on deposit the originals of the prospectus and of the draft by-laws, with the documents they mention, for inspection by any interested person.
Art. 84. O prospecto deverá mencionar, com precisão e clareza, as bases da companhia e os motivos que justifiquem a expectativa de bom êxito do empreendimento, e em especial:
I - o valor do capital social a ser subscrito, o modo de sua realização e a existência ou não de autorização para aumento futuro;
II - a parte do capital a ser formada com bens, a discriminação desses bens e o valor a eles atribuídos pelos fundadores;
III - o número, as espécies e classes de ações em que se dividirá o capital; o valor nominal das ações, e o preço da emissão das ações;
IV - a importância da entrada a ser realizada no ato da subscrição;
V - as obrigações assumidas pelos fundadores, os contratos assinados no interesse da futura companhia e as quantias já despendidas e por despender;
VI - as vantagens particulares, a que terão direito os fundadores ou terceiros, e o dispositivo do projeto do estatuto que as regula;
VII - a autorização governamental para constituir-se a companhia, se necessária;
VIII - as datas de início e término da subscrição e as instituições autorizadas a receber as entradas;
IX - a solução prevista para o caso de excesso de subscrição;
X - o prazo dentro do qual deverá realizar-se a assembléia de constituição da companhia, ou a preliminar para avaliação dos bens, se for o caso;
XI - o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ou, se pessoa jurídica, a firma ou denominação, nacionalidade e sede, bem como o número e espécie de ações que cada um houver subscrito,
XII - a instituição financeira intermediária do lançamento, em cujo poder ficarão depositados os originais do prospecto e do projeto de estatuto, com os documentos a que fizerem menção, para exame de qualquer interessado.
Subscription list, form and down paymentLista, Boletim e Entrada
Art. 85. On subscribing for shares to be paid for in cash, the subscriber shall pay the down payment and sign the list or the individual subscription form authenticated by the institution authorised to receive the down payments, identifying himself by name, nationality, residence, marital status, profession and identity document or, in the case of a legal entity, by firm or corporate name, nationality and registered office, and shall specify the number of shares subscribed for, their type and class, if there is more than one, and the total down payment.
Art. 85. No ato da subscrição das ações a serem realizadas em dinheiro, o subscritor pagará a entrada e assinará a lista ou o boletim individual autenticados pela instituição autorizada a receber as entradas, qualificando-se pelo nome, nacionalidade, residência, estado civil, profissão e documento de identidade, ou, se pessoa jurídica, pela firma ou denominação, nacionalidade e sede, devendo especificar o número das ações subscritas, a sua espécie e classe, se houver mais de uma, e o total da entrada.
§ 1. The subscription may be made, on the conditions laid down in the prospectus, by letter to the institution, accompanied by the statements referred to in this article and payment of the down payment.
§ 1º A subscrição poderá ser feita, nas condições previstas no prospecto, por carta à instituição, acompanhada das declarações a que se refere este artigo e do pagamento da entrada.
§ 2. Signature of the list or form referred to in the caput of this article shall be dispensed with in the case of a public offering settled through a system operated by an entity that manages organised securities markets.
§ 2º Será dispensada a assinatura de lista ou de boletim a que se refere o caput deste artigo na hipótese de oferta pública cuja liquidação ocorra por meio de sistema administrado por entidade administradora de mercados organizados de valores mobiliários.
Calling of the meetingConvocação de Assembléia
Art. 86. Once the subscription has closed and all the share capital has been subscribed, the founders shall call the general meeting, which shall:
I – carry out the valuation of assets, where applicable (Art. 8);
II – resolve on the formation of the company.
Art. 86. Encerrada a subscrição e havendo sido subscrito todo o capital social, os fundadores convocarão a assembléia-geral que deverá:
I - promover a avaliação dos bens, se for o caso (artigo 8º);
II - deliberar sobre a constituição da companhia.
Sole paragraph. The notices of call shall state the time, date and place of the meeting and shall be inserted in the newspapers in which the offer for subscription was advertised.
Parágrafo único. Os anúncios de convocação mencionarão hora, dia e local da reunião e serão inseridos nos jornais em que houver sido feita a publicidade da oferta de subscrição.
Formation meetingAssembléia de Constituição
Art. 87. The formation meeting shall be quorate, on first call, with the attendance of subscribers representing at least half of the share capital and, on second call, with any number.
Art. 87. A assembléia de constituição instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de subscritores que representem, no mínimo, metade do capital social, e, em segunda convocação, com qualquer número.
§ 1. At the meeting, chaired by one of the founders with a subscriber acting as secretary, the deposit receipt referred to in item III of Art. 80 shall be read, and the draft by-laws shall be discussed and voted on.
§ 1º Na assembléia, presidida por um dos fundadores e secretariada por subscritor, será lido o recibo de depósito de que trata o número III do artigo 80, bem como discutido e votado o projeto de estatuto.
§ 2. Each share, regardless of its type or class, carries one vote; the majority has no power to amend the draft by-laws.
§ 2º Cada ação, independentemente de sua espécie ou classe, dá direito a um voto; a maioria não tem poder para alterar o projeto de estatuto.
§ 3. If it is found that the legal formalities have been observed and there is no objection from subscribers representing more than half of the share capital, the chairman shall declare the company formed, and the managers and audit committee members shall then be elected.
§ 3º Verificando-se que foram observadas as formalidades legais e não havendo oposição de subscritores que representem mais da metade do capital social, o presidente declarará constituída a companhia, procedendo-se, a seguir, à eleição dos administradores e fiscais.
§ 4. The minutes of the meeting, drawn up in duplicate, after being read and approved by the meeting, shall be signed by all the subscribers present, or by as many as are sufficient for the resolutions to be valid; one copy shall be kept by the company and the other shall be sent to the Commercial Registry.
§ 4º A ata da reunião, lavrada em duplicata, depois de lida e aprovada pela assembléia, será assinada por todos os subscritores presentes, ou por quantos bastem à validade das deliberações; um exemplar ficará em poder da companhia e o outro será destinado ao registro do comércio.
Section III · Formation by private subscriptionSEÇÃO III · Constituição por Subscrição Particular
Art. 88. A company may be formed by private subscription of the capital either by resolution of the subscribers at a general meeting or by public deed, all subscribers being deemed founders.
Art. 88. A constituição da companhia por subscrição particular do capital pode fazer-se por deliberação dos subscritores em assembléia-geral ou por escritura pública, considerando-se fundadores todos os subscritores.
§ 1. If the form chosen is that of a general meeting, Arts. 86 and 87 shall be observed, and the draft by-laws, signed in duplicate by all the subscribers of the capital, and the subscription lists or forms for all the shares shall be delivered to the meeting.
§ 1º Se a forma escolhida for a de assembléia-geral, observar-se-á o disposto nos artigos 86 e 87, devendo ser entregues à assembléia o projeto do estatuto, assinado em duplicata por todos os subscritores do capital, e as listas ou boletins de subscrição de todas as ações.
§ 2. If a public deed is preferred, it shall be signed by all the subscribers and shall contain:
a) the particulars of the subscribers, in accordance with Art. 85;
b) the company's by-laws;
c) a list of the shares taken up by the subscribers and the amount of the down payments made;
d) a transcript of the deposit receipt referred to in item III of Art. 80;
e) a transcript of the experts' valuation report, if share capital has been subscribed in assets (Art. 8);
f) the appointment of the first managers and, where applicable, of the audit committee members.
§ 2º Preferida a escritura pública, será ela assinada por todos os subscritores, e conterá:
a) a qualificação dos subscritores, nos termos do artigo 85;
b) o estatuto da companhia;
c) a relação das ações tomadas pelos subscritores e a importância das entradas pagas;
d) a transcrição do recibo do depósito referido no número III do artigo 80;
e) a transcrição do laudo de avaliação dos peritos, caso tenha havido subscrição do capital social em bens (artigo 8°);
f) a nomeação dos primeiros administradores e, quando for o caso, dos fiscais.
Section IV · General provisionsSEÇÃO IV · Disposições Gerais
Art. 89. The contribution of real property to form the share capital does not require a public deed.
Art. 89. A incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura pública.
Art. 90. A subscriber may be represented at the general meeting or in the public deed by an attorney-in-fact with special powers.
Art. 90. O subscritor pode fazer-se representar na assembléia-geral ou na escritura pública por procurador com poderes especiais.
Art. 91. In acts and publications relating to a company in formation, its name shall be followed by the words "em organização" (in formation).
Art. 91. Nos atos e publicações referentes a companhia em constituição, sua denominação deverá ser aditada da cláusula "em organização".
Art. 92. The founders and the financial institutions taking part in a formation by public subscription shall be liable, within the scope of their respective functions, for losses resulting from failure to comply with statutory provisions.
Art. 92. Os fundadores e as instituições financeiras que participarem da constituição por subscrição pública responderão, no âmbito das respectivas atribuições, pelos prejuízos resultantes da inobservância de preceitos legais.
Sole paragraph. The founders shall be jointly and severally liable for losses arising from fault or wilful misconduct in acts or transactions prior to the formation.
Parágrafo único. Os fundadores responderão, solidariamente, pelo prejuízo decorrente de culpa ou dolo em atos ou operações anteriores à constituição.
Art. 93. The founders shall deliver to the first managers elected all documents, books or papers relating to the formation of the company or belonging to it.
Art. 93. Os fundadores entregarão aos primeiros administradores eleitos todos os documentos, livros ou papéis relativos à constituição da companhia ou a esta pertencentes.
Chapter VIII · Formalities supplementary to formationCAPÍTULO VIII · Formalidades Complementares da Constituição,
Filing and publicationArquivamento e Publicação
Art. 94. No company may operate until its constitutive acts have been filed and published.
Art. 94. Nenhuma companhia poderá funcionar sem que sejam arquivados e publicados seus atos constitutivos.
Company formed by meetingCompanhia Constituída por Assembléia
Art. 95. If the company was formed by resolution of a general meeting, the following shall be filed with the Commercial Registry of the place of the registered office:
I – a copy of the by-laws, signed by all the subscribers (Art. 88, § 1) or, if the subscription was public, the originals of the by-laws and of the prospectus, signed by the founders, and of the newspaper in which they were published;
II – the complete list, authenticated by the founders or by the chairman of the meeting, of the subscribers of the share capital, with the particulars, number of shares and total down payment of each subscriber (Art. 85);
III – the deposit receipt referred to in item III of Art. 80;
IV – a duplicate of the minutes of the meetings held for the valuation of assets, where applicable (Art. 8);
V – a duplicate of the minutes of the subscribers' general meeting that resolved on the formation of the company (Art. 87).
Art. 95. Se a companhia houver sido constituída por deliberação em assembléia-geral, deverão ser arquivados no registro do comércio do lugar da sede:
I - um exemplar do estatuto social, assinado por todos os subscritores (artigo 88, § 1º) ou, se a subscrição houver sido pública, os originais do estatuto e do prospecto, assinados pelos fundadores, bem como do jornal em que tiverem sido publicados;
II - a relação completa, autenticada pelos fundadores ou pelo presidente da assembléia, dos subscritores do capital social, com a qualificação, número das ações e o total da entrada de cada subscritor (artigo 85);
III - o recibo do depósito a que se refere o número III do artigo 80;
IV - duplicata das atas das assembléias realizadas para a avaliação de bens quando for o caso (artigo 8º);
V - duplicata da ata da assembléia-geral dos subscritores que houver deliberado a constituição da companhia (artigo 87).
Company formed by public deedCompanhia Constituída por Escritura Pública
Art. 96. If the company was formed by public deed, filing a certified copy of the instrument shall suffice.
Art. 96. Se a companhia tiver sido constituída por escritura pública, bastará o arquivamento de certidão do instrumento.
Commercial RegistryRegistro do Comércio
Art. 97. The Commercial Registry shall examine whether the statutory requirements were observed in the formation of the company and whether the by-laws contain clauses contrary to law, public order or good morals.
Art. 97. Cumpre ao registro do comércio examinar se as prescrições legais foram observadas na constituição da companhia, bem como se no estatuto existem cláusulas contrárias à lei, à ordem pública e aos bons costumes.
§ 1. If filing is refused for failure to comply with a statutory provision or requirement or for an irregularity found in the formation of the company, the first managers shall immediately call the general meeting to remedy the defect or irregularity, or to authorise the necessary measures. The convening and conduct of the meeting shall comply with Art. 87, and the resolution shall be adopted by shareholders representing at least half of the share capital. If the defect lies in the by-laws, it may be remedied at the same meeting, which shall also resolve whether the company should bring civil liability proceedings against the founders (Art. 92).
§ 1º Se o arquivamento for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade verificada na constituição da companhia, os primeiros administradores deverão convocar imediatamente a assembléia-geral para sanar a falta ou irregularidade, ou autorizar as providências que se fizerem necessárias. A instalação e funcionamento da assembléia obedecerão ao disposto no artigo 87, devendo a deliberação ser tomada por acionistas que representem, no mínimo, metade do capital social. Se a falta for do estatuto, poderá ser sanada na mesma assembléia, a qual deliberará, ainda, sobre se a companhia deve promover a responsabilidade civil dos fundadores (artigo 92).
§ 2. On presentation of the second copy of the minutes of the meeting and proof that the defect or irregularity has been remedied, the Commercial Registry shall file the company's constitutive acts.
§ 2º Com a 2ª via da ata da assembléia e a prova de ter sido sanada a falta ou irregularidade, o registro do comércio procederá ao arquivamento dos atos constitutivos da companhia.
§ 3. The creation of branches, subsidiary establishments or agencies, in accordance with the by-laws, shall be filed with the Commercial Registry.
§ 3º A criação de sucursais, filiais ou agências, observado o disposto no estatuto, será arquivada no registro do comércio.
Publication and transfer of assetsPublicação e Transferência de Bens
Art. 98. Once the documents relating to the formation of the company have been filed, its managers shall, within the following 30 (thirty) days, arrange for their publication, together with a certificate of filing, in the official gazette of the place of its registered office.
Art. 98. Arquivados os documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede.
§ 1. A copy of the official gazette shall be filed with the Commercial Registry.
§ 1° Um exemplar do órgão oficial deverá ser arquivado no registro do comércio.
§ 2. The certificate of the company's constitutive acts, issued by the Commercial Registry in which they were filed, shall be the valid document for the transfer, by entry in the competent public registry, of the assets contributed by the subscriber to form the share capital (Art. 8, § 2).
§ 2º A certidão dos atos constitutivos da companhia, passada pelo registro do comércio em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação do capital social (artigo 8º, § 2º).
§ 3. The minutes of the general meeting approving the contribution shall identify the asset precisely, but may describe it summarily, provided they are supplemented by a statement, signed by the subscriber, containing all the particulars required for entry in the public registry.
§ 3º A ata da assembléia-geral que aprovar a incorporação deverá identificar o bem com precisão, mas poderá descrevê-lo sumariamente, desde que seja suplementada por declaração, assinada pelo subscritor, contendo todos os elementos necessários para a transcrição no registro público.
Liability of the first managersResponsabilidade dos Primeiros Administradores
Art. 99. The first managers are jointly and severally liable to the company for losses caused by delay in completing the formalities supplementary to its formation.
Art. 99. Os primeiros administradores são solidariamente responsáveis perante acompanhia pelos prejuízos causados pela demora no cumprimento das formalidades complementares à sua constituição.
Sole paragraph. The company is not liable for acts or transactions carried out by the first managers before the formation formalities have been completed, but the general meeting may resolve otherwise.
Parágrafo único. A companhia não responde pelos atos ou operações praticados pelos primeiros administradores antes de cumpridas as formalidades de constituição, mas a assembléia-geral poderá deliberar em contrário.
Chapter IX · Corporate booksCAPÍTULO IX · Livros Sociais
Art. 100. In addition to the books required of every trader, the company shall keep the following books, subject to the same legal formalities:
I – the "Register of Registered Shares" book, for the entry, annotation or recording of:Wording: Law No. 9,457/1997
a) the name of the shareholder and the number of his shares;
b) the down payments or instalments of capital paid up;
c) conversions of shares from one type or class into another;Wording: Law No. 9,457/1997
d) the redemption, reimbursement and amortisation of shares, or their acquisition by the company;
e) changes resulting from the sale or transfer of shares;
f) any pledge, usufruct, fideicommissum, fiduciary transfer by way of security or any encumbrance that burdens the shares or prevents their trading.
II – the "Transfer of Registered Shares" book, for entering the transfer deeds, which shall be signed by the transferor and the transferee or their lawful representatives;
III – the "Register of Registered Founders' Shares" book and the "Transfer of Registered Founders' Shares" book, if founders' shares (partes beneficiárias) have been issued, items I and II of this article being observed in both, where appropriate;
IV – the book of Minutes of General Meetings;Wording: Law No. 9,457/1997
V – the Shareholders' Attendance book;Wording: Law No. 9,457/1997
VI – the books of Minutes of Meetings of the Board of Directors, if any, and of Minutes of Meetings of the Executive Board;Wording: Law No. 9,457/1997
VII – the book of Minutes and Opinions of the Audit Committee.Wording: Law No. 9,457/1997
Art. 100. A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais:
I - o livro de Registro de Ações Nominativas, para inscrição, anotação ou averbação:
a) do nome do acionista e do número das suas ações;
b) das entradas ou prestações de capital realizado;
c) das conversões de ações, de uma em outra espécie ou classe;
d) do resgate, reembolso e amortização das ações, ou de sua aquisição pela companhia;
e) das mutações operadas pela alienação ou transferência de ações;
f) do penhor, usufruto, fideicomisso, da alienação fiduciária em garantia ou de qualquer ônus que grave as ações ou obste sua negociação.
II - o livro de "Transferência de Ações Nominativas", para lançamento dos termos de transferência, que deverão ser assinados pelo cedente e pelo cessionário ou seus legítimos representantes;
III - o livro de "Registro de Partes Beneficiárias Nominativas" e o de "Transferência de Partes Beneficiárias Nominativas", se tiverem sido emitidas, observando-se, em ambos, no que couber, o disposto nos números I e II deste artigo;
IV - o livro de Atas das Assembléias Gerais;
V - o livro de Presença dos Acionistas;
VI - os livros de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, se houver, e de Atas das Reuniões de Diretoria;
VII - o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal.
§ 1. Certificates of the entries in the books referred to in items I to III shall be issued to any person, provided they are intended for the defence of rights and the clarification of matters of personal interest or of interest to the shareholders or to the securities market, and the company may charge the cost of the service for them; an appeal lies to the Securities and Exchange Commission (CVM) against the company's refusal of the request.
§ 1º A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, serão dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos incisos I a III, e por elas a companhia poderá cobrar o custo do serviço, cabendo, do indeferimento do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários.
§ 2. In publicly held companies, the books referred to in items I to V of the caput of this article may be replaced, subject to the rules issued by the Securities and Exchange Commission (CVM), by mechanised or electronic records.
§ 2º Nas companhias abertas, os livros referidos nos incisos I a V do caput deste artigo poderão ser substituídos, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou eletrônicos..
§ 3. In closely held companies, the books referred to in items I, II, III, IV and V of the caput of this article may be replaced by mechanised or electronic records, in accordance with the regulations.
§ 3º Nas companhias fechadas, os livros referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput deste artigo poderão ser substituídos por registros mecanizados ou eletrônicos, nos termos do regulamento.
Records kept by the issuing agentEscrituração do Agente Emissor
Art. 101. The certificate issuing agent (Art. 27) may replace the books referred to in items I to III of Art. 100 with its own records and keep, by means of suitable systems approved by the Securities and Exchange Commission (CVM), the records of ownership of shares, founders' shares (partes beneficiárias), debentures and subscription warrants, and shall once a year prepare a list of their holders, with the number of securities held by each, which shall be bound, authenticated by the Commercial Registry and kept on file at the company.
Art. 101. O agente emissor de certificados (art. 27) poderá substituir os livros referidos nos incisos I a III do art. 100 pela sua escrituração e manter, mediante sistemas adequados, aprovados pela Comissão de Valores Mobiliários, os registros de propriedade das ações, partes beneficiárias, debêntures e bônus de subscrição, devendo uma vez por ano preparar lista dos seus titulares, com o número dos títulos de cada um, a qual será encadernada, autenticada no registro do comércio e arquivada na companhia.
§ 1. Deeds of transfer of registered shares before the issuing agent may be drawn up on loose sheets, upon presentation of the share certificate, on which the transfer and the name and particulars of the acquirer shall be recorded.
§ 1° Os termos de transferência de ações nominativas perante o agente emissor poderão ser lavrados em folhas soltas, à vista do certificado da ação, no qual serão averbados a transferência e o nome e qualificação do adquirente.
§ 2. Deeds of transfer on loose sheets shall be bound in chronological order into books authenticated by the Commercial Registry and kept on file at the issuing agent.
§ 2º Os termos de transferência em folhas soltas serão encadernados em ordem cronológica, em livros autenticados no registro do comércio e arquivados no agente emissor.
Book-entry sharesAções Escriturais
Art. 102. The financial institution acting as depositary of book-entry shares shall provide the company, at least once a year, with copies of the statements of the share deposit accounts and the list of shareholders with the number of their respective shares, which shall be bound into books authenticated by the Commercial Registry and kept on file at the financial institution.
Art. 102. A instituição financeira depositária de ações escriturais deverá fornecer à companhia, ao menos uma vez por ano, cópia dos extratos das contas de depósito das ações e a lista dos acionistas com a quantidade das respectivas ações, que serão encadernadas em livros autenticados no registro do comércio e arquivados na instituição financeira.
Supervision and disputes over registrationFiscalização e Dúvidas no Registro
Art. 103. The company shall verify the regularity of transfers and of the creation of rights or encumbrances over the securities it has issued; in the cases of Arts. 27 and 34, this function is vested, respectively, in the certificate issuing agent and in the financial institution acting as depositary of the book-entry shares.
Art. 103. Cabe à companhia verificar a regularidade das transferências e da constituição de direitos ou ônus sobre os valores mobiliários de sua emissão; nos casos dos artigos 27 e 34, essa atribuição compete, respectivamente, ao agente emissor de certificados e à instituição financeira depositária das ações escriturais.
Sole paragraph. Disputes arising between the shareholder, or any interested person, and the company, the certificate issuing agent or the financial institution acting as depositary of the book-entry shares, regarding the recordings required by this Law, or regarding annotations, entries or transfers of shares, founders' shares (partes beneficiárias), debentures or subscription warrants in the register or transfer books, shall be settled by the judge competent to resolve disputes raised by the officers of the public registries, except for questions concerning the substance of the right.
Parágrafo único. As dúvidas suscitadas entre o acionista, ou qualquer interessado, e a companhia, o agente emissor de certificados ou a instituição financeira depositária das ações escriturais, a respeito das averbações ordenadas por esta Lei, ou sobre anotações, lançamentos ou transferências de ações, partes beneficiárias, debêntures, ou bônus de subscrição, nos livros de registro ou transferência, serão dirimidas pelo juiz competente para solucionar as dúvidas levantadas pelos oficiais dos registros públicos, excetuadas as questões atinentes à substância do direito.
Liability of the companyResponsabilidade da Companhia
Art. 104. The company is liable for losses it causes to interested parties through defects or irregularities found in the books referred to in items I to III of Art. 100.
Art. 104. A companhia é responsável pelos prejuízos que causar aos interessados por vícios ou irregularidades verificadas nos livros de que tratam os incisos I a III do art. 100.
Sole paragraph. The company shall take steps to ensure that the acts of issue and replacement of certificates, and of transfers and recordings in the corporate books, are carried out in the shortest possible time, not exceeding that fixed by the Securities and Exchange Commission (CVM), and shall be liable to shareholders and third parties for losses resulting from culpable delays.
Parágrafo único. A companhia deverá diligenciar para que os atos de emissão e substituição de certificados, e de transferências e averbações nos livros sociais, sejam praticados no menor prazo possível, não excedente do fixado pela Comissão de Valores Mobiliários, respondendo perante acionistas e terceiros pelos prejuízos decorrentes de atrasos culposos.
Production of the booksExibição dos Livros
Art. 105. Production of the company's books in full may be ordered by a court whenever, at the request of shareholders representing at least 5% (five per cent) of the share capital, acts violating the law or the by-laws are identified, or there is well-founded suspicion of serious irregularities committed by any of the company's bodies.
Art. 105. A exibição por inteiro dos livros da companhia pode ser ordenada judicialmente sempre que, a requerimento de acionistas que representem, pelo menos, 5% (cinco por cento) do capital social, sejam apontados atos violadores da lei ou do estatuto, ou haja fundada suspeita de graves irregularidades praticadas por qualquer dos órgãos da companhia.
Chapter X · ShareholdersCAPÍTULO X · Acionistas
Section I · Obligation to pay up the capitalSEÇÃO I · Obrigação de Realizar o Capital
Conditions and defaultCondições e Mora
Art. 106. The shareholder is obliged to pay, on the conditions laid down in the by-laws or in the subscription form, the instalment corresponding to the shares subscribed for or acquired.
Art. 106. O acionista é obrigado a realizar, nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas.
§ 1. If the by-laws and the subscription form are silent as to the amount of the instalment and the period or date of payment, the management bodies shall make a call, by notices published in the press at least 3 (three) times, fixing a period of not less than 30 (thirty) days for payment.
§ 1° Se o estatuto e o boletim forem omissos quanto ao montante da prestação e ao prazo ou data do pagamento, caberá aos órgãos da administração efetuar chamada, mediante avisos publicados na imprensa, por 3 (três) vezes, no mínimo, fixando prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para o pagamento.
§ 2. A shareholder who fails to pay on the conditions laid down in the by-laws or subscription form, or in the call, shall automatically be in default and shall be liable to pay the interest, monetary adjustment and penalty fixed in the by-laws, the penalty not exceeding 10% (ten per cent) of the amount of the instalment.
§ 2° O acionista que não fizer o pagamento nas condições previstas no estatuto ou boletim, ou na chamada, ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento dos juros, da correção monetária e da multa que o estatuto determinar, esta não superior a 10% (dez por cento) do valor da prestação.
Defaulting shareholderAcionista Remisso
Art. 107. Once the shareholder is in default, the company may, at its option:
I – bring enforcement proceedings against the shareholder, and against those jointly and severally liable with him (Art. 108), to collect the amounts due, the subscription form and the notice of call serving as an extrajudicial enforceable instrument under the Code of Civil Procedure; or
II – have the shares sold on a stock exchange, for the account and at the risk of the shareholder.
Art. 107. Verificada a mora do acionista, a companhia pode, à sua escolha:
I - promover contra o acionista, e os que com ele forem solidariamente responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou
II - mandar vender as ações em bolsa de valores, por conta e risco do acionista.
§ 1. Any provision of the by-laws or of the subscription form that excludes or limits the exercise of the option provided for in this article shall be deemed not written as regards the company, but a subscriber in good faith shall have a right of action against those responsible for the provision to recover the losses and damages suffered, without prejudice to any criminal liability that may apply.
§ 1º Será havida como não escrita, relativamente à companhia, qualquer estipulação do estatuto ou do boletim de subscrição que exclua ou limite o exercício da opção prevista neste artigo, mas o subscritor de boa-fé terá ação, contra os responsáveis pela estipulação, para haver perdas e danos sofridos, sem prejuízo da responsabilidade penal que no caso couber.
§ 2. The sale shall be made at a special auction on the stock exchange of the place of the registered office or, if there is none, on the nearest one, after publication of a notice 3 (three) times, at least 3 (three) days in advance. The expenses of the transaction and, if provided for in the by-laws, the interest, monetary adjustment and penalty shall be deducted from the proceeds of the sale, the balance being held at the disposal of the former shareholder at the company's registered office.
§ 2º A venda será feita em leilão especial na bolsa de valores do lugar da sede social, ou, se não houver, na mais próxima, depois de publicado aviso, por 3 (três) vezes, com antecedência mínima de 3 (três) dias. Do produto da venda serão deduzidos as despesas com a operação e, se previstos no estatuto, os juros, correção monetária e multa, ficando o saldo à disposição do ex-acionista, na sede da sociedade.
§ 3. The company may, even after judicial collection has begun, have the share sold on a stock exchange; the company may also bring judicial collection proceedings if the shares offered on the exchange find no buyer, or if the price obtained is insufficient to pay the shareholder's debts.
§ 3º É facultado à companhia, mesmo após iniciada a cobrança judicial, mandar vender a ação em bolsa de valores; a companhia poderá também promover a cobrança judicial se as ações oferecidas em bolsa não encontrarem tomador, ou se o preço apurado não bastar para pagar os débitos do acionista.
§ 4. If the company fails, by any of the means provided for in this article, to have the shares paid up in full, it may declare them forfeited and appropriate the down payments made, paying them up with profits or reserves, other than the legal reserve; if it does not have sufficient profits and reserves, it shall have 1 (one) year to place the forfeited shares, after which, if no buyer has been found, the general meeting shall resolve on a reduction of the capital by the corresponding amount.
§ 4º Se a companhia não conseguir, por qualquer dos meios previstos neste artigo, a integralização das ações, poderá declará-las caducas e fazer suas as entradas realizadas, integralizando-as com lucros ou reservas, exceto a legal; se não tiver lucros e reservas suficientes, terá o prazo de 1 (um) ano para colocar as ações caídas em comisso, findo o qual, não tendo sido encontrado comprador, a assembléia-geral deliberará sobre a redução do capital em importância correspondente.
Liability of transferorsResponsabilidade dos Alienantes
Art. 108. Even after the shares have been traded, the transferors shall remain liable, jointly and severally with the acquirers, for payment of the instalments still outstanding to pay up the transferred shares in full.
Art. 108. Ainda quando negociadas as ações, os alienantes continuarão responsáveis, solidariamente com os adquirentes, pelo pagamento das prestações que faltarem para integralizar as ações transferidas.
Sole paragraph. That liability shall cease, for each transferor, at the end of 2 (two) years from the date of transfer of the shares.
Parágrafo único. Tal responsabilidade cessará, em relação a cada alienante, no fim de 2 (dois) anos a contar da data da transferência das ações.
Section II · Essential rightsSEÇÃO II · Direitos Essenciais
Art. 109. Neither the by-laws nor the general meeting may deprive the shareholder of the rights to:
I – participate in the company's profits;
II – participate in the company's assets in the event of liquidation;
III – supervise, in the manner provided for in this Law, the management of the company's business;
IV – a pre-emptive right to subscribe for shares, founders' shares (partes beneficiárias) convertible into shares, debentures convertible into shares and subscription warrants, subject to Arts. 171 and 172;See Law No. 12,838/2013
V – withdraw from the company in the cases provided for in this Law.
Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:
I - participar dos lucros sociais;
II - participar do acervo da companhia, em caso de liquidação;
III - fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais;
IV - preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172;
V - retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta Lei.
§ 1. The shares of each class shall confer equal rights on their holders.
§ 1º As ações de cada classe conferirão iguais direitos aos seus titulares.
§ 2. The means, procedures or actions that the law confers on the shareholder to secure his rights may not be excluded by the by-laws or by the general meeting.
§ 2º Os meios, processos ou ações que a lei confere ao acionista para assegurar os seus direitos não podem ser elididos pelo estatuto ou pela assembléia-geral.
§ 3. The company's by-laws may provide that disputes between the shareholders and the company, or between the controlling shareholders and the minority shareholders, may be settled by arbitration, on the terms it specifies.
§ 3º O estatuto da sociedade pode estabelecer que as divergências entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários, poderão ser solucionadas mediante arbitragem, nos termos em que especificar.
Section III · Voting rightsSEÇÃO III · Direito de Voto
General provisionsDisposições Gerais
Art. 110. Each common share carries 1 (one) vote in the resolutions of the general meeting.
Art. 110. A cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembléia-geral.
§ 1. The by-laws may limit the number of votes of each shareholder.
§ 1º O estatuto pode estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista.
Art. 110-A. The creation of one or more classes of common shares carrying plural voting rights, of not more than 10 (ten) votes per common share, is permitted:
I – in a closely held company; andAdded by Law No. 14,195/2021
II – in a publicly held company, provided that the class is created before any shares or securities convertible into shares issued by it are traded on organised securities markets.Added by Law No. 14,195/2021
Art. 110-A. É admitida a criação de uma ou mais classes de ações ordinárias com atribuição de voto plural, não superior a 10 (dez) votos por ação ordinária:
I - na companhia fechada; e
II - na companhia aberta, desde que a criação da classe ocorra previamente à negociação de quaisquer ações ou valores mobiliários conversíveis em ações de sua emissão em mercados organizados de valores mobiliários.
§ 1. The creation of a class of common shares carrying plural voting rights requires the favourable vote of shareholders representing:
I – at least half of the total votes conferred by the voting shares; andAdded by Law No. 14,195/2021
II – at least half of the non-voting or restricted-voting preferred shares, if issued, convened in a special meeting called and held with the formalities of this Law.Added by Law No. 14,195/2021
§ 1º A criação de classe de ações ordinárias com atribuição do voto plural depende do voto favorável de acionistas que representem:
I - metade, no mínimo, do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto; e
II - metade, no mínimo, das ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito, se emitidas, reunidas em assembleia especial convocada e instalada com as formalidades desta Lei.
§ 2. In the resolutions referred to in § 1 of this article, dissenting shareholders shall be entitled to withdraw from the company upon reimbursement of the value of their shares in accordance with Art. 45 of this Law, unless the creation of the class of common shares carrying plural voting rights is already provided for or authorised in the by-laws.
§ 2º Nas deliberações de que trata o § 1º deste artigo, será assegurado aos acionistas dissidentes o direito de se retirarem da companhia mediante reembolso do valor de suas ações nos termos do art. 45 desta Lei, salvo se a criação da classe de ações ordinárias com atribuição de voto plural já estiver prevista ou autorizada pelo estatuto.
§ 3. The by-laws of the company, whether publicly or closely held, under items I and II of the caput of this article, may require a higher quorum for the resolutions referred to in § 1 of this article.
§ 3º O estatuto social da companhia, aberta ou fechada, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo, poderá exigir quórum maior para as deliberações de que trata o § 1º deste artigo.
§ 4. The listing of companies that adopt plural voting and the admission of securities issued by them to a listing segment of organised markets shall be subject to the rules issued by the respective managing entities, which shall make the status of such publicly held companies transparent.
§ 4º A listagem de companhias que adotem voto plural e a admissão de valores mobiliários de sua emissão em segmento de listagem de mercados organizados sujeitar-se-ão à observância das regras editadas pelas respectivas entidades administradoras, que deverão dar transparência sobre a condição de tais companhias abertas.
§ 5. Once trading of the shares or securities convertible into shares on organised securities markets has begun, it is prohibited to change the characteristics of a class of common shares carrying plural voting rights, except to reduce the respective rights or advantages.
§ 5º Após o início da negociação das ações ou dos valores mobiliários conversíveis em ações em mercados organizados de valores mobiliários, é vedada a alteração das características de classe de ações ordinárias com atribuição de voto plural, exceto para reduzir os respectivos direitos ou vantagens.
§ 6. The shareholders may provide in the by-laws for plural voting to cease upon the occurrence of an event or on a set date, subject to §§ 7 and 8 of this article.
§ 6º É facultado aos acionistas estipular no estatuto social o fim da vigência do voto plural condicionado a um evento ou a termo, observado o disposto nos §§ 7º e 8º deste artigo.
§ 7. Plural voting attributed to common shares shall have an initial term of up to 7 (seven) years, extendable for any period, provided that:
I – §§ 1 and 3 of this article are observed for approval of the extension;Added by Law No. 14,195/2021
II – holders of shares of the class whose plural voting is to be extended are excluded from the votes; andAdded by Law No. 14,195/2021
III – dissenting shareholders are guaranteed, in the event of an extension, the right provided for in § 2 of this article.Added by Law No. 14,195/2021
§ 7º O voto plural atribuído às ações ordinárias terá prazo de vigência inicial de até 7 (sete) anos, prorrogável por qualquer prazo, desde que:
I - seja observado o disposto nos §§ 1º e 3º deste artigo para a aprovação da prorrogação;
II - sejam excluídos das votações os titulares de ações da classe cujo voto plural se pretende prorrogar; e
III - seja assegurado aos acionistas dissidentes, nas hipóteses de prorrogação, o direito previsto no § 2º deste artigo.
§ 8. Shares of a class with plural voting shall be automatically converted into common shares without plural voting in the event of:
I – transfer, on any basis, to third parties, except where:Added by Law No. 14,195/2021
a) the transferor remains indirectly the sole holder of such shares and in control of the political rights they confer;Added by Law No. 14,195/2021
b) the third party is a holder of the same class of plural voting shares transferred to him; orAdded by Law No. 14,195/2021
c) the transfer takes place under the fiduciary ownership regime for the purpose of setting up the centralised deposit; orAdded by Law No. 14,195/2021
II – a contract or shareholders' agreement between holders of plural voting shares and shareholders who do not hold plural voting shares providing for the joint exercise of voting rights.Added by Law No. 14,195/2021
§ 8º As ações de classe com voto plural serão automaticamente convertidas em ações ordinárias sem voto plural na hipótese de:
I - transferência, a qualquer título, a terceiros, exceto nos casos em que:
a) o alienante permanecer indiretamente como único titular de tais ações e no controle dos direitos políticos por elas conferidos;
b) o terceiro for titular da mesma classe de ações com voto plural a ele alienadas; ou
c) a transferência ocorrer no regime de titularidade fiduciária para fins de constituição do depósito centralizado; ou
II - o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ações com voto plural e acionistas que não sejam titulares de ações com voto plural, dispor sobre exercício conjunto do direito de voto.
§ 9. Where the law expressly specifies quorums based on a percentage of shares or of the share capital, without mentioning the number of votes conferred by the shares, the calculation shall disregard plural voting.
§ 9º Quando a lei expressamente indicar quóruns com base em percentual de ações ou do capital social, sem menção ao número de votos conferidos pelas ações, o cálculo respectivo deverá desconsiderar a pluralidade de voto.
This provision was revoked; the official consolidation does not reproduce its former text.
§ 11. The following transactions are prohibited:
I – incorporation, share incorporation and merger of a publicly held company that does not adopt plural voting, and whose shares or securities convertible into shares are traded on organised markets, into a company that adopts plural voting;Added by Law No. 14,195/2021
II – division of a publicly held company that does not adopt plural voting, and whose shares or securities convertible into shares are traded on organised markets, to form a new company adopting plural voting, or incorporation of the divided portion into a company that adopts it.Added by Law No. 14,195/2021
§ 11. São vedadas as operações:
I - de incorporação, de incorporação de ações e de fusão de companhia aberta que não adote voto plural, e cujas ações ou valores mobiliários conversíveis em ações sejam negociados em mercados organizados, em companhia que adote voto plural;
II - de cisão de companhia aberta que não adote voto plural, e cujas ações ou valores mobiliários conversíveis em ações sejam negociados em mercados organizados, para constituição de nova companhia com adoção do voto plural, ou incorporação da parcela cindida em companhia que o adote.
§ 12. Plural voting shall not apply in votes of the shareholders' meeting resolving on:
I – the remuneration of the managers; andAdded by Law No. 14,195/2021
II – the entry into transactions with related parties that meet the materiality criteria to be defined by the Securities and Exchange Commission (CVM).Added by Law No. 14,195/2021
§ 12. Não será adotado o voto plural nas votações pela assembleia de acionistas que deliberarem sobre:
I - a remuneração dos administradores; e
II - a celebração de transações com partes relacionadas que atendam aos critérios de relevância a serem definidos pela Comissão de Valores Mobiliários.
§ 13. In addition to the number of shares of each type and class into which the share capital is divided, the by-laws shall establish, at a minimum:
I – the number of votes attributed per share of each class of voting common shares, subject to the limit referred to in the caput of this article;Added by Law No. 14,195/2021
II – the duration of plural voting, subject to the limit provided for in § 7 of this article, and any qualified quorum for resolving on extensions, under § 3 of this article; andAdded by Law No. 14,195/2021
III – where applicable, other cases in which plural voting ceases upon an event or on a set date, in addition to those provided for in this article, as authorised by § 6 of this article.Added by Law No. 14,195/2021
§ 13. O estatuto social deverá estabelecer, além do número de ações de cada espécie e classe em que se divide o capital social, no mínimo:
I - o número de votos atribuído por ação de cada classe de ações ordinárias com direito a voto, respeitado o limite de que trata o caput deste artigo;
II - o prazo de duração do voto plural, observado o limite previsto no § 7º deste artigo, bem como eventual quórum qualificado para deliberar sobre as prorrogações, nos termos do § 3º deste artigo; e
III - se aplicável, outras hipóteses de fim de vigência do voto plural condicionadas a evento ou a termo, além daquelas previstas neste artigo, conforme autorizado pelo § 6º deste artigo.
§ 14. The provisions on plural voting do not apply to public enterprises, mixed-capital companies, their subsidiaries and companies directly or indirectly controlled by the government.
§ 14. As disposições relativas ao voto plural não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às suas subsidiárias e às sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.
Preferred sharesAções Preferenciais
Art. 111. The by-laws may withhold from preferred shares one or more of the rights granted to common shares, including the right to vote, or may grant that right with restrictions, subject to Art. 109.
Art. 111. O estatuto poderá deixar de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restrições, observado o disposto no artigo 109.
§ 1. Non-voting preferred shares shall acquire the exercise of that right if the company, for the period laid down in the by-laws, not exceeding 3 (three) consecutive financial years, fails to pay the fixed or minimum dividends to which they are entitled; they shall retain that right until payment, if such dividends are not cumulative, or until the cumulative dividends in arrears have been paid.
§ 1º As ações preferenciais sem direito de voto adquirirão o exercício desse direito se a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a 3 (três) exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativos em atraso.
§ 2. In the same case and on the same condition as in § 1, preferred shares with restricted voting rights shall have the limitations on the exercise of that right suspended.
§ 2º Na mesma hipótese e sob a mesma condição do § 1º, as ações preferenciais com direito de voto restrito terão suspensas as limitações ao exercício desse direito.
§ 3. The by-laws may provide that §§ 1 and 2 shall apply from the completion of the implementation of the company's initial enterprise.
§ 3º O estatuto poderá estipular que o disposto nos §§ 1º e 2º vigorará a partir do término da implantação do empreendimento inicial da companhia.
Bearer shares carry no voteNão Exercício de Voto pelas Ações ao Portador
Art. 112. Only holders of registered endorsable shares and book-entry shares may exercise the right to vote.
Art. 112. Somente os titulares de ações nominativas endossáveis e escriturais poderão exercer o direito de voto.
Sole paragraph. Holders of bearer preferred shares who acquire voting rights under §§ 1 and 2 of Art. 111, and for as long as they enjoy them, may convert the shares into registered or endorsable shares, irrespective of any authorisation in the by-laws.
Parágrafo único. Os titulares de ações preferenciais ao portador que adquirirem direito de voto de acordo com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 111, e enquanto dele gozarem, poderão converter as ações em nominativas ou endossáveis, independentemente de autorização estatutária.
Voting of pledged shares and shares transferred in trust as securityVoto das Ações Empenhadas e Alienadas Fiduciariamente
Art. 113. A pledge of the share does not prevent the shareholder from exercising the right to vote; it is lawful, however, to provide in the contract that the shareholder may not, without the consent of the pledgee, vote on certain resolutions.
Art. 113. O penhor da ação não impede o acionista de exercer o direito de voto; será lícito, todavia, estabelecer, no contrato, que o acionista não poderá, sem consentimento do credor pignoratício, votar em certas deliberações.
Sole paragraph. A creditor secured by fiduciary transfer (alienação fiduciária) of the share may not exercise the right to vote; the debtor may exercise it only in accordance with the contract.
Parágrafo único. O credor garantido por alienação fiduciária da ação não poderá exercer o direito de voto; o devedor somente poderá exercê-lo nos termos do contrato.
Voting of shares encumbered with usufructVoto das Ações Gravadas com Usufruto
Art. 114. The right to vote attached to a share encumbered with usufruct, if not regulated in the instrument creating the encumbrance, may be exercised only by prior agreement between the owner and the usufructuary.
Art. 114. O direito de voto da ação gravada com usufruto, se não for regulado no ato de constituição do gravame, somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o usufrutuário.
Abuse of voting rights and conflict of interestAbuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses
Art. 115. A shareholder must exercise the right to vote in the interest of the company; a vote shall be deemed abusive if cast with the aim of causing damage to the company or to other shareholders, or of obtaining, for oneself or for another, an advantage to which one is not entitled and which results, or may result, in loss to the company or to other shareholders.
Art. 115. O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas.
§ 1. A shareholder may not vote on resolutions of the general meeting concerning the appraisal report on assets he contributed to form the share capital or the approval of his accounts as a manager, nor on any other resolutions that may benefit him in a particular manner or in which he has an interest conflicting with that of the company.
§ 1º o acionista não poderá votar nas deliberações da assembléia-geral relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrer para a formação do capital social e à aprovação de suas contas como administrador, nem em quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular, ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia.
§ 2. If all the subscribers are co-owners of an asset they contributed to form the share capital, they may approve the appraisal report, without prejudice to the liability referred to in § 6 of Art. 8.
§ 2º Se todos os subscritores forem condôminos de bem com que concorreram para a formação do capital social, poderão aprovar o laudo, sem prejuízo da responsabilidade de que trata o § 6º do artigo 8º.
§ 3. A shareholder is liable for damage caused by the abusive exercise of the right to vote, even if his vote did not prevail.
§ 3º o acionista responde pelos danos causados pelo exercício abusivo do direito de voto, ainda que seu voto não haja prevalecido.
§ 4. A resolution passed as a result of the vote of a shareholder having an interest conflicting with that of the company is voidable; the shareholder shall be liable for the damage caused and shall be obliged to transfer to the company any advantages he has obtained.
§ 4º A deliberação tomada em decorrência do voto de acionista que tem interesse conflitante com o da companhia é anulável; o acionista responderá pelos danos causados e será obrigado a transferir para a companhia as vantagens que tiver auferido.
This provision was revoked; the official consolidation does not reproduce its former text.
This provision was revoked; the official consolidation does not reproduce its former text.
This provision was revoked; the official consolidation does not reproduce its former text.
This provision was revoked; the official consolidation does not reproduce its former text.
This provision was revoked; the official consolidation does not reproduce its former text.
This provision was revoked; the official consolidation does not reproduce its former text.
Section IV · Controlling shareholderSEÇÃO IV · Acionista Controlador
DutiesDeveres
Art. 116. A controlling shareholder means the natural or legal person, or the group of persons bound by a voting agreement or under common control, that:
a) holds shareholder rights that permanently ensure it a majority of the votes in resolutions of the general meeting and the power to elect the majority of the company's managers; and
b) effectively uses its power to direct the company's activities and guide the functioning of the company's bodies.
Art. 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que:
a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e
b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.
Sole paragraph. The controlling shareholder must use its power in order to make the company achieve its object and fulfil its social function, and has duties and responsibilities towards the other shareholders of the enterprise, those who work in it and the community in which it operates, whose rights and interests it must loyally respect and serve.
Parágrafo único. O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender.
Art. 116-A. The controlling shareholder of a publicly held company and the shareholders, or group of shareholders, who elect a member of the board of directors or a member of the audit committee (conselho fiscal) shall immediately report changes in their shareholding in the company to the Securities and Exchange Commission (CVM) and to the stock exchanges or organised over-the-counter market entities on which the securities issued by the company are admitted to trading, under the conditions and in the manner determined by the CVM.
Art. 116-A. O acionista controlador da companhia aberta e os acionistas, ou grupo de acionistas, que elegerem membro do conselho de administração ou membro do conselho fiscal, deverão informar imediatamente as modificações em sua posição acionária na companhia à Comissão de Valores Mobiliários e às Bolsas de Valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, nas condições e na forma determinadas pela Comissão de Valores Mobiliários.
LiabilityResponsabilidade
Art. 117. The controlling shareholder is liable for damage caused by acts performed with abuse of power.
Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.
§ 1. The following are forms of abusive exercise of power:
a) steering the company towards a purpose alien to the corporate object or harmful to the national interest, or causing it to favour another company, Brazilian or foreign, to the detriment of the minority shareholders' participation in the profits or assets of the company, or of the national economy;
b) bringing about the liquidation of a prosperous company, or the conversion, incorporation, merger or division of the company, in order to obtain, for oneself or for another, an undue advantage to the detriment of the other shareholders, of those who work in the enterprise or of investors in securities issued by the company;
c) bringing about an amendment of the by-laws, an issue of securities or the adoption of policies or decisions that do not have the company's interest as their aim and are intended to cause loss to minority shareholders, to those who work in the enterprise or to investors in securities issued by the company;
d) electing a manager or audit committee member whom it knows to be unfit, morally or technically;
e) inducing, or attempting to induce, a manager or audit committee member to perform an unlawful act, or, in breach of its duties defined in this Law and in the by-laws, procuring, against the company's interest, the ratification of that act by the general meeting;
f) contracting with the company, directly or through another person, or through a company in which it has an interest, on favoured or inequitable terms;
g) approving or causing the approval of irregular accounts of managers, out of personal favouritism, or failing to investigate a complaint that it knows or ought to know to be well founded, or that justifies a reasonable suspicion of irregularity.
h) subscribing for shares, for the purposes of Art. 170, paying for them with assets alien to the company's corporate object.Incluída dada pela Lei nº 9.457, de 1997
§ 1º São modalidades de exercício abusivo de poder:
a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional;
b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia;
c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia;
d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente;
e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral;
f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas;
g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade.
h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia.
§ 2. In the case of sub-item (e) of § 1, the manager or audit committee member who performs the unlawful act is jointly and severally liable with the controlling shareholder.
§ 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador.
§ 3. A controlling shareholder who holds office as a manager or audit committee member also has the duties and responsibilities proper to that office.
§ 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo.
Section V · Shareholders' agreementSEÇÃO V · Acordo de Acionistas
Art. 118. Shareholders' agreements on the purchase and sale of their shares, pre-emption in acquiring them, the exercise of the right to vote or of the power of control shall be observed by the company when filed at its head office.
Art. 118. Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede.
§ 1. The obligations or encumbrances arising from such agreements shall be enforceable against third parties only after being annotated in the register books and on the share certificates, if issued.
§ 1º As obrigações ou ônus decorrentes desses acordos somente serão oponíveis a terceiros, depois de averbados nos livros de registro e nos certificados das ações, se emitidos.
§ 2. Such agreements may not be invoked to exempt a shareholder from liability in exercising the right to vote (Art. 115) or the power of control (Arts. 116 and 117).
§ 2° Esses acordos não poderão ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto (artigo 115) ou do poder de controle (artigos 116 e 117).
§ 3. Under the conditions provided in the agreement, the shareholders may seek specific performance of the obligations undertaken.
§ 3º Nas condições previstas no acordo, os acionistas podem promover a execução específica das obrigações assumidas.
§ 4. Shares annotated under this article may not be traded on a stock exchange or on the over-the-counter market.
§ 4º As ações averbadas nos termos deste artigo não poderão ser negociadas em bolsa ou no mercado de balcão.
§ 5. In the annual report, the management bodies of a publicly held company shall inform the general meeting of the provisions on the policy for reinvestment of profits and distribution of dividends contained in shareholders' agreements filed with the company.
§ 5º No relatório anual, os órgãos da administração da companhia aberta informarão à assembléia-geral as disposições sobre política de reinvestimento de lucros e distribuição de dividendos, constantes de acordos de acionistas arquivados na companhia.
§ 6. A shareholders' agreement whose term is fixed by reference to a term or a condition subsequent may be terminated only in accordance with its stipulations.
§ 6º O acordo de acionistas cujo prazo for fixado em função de termo ou condição resolutiva somente pode ser denunciado segundo suas estipulações.
§ 7. A power of attorney granted under a shareholders' agreement to vote, at a general or special meeting, for or against a given resolution may provide for a term longer than that laid down in § 1 of Art. 126 of this Law.
§ 7º O mandato outorgado nos termos de acordo de acionistas para proferir, em assembléia-geral ou especial, voto contra ou a favor de determinada deliberação, poderá prever prazo superior ao constante do § 1º do art. 126 desta Lei.
§ 8. The chair of the meeting or of the company's collegiate decision-making body shall not count a vote cast in breach of a duly filed shareholders' agreement.
§ 8º O presidente da assembléia ou do órgão colegiado de deliberação da companhia não computará o voto proferido com infração de acordo de acionistas devidamente arquivado.
§ 9. Failure to attend the meeting or the meetings of the company's management bodies, as well as abstention from voting by any party to a shareholders' agreement or by members of the board of directors elected under a shareholders' agreement, entitles the injured party to vote with the shares belonging to the absent or defaulting shareholder and, in the case of a member of the board of directors, through the board member elected with the votes of the injured party.
§ 9º O não comparecimento à assembléia ou às reuniões dos órgãos de administração da companhia, bem como as abstenções de voto de qualquer parte de acordo de acionistas ou de membros do conselho de administração eleitos nos termos de acordo de acionistas, assegura à parte prejudicada o direito de votar com as ações pertencentes ao acionista ausente ou omisso e, no caso de membro do conselho de administração, pelo conselheiro eleito com os votos da parte prejudicada.
§ 10. Shareholders bound by a shareholders' agreement shall appoint, upon filing, a representative to communicate with the company and to provide or receive information when requested.
§ 10. Os acionistas vinculados a acordo de acionistas deverão indicar, no ato de arquivamento, representante para comunicar-se com a companhia, para prestar ou receber informações, quando solicitadas.
§ 11. The company may ask the parties to the agreement for clarification of its clauses.
§ 11. A companhia poderá solicitar aos membros do acordo esclarecimento sobre suas cláusulas.
Section VI · Representation of a shareholder resident or domiciled abroadSEÇÃO VI · Representação de Acionista Residente ou Domiciliado no Exterior
Art. 119. A shareholder resident or domiciled abroad shall maintain in Brazil a representative with powers to accept service of process in actions brought against him on the basis of the provisions of this Law.
Art. 119. O acionista residente ou domiciliado no exterior deverá manter, no País, representante com poderes para receber citação em ações contra ele, propostas com fundamento nos preceitos desta Lei.
Sole paragraph. The exercise in Brazil of any of the rights of a shareholder confers on the attorney-in-fact or legal representative standing to accept service of judicial process.
Parágrafo único. O exercício, no Brasil, de qualquer dos direitos de acionista, confere ao mandatário ou representante legal qualidade para receber citação judicial.
Section VII · Suspension of the exercise of rightsSEÇÃO VII · Suspensão do Exercício de Direitos
Art. 120. The general meeting may suspend the exercise of the rights of a shareholder who fails to perform an obligation imposed by law or by the by-laws, the suspension ceasing as soon as the obligation is performed.
Art. 120. A assembléia-geral poderá suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta pela lei ou pelo estatuto, cessando a suspensão logo que cumprida a obrigação.
Chapter XI · General meetingCAPÍTULO XI · Assembléia-Geral
Section I · General provisionsSEÇÃO I · Disposições Gerais
Art. 121. The general meeting, called and convened in accordance with the law and the by-laws, has power to decide all business relating to the company's object and to adopt the resolutions it deems appropriate for its protection and development.
Art. 121. A assembléia-geral, convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento.
Sole paragraph. In companies, both publicly held and closely held, a shareholder may participate and vote remotely at a general meeting, in accordance with the regulations of the Securities and Exchange Commission (CVM) and of the competent body of the federal Executive Branch, respectively.
Parágrafo único. Nas companhias, abertas e fechadas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos do regulamento da Comissão de Valores Mobiliários e do órgão competente do Poder Executivo federal, respectivamente..
Exclusive powersCompetência Privativa
Art. 122. The general meeting has exclusive power to:
I – amend the by-laws;Wording: Law No. 10,303/2001
II – elect or remove, at any time, the managers and audit committee members of the company, subject to item II of Art. 142;Wording: Law No. 10,303/2001
III – receive annually the accounts of the managers and resolve on the financial statements presented by them;Wording: Law No. 10,303/2001
IV – authorise the issue of debentures, subject to §§ 1, 2 and 4 of Art. 59;Wording: Law No. 12,431/2011See Law No. 12,838/2013
V – suspend the exercise of a shareholder's rights (Art. 120);Wording: Law No. 10,303/2001
VI – resolve on the appraisal of assets contributed by a shareholder to form the share capital;Wording: Law No. 10,303/2001
VII – authorise the issue of founders' shares (partes beneficiárias);Wording: Law No. 10,303/2001
VIII – resolve on the conversion, merger, incorporation and division of the company, its dissolution and liquidation, elect and remove liquidators and pass judgment on their accounts;Wording: Law No. 14,195/2021
IX – authorise the managers to file for bankruptcy and to apply for judicial reorganisation; andWording: Law No. 14,195/2021
X – resolve, in the case of publicly held companies, on entering into transactions with related parties and on the sale or contribution of assets to another company, where the value of the transaction corresponds to more than 50% (fifty per cent) of the value of the company's total assets shown in the last approved balance sheet.Wording: Law No. 14,195/2021
Art. 122. Compete privativamente à assembleia geral:.
I - reformar o estatuto social;
II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da companhia, ressalvado o disposto no inciso II do art. 142;
III - tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas;
IV - autorizar a emissão de debêntures, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2 o e 4 o do art. 59;.
V - suspender o exercício dos direitos do acionista (art. 120);
VI - deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social;
VII - autorizar a emissão de partes beneficiárias;
VIII - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar as suas contas;
IX - autorizar os administradores a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e
X - deliberar, quando se tratar de companhias abertas, sobre a celebração de transações com partes relacionadas, a alienação ou a contribuição para outra empresa de ativos, caso o valor da operação corresponda a mais de 50% (cinquenta por cento) do valor dos ativos totais da companhia constantes do último balanço aprovado.
Sole paragraph. In case of urgency, the bankruptcy filing or the application for judicial reorganisation may be made by the managers with the agreement of the controlling shareholder, if any, in which case the general meeting shall be called immediately to resolve on the matter.
Parágrafo único. Em caso de urgência, a confissão de falência ou o pedido de recuperação judicial poderá ser formulado pelos administradores, com a concordância do acionista controlador, se houver, hipótese em que a assembleia geral será convocada imediatamente para deliberar sobre a matéria.
Power to call meetingsCompetência para Convocação
Art. 123. The board of directors, if any, or the executive officers, subject to the by-laws, shall have power to call the general meeting.
Art. 123. Compete ao conselho de administração, se houver, ou aos diretores, observado o disposto no estatuto, convocar a assembléia-geral.
Sole paragraph. The general meeting may also be called:
a) by the audit committee, in the cases provided for in item V of Art. 163;
b) by any shareholder, when the managers delay the call for more than 60 (sixty) days in the cases provided for by law or by the by-laws;
c) by shareholders representing at least five per cent of the share capital, when the managers fail, within eight days, to act on a duly reasoned request for a call submitted by them, indicating the matters to be dealt with;Wording: Law No. 9,457/1997
d) by shareholders representing at least five per cent of the voting capital, or at least five per cent of the shareholders without voting rights, when the managers fail, within eight days, to act on a request to call a meeting to establish the audit committee.Added by Law No. 9,457/1997
Parágrafo único. A assembléia-geral pode também ser convocada:
a) pelo conselho fiscal, nos casos previstos no número V, do artigo 163;
b) por qualquer acionista, quando os administradores retardarem, por mais de 60 (sessenta) dias, a convocação nos casos previstos em lei ou no estatuto;
c) por acionistas que representem cinco por cento, no mínimo, do capital social, quando os administradores não atenderem, no prazo de oito dias, a pedido de convocação que apresentarem, devidamente fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas;
d) por acionistas que representem cinco por cento, no mínimo, do capital votante, ou cinco por cento, no mínimo, dos acionistas sem direito a voto, quando os administradores não atenderem, no prazo de oito dias, a pedido de convocação de assembléia para instalação do conselho fiscal.
Manner and place of callModo de Convocação e Local
Art. 124. The call shall be made by a notice published at least 3 (three) times, stating, in addition to the place, date and time of the meeting, the agenda and, in the case of an amendment of the by-laws, an indication of the matter.
Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.
§ 1. The first call of the general meeting shall be made:
I – in a closely held company, at least 8 (eight) days in advance, counted from the publication of the first notice; if the meeting is not held, a new notice of second call shall be published at least 5 (five) days in advance;Added by Law No. 10,303/2001
II – in a publicly held company, 21 (twenty-one) days in advance, and the second call 8 (eight) days in advance.Wording: Law No. 14,195/2021
§ 1º A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita:
I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias;
II - na companhia aberta, com 21 (vinte e um) dias de antecedência, e a segunda convocação com 8 (oito) dias de antecedência.
§ 2. The general meeting shall preferably be held in the building where the company has its head office or, for reasons of force majeure, in another place, provided that it is in the same municipality as the head office and is clearly indicated in the notices.
§ 2º A assembleia geral deverá ser realizada, preferencialmente, no edifício onde a companhia tiver sede ou, por motivo de força maior, em outro lugar, desde que seja no mesmo Município da sede e seja indicado com clareza nos anúncios..
§ 2-A. Without prejudice to § 2 of this article, companies, both publicly held and closely held, may hold a digital meeting, in accordance with the regulations of the Securities and Exchange Commission (CVM) and of the competent body of the federal Executive Branch, respectively.
§ 2º-A. Sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo, as companhias, abertas e fechadas, poderão realizar assembleia digital, nos termos do regulamento da Comissão de Valores Mobiliários e do órgão competente do Poder Executivo federal, respectivamente.
§ 3. In closely held companies, a shareholder representing 5% (five per cent) or more of the share capital shall be called by telegram or registered letter, sent with the advance notice provided for in § 1, provided that he has so requested in writing from the company, stating his full address and the period of validity of the request, not exceeding 2 (two) financial years and renewable; such call does not dispense with publication of the notice provided for in § 1, and failure to observe it entitles the shareholder to recover from the company's managers compensation for the losses suffered.
§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.
§ 4. Irrespective of the formalities provided for in this article, a general meeting attended by all the shareholders shall be deemed regular.
§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.
§ 5. The Securities and Exchange Commission (CVM) may, at its sole discretion, by reasoned decision of its Board, at the request of any shareholder and after hearing the company:
I – order, on reasoned grounds, the postponement of a general meeting for up to 30 (thirty) days where the information necessary for the resolution is insufficient, the period being counted from the date on which the complete information is made available to the shareholders; andWording: Law No. 14,195/2021
II – suspend, for up to 15 (fifteen) days, the running of the notice period for the call of an extraordinary general meeting of a publicly held company, in order to examine and analyse the proposals to be submitted to the meeting and, where appropriate, inform the company, before the end of the suspension, of the reasons why it considers that the resolution proposed to the meeting violates legal or regulatory provisions.Added by Law No. 10,303/2001
§ 5º A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia:
I - determinar, fundamentadamente, o adiamento de assembleia geral por até 30 (trinta) dias, em caso de insuficiência de informações necessárias para a deliberação, contado o prazo da data em que as informações completas forem colocadas à disposição dos acionistas; e
II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares.
§ 6. Publicly held companies with shares admitted to trading on a stock exchange shall send, on the date of publication of the notice calling the meeting, to the stock exchange on which their shares are most traded, the documents made available to the shareholders for resolution at the general meeting.
§ 6º As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.
Quorum for convening"Quorum" de Instalação
Art. 125. Save for exceptions provided for by law, the general meeting shall be validly convened, on first call, with the presence of shareholders representing at least 1/4 (one quarter) of the total votes conferred by the voting shares and, on second call, with any number.
Art. 125. Ressalvadas as exceções previstas em lei, a assembleia geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto e, em segunda convocação, instalar-se-á com qualquer número.
Sole paragraph. Shareholders without voting rights may attend the general meeting and discuss the matters submitted for resolution.
Parágrafo único. Os acionistas sem direito de voto podem comparecer à assembléia-geral e discutir a matéria submetida à deliberação.
Standing and representationLegitimação e Representação
Art. 126. Persons present at the meeting shall prove their status as shareholders, in accordance with the following rules:
I – holders of registered shares shall produce, if required, a valid identity document;
II – holders of book-entry shares or shares held in custody under Art. 41 shall, in addition to the identity document, produce, or deposit with the company if the by-laws so require, a certificate issued by the depositary financial institution.Wording: Law No. 9,457/1997
III – holders of bearer shares shall produce the respective certificates, or a deposit document under item II;
IV – holders of book-entry shares or shares held in custody under Art. 41 shall, in addition to the identity document, produce, or deposit with the company if the by-laws so require, a certificate issued by the depositary financial institution.
Art. 126. As pessoas presentes à assembléia deverão provar a sua qualidade de acionista, observadas as seguintes normas:
I - os titulares de ações nominativas exibirão, se exigido, documento hábil de sua identidade;
II - os titulares de ações escriturais ou em custódia nos termos do art. 41, além do documento de identidade, exibirão, ou depositarão na companhia, se o estatuto o exigir, comprovante expedido pela instituição financeira depositária.
III - os titulares de ações ao portador exibirão os respectivos certificados, ou documento de depósito nos termos do número II;
IV - os titulares de ações escriturais ou em custódia nos termos do artigo 41, além do documento de identidade, exibirão, ou depositarão na companhia, se o estatuto o exigir, comprovante expedido pela instituição financeira depositária.
§ 1. A shareholder may be represented at the general meeting by a proxy appointed less than 1 (one) year earlier who is a shareholder, a manager of the company or a lawyer; in a publicly held company the proxy may also be a financial institution, and the manager of investment funds shall represent the fund's unit holders.
§ 1º O acionista pode ser representado na assembléia-geral por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado; na companhia aberta, o procurador pode, ainda, ser instituição financeira, cabendo ao administrador de fundos de investimento representar os condôminos.
§ 2. A solicitation of proxies, by correspondence or by published notice, shall, without prejudice to any regulations that the Securities and Exchange Commission (CVM) may issue on the subject, meet the following requirements:
a) contain all the information necessary for exercising the vote requested;
b) allow the shareholder to vote against the resolution by indicating another proxy to cast that vote;
c) be addressed to all holders of shares whose addresses are on record with the company.Wording: Law No. 9,457/1997
§ 2º O pedido de procuração, mediante correspondência, ou anúncio publicado, sem prejuízo da regulamentação que, sobre o assunto vier a baixar a Comissão de Valores Mobiliários, deverá satisfazer aos seguintes requisitos:
a) conter todos os elementos informativos necessários ao exercício do voto pedido;
b) facultar ao acionista o exercício de voto contrário à decisão com indicação de outro procurador para o exercício desse voto;
c) ser dirigido a todos os titulares de ações cujos endereços constem da companhia.
§ 3. Any shareholder holding shares, with or without voting rights, that represent at least one half per cent of the share capital may request a list of the shareholders' addresses for the purposes of § 1, always subject to the requirements of the preceding paragraph.
§ 3º É facultado a qualquer acionista, detentor de ações, com ou sem voto, que represente meio por cento, no mínimo, do capital social, solicitar relação de endereços dos acionistas, para os fins previstos no § 1º, obedecidos sempre os requisitos do parágrafo anterior.
§ 4. The legal representatives of shareholders have standing to attend the meeting.
§ 4º Têm a qualidade para comparecer à assembléia os representantes legais dos acionistas.
Attendance bookLivro de Presença
Art. 127. Before the meeting is opened, the shareholders shall sign the "Attendance Book", stating their name, nationality and residence, as well as the number, type and class of the shares they hold.
Art. 127. Antes de abrir-se a assembléia, os acionistas assinarão o "Livro de Presença", indicando o seu nome, nacionalidade e residência, bem como a quantidade, espécie e classe das ações de que forem titulares.
Sole paragraph. A shareholder who registers his attendance remotely, in the manner provided for in regulations of the Securities and Exchange Commission (CVM), shall be deemed present at the general meeting for all purposes of this Law.
Parágrafo único. Considera-se presente em assembleia geral, para todos os efeitos desta Lei, o acionista que registrar a distância sua presença, na forma prevista em regulamento da Comissão de Valores Mobiliários..
Presiding boardMesa
Art. 128. The proceedings of the meeting shall be conducted by a presiding board composed, unless the by-laws provide otherwise, of a chair and a secretary chosen by the shareholders present.
Art. 128. Os trabalhos da assembléia serão dirigidos por mesa composta, salvo disposição diversa do estatuto, de presidente e secretário, escolhidos pelos acionistas presentes.
Quorum for resolutions"Quorum" das Deliberações
Art. 129. Resolutions of the general meeting, save for exceptions provided for by law, shall be passed by an absolute majority of votes, blank votes not being counted.
Art. 129. As deliberações da assembléia-geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco.
§ 1. The by-laws of a closely held company may increase the quorum required for certain resolutions, provided that they specify the matters.
§ 1º O estatuto da companhia fechada pode aumentar o quorum exigido para certas deliberações, desde que especifique as matérias.
§ 2. In the event of a tie, if the by-laws do not establish an arbitration procedure and contain no other rule, the meeting shall be called again, at an interval of at least 2 (two) months, to vote on the resolution; if the tie persists and the shareholders do not agree to entrust the decision to a third party, it shall fall to the Judiciary to decide, in the interest of the company.
§ 2º No caso de empate, se o estatuto não estabelecer procedimento de arbitragem e não contiver norma diversa, a assembléia será convocada, com intervalo mínimo de 2 (dois) meses, para votar a deliberação; se permanecer o empate e os acionistas não concordarem em cometer a decisão a um terceiro, caberá ao Poder Judiciário decidir, no interesse da companhia.
Minutes of the meetingAta da Assembléia
Art. 130. Minutes of the proceedings and resolutions of the meeting shall be drawn up in a dedicated book and signed by the members of the presiding board and by the shareholders present. For the minutes to be valid, the signatures of as many shareholders as are needed to constitute the majority required for the resolutions passed at the meeting are sufficient. Certificates or authenticated copies of the minutes shall be issued for legal purposes.
Art. 130. Dos trabalhos e deliberações da assembléia será lavrada, em livro próprio, ata assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Para validade da ata é suficiente a assinatura de quantos bastem para constituir a maioria necessária para as deliberações tomadas na assembléia. Da ata tirar-se-ão certidões ou cópias autênticas para os fins legais.
§ 1. The minutes may be drawn up in the form of a summary of what took place, including dissents and protests, and contain the transcription of the resolutions passed only, provided that:
a) the documents or proposals submitted to the meeting, as well as the declarations of vote or dissent referred to in the minutes, are numbered consecutively, authenticated by the presiding board and by any shareholder who so requests, and filed with the company;
b) the presiding board, at the request of an interested shareholder, authenticates a copy of any proposal, declaration of vote or dissent, or protest submitted.
§ 1º A ata poderá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas, desde que:
a) os documentos ou propostas submetidos à assembléia, assim como as declarações de voto ou dissidência, referidos na ata, sejam numerados seguidamente, autenticados pela mesa e por qualquer acionista que o solicitar, e arquivados na companhia;
b) a mesa, a pedido de acionista interessado, autentique exemplar ou cópia de proposta, declaração de voto ou dissidência, ou protesto apresentado.
§ 2. The general meeting of a publicly held company may authorise publication of the minutes without the shareholders' signatures.
§ 2º A assembléia-geral da companhia aberta pode autorizar a publicação de ata com omissão das assinaturas dos acionistas.
§ 3. If the minutes are not drawn up in the form permitted by § 1, only an extract may be published, with a summary of what took place and the transcription of the resolutions passed.
§ 3º Se a ata não for lavrada na forma permitida pelo § 1º, poderá ser publicado apenas o seu extrato, com o sumário dos fatos ocorridos e a transcrição das deliberações tomadas.
Types of meetingEspécies de Assembléia
Art. 131. A general meeting is an annual general meeting when its subject is the matters provided for in Art. 132, and an extraordinary general meeting in all other cases.
Art. 131. A assembléia-geral é ordinária quando tem por objeto as matérias previstas no artigo 132, e extraordinária nos demais casos.
Sole paragraph. The annual general meeting and the extraordinary general meeting may be called and held jointly at the same place, date and time, and recorded in a single set of minutes.
Parágrafo único. A assembléia-geral ordinária e a assembléia-geral extraordinária poderão ser, cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, instrumentadas em ata única.
Section II · Annual general meetingSEÇÃO II · Assembléia-Geral Ordinária
ObjectObjeto
Art. 132. Each year, within the first 4 (four) months following the end of the financial year, there shall be 1 (one) general meeting to:
I – receive the managers' accounts and examine, discuss and vote on the financial statements;
II – resolve on the allocation of the net profit for the year and the distribution of dividends;
III – elect the managers and the members of the audit committee, where applicable;
IV – approve the monetary restatement of the share capital (Art. 167).
Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembléia-geral para:
I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;
II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;
III - eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso;
IV - aprovar a correção da expressão monetária do capital social (artigo 167).
Management documentsDocumentos da Administração
Art. 133. The managers shall announce, at least 1 (one) month before the date set for the annual general meeting, by notices published in the manner provided for in Art. 124, that the following are available to the shareholders:
I – the management report on the company's business and the main administrative events of the financial year ended;
II – a copy of the financial statements;
III – the opinion of the independent auditors, if any.
IV – the opinion of the audit committee, including dissenting votes, if any; andAdded by Law No. 10,303/2001
V – other documents relevant to matters included on the agenda.Added by Law No. 10,303/2001
Art. 133. Os administradores devem comunicar, até 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da assembléia-geral ordinária, por anúncios publicados na forma prevista no artigo 124, que se acham à disposição dos acionistas:
I - o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo;
II - a cópia das demonstrações financeiras;
III - o parecer dos auditores independentes, se houver.
IV - o parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver; e
V - demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia.
§ 1. The notices shall indicate the place or places where the shareholders may obtain copies of those documents.
§ 1º Os anúncios indicarão o local ou locais onde os acionistas poderão obter cópias desses documentos.
§ 2. The company shall send a copy of those documents to shareholders who request it in writing, under the conditions provided for in § 3 of Art. 124.
§ 2º A companhia remeterá cópia desses documentos aos acionistas que o pedirem por escrito, nas condições previstas no § 3º do artigo 124.
§ 3. The documents referred to in this article, except those in items IV and V, shall be published at least 5 (five) days before the date set for the general meeting.
§ 3º Os documentos referidos neste artigo, à exceção dos constantes dos incisos IV e V, serão publicados até 5 (cinco) dias, pelo menos, antes da data marcada para a realização da assembléia-geral.
§ 4. A general meeting attended by all the shareholders may deem cured the failure to publish the notices or to observe the time limits referred to in this article; publication of the documents before the meeting is held is, however, mandatory.
§ 4º A assembléia-geral que reunir a totalidade dos acionistas poderá considerar sanada a falta de publicação dos anúncios ou a inobservância dos prazos referidos neste artigo; mas é obrigatória a publicação dos documentos antes da realização da assembléia.
§ 5. Publication of the notices is dispensed with when the documents referred to in this article are published at least 1 (one) month before the date set for the annual general meeting.
§ 5º A publicação dos anúncios é dispensada quando os documentos a que se refere este artigo são publicados até 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da assembléia-geral ordinária.
§ 6. The report provided for in item I of the caput of this article shall include the equity policy adopted by the company and shall contain, among other relevant information:
I – the number and proportion of women employed, by hierarchical level of the company;Added by Law No. 15,177/2025
II – the number and proportion of women holding management positions in the company;Added by Law No. 15,177/2025
III – a statement of fixed, variable and occasional remuneration, broken down by sex, for similar positions or functions in the company;Added by Law No. 15,177/2025
IV – the comparative development of the indicators provided for in items I, II and III of this paragraph between the financial year ended and the immediately preceding financial year.Added by Law No. 15,177/2025
§ 6º O relatório previsto no inciso I do caput deste artigo incluirá a política de equidade adotada pela companhia e deverá conter, entre outras informações relevantes:
I – a quantidade e a proporção de mulheres contratadas, por níveis hierárquicos da companhia;
II – a quantidade e a proporção de mulheres que ocupam cargos na administração da companhia;
III – o demonstrativo da remuneração fixa, variável e eventual, segregada por sexo, relativa a cargos ou funções similares da companhia;
IV – a evolução comparativa dos indicadores previstos nos incisos I, II e III deste parágrafo entre o exercício findo e o exercício imediatamente anterior.
ProcedureProcedimento
Art. 134. Once the general meeting is convened, the documents referred to in Art. 133 and the opinion of the audit committee, if any, shall be read if any shareholder so requests, and they shall be submitted by the presiding board for discussion and vote.
Art. 134. Instalada a assembléia-geral, proceder-se-á, se requerida por qualquer acionista, à leitura dos documentos referidos no artigo 133 e do parecer do conselho fiscal, se houver, os quais serão submetidos pela mesa à discussão e votação.
§ 1. The managers of the company, or at least one of them, and the independent auditor, if any, shall be present at the meeting to respond to shareholders' requests for clarification, but the managers may not vote, as shareholders or proxies, on the documents referred to in this article.
§ 1° Os administradores da companhia, ou ao menos um deles, e o auditor independente, se houver, deverão estar presentes à assembléia para atender a pedidos de esclarecimentos de acionistas, mas os administradores não poderão votar, como acionistas ou procuradores, os documentos referidos neste artigo.
§ 2. If the meeting needs further clarification, it may postpone the resolution and order inquiries; the resolution shall also be postponed, unless waived by the shareholders present, if a manager, a member of the audit committee or the independent auditor fails to attend.
§ 2º Se a assembléia tiver necessidade de outros esclarecimentos, poderá adiar a deliberação e ordenar diligências; também será adiada a deliberação, salvo dispensa dos acionistas presentes, na hipótese de não comparecimento de administrador, membro do conselho fiscal ou auditor independente.
§ 3. Approval without reservation of the financial statements and accounts releases the managers and audit committee members from liability, save in case of error, wilful misconduct, fraud or simulation (Art. 286).
§ 3º A aprovação, sem reserva, das demonstrações financeiras e das contas, exonera de responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286).
§ 4. If the meeting approves the financial statements with a change in the amount of the profit for the year or in the amount of the company's obligations, the managers shall, within 30 (thirty) days, republish the statements with the corrections resolved by the meeting; if the allocation of profits proposed by the management bodies is not approved (Art. 176, § 3), the changes made shall be recorded in the minutes of the meeting.
§ 4º Se a assembléia aprovar as demonstrações financeiras com modificação no montante do lucro do exercício ou no valor das obrigações da companhia, os administradores promoverão, dentro de 30 (trinta) dias, a republicação das demonstrações, com as retificações deliberadas pela assembléia; se a destinação dos lucros proposta pelos órgãos de administração não lograr aprovação (artigo 176, § 3º), as modificações introduzidas constarão da ata da assembléia.
§ 5. The minutes of the annual general meeting shall be filed with the Commercial Registry and published.
§ 5º A ata da assembléia-geral ordinária será arquivada no registro do comércio e publicada.
§ 6. The provisions of the second part of § 1 do not apply when, in closely held companies, the executive officers are the sole shareholders.
§ 6º As disposições do § 1º, segunda parte, não se aplicam quando, nas sociedades fechadas, os diretores forem os únicos acionistas.
Section III · Extraordinary general meetingSEÇÃO III · Assembléia-Geral Extraordinária
Amendment of the by-lawsReforma do Estatuto
Art. 135. An extraordinary general meeting whose object is the amendment of the by-laws shall be validly convened, on first call, only with the presence of shareholders representing at least 2/3 (two thirds) of the total votes conferred by the voting shares, but may be convened, on second call, with any number.
Art. 135. A assembleia geral extraordinária que tiver por objeto a reforma do estatuto somente se instalará, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto, mas poderá instalar-se, em segunda convocação, com qualquer número.
§ 1. Acts relating to amendments of the by-laws are, in order to be effective against third parties, subject to the formalities of filing and publication; failure to comply with those formalities may not, however, be raised by the company or its shareholders against third parties acting in good faith.
§ 1º Os atos relativos a reformas do estatuto, para valerem contra terceiros, ficam sujeitos às formalidades de arquivamento e publicação, não podendo, todavia, a falta de cumprimento dessas formalidades ser oposta, pela companhia ou por seus acionistas, a terceiros de boa-fé.
§ 2. Art. 97 and its §§ 1 and 2 and Art. 98 and its § 1 apply to acts amending the by-laws.
§ 2º Aplica-se aos atos de reforma do estatuto o disposto no artigo 97 e seus §§ 1º e 2° e no artigo 98 e seu § 1º.
§ 3. The documents relevant to the matter to be debated at the extraordinary general meeting shall be made available to the shareholders at the company's head office upon publication of the first notice calling the general meeting.
§ 3º Os documentos pertinentes à matéria a ser debatida na assembléia-geral extraordinária deverão ser postos à disposição dos acionistas, na sede da companhia, por ocasião da publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral.
Qualified quorum"Quorum" Qualificado
Art. 136. Approval by shareholders representing at least half of the total votes conferred by the voting shares, if a higher quorum is not required by the by-laws of a company whose shares are not admitted to trading on a stock exchange or on the over-the-counter market, is required for resolutions on:
I – the creation of preferred shares or an increase in a class of existing preferred shares, without maintaining proportion with the other classes of preferred shares, unless already provided for or authorised by the by-laws;Wording: Law No. 10,303/2001
II – a change in the preferences, advantages and conditions of redemption or amortisation of one or more classes of preferred shares, or the creation of a new, more favoured class;Wording: Law No. 9,457/1997
III – a reduction of the mandatory dividend;Wording: Law No. 9,457/1997
IV – a merger of the company, or its incorporation into another company;Wording: Law No. 9,457/1997
V – participation in a group of companies (Art. 265);Wording: Law No. 9,457/1997
VI – a change of the company's object;Wording: Law No. 9,457/1997
VII – termination of the company's state of liquidation;Wording: Law No. 9,457/1997
VIII – the creation of founders' shares (partes beneficiárias);Wording: Law No. 9,457/1997
IX – a division of the company;Added by Law No. 9,457/1997
X – dissolution of the company.Added by Law No. 9,457/1997
Art. 136. É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto, se maior quórum não for exigido pelo estatuto da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, para deliberação sobre:
I - criação de ações preferenciais ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais, salvo se já previstos ou autorizados pelo estatuto;
II - alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida;
III - redução do dividendo obrigatório;
IV - fusão da companhia, ou sua incorporação em outra;
V - participação em grupo de sociedades (art. 265);
VI - mudança do objeto da companhia;
VII - cessação do estado de liquidação da companhia;
VIII - criação de partes beneficiárias;
IX - cisão da companhia;
X - dissolução da companhia.
§ 1. In the cases of items I and II, the effectiveness of the resolution depends on prior approval or ratification, within a non-extendable period of one year, by holders of more than half of each class of affected preferred shares, gathered at a special meeting called by the managers and convened with the formalities of this Law.
§ 1º Nos casos dos incisos I e II, a eficácia da deliberação depende de prévia aprovação ou da ratificação, em prazo improrrogável de um ano, por titulares de mais da metade de cada classe de ações preferenciais prejudicadas, reunidos em assembléia especial convocada pelos administradores e instalada com as formalidades desta Lei.
§ 2. The Securities and Exchange Commission (CVM) may authorise a reduction of the quorum provided for in this article in the case of a publicly held company whose share ownership is dispersed in the market and whose last 3 (three) meetings were held with the presence of shareholders representing less than half of the total votes conferred by the voting shares.
§ 2º A Comissão de Valores Mobiliários pode autorizar a redução do quórum previsto neste artigo no caso de companhia aberta com a propriedade das ações dispersa no mercado e cujas 3 (três) últimas assembleias tenham sido realizadas com a presença de acionistas que representem menos da metade do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto.
§ 2-A. In the case of § 2 of this article, the CVM's authorisation shall be mentioned in the notices of call, and the resolution with the reduced quorum may be adopted only on third call.
§ 2º-A Na hipótese do § 2º deste artigo, a autorização da Comissão de Valores Mobiliários será mencionada nos avisos de convocação e a deliberação com quórum reduzido somente poderá ser adotada em terceira convocação.
§ 3. §§ 2 and 2-A of this article also apply to the special meetings of preferred shareholders referred to in § 1 of this article.
§ 3º O disposto nos §§ 2º e 2º-A deste artigo aplica-se também às assembleias especiais de acionistas preferenciais de que trata o § 1º deste artigo.
§ 4. Where there has been no prior approval, the minutes of a general meeting resolving on the matters in items I and II shall state that the resolution will take effect only after its ratification by the special meeting provided for in § 1.
§ 4º Deverá constar da ata da assembléia-geral que deliberar sobre as matérias dos incisos I e II, se não houver prévia aprovação, que a deliberação só terá eficácia após a sua ratificação pela assembléia especial prevista no § 1º.
Art. 136-A. Approval of the insertion of an arbitration agreement into the by-laws, subject to the quorum of Art. 136, binds all shareholders, a dissenting shareholder being assured the right to withdraw from the company upon reimbursement of the value of his shares under Art. 45.
Art. 136-A. A aprovação da inserção de convenção de arbitragem no estatuto social, observado o quorum do art. 136, obriga a todos os acionistas, assegurado ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 45.
§ 1. The arbitration agreement shall take effect only after the lapse of 30 (thirty) days from publication of the minutes of the general meeting that approved it.
§ 1º A convenção somente terá eficácia após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da ata da assembleia geral que a aprovou.
§ 2. The right of withdrawal provided for in the caput shall not apply:
I – where the inclusion of the arbitration agreement in the by-laws is a condition for the securities issued by the company to be admitted to trading on a listing segment of a stock exchange or organised over-the-counter market that requires a minimum free float of 25% (twenty-five per cent) of the shares of each type or class;Added by Law No. 13,129/2015Vigência
II – where the arbitration agreement is included in the by-laws of a publicly held company whose shares have liquidity and dispersion in the market, within the meaning of sub-items "a" and "b" of item II of Art. 137 of this Law.Added by Law No. 13,129/2015Vigência
§ 2º O direito de retirada previsto no caput não será aplicável:
I - caso a inclusão da convenção de arbitragem no estatuto social represente condição para que os valores mobiliários de emissão da companhia sejam admitidos à negociação em segmento de listagem de bolsa de valores ou de mercado de balcão organizado que exija dispersão acionária mínima de 25% (vinte e cinco por cento) das ações de cada espécie ou classe;
II - caso a inclusão da convenção de arbitragem seja efetuada no estatuto social de companhia aberta cujas ações sejam dotadas de liquidez e dispersão no mercado, nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 137 desta Lei.
Right of withdrawalDireito de Retirada
Art. 137. Approval of the matters provided for in items I to VI and IX of Art. 136 gives a dissenting shareholder the right to withdraw from the company upon reimbursement of the value of his shares (Art. 45), subject to the following rules:
I – in the cases of items I and II of Art. 136, only the holder of shares of the affected type or class shall have the right of withdrawal;I ncluído pela Lei nº 9.457, de 1997
II – in the cases of items IV and V of Art. 136, the holder of a share of a type or class that has liquidity and dispersion in the market shall not have the right of withdrawal, there being deemed to be:Wording: Law No. 10,303/2001
a) liquidity, when the type or class of share, or a certificate representing it, forms part of a general index representative of a portfolio of securities admitted to trading on the securities market, in Brazil or abroad, as defined by the Securities and Exchange Commission (CVM); andWording: Law No. 10,303/2001
b) dispersion, when the controlling shareholder, the controlling company or other companies under its control hold less than half of the type or class of share;Wording: Law No. 10,303/2001
III – in the case of item IX of Art. 136, there shall be a right of withdrawal only if the division entails:Wording: Law No. 10,303/2001
a) a change of the corporate object, except where the divided assets are transferred to a company whose predominant activity coincides with that arising from the corporate object of the divided company;Added by Law No. 10,303/2001
b) a reduction of the mandatory dividend; orAdded by Law No. 10,303/2001
c) participation in a group of companies;Added by Law No. 10,303/2001
IV – reimbursement of the share must be claimed from the company within 30 (thirty) days from publication of the minutes of the general meeting;Wording: Law No. 10,303/2001
V – the period for a shareholder dissenting from a resolution of a special meeting (Art. 136, § 1) shall be counted from publication of the respective minutes;Wording: Law No. 10,303/2001
VI – payment of the reimbursement may be demanded only after compliance with § 3 and, where applicable, ratification of the resolution by the general meeting.Added by Law No. 10,303/2001
Art. 137. A aprovação das matérias previstas nos incisos I a VI e IX do art. 136 dá ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), observadas as seguintes normas:
I - nos casos dos incisos I e II do art. 136, somente terá direito de retirada o titular de ações de espécie ou classe prejudicadas;
II - nos casos dos incisos IV e V do art. 136, não terá direito de retirada o titular de ação de espécie ou classe que tenha liquidez e dispersão no mercado, considerando-se haver:
a) liquidez, quando a espécie ou classe de ação, ou certificado que a represente, integre índice geral representativo de carteira de valores mobiliários admitido à negociação no mercado de valores mobiliários, no Brasil ou no exterior, definido pela Comissão de Valores Mobiliários; e
b) dispersão, quando o acionista controlador, a sociedade controladora ou outras sociedades sob seu controle detiverem menos da metade da espécie ou classe de ação;
III - no caso do inciso IX do art. 136, somente haverá direito de retirada se a cisão implicar:
a) mudança do objeto social, salvo quando o patrimônio cindido for vertido para sociedade cuja atividade preponderante coincida com a decorrente do objeto social da sociedade cindida;
b) redução do dividendo obrigatório; ou
c) participação em grupo de sociedades;
IV - o reembolso da ação deve ser reclamado à companhia no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da ata da assembléia-geral;
V - o prazo para o dissidente de deliberação de assembléia especial (art. 136, § 1º ) será contado da publicação da respectiva ata;
VI - o pagamento do reembolso somente poderá ser exigido após a observância do disposto no § 3º e, se for o caso, da ratificação da deliberação pela assembléia-geral.
§ 1. A shareholder dissenting from a resolution of the meeting, including a holder of non-voting preferred shares, may exercise the right of reimbursement of the shares of which he was demonstrably the holder on the date of the first publication of the notice calling the meeting, or on the date of disclosure of the material fact that is the subject of the resolution, if earlier.
§ 1º O acionista dissidente de deliberação da assembléia, inclusive o titular de ações preferenciais sem direito de voto, poderá exercer o direito de reembolso das ações de que, comprovadamente, era titular na data da primeira publicação do edital de convocação da assembléia, ou na data da comunicação do fato relevante objeto da deliberação, se anterior.
§ 2. The right of reimbursement may be exercised within the period provided for in items IV or V of the caput of this article, as the case may be, even if the shareholder abstained from voting against the resolution or did not attend the meeting.
§ 2º O direito de reembolso poderá ser exercido no prazo previsto nos incisos IV ou V do caput deste artigo, conforme o caso, ainda que o titular das ações tenha se abstido de votar contra a deliberação ou não tenha comparecido à assembléia.
§ 3. Within the 10 (ten) days following the end of the period referred to in items IV and V of the caput of this article, as the case may be, counted from publication of the minutes of the general meeting or of the special meeting ratifying the resolution, the management bodies may call a general meeting to ratify or reconsider the resolution if they consider that payment of the reimbursement price of the shares to the dissenting shareholders who exercised the right of withdrawal will jeopardise the financial stability of the enterprise.
§ 3º Nos 10 (dez) dias subseqüentes ao término do prazo de que tratam os incisos IV e V do caput deste artigo, conforme o caso, contado da publicação da ata da assembléia-geral ou da assembléia especial que ratificar a deliberação, é facultado aos órgãos da administração convocar a assembléia-geral para ratificar ou reconsiderar a deliberação, se entenderem que o pagamento do preço do reembolso das ações aos acionistas dissidentes que exerceram o direito de retirada porá em risco a estabilidade financeira da empresa.
§ 4. A shareholder who does not exercise the right of withdrawal within the prescribed period forfeits it.
§ 4º Decairá do direito de retirada o acionista que não o exercer no prazo fixado.
Unofficial translation by BCA LatAm for information. Only the Portuguese text published in the Diário Oficial da União is authentic. Article headings are editorial; chapter, section and marginal headings are the law’s own. Text checked against the consolidated text on planalto.gov.br on 27 October 2026. This page is not legal advice.
Structure, by-laws, shareholders’ agreement and board for a foreign-owned company or joint venture in Brazil. Fixed quote within one business day.
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